AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, vereadores Thania Maria Caminski Gehlen - PP (Presidente), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Vice-Presidente) e Romulo Faggion - União Brasil (1º Secretário) e Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária), no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso IV do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 17 DE MARÇO DE 2023. Concede reposição salarial aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal. Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos incisos X e XI do art. 37, da
Constituição Federal, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo
com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de
2022 à fevereiro de 2023, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento base referência do
quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em comissão. Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) de que trata esta lei será
concedida partir do mês de março de 2023, inclusive. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres
colegas, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual
compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em
comissão. O inciso X do art. 37, da Constituição Federal prevê a necessidade de que a
reposição de vencimentos aos servidores públicos seja realizada por lei específica, nos
seguintes termos: “Art. 37. ... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de
que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica. observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;” Sobre o tema, a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco, em seu art. 26, assim estabelece: “Art. 26. Fica estabelecido o mês de março como data base da
categoria. Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do
município para apuração das perdas salariais do período o
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.” Em anexo, segue estudo de impacto financeiro referente às despesas com
pessoal, efetuado pelo Departamento Contábil deste Legislativo Municipal, em atendimento
ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pato Branco, 17 de março de 2023.
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A concessão de reposição salarial de que trata a presente matéria possui adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.063, de 16
de dezembro de 2022 e compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº
5.951, de 13 de julho de 2022, e Plano Plurianual (PPA), Lei n 5.805, de 1º de setembro de
2021.
Atendendo às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e respeitando os limites do artigo 29-A e
parágrafo 1º da CF/88, apresentam-se os dados a seguir:
Universo da análise: servidores do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco – PR
com custos arcados pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Conjunto da análise: servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Elemento de Cálculo: despesa da folha de pagamento dos servidores efetivos e
comissionados.
Fator de cálculo: 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de
março de 2022 à fevereiro de 2023.
Data de referência base: mês de fevereiro de 2023.
Cenário de Base: despesa da folha de pagamento de pessoal de fevereiro de 2023,
anualizada, 13º salário e férias dos servidores, acrescida da estimativa de aumento de
5,85% a.a. nos períodos subsequentes (2024 e 2025) com adoção de premissas que
conservam a tendência vigente.
Cenário de Projeção: despesa estimada no cenário base com aplicação do fator de
cálculo.
Impacto: diferença calculada em período definido entre o Cenário de Projeção e o
Cenário Base.
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Exercício Cenário Base 1
Cenário de
Projeção Impacto
Impacto
% RCL
2023 R$ 4.210.468,69 R$ 4.440.781,33 R$ 230.312,64 0,05
2024 R$ 4.456.672,26 R$ 4.700.452,23 R$ 243.779,97 0,05
2025 R$ 4.717.272,37 R$ 4.975.307,17 R$ 258.034,80 0,06
Limite de Pessoal conforme LRF: para cálculo da estimativa do cumprimento do limite
de pessoal foi considerada a Receita Corrente Líquida (RCL) encaminhada pelo
Executivo Municipal através do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre (3º
quadrimestre/2022), sendo o valor de R$ 449.784.103,39.
Exercício 2023 2024 2025
Cenário Base + Vereadores 5.597.254,09 5.924.548,75 6.270.981,69
Percentual sobre a RCL (Cenário Base +
Vereadores)
1,24 1,32 1,39
Cenário Projetado + Vereadores 5.903.423,89 6.248.621,57 6.614.004,39
Percentual sobre a RCL (Cenário
Projetado + Vereadores)
1,31 1,39 1,47
O presente projeto não contempla os vereadores da presente legislatura, mas para
cálculo dos limites estipulados pela LRF dos gastos totais com pessoal fez-se necessária a
inclusão dos valores relativos aos subsídios dos vereadores, projeto que tramita paralelamente.
1 Premissa e Memória de Cálculo: para definição da taxa anual de tendência de aumento da despesa com pessoal foi
calculada média aritmética da variação das despesas com pessoal apuradas de 2016 a 2022 no Demonstrativo da Despesa
com Pessoal conforme publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco.
Exercício
Despesa com
Pessoal
% Variação relativa ao
Exercício Anterior
2016 R$ 3.572.058,37
2017 R$ 3.797.800,94 6,32
2018 R$ 4.160.966,60 9,56
2019 R$ 4.232.580,78 1,72
2020 R$ 4.734.877,85 11,87
2021 R$ 4.235.836,13 -10,54
2022 R$ 4.920.071,59 16,15
MÉDIA = 5,85
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* Os cálculos demonstram que a aprovação da presenta matéria respeita os limites da
LRF tendo em vista que o limite máximo do Poder Legislativo Municipal é de 6% da RCL (inciso
III do art. 20 da LRF), o limite alerta é de 5,4% da RCL (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) e o
limite prudencial é de 5,7% (parágrafo único do art. 22 da LRF).
Por isso, declaramos que a reposição salarial proposta pela presente matéria, respeita
os limites legais e possui adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022 e compatibilização com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e Plano
Plurianual (PPA), Lei n 5.805, de 1º de setembro de 2021.
Pato Branco, 17 de março de 2023.