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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 363/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa
de Leis, o nome da empresa responsável no que
diz respeito, ao alvará n° 23808 da quadra
n°1882, Lote 16, e se a mesma tem autorização
para o fechamento da Rua José Tatto, localizada
no Bairro Fraron, para a construção de muro de
arrimo, conforme imagens anexas. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, o nome da empresa responsável
no que diz respeito, ao alvará n° 23808 da quadra n°1882, Lote 16, e se, a mesma tem
autorização para o fechamento da Rua José Tatto, localizada no Bairro Fraron, para a
construção de muro de arrimo, conforme imagens anexas. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 17 de março de 2023.
Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 17 de março de 2023
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