materia nº 2/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 179/2021.
EMENTA: Dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de
suporte e de telecomunicações.
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco – PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de outubro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo
adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que
atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria
dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no município de Pato Branco.
A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de novos desafios à sociedade, entre eles
o grande aumento na demanda por serviços online.
Saúde, Educação, comércio e trabalhos "tradicionais" migraram em um curto período
para o ambiente virtual sem que houvesse uma melhoria significativa na infraestrutura de
conectividade instalada na cidade.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, o aumento do uso da
internet no Brasil durante a pandemia foi entre 40-50%.
Pato Branco não comporta o súbito aumento da demanda por serviços de
telecomunicações ocorrido e certamente terá dificuldades adicionais com o advento da
tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações
- ABRINTEL, necessita em média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa uniformizar a legislação local com o que
vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes
econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura
necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no
município de Pato Branco, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 17 de março de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 17 de março de 2023, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 179/2021.
Sala das Comissões, 17 de março de 2023.