materia nº 58/2023

Ofício nº 62/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
Urbano, em resposta ao requerimento 
através do ofício 90/2023-DL
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 17 de março
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 4/2023 da Secretaria de 
o requerimento 250/2023, enviados ao Executivo Municipal 
DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2023. 
Secretaria de Planejamento 
ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 6.729/2023
De: Eloá E. - SPU-DDU-DA
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 17/03/2023 às 11:44:04
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SPU, SPU-DDU-DA
requerimento para responder
 Prezada,
Conforme solicitação do Secretário Gilmar Tumelero, segue resposta do Requerimento n 250/2023.
Anexos:
Oficio_Resposta_Requerimento_n_250_2023.pdf
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CF66-54F8-B67D-7F82 e informe o código CF66-54F8-B67D-7F82
Rua Arariboia, 94, Centro | Cep 85.501-260 | Pato Branco | Pr
46 3225.5334|
planejamentoubrano@patobranco.pr.gov.br | www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 004/2023-CMPB Pato Branco, 17 de Março de 2023.
À Câmara Municipal de Pato Branco - Excelentíssima Sra. Thania Maria
Caminski Gehlen,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Requerimento nº - 250/2023
Em resposta ao Requerimento nº 250/2023, que solicita cópia ou acesso aos
projetos originais da rede de esgoto do Loteamento Paulo Afonso, no bairro Planalto.
Inicialmente informamos que a prestação dos serviços e atendimento
relacionado a rede coletora geral de esgotamento sanitário é de responsabilidade da
concessionária - SANEPAR, cabendo a Prefeitura a edição de atos normativos e a
fiscalização do contrato de concessão.
No que tange a aprovação dos projetos de loteamento, a Lei Federal
6766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece a infraestrutura
básica necessária, exigindo solução para o esgotamento sanitário do parcelamento,
contudo não expressa obrigatoriedade de cobertura da rede coletora geral. Assim,
nos casos em que a rede coletora geral não apresenta conexão próxima com o
loteamento, é admitida solução alternativa como fossa séptica, até o momento em
que a rede coletora geral seja estendida e contemple o local. Caso haja
disponibilidade da rede coletora geral, cabe ao proprietário promover a ligação do
seu lote / edificação à mesma.
Atualmente, no âmbito municipal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUPA
(46/2011) exige a execução da infraestrutura indicada nos novos loteamentos, ainda
que ela seja conectada com a rede geral apenas em momento posterior. Todavia, os
Loteamentos Paulo Afonso I e Paulo Afonso II foram aprovados a mais de 12 anos,
no período de vigência da Lei Municipal 331/1978, onde a previsão e execução da
rede de esgoto não era obrigatória. Em função disso, de acordo com os arquivos
disponíveis no setor de Bens e Imóveis do município, não constam projetos de rede
de esgotamento sanitário nos referidos loteamentos.
De acordo com dados da SANEPAR (2021), o local é atendido pelas redes
de abastecimento de água e esgotamento sanitário em grande parte de sua
extensão, conforme representado a seguir.
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Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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Figura 01: Cobertura da rede de água e esgoto nos Loteamentos Paulo Afonso I e II
Adaptado de SANEPAR (2021)
Informações atualizadas foram solicitadas à concessionária, contudo não
obtivemos resposta até o momento de elaboração do presente documento. Para
demais esclarecimentos, indica-se o encaminhamento da solicitação diretamente à
SANEPAR.
Sendo estas as informações para o momento, nos colocamos a disposição
para eventuais dúvidas e esclarecimentos.
Atenciosamente,
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
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