| Tipo | Remanejamento de Emenda Impositiva |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Remanejamento de Emenda Impositiva Individual nº 86/2022, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Beneficiário: Secretaria Municipal de Saúde. Aquisição de absorventes para distribuição de acordo com o que preconiza a Lei nº 5.943, de 7 de julho de 2022, que criou o "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e prevê a distribuição gratuita de absorventes na rede pública de saúde, educação, assistência social e sistema prisional e socieducacional. Valor: R$ 237.395,17. |
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Exmo. Senhor Joecir Bernardi Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO da Emenda Impositiva de Individual Nº 86/2022 ao Projeto de Lei nº 185/2022, à Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. Emenda alterada de acordo com o Impedimento Técnico descrito no OF. Nº 45/2023/GP - MEMORANDO Nº 1.949/2023 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Projeto de Lei nº: 185/2022 Tipo de Emenda: ( X ) Impositiva Individual ( ) Impositiva de Bancada ( X ) Crédito Novo ( ) Suplementar Ordem de Prioridade: Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera Beneficiário: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Justificativa: Aquisição de absorventes para distribuição de acordo com o que preconiza a Lei nº 5.943, de 7 de julho de 2022, que criou o "Programa Municipal Dignidade Menstrual" e prevê a distribuição gratuita de absorventes na rede pública de saúde, educação, assistência social e sistema prisional e socieducacional. Resumo da Emenda Valor Aumentado de Dotações R$ 237.395,17 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+): Marcar com um “X” a situação do crédito orçamentário: Novo: X Suplementado: Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 08.01 Atenção Básica Ação: 2.486 Contrato de rateio - Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS) Natureza da Despesa: 3.3.71.70 Rateio pela participação em consórcio público (Fonte 0) Valores Iniciais: R$ 0,00 Emenda ( + ): R$ 237.395,17 Valores Propostos: R$ 237.395,17 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-): Identificação do crédito orçamentário Código Nome Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 08.01 Atenção Básica Ação: 2.125 Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas Natureza da Despesa: 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Fonte 0) Valores Iniciais: R$ 262.395,17 Emenda ( - ): R$ 237.395,17 Valores Propostos: R$ 25.000,00 Pato Branco, 14 de março de 2023