materia nº 358/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 358/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse informações
sobre o destino e/ou armazenamento da terra
que está sendo retirada do terreno, no qual está
sendo construída a nova arena esportiva. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse informações sobre o destino e/ou armazenamento da
terra que está sendo retirada do terreno, no qual está sendo construída a nova arena
esportiva. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 16 de março de 2023