materia nº 15/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 179 DE 07/10/2022
EMENTA: Cria o Programa Pato Branco Contra a Dengue e dá outras providências. AUTOR: Marcos Diedrich Junior - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de outubro de 2022
RELATOR: EDUARDO A. DALA COSTA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente projeto busca a prevenção e o combate à dengue através do
incentivo ao cultivo de plantas Citronela (Cymbopogon winterianus), Crotalária (Crotalaria
juncea) e Nim (Azadirachta indica). Por acreditar que através do estimulo ao cultivo dessas plantas, aliado as já
existentes ações e multirões de combate ao mosquito Aedes aegypti - agente transmissor
da doença - nas residências, comércios áreas públicas e escolas, juntamente com
campanhas educativas e distribuição de sementes ou mudas aos moradores, irá prevenir e
combater o mosquito que transmite a doença através do controle biológico. Explica que a escolha dos locais de plantio das mudas seguirá as
determinações técnicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, como sugestão para
que se obtenha resultados positivos e permanentes, traz a ideia de apadrinhamento das
mudas plantadas, seja por estudantes ou moradores, podendo ser colocada uma placa
indicando o nome do adotante e a data do plantio.
Importante salientar o caráter de incentivo a arborização e prevenção da
natureza do presente projeto, estabelecendo regras de cultivo de plantas que possam estar
associadas ao meio ambiente e a prevenção contra o mosquito da dengue. No tocante ao caráter orçamentário e sua viabilidade econômica para
implantação, em manifestação ao Projeto de Lei Nº 179/2022, o Executivo Municipal
informa que a Secretaria dispõe de recursos da Seção de Paisagismo para execução e
afetividade da proposta. Contudo, vale destacar que na mesma manifestação o Executivo informa que
dispõe do Plano Municipal de Arborização Urbana (2021), aprovado pelo Instituto Água e
Terra (IAT) e atualmente em implementação, destacando que o mesmo determina quais
espécies de árvores podem ser plantadas no território do Município, e, informa que a
árvore Neem ou Nim (Azadirachta indica) é de origem asiática, naturalmente não fazendo
parte do rol de espécies cultivadas habitualmente, contrariando o Plano Municipal de
Arborização Urbana, ressaltando que é uma planta exótica e invasora, concorrendo as
espécies nativas. Desta forma seguindo seguindo solicitação contida em manifestação do
Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, no memorando
18.101/2022, apresentou-se emenda modificativa, qual foi amplamente debatida pela
presente comissão
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 179/2022. Sala das Comissões, 17 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de março de 2023, exaram
parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 179/2022. Sala das Comissões, 17 de março de 2023.