| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. |
| native_id | 20796 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-04 | Sancionada | F | SANÇÃO: Lei nº 6.109, de 4 de julho de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2023. Edição 2807. |
| 2023-06-27 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 304/2023/DL, datado de 27 de junho de 2023 |
| 2023-06-21 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração da Redação Final. |
| 2023-06-20 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | S | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação. |
| 2023-06-16 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | P | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação. |
| 2023-06-16 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2023-06-16 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da COF. |
| 2023-06-13 | Aguardando Parecer | — | Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal. |
| 2023-06-05 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 952/2023 em 5/6/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2023-04-28 | Aguardando resposta de requerimento | — | Considerando à aprovação do Requerimento nº 714/2023 em 28/4/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno. |
| 2023-04-18 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-04-18 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-04-18 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CPP. |
| 2023-04-10 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-04-10 | Aguardando Relator | — | Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-04-10 | Parecer Concluído | — | Recebimento do parecer favorável da CJR. |
| 2023-03-31 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2023-03-28 | Aguardando Relator | — | Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame. |
| 2023-03-28 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer Jurídico. |
| 2023-03-24 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer. |
| 2023-03-24 | Exame Preliminar Concluído | — | Protocolo do Exame Preliminar. |
| 2023-03-20 | Aguardando Exame Preliminar | — | Encaminhado para exame preliminar. |
| 2023-03-16 | Leitura em plenário | — | Encaminhado para leitura em plenário. |
| 2023-03-16 | Recebido | — | Protocolo recebido. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-21T13:45:05.300254-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
| 2023-06-19T15:16:59.366221-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco O vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 23/2023 Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco. Art. 1º O art. 1º da Lei n o 3.443, de 8 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A cada 24 (vinte e quatro) meses, em anos que não coincidam com as eleições municipal, estadual ou federal, o Município custeará o casamento civil de pessoas que comprovem a impossibilidade de arcar com as respectivas despesas de cartório. Parágrafo único. O número de casais beneficiados, o local e a data de realização da cerimônia serão definidos por regulamentação.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa a alterar a lei municipal nº 3.443 de 8 de setembro de 2010 que “Autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco”, a ser realizado a cada 24 meses, no mês de maio ou setembro, ocorre que para a realização deste projeto a secretaria depende do envolvimento de outros órgãos, como o cartório cível. Para dar mais flexibilidade na programação, pedimos a alteração da lei, para que fique a critério do Município escolher juntamente com o cartório a melhor data durante o ano para a realização deste projeto que tem como propósito estruturar casais, fortalecer os laços de união e responsabilidades, principalmente, para aqueles que já possuem filhos.Há muitos casais que não oficializam sua união por razões financeiras. E, neste sentido, o projeto cuida de promover a família, como instituição social que merece proteção, nos termos da Constituição Federal. O casamento comunitário é uma oportunidade de as famílias em situação de vulnerabilidade regularizarem a situação legal. Vale ressaltar que no ato do Casamento Comunitário é proporcionado não só a proteção jurídica e a garantia dos direitos civis da família e sucessões, mas a regularização de relações familiares, a valorização do afeto do casal e, por consequência, da família. Por tratar-se de matéria de cunho social e relevante interesse público, solicito a aprovação desta propositura pelos nobres pares. Pato Branco, 16 de março de 2023.