AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, vereadores Thania Maria Caminski Gehlen - PP (Presidente), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Vice-Presidente) e Romulo Faggion - União Brasil (1º Secretário) e Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (2ª Secretária), no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso IV do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 17 DE MARÇO DE 2023. Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco. Art. 1º Ficam atualizados (recompostos) os subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.566, de 13 de agosto de
2020, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação
do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de março de 2022 à
fevereiro de 2023,a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal de 1988. Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2023, inclusive. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres
colegas, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, na ordem de 5,47% (cinco
vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no
período anual compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023. O art. 37, X, da Constituição Federal prevê a necessidade de que a reposição da
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios sejam realizadas por lei específica, nos
seguintes termos: “Art. 37. ... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” Sobre o tema, a Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, em seu
art. 34, assim estabelece: “Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.” A Lei nº 5.566, de 13 de agosto de 2020, que fixou os subsídios dos Vereadores
do Município de Pato Branco, estabelece em seu art. 3º que “os subsídios de que trata esta lei, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e
pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X
da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial
adotado em lei municipal. Em anexo, segue estudo de impacto financeiro referente à despesas com
pessoal, efetuado pelo Departamento Contábil deste Legislativo Municipal, em atendimento ao
que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pato Branco, 17 de março de 2023.
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
A atualização dos subsídios dos vereadores, de que trata a presente matéria possui
adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº
6.063, de 16 de dezembro de 2022 e compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e Plano Plurianual (PPA), Lei n 5.805, de 1º de
setembro de 2021.
Atendendo às disposições dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e respeitando os limites do artigo 29-A e
parágrafo 1º da CF/88, apresentam-se os dados a seguir:
Universo da análise: agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco
– PR com custos arcados pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Conjunto da análise: vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Elemento de Cálculo: despesa com subsídios dos vereadores.
Fator de cálculo: 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido de
março de 2022 à fevereiro de 2023.
Data de referência base: mês de fevereiro de 2023.
Cenário de Base: despesas com subsídios e encargos patronais relativas a fevereiro
de 2023, anualizada, acrescida da estimativa de aumento de 5,85% a.a. nos períodos
subsequentes (2024 e 2025) com adoção de premissas que conservam a tendência
vigente.
Cenário de Projeção: despesa estimada no cenário base com aplicação do fator de
cálculo.
Impacto: diferença calculada em período definido entre o Cenário de Projeção e o
Cenário Base.
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Exercício Cenário Base 1
Cenário de
Projeção Impacto
Impacto
% RCL
2023 R$ 1.386.785,40 R$ 1.462.642,56 R$ 75.857,16 0,02
2024 R$ 1.467.876,49 R$ 1.548.169,34 R$ 80.292,84 0,02
2025 R$ 1.553.709,32 R$ 1.638.697,22 R$ 84.987,90 0,02
Limite de Pessoal conforme LRF: para cálculo da estimativa do cumprimento do limite
de pessoal foi considerada a projeção mais recente da Receita Corrente Líquida (RCL)
encaminhada pelo Executivo Municipal através do Relatório de Gestão Fiscal do último
quadrimestre (3º quadrimestre/2022), sendo o valor de R$ 449.784.103,39.
Exercício 2023 2024 2025
Cenário Base + Servidores 5.597.254,09 5.924.548,75 6.270.981,69
Percentual sobre a RCL (Cenário
Base + Servidores)
1,24 1,32 1,39
Cenário Projetado + Servidores 5.903.423,89 6.248.621,57 6.614.004,39
Percentual sobre a RCL (Cenário
Projetado + Servidores)
1,31 1,39 1,47
O presente projeto não contempla a reposição salarial dos servidores, mas para cálculo
dos limites estipulados pela LRF da tabela anterior os gastos totais com pessoal fez-se
1 Premissa e Memória de Cálculo: para definição da taxa anual de tendência de aumento da despesa com pessoal foi
calculada média aritmética da variação das despesas com pessoal apuradas de 2016 a 2021 no Demonstrativo da Despesa
com Pessoal conforme publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco.
Exercício
Despesa com
Pessoal
% Variação relativa ao
Exercício Anterior
2016 R$ 3.572.058,37
2017 R$ 3.797.800,94 6,32
2018 R$ 4.160.966,60 9,56
2019 R$ 4.232.580,78 1,72
2020 R$ 4.734.877,85 11,87
2021 R$ 4.235.836,13 -10,54
2022 R$ 4.920.071,59 16,15
MÉDIA = 5,85
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necessária a inclusão dos valores relativos à folha de pagamento dos servidores efetivos e
comissionados, projeto que tramita paralelamente.
* Os cálculos demonstram que a aprovação da presenta matéria respeita os limites da
LRF tendo em vista que o limite máximo do Poder Legislativo Municipal é de 6% da RCL (inciso
III do art. 20 da LRF), o limite alerta é de 5,4% da RCL (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) e o
limite prudencial é de 5,7% (parágrafo único do art. 22 da LRF).
Por isso, declaramos que a atualização de subsídios proposta pela presente matéria,
respeita os limites legais e possui adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022 e compatibilização com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e Plano
Plurianual (PPA), Lei n 5.805, de 1º de setembro de 2021.
Pato Branco, 17 de março de 2023.