materia nº 14/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 6/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. Por conta do Termo de Convênio nº 13/2021, formalizado entre o
Município e a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GarantiSudoeste, autorizado pela Lei Municipal nº 5.763, de 26 de maio de 2021, o
Município alocou R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em conta
corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras conveniadas à GarantiSudoeste, destinados aos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando que algumas das empresas que contraíram
financiamento junto às instituições financeiras conveniadas à GarantiSudoeste não
conseguiram adimplir com suas obrigações, o Município, na condição de garantidor, deverá suportar o valor das operações de crédito realizadas. Nesse sentido, o valor da presente abertura de crédito será utilizado
para o pagamento de cartas de garantia junto à GarantiSudoeste. Na data de 9 de março de 2023, foi realizada uma reunião com
intuito de esclarecer eventuais dúvidas dos vereadores membros da Comissão de
Orçamento e Finanças quanto ao projeto de lei em questão, juntamente com
representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Ata nº 6/2023 - Comissão de Orçamento e Finanças). Conforme o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará
pela anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da
Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo
da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Cumpre irformar a ausência justificada do Vereador Dirceu Boaretto, na data da reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças na data de 15
de março, conforme Requerimento nº 330/2023.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 6/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.Pato Branco, 16 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 15 de março de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 6/2023. Sala das Comissões, 16 de março de 2023.