materia nº 16/2023

Ofício nº 214/2023/GP Pato Branco, 20 de março de 2023. 
Assunto: Encaminha documentos de prestação de contas do exercício de 2022. 
Senhora Presidente, 
O Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54 por seu 
representante legal, vem por meio deste, encaminhar os documentos que compõem a 
prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2022, conforme art. 49 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, e Instrução 
Normativa nº 172/2022, de 11 de julho de 2022, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná –TCE. 
Sendo o que temos para o momento, antecipamos agradecimentos. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Excelentíssima Senhora 
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
2/2022
RREO – ANEXO 11 (LRF, Art. 53, § 1º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
SALDO A 
REALIZAR
(c) = (a-b)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
SALDO NÃO EXECUTADO
(g) = (d-e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 73.593.897,99 1.325.282,85 72.268.615,14
DESPESAS DE CAPITAL 73.593.897,99 1.325.282,85 72.268.615,14
Investimentos 66.143.897,99 307.266,10 65.836.631,89
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 7.450.000,00 1.018.016,75 6.431.983,25
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral da Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
2021 (h) 2022 (i) = (ib - ( iie + iif)) SALDO ATUAL
(j) = (IIIh + IIIi)
VALOR (III) 222.616,50 - 1.325.282,85 - 1.102.666,35
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:29 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:10
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4/2022
RREO – ANEXO 11 (LRF, Art. 53, § 1º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
SALDO A 
REALIZAR
(c) = (a-b)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
SALDO NÃO EXECUTADO
(g) = (d-e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 88.389.656,78 6.647.334,37 81.742.322,41
DESPESAS DE CAPITAL 88.389.656,78 6.647.334,37 81.742.322,41
Investimentos 80.939.656,78 4.618.879,33 76.320.777,45
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 7.450.000,00 2.028.455,04 5.421.544,96
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral da Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
2021 (h) 2022 (i) = (ib - ( iie + iif)) SALDO ATUAL
(j) = (IIIh + IIIi)
VALOR (III) 222.616,50 - 6.647.334,37 - 6.424.717,87
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:29 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:11
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6/2022
RREO – ANEXO 11 (LRF, Art. 53, § 1º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
SALDO A 
REALIZAR
(c) = (a-b)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
SALDO NÃO EXECUTADO
(g) = (d-e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 149.481.720,20 21.314.283,00 128.167.437,20
DESPESAS DE CAPITAL 149.481.720,20 21.314.283,00 128.167.437,20
Investimentos 141.931.720,20 18.356.804,38 123.574.915,82
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 7.550.000,00 2.957.478,62 4.592.521,38
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral da Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
2021 (h) 2022 (i) = (ib - ( iie + iif)) SALDO ATUAL
(j) = (IIIh + IIIi)
VALOR (III) 222.616,50 - 21.314.283,00 - 21.091.666,50
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:29 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:12
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
8/2022
RREO – ANEXO 11 (LRF, Art. 53, § 1º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
SALDO A 
REALIZAR
(c) = (a-b)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
SALDO NÃO EXECUTADO
(g) = (d-e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 167.018.826,51 31.242.206,64 135.776.619,87
DESPESAS DE CAPITAL 167.018.826,51 31.242.206,64 135.776.619,87
Investimentos 159.298.826,51 27.392.757,92 131.906.068,59
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 7.720.000,00 3.849.448,72 3.870.551,28
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral da Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
2021 (h) 2022 (i) = (ib - ( iie + iif)) SALDO ATUAL
(j) = (IIIh + IIIi)
VALOR (III) 222.616,50 - 31.242.206,64 - 31.019.590,14
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:29 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:12
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
10/2022
RREO – ANEXO 11 (LRF, Art. 53, § 1º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
SALDO A 
REALIZAR
(c) = (a-b)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA 
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre (e)
SALDO NÃO EXECUTADO
(g) = (d-e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 176.763.225,48 37.331.940,94 139.431.284,54
DESPESAS DE CAPITAL 176.763.225,48 37.331.940,94 139.431.284,54
Investimentos 168.493.225,48 32.537.496,23 135.955.729,25
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 8.270.000,00 4.794.444,71 3.475.555,29
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral da Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
2021 (h) 2022 (i) = (ib - ( iie + iif)) SALDO ATUAL
(j) = (IIIh + IIIi)
VALOR (III) 222.616,50 - 37.331.940,94 - 37.109.324,44
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:29 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:12
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
12/2022
RREO – ANEXO 11 (LRF, Art. 53, § 1º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
SALDO NÃO REALIZADO
(c) = (a-b)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 0,00 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicacoes Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
Até o Bimestre
DESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADA 
(d)
LIQUIDADAS
(e)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS
(f)
SALDO A 
EXECUTAR
(g) = (d - (e+f))
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 170.770.645,63 54.091.351,47 24.792.252,02 91.887.042,14
DESPESAS DE CAPITAL 170.770.645,63 54.091.351,47 24.792.252,02 91.887.042,14
Investimentos 161.475.645,63 48.301.709,93 24.792.252,02 88.381.683,68
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 9.295.000,00 5.789.641,54 0,00 3.505.358,46
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Geral da Previdência Social 0,00 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
2021 (h) 2022 (i) = (ib - ( iie + iif)) SALDO ATUAL
(j) = (IIIh + IIIi)
VALOR (III) 222.616,50 - 78.883.603,49 - 78.660.986,99
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:29 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:13
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO FINANCEIRO
12/2022
INGRESSOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício 
Atual
Exercício 
Anterior
Receita Orçamentária (I) 461.918.401,91 371.433.366,85
Ordinária 270.813.671,27 213.711.363,87
Vinculada 191.104.730,64 157.722.002,98
Transferências do 
FUNDEB
 52.847.498,38 47.348.236,51
Transferências 
Voluntárias
 7.866.427,15 7.623.351,87
Alienação de Bens 32.235,89 222.553,10
Operações de Crédito 5.974.980,63 345.556,87
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos
 0,00 0,00
Regime Próprio de 
Previdência
 0,00 152,29
Transferências de 
Programas
 101.158.715,90 79.426.495,89
Valores Restituíveis 0,00 0,00
Transferências 
Voluntárias – Emendas 
Individuais (§ 13, art. 166 
da CF)
 2.646.811,12 1.496.625,91
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM
 0,00 48,96
Cessão Onerosa – Pré￾Sal
 1.330.350,71 11.808,37
Outras Origens 19.247.710,86 21.247.173,21
Transferências 
Financeiras Recebidas (II)
 5.027.867,07 5.234.543,11
Recebimentos 
Extraorçamentários (III)
 115.513.894,29 85.714.227,47
Inscrição de Restos a 
Pagar Processados
 10.601.233,14 7.688.862,29
Inscrição de Restos a 
Pagar Não Processados
 44.615.278,73 31.571.468,92
Realizável - Inscrição 
Cisão, Fusão ou Extinção
 0,00 0,00
Valores Restituíveis 60.297.382,42 46.453.896,26
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO
 0,00 0,00
Saldo em Espécie do 
Exercício Anterior (IV)
 141.870.374,32 108.634.092,62
Caixa e Equivalentes de 
Caixa
 120.913.904,47 92.468.316,52
Realizável 20.956.469,85 16.165.776,10
TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 724.330.537,59 571.016.230,05
DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício 
Atual
Exercício 
Anterior
Despesa Orçamentária (VI) 495.550.288,89 358.859.638,49
Ordinária 314.102.879,44 190.405.848,99
Vinculada 181.447.409,45 168.453.789,50
Transferências do FUNDEB 55.128.845,87 46.105.996,03
Transferências Voluntárias 6.643.072,52 6.701.678,53
Alienação de Bens 0,00 0,00
Operações de Crédito 7.683.300,00 600.000,00
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos
 0,00 0,00
Regime Próprio de 
Previdência
 0,00 9.122,05
Transferências de 
Programas
 92.104.875,77 99.552.066,37
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO
 0,00 0,00
Valores Restituíveis 0,00 0,00
Transferências Voluntárias 
– Emendas Individuais (§ 
13, art. 166 da CF)
 2.886.714,23 247.477,29
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM
 0,00 50.033,11
Cessão Onerosa – Pré-Sal 877.837,94 0,00
Outras Origens 16.122.763,12 15.187.416,12
Transferências Financeiras 
Concedidas (VII)
 11.635.000,00 10.085.000,00
Pagamentos 
Extraorçamentários (VIII)
 90.921.347,86 60.201.217,24
Pagamentos de Restos a 
Pagar Processados
 7.691.473,81 877.137,22
Pagamentos de Restos a 
Pagar Não Processados
 25.328.146,00 12.878.157,26
Realizável￾Cancelam./Baixa 
Cisão,Fusão,Extin.
 0,00 0,00
Valores Restituíveis 57.901.728,05 46.445.922,76
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO
 0,00 0,00
Saldo em Espécie para o 
Exercício Seguinte (IX)
 126.223.900,84 141.870.374,32
Caixa e Equivalentes de 
Caixa
 99.218.075,77 120.913.904,47
Realizável 27.005.825,07 20.956.469,85
TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 724.330.537,59 571.016.230,05
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:48 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:25
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2/2022
RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º) R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS INICIAL ATUALIZADA
(a)
No Bimestre
(b)
%
(b/a)
Até o Bimestre
(c)
%
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (EXCETO 
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)4 479.216.052,60 479.216.052,60 84.939.197,69 17,72% 84.939.197,69 17,72% 394.276.854,91
RECEITAS CORRENTES 478.549.995,65 478.549.995,65 84.749.598,37 17,71% 84.749.598,37 17,71% 393.800.397,28
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 139.717.807,43 139.717.807,43 14.298.322,51 10,23% 14.298.322,51 10,23% 125.419.484,92
Impostos 125.665.524,73 125.665.524,73 12.868.603,45 10,24% 12.868.603,45 10,24% 112.796.921,28
Taxas 13.552.282,70 13.552.282,70 1.429.707,07 10,55% 1.429.707,07 10,55% 12.122.575,63
Contribuição de Melhoria 500.000,00 500.000,00 11,99 0,00% 11,99 0,00% 499.988,01
CONTRIBUIÇÕES 21.992.697,52 21.992.697,52 2.053.800,15 9,34% 2.053.800,15 9,34% 19.938.897,37
Contribuições Sociais 14.804.478,78 14.804.478,78 1.136.299,21 7,68% 1.136.299,21 7,68% 13.668.179,57
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública 7.188.218,74 7.188.218,74 917.500,94 12,76% 917.500,94 12,76% 6.270.717,80
RECEITA PATRIMONIAL 5.771.173,92 5.771.173,92 7.897.841,50 136,85% 7.897.841,50 136,85% - 2.126.667,58
Exploração do Patrimônio Imobiliário do 
Estado 650.000,00 650.000,00 96.624,67 14,87% 96.624,67 14,87% 553.375,33
Valores Mobiliários 5.121.173,92 5.121.173,92 2.822.521,47 55,11% 2.822.521,47 55,11% 2.298.652,45
Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou 
Licença
 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Cessão de Direitos 0,00 0,00 4.978.695,36 0,00% 4.978.695,36 0,00% - 4.978.695,36
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 75.000,00 75.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 75.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.252.452,95 3.252.452,95 48.826,99 1,50% 48.826,99 1,50% 3.203.625,96
Serviços Administrativos e Comerciais 
Gerais 1.252.452,95 1.252.452,95 890,00 0,07% 890,00 0,07% 1.251.562,95
Serviços e Atividades Referentes à 
Navegação e ao Transporte 250.000,00 250.000,00 24.128,44 9,65% 24.128,44 9,65% 225.871,56
Serviços e Atividades referentes à Saúde 1.750.000,00 1.750.000,00 23.808,55 1,36% 23.808,55 1,36% 1.726.191,45
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 305.061.327,79 305.061.327,79 58.802.349,70 19,28% 58.802.349,70 19,28% 246.258.978,09
Transferências da União e de suas 
Entidades 148.336.934,96 148.336.934,96 28.474.974,47 19,20% 28.474.974,47 19,20% 119.861.960,49
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 101.965.142,80 101.965.142,80 20.175.784,40 19,79% 20.175.784,40 19,79% 81.789.358,40
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 130.065,36 130.065,36 0,00 0,00% 0,00 0,00% 130.065,36
Transferências de Instituições Privadas 2.545.500,00 2.545.500,00 10.000,00 0,39% 10.000,00 0,39% 2.535.500,00
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 51.897.200,99 51.897.200,99 10.098.633,14 19,46% 10.098.633,14 19,46% 41.798.567,85
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências Correntes 186.483,68 186.483,68 42.957,69 23,04% 42.957,69 23,04% 143.525,99
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.679.536,04 2.679.536,04 1.648.457,52 61,52% 1.648.457,52 61,52% 1.031.078,52
Multas Administrativas, Contratuais e 
Judiciais 2.131.148,31 2.131.148,31 859.016,60 40,31% 859.016,60 40,31% 1.272.131,71
Indenizações, Restituições e 
Ressarcimentos 300.000,00 300.000,00 284.602,32 94,87% 284.602,32 94,87% 15.397,68
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao 
Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de 
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:01
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2/2022
Demais Receitas Correntes 248.387,73 248.387,73 504.838,60 203,25% 504.838,60 203,25% - 256.450,87
RECEITAS DE CAPITAL 666.056,95 666.056,95 189.599,32 28,47% 189.599,32 28,47% 476.457,63
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 189.599,32 0,00% 189.599,32 0,00% - 189.599,32
Transferências da União e de suas 
Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 189.599,32 0,00% 189.599,32 0,00% - 189.599,32
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos 
Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Remuneração das Disponibilidades do 
Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)4 20.783.947,40 20.783.947,40 3.729.147,86 17,94% 3.729.147,86 17,94% 17.054.799,54
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 500.000.000,00 500.000.000,00 88.668.345,55 17,73% 88.668.345,55 17,73% 411.331.654,45
OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 500.000.000,00 500.000.000,00 88.668.345,55 17,73% 88.668.345,55 17,73% 411.331.654,45
DÉFICIT (VI)¹ - - - - 0,00 - -
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 500.000.000,00 500.000.000,00 88.668.345,55 17,73% 88.668.345,55 17,73% 411.331.654,45
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 19.808.991,68 0,00 0,00% 19.808.991,68 100,00% 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios 
Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Superávit Financeiro Utilizado para 
Créditos Adicionais 0,00 19.808.991,68 0,00 0,00% 19.808.991,68 100,00% 0,00
Reabertura de Créditos Adicionais² 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS 
PAGAS
DESPESAS INICIAL
(d)
ATUALIZADA
(e) No Bimestre Até o Bimestre 
(f) (g) = (e-f) No Bimestre Até o Bimestre
(h) (i) = (e-h)
ATÉ O 
BIMESTRE (j)
DESPESAS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 472.423.512,16 493.683.106,98 73.728.236,80 73.728.236,80 419.954.870,18 42.012.654,98 42.012.654,98 451.670.452,00 39.666.225,96
DESPESAS CORRENTES 410.244.062,42 418.507.208,99 56.310.328,31 56.310.328,31 362.196.880,68 40.687.372,13 40.687.372,13 377.819.836,86 38.431.818,62
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:01
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
2/2022
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 226.098.458,52 226.142.708,52 28.207.945,73 28.207.945,73 197.934.762,79 28.180.114,40 28.180.114,40 197.962.594,12 27.613.926,31
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.550.000,00 1.550.000,00 620.672,31 620.672,31 929.327,69 620.672,31 620.672,31 929.327,69 620.672,31
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 182.595.603,90 190.814.500,47 27.481.710,27 27.481.710,27 163.332.790,20 11.886.585,42 11.886.585,42 178.927.915,05 10.197.220,00
DESPESAS DE CAPITAL 60.597.449,74 73.593.897,99 17.417.908,49 17.417.908,49 56.175.989,50 1.325.282,85 1.325.282,85 72.268.615,14 1.234.407,34
INVESTIMENTOS 53.147.449,74 66.143.897,99 16.399.891,74 16.399.891,74 49.744.006,25 307.266,10 307.266,10 65.836.631,89 216.390,59
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.450.000,00 7.450.000,00 1.018.016,75 1.018.016,75 6.431.983,25 1.018.016,75 1.018.016,75 6.431.983,25 1.018.016,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.582.000,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
(IX) 27.576.487,84 27.576.487,84 4.965.712,95 4.965.712,95 22.610.774,89 4.420.442,12 4.420.442,12 23.156.045,72 2.460.190,60
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII 
+ IX) 500.000.000,00 521.259.594,82 78.693.949,75 78.693.949,75 442.565.645,07 46.433.097,10 46.433.097,10 474.826.497,72 42.126.416,56
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 
(XII) = (X + XI) 500.000.000,00 521.259.594,82 78.693.949,75 78.693.949,75 442.565.645,07 46.433.097,10 46.433.097,10 474.826.497,72 42.126.416,56
SUPERÁVIT (XIII) - - - 9.974.395,80 - - 42.235.248,45 - 46.541.928,99
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 500.000.000,00 521.259.594,82 78.693.949,75 88.668.345,55 - 46.433.097,10 88.668.345,55 - 88.668.345,55
RESERVA DO RPPS³ 0,00 0,00 3.242.531,24 3.242.531,24 - 3.242.531,24 - - - 3.273.868,84 -
NOTA:
1. A linha denominada DÉFICIT, de acordo com o disposto no MDF, é calculada até o quinto bimestre pelas DESPESAS LIQUIDADAS e no sexto pelas DESPESAS EMPENHADAS.
2. A linha Reabertura de Créditos Adicionais não consta no mapeamento da STN, no entanto, ela tem por finalidade registrar os valores relativos às alterações orçamentárias por meio do 
idTipoOperacaoCreditoAdicional = 3 (Reabertura por Suplementação).
3. Os valores da linha RESERVA DO RPPS, coluna DESPESAS EMPENHADAS, refere-se ao resultado orçamentário apurado na Entidade RPPS.
4. As receitas intraorçamentárias (cdCategoriaEconomica 7 e 8) e despesas intraorçamentárias (cdModalidade igual a 91 e cdSubfuncao diferente de 997), quando existentes, deverão ser apresentadas em 
tabela separada, contendo o mesmo nível de desdobramento das orçamentárias, sendo que o total deverá ser igual ao valor registrado nas linhas RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) e DESPESAS 
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IX).
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:01
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
4/2022
RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º) R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS INICIAL ATUALIZADA
(a)
No Bimestre
(b)
%
(b/a)
Até o Bimestre
(c)
%
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (EXCETO 
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)4 479.216.052,60 479.358.552,60 84.622.195,88 17,65% 169.561.393,57 35,37% 309.797.159,03
RECEITAS CORRENTES 478.549.995,65 478.549.995,65 83.989.729,26 17,55% 168.739.327,63 35,26% 309.810.668,02
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 139.717.807,43 139.717.807,43 25.999.480,65 18,61% 40.297.803,16 28,84% 99.420.004,27
Impostos 125.665.524,73 125.665.524,73 21.927.567,47 17,45% 34.796.170,92 27,69% 90.869.353,81
Taxas 13.552.282,70 13.552.282,70 4.071.913,01 30,05% 5.501.620,08 40,60% 8.050.662,62
Contribuição de Melhoria 500.000,00 500.000,00 0,17 0,00% 12,16 0,00% 499.987,84
CONTRIBUIÇÕES 21.992.697,52 21.992.697,52 4.202.827,73 19,11% 6.256.627,88 28,45% 15.736.069,64
Contribuições Sociais 14.804.478,78 14.804.478,78 2.179.663,81 14,72% 3.315.963,02 22,40% 11.488.515,76
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública 7.188.218,74 7.188.218,74 2.023.163,92 28,15% 2.940.664,86 40,91% 4.247.553,88
RECEITA PATRIMONIAL 5.771.173,92 5.771.173,92 4.180.872,70 72,44% 12.078.714,20 209,29% - 6.307.540,28
Exploração do Patrimônio Imobiliário do 
Estado 650.000,00 650.000,00 153.613,99 23,63% 250.238,66 38,50% 399.761,34
Valores Mobiliários 5.121.173,92 5.121.173,92 4.027.258,71 78,64% 6.849.780,18 133,75% - 1.728.606,26
Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou 
Licença
 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00% 4.978.695,36 0,00% - 4.978.695,36
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 75.000,00 75.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 75.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.252.452,95 3.252.452,95 270.160,41 8,31% 318.987,40 9,81% 2.933.465,55
Serviços Administrativos e Comerciais 
Gerais 1.252.452,95 1.252.452,95 183.721,00 14,67% 184.611,00 14,74% 1.067.841,95
Serviços e Atividades Referentes à 
Navegação e ao Transporte 250.000,00 250.000,00 46.314,70 18,53% 70.443,14 28,18% 179.556,86
Serviços e Atividades referentes à Saúde 1.750.000,00 1.750.000,00 40.124,71 2,29% 63.933,26 3,65% 1.686.066,74
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 305.061.327,79 305.061.327,79 47.575.801,09 15,60% 106.378.150,79 34,87% 198.683.177,00
Transferências da União e de suas 
Entidades 148.336.934,96 148.336.934,96 20.848.675,71 14,05% 49.323.650,18 33,25% 99.013.284,78
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 101.965.142,80 101.965.142,80 16.853.088,36 16,53% 37.028.872,76 36,32% 64.936.270,04
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 130.065,36 130.065,36 34.092,86 26,21% 34.092,86 26,21% 95.972,50
Transferências de Instituições Privadas 2.545.500,00 2.545.500,00 74.485,39 2,93% 84.485,39 3,32% 2.461.014,61
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 51.897.200,99 51.897.200,99 9.588.491,03 18,48% 19.687.124,17 37,93% 32.210.076,82
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências Correntes 186.483,68 186.483,68 176.967,74 94,90% 219.925,43 117,93% - 33.441,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.679.536,04 2.679.536,04 1.760.586,68 65,70% 3.409.044,20 127,23% - 729.508,16
Multas Administrativas, Contratuais e 
Judiciais 2.131.148,31 2.131.148,31 650.138,11 30,51% 1.509.154,71 70,81% 621.993,60
Indenizações, Restituições e 
Ressarcimentos 300.000,00 300.000,00 408.293,85 136,10% 692.896,17 230,97% - 392.896,17
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao 
Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de 
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:02
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
4/2022
Demais Receitas Correntes 248.387,73 248.387,73 702.154,72 282,68% 1.206.993,32 485,93% - 958.605,59
RECEITAS DE CAPITAL 666.056,95 808.556,95 632.466,62 78,22% 822.065,94 101,67% - 13.508,99
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 142.500,00 632.466,62 443,84% 822.065,94 576,89% - 679.565,94
Transferências da União e de suas 
Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 0,00 142.500,00 632.466,62 443,84% 822.065,94 576,89% - 679.565,94
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos 
Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Remuneração das Disponibilidades do 
Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)4 20.783.947,40 20.783.947,40 4.152.127,17 19,98% 7.881.275,03 37,92% 12.902.672,37
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 500.000.000,00 500.142.500,00 88.774.323,05 17,75% 177.442.668,60 35,48% 322.699.831,40
OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 500.000.000,00 500.142.500,00 88.774.323,05 17,75% 177.442.668,60 35,48% 322.699.831,40
DÉFICIT (VI)¹ - - - - 0,00 - -
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 500.000.000,00 500.142.500,00 88.774.323,05 17,75% 177.442.668,60 35,48% 322.699.831,40
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 36.229.307,39 0,00 0,00% 36.229.307,39 100,00% 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios 
Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Superávit Financeiro Utilizado para 
Créditos Adicionais 0,00 36.229.307,39 0,00 0,00% 36.229.307,39 100,00% 0,00
Reabertura de Créditos Adicionais² 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS 
PAGAS
DESPESAS INICIAL
(d)
ATUALIZADA
(e) No Bimestre Até o Bimestre 
(f) (g) = (e-f) No Bimestre Até o Bimestre
(h) (i) = (e-h)
ATÉ O 
BIMESTRE (j)
DESPESAS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 472.423.512,16 516.409.316,82 76.602.974,59 150.331.211,39 366.078.105,43 66.781.419,74 108.794.074,72 407.615.242,10 104.350.776,85
DESPESAS CORRENTES 410.244.062,42 426.437.660,04 65.047.991,37 121.358.319,68 305.079.340,36 61.459.368,22 102.146.740,35 324.290.919,69 97.785.200,58
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:02
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
4/2022
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 226.098.458,52 227.292.108,52 32.658.064,92 60.866.010,65 166.426.097,87 32.657.415,93 60.837.530,33 166.454.578,19 60.111.025,98
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.550.000,00 1.550.000,00 692.430,00 1.313.102,31 236.897,69 692.430,00 1.313.102,31 236.897,69 1.313.102,31
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 182.595.603,90 197.595.551,52 31.697.496,45 59.179.206,72 138.416.344,80 28.109.522,29 39.996.107,71 157.599.443,81 36.361.072,29
DESPESAS DE CAPITAL 60.597.449,74 88.389.656,78 11.554.983,22 28.972.891,71 59.416.765,07 5.322.051,52 6.647.334,37 81.742.322,41 6.565.576,27
INVESTIMENTOS 53.147.449,74 80.939.656,78 10.544.544,93 26.944.436,67 53.995.220,11 4.311.613,23 4.618.879,33 76.320.777,45 4.537.121,23
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.450.000,00 7.450.000,00 1.010.438,29 2.028.455,04 5.421.544,96 1.010.438,29 2.028.455,04 5.421.544,96 2.028.455,04
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.582.000,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
(IX) 27.576.487,84 27.328.587,84 5.352.095,97 10.317.808,92 17.010.778,92 4.261.554,33 8.681.996,45 18.646.591,39 6.612.317,77
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII 
+ IX) 500.000.000,00 543.737.904,66 81.955.070,56 160.649.020,31 383.088.884,35 71.042.974,07 117.476.071,17 426.261.833,49 110.963.094,62
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 
(XII) = (X + XI) 500.000.000,00 543.737.904,66 81.955.070,56 160.649.020,31 383.088.884,35 71.042.974,07 117.476.071,17 426.261.833,49 110.963.094,62
SUPERÁVIT (XIII) - - - 16.793.648,29 - - 59.966.597,43 - 66.479.573,98
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 500.000.000,00 543.737.904,66 81.955.070,56 177.442.668,60 - 71.042.974,07 177.442.668,60 - 177.442.668,60
RESERVA DO RPPS³ 0,00 0,00 5.387.618,20 8.630.149,44 - 8.630.149,44 - - - 8.682.367,25 -
NOTA:
1. A linha denominada DÉFICIT, de acordo com o disposto no MDF, é calculada até o quinto bimestre pelas DESPESAS LIQUIDADAS e no sexto pelas DESPESAS EMPENHADAS.
2. A linha Reabertura de Créditos Adicionais não consta no mapeamento da STN, no entanto, ela tem por finalidade registrar os valores relativos às alterações orçamentárias por meio do 
idTipoOperacaoCreditoAdicional = 3 (Reabertura por Suplementação).
3. Os valores da linha RESERVA DO RPPS, coluna DESPESAS EMPENHADAS, refere-se ao resultado orçamentário apurado na Entidade RPPS.
4. As receitas intraorçamentárias (cdCategoriaEconomica 7 e 8) e despesas intraorçamentárias (cdModalidade igual a 91 e cdSubfuncao diferente de 997), quando existentes, deverão ser apresentadas em 
tabela separada, contendo o mesmo nível de desdobramento das orçamentárias, sendo que o total deverá ser igual ao valor registrado nas linhas RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) e DESPESAS 
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IX).
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
6/2022
RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º) R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS INICIAL ATUALIZADA
(a)
No Bimestre
(b)
%
(b/a)
Até o Bimestre
(c)
%
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (EXCETO 
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)4 479.216.052,60 482.119.615,29 80.504.673,07 16,70% 250.066.066,64 51,87% 232.053.548,65
RECEITAS CORRENTES 478.549.995,65 478.593.637,87 79.010.215,00 16,51% 247.749.542,63 51,77% 230.844.095,24
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 139.717.807,43 139.717.807,43 19.877.433,15 14,23% 60.175.236,31 43,07% 79.542.571,12
Impostos 125.665.524,73 125.665.524,73 15.528.125,46 12,36% 50.324.296,38 40,05% 75.341.228,35
Taxas 13.552.282,70 13.552.282,70 4.349.307,53 32,09% 9.850.927,61 72,69% 3.701.355,09
Contribuição de Melhoria 500.000,00 500.000,00 0,16 0,00% 12,32 0,00% 499.987,68
CONTRIBUIÇÕES 21.992.697,52 21.992.697,52 3.217.210,38 14,63% 9.473.838,26 43,08% 12.518.859,26
Contribuições Sociais 14.804.478,78 14.804.478,78 2.293.497,80 15,49% 5.609.460,82 37,89% 9.195.017,96
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública 7.188.218,74 7.188.218,74 923.712,58 12,85% 3.864.377,44 53,76% 3.323.841,30
RECEITA PATRIMONIAL 5.771.173,92 5.814.816,14 3.822.862,57 65,74% 15.901.576,77 273,47% - 10.086.760,63
Exploração do Patrimônio Imobiliário do 
Estado 650.000,00 650.000,00 155.441,58 23,91% 405.680,24 62,41% 244.319,76
Valores Mobiliários 5.121.173,92 5.164.816,14 3.667.420,99 71,01% 10.517.201,17 203,63% - 5.352.385,03
Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou 
Licença
 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00% 4.978.695,36 0,00% - 4.978.695,36
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 75.000,00 75.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 75.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.252.452,95 3.252.452,95 151.299,06 4,65% 470.286,46 14,46% 2.782.166,49
Serviços Administrativos e Comerciais 
Gerais 1.252.452,95 1.252.452,95 0,00 0,00% 184.611,00 14,74% 1.067.841,95
Serviços e Atividades Referentes à 
Navegação e ao Transporte 250.000,00 250.000,00 75.688,44 30,28% 146.131,58 58,45% 103.868,42
Serviços e Atividades referentes à Saúde 1.750.000,00 1.750.000,00 75.610,62 4,32% 139.543,88 7,97% 1.610.456,12
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 305.061.327,79 305.061.327,79 50.289.007,05 16,48% 156.667.157,84 51,36% 148.394.169,95
Transferências da União e de suas 
Entidades 148.336.934,96 148.336.934,96 24.615.255,75 16,59% 73.938.905,93 49,85% 74.398.029,03
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 101.965.142,80 101.965.142,80 15.003.205,43 14,71% 52.032.078,19 51,03% 49.933.064,61
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 130.065,36 130.065,36 0,00 0,00% 34.092,86 26,21% 95.972,50
Transferências de Instituições Privadas 2.545.500,00 2.545.500,00 149.173,55 5,86% 233.658,94 9,18% 2.311.841,06
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 51.897.200,99 51.897.200,99 9.287.377,99 17,90% 28.974.502,16 55,83% 22.922.698,83
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências Correntes 186.483,68 186.483,68 1.233.994,33 661,72% 1.453.919,76 779,65% - 1.267.436,08
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.679.536,04 2.679.536,04 1.652.402,79 61,67% 5.061.446,99 188,89% - 2.381.910,95
Multas Administrativas, Contratuais e 
Judiciais 2.131.148,31 2.131.148,31 623.296,07 29,25% 2.132.450,78 100,06% - 1.302,47
Indenizações, Restituições e 
Ressarcimentos 300.000,00 300.000,00 104.551,56 34,85% 797.447,73 265,82% - 497.447,73
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao 
Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de 
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:02
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
6/2022
Demais Receitas Correntes 248.387,73 248.387,73 924.555,16 372,22% 2.131.548,48 858,15% - 1.883.160,75
RECEITAS DE CAPITAL 666.056,95 3.525.977,42 1.494.458,07 42,38% 2.316.524,01 65,70% 1.209.453,41
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 2.859.920,47 1.494.458,07 52,26% 2.316.524,01 81,00% 543.396,46
Transferências da União e de suas 
Entidades 0,00 467.420,47 243.350,00 52,06% 243.350,00 52,06% 224.070,47
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 0,00 2.392.500,00 1.251.108,07 52,29% 2.073.174,01 86,65% 319.325,99
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos 
Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Remuneração das Disponibilidades do 
Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)4 20.783.947,40 20.783.947,40 4.151.824,14 19,98% 12.033.099,17 57,90% 8.750.848,23
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 500.000.000,00 502.903.562,69 84.656.497,21 16,83% 262.099.165,81 52,12% 240.804.396,88
OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 500.000.000,00 502.903.562,69 84.656.497,21 16,83% 262.099.165,81 52,12% 240.804.396,88
DÉFICIT (VI)¹ - - - - 0,00 - -
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 500.000.000,00 502.903.562,69 84.656.497,21 16,83% 262.099.165,81 52,12% 240.804.396,88
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 69.806.079,78 0,00 0,00% 69.806.079,78 100,00% 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios 
Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Superávit Financeiro Utilizado para 
Créditos Adicionais 0,00 69.806.079,78 0,00 0,00% 69.806.079,78 100,00% 0,00
Reabertura de Créditos Adicionais² 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS 
PAGAS
DESPESAS INICIAL
(d)
ATUALIZADA
(e) No Bimestre Até o Bimestre 
(f) (g) = (e-f) No Bimestre Até o Bimestre
(h) (i) = (e-h)
ATÉ O 
BIMESTRE (j)
DESPESAS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 472.423.512,16 584.092.518,28 73.767.520,81 224.098.732,20 359.993.786,08 80.772.202,63 189.566.277,35 394.526.240,93 184.101.449,15
DESPESAS CORRENTES 410.244.062,42 433.028.798,08 66.591.878,15 187.950.197,83 245.078.600,25 66.105.254,00 168.251.994,35 264.776.803,73 163.801.673,07
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:02
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
6/2022
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 226.098.458,52 227.487.824,38 40.028.645,55 100.894.656,20 126.593.168,18 40.012.275,71 100.849.806,04 126.638.018,34 99.743.628,28
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.550.000,00 2.800.000,00 818.080,94 2.131.183,25 668.816,75 795.482,38 2.108.584,69 691.415,31 2.108.584,69
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 182.595.603,90 202.740.973,70 25.745.151,66 84.924.358,38 117.816.615,32 25.297.495,91 65.293.603,62 137.447.370,08 61.949.460,10
DESPESAS DE CAPITAL 60.597.449,74 149.481.720,20 7.175.642,66 36.148.534,37 113.333.185,83 14.666.948,63 21.314.283,00 128.167.437,20 20.299.776,08
INVESTIMENTOS 53.147.449,74 141.931.720,20 6.246.619,08 33.191.055,75 108.740.664,45 13.737.925,05 18.356.804,38 123.574.915,82 17.342.297,46
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.450.000,00 7.550.000,00 929.023,58 2.957.478,62 4.592.521,38 929.023,58 2.957.478,62 4.592.521,38 2.957.478,62
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.582.000,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
(IX) 27.576.487,84 27.045.549,52 3.020.039,75 13.337.848,67 13.707.700,85 4.110.581,41 12.792.577,86 14.252.971,66 10.764.141,91
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII 
+ IX) 500.000.000,00 611.138.067,80 76.787.560,56 237.436.580,87 373.701.486,93 84.882.784,04 202.358.855,21 408.779.212,59 194.865.591,06
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 
(XII) = (X + XI) 500.000.000,00 611.138.067,80 76.787.560,56 237.436.580,87 373.701.486,93 84.882.784,04 202.358.855,21 408.779.212,59 194.865.591,06
SUPERÁVIT (XIII) - - - 24.662.584,94 - - 59.740.310,60 - 67.233.574,75
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 500.000.000,00 611.138.067,80 76.787.560,56 262.099.165,81 - 84.882.784,04 262.099.165,81 - 262.099.165,81
RESERVA DO RPPS³ 0,00 0,00 3.864.241,84 12.494.391,28 - 12.494.391,28 - - - 12.546.622,04 -
NOTA:
1. A linha denominada DÉFICIT, de acordo com o disposto no MDF, é calculada até o quinto bimestre pelas DESPESAS LIQUIDADAS e no sexto pelas DESPESAS EMPENHADAS.
2. A linha Reabertura de Créditos Adicionais não consta no mapeamento da STN, no entanto, ela tem por finalidade registrar os valores relativos às alterações orçamentárias por meio do 
idTipoOperacaoCreditoAdicional = 3 (Reabertura por Suplementação).
3. Os valores da linha RESERVA DO RPPS, coluna DESPESAS EMPENHADAS, refere-se ao resultado orçamentário apurado na Entidade RPPS.
4. As receitas intraorçamentárias (cdCategoriaEconomica 7 e 8) e despesas intraorçamentárias (cdModalidade igual a 91 e cdSubfuncao diferente de 997), quando existentes, deverão ser apresentadas em 
tabela separada, contendo o mesmo nível de desdobramento das orçamentárias, sendo que o total deverá ser igual ao valor registrado nas linhas RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) e DESPESAS 
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IX).
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
8/2022
RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º) R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS INICIAL ATUALIZADA
(a)
No Bimestre
(b)
%
(b/a)
Até o Bimestre
(c)
%
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (EXCETO 
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)4 479.216.052,60 500.057.704,91 75.231.244,04 15,04% 325.297.310,68 65,05% 174.760.394,23
RECEITAS CORRENTES 478.549.995,65 486.801.477,49 73.704.889,73 15,14% 321.454.432,36 66,03% 165.347.045,13
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 139.717.807,43 139.717.807,43 16.692.557,95 11,95% 76.867.794,26 55,02% 62.850.013,17
Impostos 125.665.524,73 125.665.524,73 15.192.853,13 12,09% 65.517.149,51 52,14% 60.148.375,22
Taxas 13.552.282,70 13.552.282,70 1.499.704,44 11,07% 11.350.632,05 83,75% 2.201.650,65
Contribuição de Melhoria 500.000,00 500.000,00 0,38 0,00% 12,70 0,00% 499.987,30
CONTRIBUIÇÕES 21.992.697,52 21.992.697,52 4.021.654,13 18,29% 13.495.492,39 61,36% 8.497.205,13
Contribuições Sociais 14.804.478,78 14.804.478,78 2.360.854,06 15,95% 7.970.314,88 53,84% 6.834.163,90
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública 7.188.218,74 7.188.218,74 1.660.800,07 23,10% 5.525.177,51 76,86% 1.663.041,23
RECEITA PATRIMONIAL 5.771.173,92 5.814.816,14 4.368.864,75 75,13% 20.270.441,52 348,60% - 14.455.625,38
Exploração do Patrimônio Imobiliário do 
Estado 650.000,00 650.000,00 137.395,83 21,14% 543.076,07 83,55% 106.923,93
Valores Mobiliários 5.121.173,92 5.164.816,14 4.231.468,92 81,93% 14.748.670,09 285,56% - 9.583.853,95
Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou 
Licença
 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00% 4.978.695,36 0,00% - 4.978.695,36
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 75.000,00 75.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 75.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.252.452,95 3.252.452,95 161.017,33 4,95% 631.303,79 19,41% 2.621.149,16
Serviços Administrativos e Comerciais 
Gerais 1.252.452,95 1.252.452,95 0,00 0,00% 184.611,00 14,74% 1.067.841,95
Serviços e Atividades Referentes à 
Navegação e ao Transporte 250.000,00 250.000,00 79.694,07 31,88% 225.825,65 90,33% 24.174,35
Serviços e Atividades referentes à Saúde 1.750.000,00 1.750.000,00 81.323,26 4,65% 220.867,14 12,62% 1.529.132,86
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 305.061.327,79 313.269.167,41 46.941.593,38 14,98% 203.608.751,22 64,99% 109.660.416,19
Transferências da União e de suas 
Entidades 148.336.934,96 149.263.443,34 26.068.374,81 17,46% 100.007.280,74 67,00% 49.256.162,60
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 101.965.142,80 102.965.142,80 12.008.514,07 11,66% 64.040.592,26 62,20% 38.924.550,54
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 130.065,36 130.065,36 15.502,72 11,92% 49.595,58 38,13% 80.469,78
Transferências de Instituições Privadas 2.545.500,00 2.545.500,00 138.884,94 5,46% 372.543,88 14,64% 2.172.956,12
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 51.897.200,99 58.178.532,23 8.579.287,20 14,75% 37.553.789,36 64,55% 20.624.742,87
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências Correntes 186.483,68 186.483,68 131.029,64 70,26% 1.584.949,40 849,91% - 1.398.465,72
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.679.536,04 2.679.536,04 1.519.202,19 56,70% 6.580.649,18 245,59% - 3.901.113,14
Multas Administrativas, Contratuais e 
Judiciais 2.131.148,31 2.131.148,31 792.591,67 37,19% 2.925.042,45 137,25% - 793.894,14
Indenizações, Restituições e 
Ressarcimentos 300.000,00 300.000,00 69.193,42 23,06% 866.641,15 288,88% - 566.641,15
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao 
Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de 
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
8/2022
Demais Receitas Correntes 248.387,73 248.387,73 657.417,10 264,67% 2.788.965,58 1.122,83% - 2.540.577,85
RECEITAS DE CAPITAL 666.056,95 13.256.227,42 1.526.354,31 11,51% 3.842.878,32 28,99% 9.413.349,10
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 9.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 9.500.000,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 9.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 9.500.000,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 3.090.170,47 1.526.354,31 49,39% 3.842.878,32 124,36% - 752.707,85
Transferências da União e de suas 
Entidades 0,00 467.420,47 257.800,00 55,15% 501.150,00 107,22% - 33.729,53
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 0,00 2.622.750,00 1.268.554,31 48,37% 3.341.728,32 127,41% - 718.978,32
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos 
Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Remuneração das Disponibilidades do 
Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)4 20.783.947,40 20.783.947,40 4.073.237,48 19,60% 16.106.336,65 77,49% 4.677.610,75
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 500.000.000,00 520.841.652,31 79.304.481,52 15,23% 341.403.647,33 65,55% 179.438.004,98
OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 500.000.000,00 520.841.652,31 79.304.481,52 15,23% 341.403.647,33 65,55% 179.438.004,98
DÉFICIT (VI)¹ - - - - 0,00 - -
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 500.000.000,00 520.841.652,31 79.304.481,52 15,23% 341.403.647,33 65,55% 179.438.004,98
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 81.592.689,07 0,00 0,00% 81.592.689,07 100,00% 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios 
Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Superávit Financeiro Utilizado para 
Créditos Adicionais 0,00 81.592.689,07 0,00 0,00% 81.592.689,07 100,00% 0,00
Reabertura de Créditos Adicionais² 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS 
PAGAS
DESPESAS INICIAL
(d)
ATUALIZADA
(e) No Bimestre Até o Bimestre 
(f) (g) = (e-f) No Bimestre Até o Bimestre
(h) (i) = (e-h)
ATÉ O 
BIMESTRE (j)
DESPESAS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 472.423.512,16 612.707.757,19 78.410.911,82 302.509.644,02 310.198.113,17 76.254.886,54 265.821.163,89 346.886.593,30 261.707.919,59
DESPESAS CORRENTES 410.244.062,42 444.106.930,68 69.828.172,02 257.778.369,85 186.328.560,83 66.326.962,90 234.578.957,25 209.527.973,43 232.146.174,44
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:03
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
8/2022
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 226.098.458,52 231.477.887,23 35.479.921,26 136.374.577,46 95.103.309,77 34.645.969,11 135.495.775,15 95.982.112,08 134.709.237,91
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.550.000,00 4.300.000,00 817.662,85 2.948.846,10 1.351.153,90 840.261,41 2.948.846,10 1.351.153,90 2.948.846,10
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 182.595.603,90 208.329.043,45 33.530.587,91 118.454.946,29 89.874.097,16 30.840.732,38 96.134.336,00 112.194.707,45 94.488.090,43
DESPESAS DE CAPITAL 60.597.449,74 167.018.826,51 8.582.739,80 44.731.274,17 122.287.552,34 9.927.923,64 31.242.206,64 135.776.619,87 29.561.745,15
INVESTIMENTOS 53.147.449,74 159.298.826,51 7.690.769,70 40.881.825,45 118.417.001,06 9.035.953,54 27.392.757,92 131.906.068,59 25.712.296,43
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.450.000,00 7.720.000,00 891.970,10 3.849.448,72 3.870.551,28 891.970,10 3.849.448,72 3.870.551,28 3.849.448,72
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.582.000,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
(IX) 27.576.487,84 28.155.009,52 5.234.398,99 18.572.247,66 9.582.761,86 3.598.586,51 16.391.164,37 11.763.845,15 14.837.379,39
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII 
+ IX) 500.000.000,00 640.862.766,71 83.645.310,81 321.081.891,68 319.780.875,03 79.853.473,05 282.212.328,26 358.650.438,45 276.545.298,98
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 
(XII) = (X + XI) 500.000.000,00 640.862.766,71 83.645.310,81 321.081.891,68 319.780.875,03 79.853.473,05 282.212.328,26 358.650.438,45 276.545.298,98
SUPERÁVIT (XIII) - - - 20.321.755,65 - - 59.191.319,07 - 64.858.348,35
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 500.000.000,00 640.862.766,71 83.645.310,81 341.403.647,33 - 79.853.473,05 341.403.647,33 - 341.403.647,33
RESERVA DO RPPS³ 0,00 0,00 5.010.288,85 17.504.680,13 - 17.504.680,13 - - - 17.544.219,06 -
NOTA:
1. A linha denominada DÉFICIT, de acordo com o disposto no MDF, é calculada até o quinto bimestre pelas DESPESAS LIQUIDADAS e no sexto pelas DESPESAS EMPENHADAS.
2. A linha Reabertura de Créditos Adicionais não consta no mapeamento da STN, no entanto, ela tem por finalidade registrar os valores relativos às alterações orçamentárias por meio do 
idTipoOperacaoCreditoAdicional = 3 (Reabertura por Suplementação).
3. Os valores da linha RESERVA DO RPPS, coluna DESPESAS EMPENHADAS, refere-se ao resultado orçamentário apurado na Entidade RPPS.
4. As receitas intraorçamentárias (cdCategoriaEconomica 7 e 8) e despesas intraorçamentárias (cdModalidade igual a 91 e cdSubfuncao diferente de 997), quando existentes, deverão ser apresentadas em 
tabela separada, contendo o mesmo nível de desdobramento das orçamentárias, sendo que o total deverá ser igual ao valor registrado nas linhas RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) e DESPESAS 
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IX).
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:03
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
10/2022
RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º) R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS INICIAL ATUALIZADA
(a)
No Bimestre
(b)
%
(b/a)
Até o Bimestre
(c)
%
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (EXCETO 
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)4 479.216.052,60 524.827.442,15 69.145.293,31 13,17% 394.442.603,99 75,16% 130.384.838,16
RECEITAS CORRENTES 478.549.995,65 510.172.387,01 69.017.793,31 13,53% 390.472.225,67 76,54% 119.700.161,34
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 139.717.807,43 146.488.021,31 16.029.199,89 10,94% 92.896.994,15 63,42% 53.591.027,16
Impostos 125.665.524,73 127.770.213,98 14.945.586,13 11,70% 80.462.735,64 62,97% 47.307.478,34
Taxas 13.552.282,70 18.217.807,33 1.083.608,83 5,95% 12.434.240,88 68,25% 5.783.566,45
Contribuição de Melhoria 500.000,00 500.000,00 4,93 0,00% 17,63 0,00% 499.982,37
CONTRIBUIÇÕES 21.992.697,52 21.992.697,52 3.880.189,57 17,64% 17.375.681,96 79,01% 4.617.015,56
Contribuições Sociais 14.804.478,78 14.804.478,78 2.332.060,81 15,75% 10.302.375,69 69,59% 4.502.103,09
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública 7.188.218,74 7.188.218,74 1.548.128,76 21,54% 7.073.306,27 98,40% 114.912,47
RECEITA PATRIMONIAL 5.771.173,92 11.127.188,58 4.872.327,68 43,79% 25.142.769,20 225,96% - 14.015.580,62
Exploração do Patrimônio Imobiliário do 
Estado 650.000,00 650.000,00 162.006,62 24,92% 705.082,69 108,47% - 55.082,69
Valores Mobiliários 5.121.173,92 10.477.188,58 4.710.321,06 44,96% 19.458.991,15 185,73% - 8.981.802,57
Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou 
Licença
 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00% 4.978.695,36 0,00% - 4.978.695,36
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 75.000,00 75.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 75.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.252.452,95 3.252.452,95 191.105,97 5,88% 822.409,76 25,29% 2.430.043,19
Serviços Administrativos e Comerciais 
Gerais 1.252.452,95 1.252.452,95 0,00 0,00% 184.611,00 14,74% 1.067.841,95
Serviços e Atividades Referentes à 
Navegação e ao Transporte 250.000,00 250.000,00 83.748,04 33,50% 309.573,69 123,83% - 59.573,69
Serviços e Atividades referentes à Saúde 1.750.000,00 1.750.000,00 107.357,93 6,13% 328.225,07 18,76% 1.421.774,93
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 305.061.327,79 323.218.035,86 42.474.992,19 13,14% 246.083.743,41 76,14% 77.134.292,45
Transferências da União e de suas 
Entidades 148.336.934,96 158.869.385,80 23.798.682,00 14,98% 123.805.962,74 77,93% 35.063.423,06
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 101.965.142,80 103.261.049,05 10.363.393,87 10,04% 74.403.986,13 72,05% 28.857.062,92
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 130.065,36 130.065,36 0,00 0,00% 49.595,58 38,13% 80.469,78
Transferências de Instituições Privadas 2.545.500,00 2.545.500,00 145.626,82 5,72% 518.170,70 20,36% 2.027.329,30
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 51.897.200,99 58.225.551,97 8.026.778,15 13,79% 45.580.567,51 78,28% 12.644.984,46
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências Correntes 186.483,68 186.483,68 140.511,35 75,35% 1.725.460,75 925,26% - 1.538.977,07
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.679.536,04 4.018.990,79 1.569.978,01 39,06% 8.150.627,19 202,80% - 4.131.636,40
Multas Administrativas, Contratuais e 
Judiciais 2.131.148,31 3.457.603,06 758.223,77 21,93% 3.683.266,22 106,53% - 225.663,16
Indenizações, Restituições e 
Ressarcimentos 300.000,00 300.000,00 27.926,18 9,31% 894.567,33 298,19% - 594.567,33
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao 
Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de 
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:03
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
10/2022
Demais Receitas Correntes 248.387,73 261.387,73 783.828,06 299,87% 3.572.793,64 1.366,86% - 3.311.405,91
RECEITAS DE CAPITAL 666.056,95 14.655.055,14 127.500,00 0,87% 3.970.378,32 27,09% 10.684.676,82
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 9.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 9.500.000,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 9.500.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 9.500.000,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 4.488.998,19 127.500,00 2,84% 3.970.378,32 88,45% 518.619,87
Transferências da União e de suas 
Entidades 0,00 469.620,47 0,00 0,00% 501.150,00 106,71% - 31.529,53
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 0,00 4.019.377,72 127.500,00 3,17% 3.469.228,32 86,31% 550.149,40
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos 
Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Remuneração das Disponibilidades do 
Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)4 20.783.947,40 20.783.947,40 4.231.164,39 20,36% 20.337.501,04 97,85% 446.446,36
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 500.000.000,00 545.611.389,55 73.376.457,70 13,45% 414.780.105,03 76,02% 130.831.284,52
OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 500.000.000,00 545.611.389,55 73.376.457,70 13,45% 414.780.105,03 76,02% 130.831.284,52
DÉFICIT (VI)¹ - - - - 0,00 - -
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 500.000.000,00 545.611.389,55 73.376.457,70 13,45% 414.780.105,03 76,02% 130.831.284,52
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 96.795.521,92 0,00 0,00% 96.795.521,92 100,00% 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios 
Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Superávit Financeiro Utilizado para 
Créditos Adicionais 0,00 96.795.521,92 0,00 0,00% 96.795.521,92 100,00% 0,00
Reabertura de Créditos Adicionais² 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS 
PAGAS
DESPESAS INICIAL
(d)
ATUALIZADA
(e) No Bimestre Até o Bimestre 
(f) (g) = (e-f) No Bimestre Até o Bimestre
(h) (i) = (e-h)
ATÉ O 
BIMESTRE (j)
DESPESAS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 472.423.512,16 653.494.637,38 86.450.272,42 388.959.916,44 264.534.720,94 71.534.308,87 337.355.472,76 316.139.164,62 332.947.077,95
DESPESAS CORRENTES 410.244.062,42 475.149.411,90 68.736.855,61 326.515.225,46 148.634.186,44 65.444.574,57 300.023.531,82 175.125.880,08 296.433.603,43
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:03
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
10/2022
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 226.098.458,52 230.331.423,85 33.857.697,54 170.232.275,00 60.099.148,85 34.718.588,82 170.214.363,97 60.117.059,88 169.491.706,84
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.550.000,00 4.300.000,00 878.988,43 3.827.834,53 472.165,47 878.988,43 3.827.834,53 472.165,47 3.827.834,53
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 182.595.603,90 240.517.988,05 34.000.169,64 152.455.115,93 88.062.872,12 29.846.997,32 125.981.333,32 114.536.654,73 123.114.062,06
DESPESAS DE CAPITAL 60.597.449,74 176.763.225,48 17.713.416,81 62.444.690,98 114.318.534,50 6.089.734,30 37.331.940,94 139.431.284,54 36.513.474,52
INVESTIMENTOS 53.147.449,74 168.493.225,48 16.768.420,82 57.650.246,27 110.842.979,21 5.144.738,31 32.537.496,23 135.955.729,25 31.719.029,81
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.450.000,00 8.270.000,00 944.995,99 4.794.444,71 3.475.555,29 944.995,99 4.794.444,71 3.475.555,29 4.794.444,71
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.582.000,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00 0,00 1.582.000,00 0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 
(IX) 27.576.487,84 27.493.699,42 3.140.548,74 21.712.796,40 5.780.903,02 4.231.090,38 20.622.254,75 6.871.444,67 19.068.478,72
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII 
+ IX) 500.000.000,00 680.988.336,80 89.590.821,16 410.672.712,84 270.315.623,96 75.765.399,25 357.977.727,51 323.010.609,29 352.015.556,67
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO 
(XII) = (X + XI) 500.000.000,00 680.988.336,80 89.590.821,16 410.672.712,84 270.315.623,96 75.765.399,25 357.977.727,51 323.010.609,29 352.015.556,67
SUPERÁVIT (XIII) - - - 4.107.392,19 - - 56.802.377,52 - 62.764.548,36
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 500.000.000,00 680.988.336,80 89.590.821,16 414.780.105,03 - 75.765.399,25 414.780.105,03 - 414.780.105,03
RESERVA DO RPPS³ 0,00 0,00 6.030.408,71 23.535.088,84 - 23.535.088,84 - - - 23.570.695,29 -
NOTA:
1. A linha denominada DÉFICIT, de acordo com o disposto no MDF, é calculada até o quinto bimestre pelas DESPESAS LIQUIDADAS e no sexto pelas DESPESAS EMPENHADAS.
2. A linha Reabertura de Créditos Adicionais não consta no mapeamento da STN, no entanto, ela tem por finalidade registrar os valores relativos às alterações orçamentárias por meio do 
idTipoOperacaoCreditoAdicional = 3 (Reabertura por Suplementação).
3. Os valores da linha RESERVA DO RPPS, coluna DESPESAS EMPENHADAS, refere-se ao resultado orçamentário apurado na Entidade RPPS.
4. As receitas intraorçamentárias (cdCategoriaEconomica 7 e 8) e despesas intraorçamentárias (cdModalidade igual a 91 e cdSubfuncao diferente de 997), quando existentes, deverão ser apresentadas em 
tabela separada, contendo o mesmo nível de desdobramento das orçamentárias, sendo que o total deverá ser igual ao valor registrado nas linhas RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) e DESPESAS 
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IX).
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2022
RREO – ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º) R$ 1,00
PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS SALDO
RECEITAS INICIAL ATUALIZADA
(a)
No Bimestre
(b)
%
(b/a)
Até o Bimestre
(c)
%
(c/a)
(a-c)
RECEITAS (EXCETO 
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)4 479.216.052,60 534.179.305,56 88.122.919,24 16,50% 482.565.523,23 90,34% 51.613.782,33
RECEITAS CORRENTES 478.549.995,65 518.460.691,65 82.342.999,04 15,88% 472.815.224,71 91,20% 45.645.466,94
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA 139.717.807,43 146.568.021,31 18.931.544,62 12,92% 111.828.538,77 76,30% 34.739.482,54
Impostos 125.665.524,73 127.850.213,98 17.856.394,60 13,97% 98.319.130,24 76,90% 29.531.083,74
Taxas 13.552.282,70 18.217.807,33 1.075.149,42 5,90% 13.509.390,30 74,15% 4.708.417,03
Contribuição de Melhoria 500.000,00 500.000,00 0,60 0,00% 18,23 0,00% 499.981,77
CONTRIBUIÇÕES 21.992.697,52 21.992.697,52 4.651.033,76 21,15% 22.026.715,72 100,15% - 34.018,20
Contribuições Sociais 14.804.478,78 14.804.478,78 3.513.255,72 23,73% 13.815.631,41 93,32% 988.847,37
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de 
Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública 7.188.218,74 7.188.218,74 1.137.778,04 15,83% 8.211.084,31 114,23% - 1.022.865,57
RECEITA PATRIMONIAL 5.771.173,92 16.903.188,58 2.584.726,96 15,29% 27.727.496,16 164,04% - 10.824.307,58
Exploração do Patrimônio Imobiliário do 
Estado 650.000,00 1.298.000,00 173.154,41 13,34% 878.237,10 67,66% 419.762,90
Valores Mobiliários 5.121.173,92 10.627.188,58 2.411.572,55 22,69% 21.870.563,70 205,80% - 11.243.375,12
Delegação de Serviços Públicos Mediante 
Concessão, Permissão, Autorização ou 
Licença
 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Cessão de Direitos 0,00 4.978.000,00 0,00 0,00% 4.978.695,36 100,01% - 695,36
Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 75.000,00 75.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 75.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.252.452,95 3.502.452,95 166.546,78 4,76% 988.956,54 28,24% 2.513.496,41
Serviços Administrativos e Comerciais 
Gerais 1.252.452,95 1.252.452,95 0,00 0,00% 184.611,00 14,74% 1.067.841,95
Serviços e Atividades Referentes à 
Navegação e ao Transporte 250.000,00 250.000,00 91.545,74 36,62% 401.119,43 160,45% - 151.119,43
Serviços e Atividades referentes à Saúde 1.750.000,00 2.000.000,00 75.001,04 3,75% 403.226,11 20,16% 1.596.773,89
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 305.061.327,79 325.350.340,50 54.599.024,73 16,78% 300.682.768,14 92,42% 24.667.572,36
Transferências da União e de suas 
Entidades 148.336.934,96 160.921.690,44 34.061.989,20 21,17% 157.867.951,94 98,10% 3.053.738,50
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 101.965.142,80 103.341.049,05 11.934.344,42 11,55% 86.338.330,55 83,55% 17.002.718,50
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 130.065,36 130.065,36 54.259,52 41,72% 103.855,10 79,85% 26.210,26
Transferências de Instituições Privadas 2.545.500,00 2.545.500,00 98.018,91 3,85% 616.189,61 24,21% 1.929.310,39
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 51.897.200,99 58.225.551,97 8.315.746,43 14,28% 53.896.313,94 92,56% 4.329.238,03
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências Correntes 186.483,68 186.483,68 134.666,25 72,21% 1.860.127,00 997,47% - 1.673.643,32
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.679.536,04 4.068.990,79 1.410.122,19 34,66% 9.560.749,38 234,97% - 5.491.758,59
Multas Administrativas, Contratuais e 
Judiciais 2.131.148,31 3.507.603,06 762.865,68 21,75% 4.446.131,90 126,76% - 938.528,84
Indenizações, Restituições e 
Ressarcimentos 300.000,00 300.000,00 32.108,85 10,70% 926.676,18 308,89% - 626.676,18
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao 
Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de 
Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:04
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2022
Demais Receitas Correntes 248.387,73 261.387,73 615.147,66 235,34% 4.187.941,30 1.602,20% - 3.926.553,57
RECEITAS DE CAPITAL 666.056,95 15.718.613,91 5.779.920,20 36,77% 9.750.298,52 62,03% 5.968.315,39
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 9.500.000,00 5.204.400,00 54,78% 5.204.400,00 54,78% 4.295.600,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 9.500.000,00 5.204.400,00 54,78% 5.204.400,00 54,78% 4.295.600,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 666.056,95 0,00 0,00% 0,00 0,00% 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 5.552.556,96 575.520,20 10,36% 4.545.898,52 81,87% 1.006.658,44
Transferências da União e de suas 
Entidades 0,00 1.533.179,24 0,00 0,00% 501.150,00 32,69% 1.032.029,24
Transferências dos Estados e do Distrito 
Federal e de suas Entidades 0,00 4.019.377,72 575.520,20 14,32% 4.044.748,52 100,63% - 25.370,80
Transferências dos Municípios e de suas 
Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Outras Instituições 
Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos 
Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Remuneração das Disponibilidades do 
Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)4 20.783.947,40 20.783.947,40 5.859.644,93 28,19% 26.197.145,97 126,05% - 5.413.198,57
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 500.000.000,00 554.963.252,96 93.982.564,17 16,93% 508.762.669,20 91,68% 46.200.583,76
OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO/REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 500.000.000,00 554.963.252,96 93.982.564,17 16,93% 508.762.669,20 91,68% 46.200.583,76
DÉFICIT (VI)¹ - - - - 13.678.533,82 - -
TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 500.000.000,00 554.963.252,96 93.982.564,17 16,93% 522.441.203,02 91,68% 46.200.583,76
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 96.795.521,92 0,00 0,00% 96.795.521,92 100,00% 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios 
Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Superávit Financeiro Utilizado para 
Créditos Adicionais 0,00 96.795.521,92 0,00 0,00% 96.795.521,92 100,00% 0,00
Reabertura de Créditos Adicionais² 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:23 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:04
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2022
DESPESAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS SALDO DESPESAS LIQUIDADAS SALDO DESPESAS 
PAGAS
INSCRITAS EM 
RESTOS
INICIAL
(d)
ATUALIZADA 
(e) No 
Bimestre
Até o Bimestre 
(f) (g) = (e-f) No 
Bimestre
Até o Bimestre 
(h) (i) = (e-h)
ATÉ O 
BIMESTRE (j)
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS
(k)
DESPESAS (EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 472.423.512,16 664.240.772,25 108.448.421,8
1
 497.408.338,25 166.832.434
,00
115.113.233,
12
 452.468.705,88 211.772.06
6,37
 443.262.986,57 44.939.632,37
DESPESAS CORRENTES 410.244.062,42 493.370.126,62 92.009.509,30 418.524.734,76 74.845.391,
86
98.353.822,5
9
 398.377.354,41 94.992.772,
21
 389.735.264,55 20.147.380,35
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 226.098.458,52 245.983.823,95 49.881.457,05 220.113.732,05 25.870.091,
90
49.840.813,0
3
 220.055.177,00 25.928.646,
95
 218.431.509,15 58.555,05
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.550.000,00 4.960.000,00 808.511,91 4.636.346,44 323.653,56 808.511,91 4.636.346,44 323.653,56 4.636.346,44 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 182.595.603,90 242.426.302,67 41.319.540,34 193.774.656,27 48.651.646,
40
47.704.497,6
5
 173.685.830,97 68.740.471,
70
 166.667.408,96 20.088.825,30
DESPESAS DE CAPITAL 60.597.449,74 170.770.645,63 16.438.912,51 78.883.603,49 91.887.042,
14
16.759.410,5
3
 54.091.351,47 116.679.29
4,16
 53.527.722,02 24.792.252,02
INVESTIMENTOS 53.147.449,74 161.475.645,63 15.443.715,68 73.093.961,95 88.381.683,
68
15.764.213,7
0
 48.301.709,93 113.173.93
5,70
 47.738.080,48 24.792.252,02
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 7.450.000,00 9.295.000,00 995.196,83 5.789.641,54 3.505.358,4
6
 995.196,83 5.789.641,54 3.505.358,4
6
 5.789.641,54 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.582.000,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00
DESPESAS (INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 27.576.487,84 27.174.957,96 3.320.068,37 25.032.864,77 2.142.093,1
9
 4.410.610,02 25.032.864,77 2.142.093,1
9
 23.624.058,37 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = 
(VIII + IX) 500.000.000,00 691.415.730,21 111.768.490,1
8
 522.441.203,02 168.974.527
,19
119.523.843,
14
 477.501.570,65 213.914.15
9,56
 466.887.044,94 44.939.632,37
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM 
REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 500.000.000,00 691.415.730,21 111.768.490,1
8
 522.441.203,02 168.974.527
,19
119.523.843,
14
 477.501.570,65 213.914.15
9,56
 466.887.044,94 44.939.632,37
SUPERÁVIT (XIII) - - - 0,00 - - 31.261.098,55 - 41.875.624,26 -
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 500.000.000,00 691.415.730,21 111.768.490,1
8
 522.441.203,02 - 119.523.843,
14
 508.762.669,20 - 508.762.669,20 44.939.632,37
RESERVA DO RPPS³ 0,00 0,00 2.840.324,00 26.375.412,84
- 
26.375.412,
84
- -
- 
26.387.276,
12
- -
NOTA:
1. A linha denominada DÉFICIT, de acordo com o disposto no MDF, é calculada até o quinto bimestre pelas DESPESAS LIQUIDADAS e no sexto pelas DESPESAS EMPENHADAS.
2. A linha Reabertura de Créditos Adicionais não consta no mapeamento da STN, no entanto, ela tem por finalidade registrar os valores relativos às alterações orçamentárias por meio do 
idTipoOperacaoCreditoAdicional = 3 (Reabertura por Suplementação).
3. Os valores da linha RESERVA DO RPPS, coluna DESPESAS EMPENHADAS, refere-se ao resultado orçamentário apurado na Entidade RPPS.
4. As receitas intraorçamentárias (cdCategoriaEconomica 7 e 8) e despesas intraorçamentárias (cdModalidade igual a 91 e cdSubfuncao diferente de 997), quando existentes, deverão ser apresentadas em 
tabela separada, contendo o mesmo nível de desdobramento das orçamentárias, sendo que o total deverá ser igual ao valor registrado nas linhas RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II) e DESPESAS 
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IX).
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2022
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(a)
RECEITAS 
REALIZADAS 
(b)
SALDO
c=(b-a)
RECEITAS CORRENTES 460.659.143,05 500.569.839,05 452.168.103,39 - 48.401.735,66
RECEITA TRIBUTÁRIA 139.717.807,43 146.568.021,31 111.828.538,77 - 34.739.482,54
Impostos 125.665.524,73 127.850.213,98 98.319.130,24 - 29.531.083,74
Taxas 13.552.282,70 18.217.807,33 13.509.390,30 - 4.708.417,03
Contribuição de Melhoria 500.000,00 500.000,00 18,23 - 499.981,77
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.188.218,74 7.188.218,74 8.211.084,31 1.022.865,57
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social 
e de Formação Profissional
 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 7.188.218,74 7.188.218,74 8.211.084,31 1.022.865,57
RECEITA PATRIMONIAL 2.684.800,10 13.816.814,76 21.116.403,03 7.299.588,27
Receitas Imobiliárias 650.000,00 1.298.000,00 878.237,10 - 419.762,90
Receitas de Valores Mobiliários 2.034.800,10 7.540.814,76 15.259.470,57 7.718.655,81
Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens 
Públicos em Áreas de Domínio Público
 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Cessão de Direitos 0,00 4.978.000,00 4.978.695,36 695,36
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 75.000,00 75.000,00 0,00 - 75.000,00
Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.252.452,95 3.502.452,95 988.956,54 - 2.513.496,41
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 305.061.327,79 325.350.340,50 300.682.768,14 - 24.667.572,36
Transferências da União e de suas Entidades 148.336.934,96 160.921.690,44 157.867.951,94 - 3.053.738,50
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades
 101.965.142,80 103.341.049,05 86.338.330,55 - 17.002.718,50
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 130.065,36 130.065,36 103.855,10 - 26.210,26
Transferências de Instituições Privadas 2.545.500,00 2.545.500,00 616.189,61 - 1.929.310,39
Transferências de Outras Instituições Públicas 51.897.200,99 58.225.551,97 53.896.313,94 - 4.329.238,03
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não 
Identificados
 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Transferências Correntes 186.483,68 186.483,68 1.860.127,00 1.673.643,32
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.679.536,04 4.068.990,79 9.340.352,60 5.271.361,81
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2022
RECEITAS DE CAPITAL 666.056,95 15.718.613,91 9.750.298,52 - 5.968.315,39
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 9.500.000,00 5.204.400,00 - 4.295.600,00
Operações de Crédito Internas 0,00 9.500.000,00 5.204.400,00 - 4.295.600,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 666.056,95 666.056,95 0,00 - 666.056,95
Alienação de Bens Móveis 666.056,95 666.056,95 0,00 - 666.056,95
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 5.552.556,96 4.545.898,52 - 1.006.658,44
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 1.533.179,24 501.150,00 - 1.032.029,24
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades
 0,00 4.019.377,72 4.044.748,52 25.370,80
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não 
Identificados
 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 461.325.200,00 516.288.452,96 461.918.401,91 - 54.370.051,05
REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 461.325.200,00 516.288.452,96 461.918.401,91 - 54.370.051,05
DÉFICIT (IV) 0,00 124.034.477,25 33.631.886,98 - 90.402.590,27
TOTAL (V) = (III + IV) 461.325.200,00 640.322.930,21 495.550.288,89 - 144.772.641,32
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para 
Créditos Adicionais)
 0,00 96.795.521,92 96.795.521,92 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00
Superávit Financeiro 0,00 96.795.521,92 96.795.521,92 0,00
Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:46 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:26
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2022
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA 
(e)
DESPESA 
EMPENHADAS
(f)
DESPESAS 
LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS 
PAGAS
(h)
SALDO DA 
DOTAÇÃO
(i) = (e-f)
DESPESAS CORRENTES 387.722.750,26 471.012.284,58 417.338.454,81 397.225.616,50 387.188.012,81 53.673.829,77
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
 200.993.896,45 227.387.732,00 216.983.596,61 216.925.041,56 213.892.567,31 10.404.135,39
JUROS E ENCARGOS DA 
DÍVIDA
 1.550.000,00 4.960.000,00 4.636.346,44 4.636.346,44 4.636.346,44 323.653,56
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
 185.178.853,81 238.664.552,58 195.718.511,76 175.664.228,50 168.659.099,06 42.946.040,82
DESPESAS DE CAPITAL 59.352.449,74 169.260.645,63 78.211.834,08 53.709.393,66 53.145.764,21 91.048.811,55
INVESTIMENTOS 52.252.449,74 160.015.645,63 72.422.192,54 47.919.752,12 47.356.122,67 87.593.453,09
INVERSÕES 
FINANCEIRAS
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA
 7.100.000,00 9.245.000,00 5.789.641,54 5.789.641,54 5.789.641,54 3.455.358,46
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
 1.482.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS 
DESPESAS (VI)
 448.557.200,00 640.272.930,21 495.550.288,89 450.935.010,16 440.333.777,02
144.722.641,32
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENT
O (VII)
 350.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
Amortização da Dívida 
Interna
 350.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 350.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
Amortização da Dívida 
Externa
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM 
REFINANCIAMENTO (VIII) = 
(VI + VII)
 448.907.200,00 640.322.930,21 495.550.288,89 450.935.010,16 440.333.777,02
144.772.641,32
SUPERÁVIT (IX) 12.418.000,00 0,00 0,00 10.983.391,75 21.584.624,89 0,00
TOTAL (X) = (VII + IX) 461.325.200,00 640.322.930,21 495.550.288,89 461.918.401,91 461.918.401,91
144.772.641,32
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:46 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:26
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO PATRIMONIAL
12/2022
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO CIRCULANTE 172.232.787,68 191.219.456,23
 Caixa e Equivalentes de Caixa 99.218.075,77 120.913.904,47
 Créditos a Curto Prazo 38.269.504,41 40.513.249,66
 Créditos Tributários a Receber 9.532.249,13 12.397.657,84
 Clientes 5.314,17 5.314,17
 Crédito de Transferências a Receber 0,00 0,00
 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
 Dívida Ativa Tributária 28.077.048,82 28.082.377,53
 Dívida Ativa Não Tributária 654.892,29 27.900,12
 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 27.065.598,59 21.016.243,37
 Investimentos e Aplicações Temporárias a 
Curto Prazo
 0,00 0,00
 Estoques 7.679.608,91 8.525.257,01
 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00
 VPD Pagas Antecipadamente 0,00 250.801,72
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 609.579.656,22 542.321.967,94
 Ativo Realizável a Longo Prazo 24.488.209,11 17.829.879,59
 Créditos a Longo Prazo 24.478.657,20 17.820.327,68
 Créditos Tributários a Receber a Longo Prazo 191.498,76 221.136,67
 Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00
 Empréstimos e Financiamentos Concedidos a 
Longo Prazo
 0,00 0,00
 Dívida Ativa Tributária a Longo Prazo 24.287.158,44 16.972.246,18
 Dívida Ativa Não Tributária a Longo Prazo 0,00 626.944,83
 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo 
Prazo
 0,00 0,00
 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 9.551,91 9.551,91
 Investimentos e Aplicações Temporárias a 
Longo Prazo
 0,00 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
 Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00
 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
 Reservas de Capital 0,00 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
PASSIVO CIRCULANTE 20.504.327,82 8.893.926,46
 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 
Assistenciais a pagar a Curto Prazo
 4.349.218,62 1.904.269,19
 Empréstimos e Financiamentos 5.589.267,08 761.571,98
 Fornecedores e Contas a Pagar 8.120.957,72 5.835.884,70
 Obrigações Fiscais 0,00 0,00
 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00
 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
 Demais Obrigações a Curto Prazo 2.444.884,40 392.200,59
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 79.639.327,17 69.812.372,17
 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 
Assistenciais a pagar a Longo Prazo
 52.035.289,63 38.541.964,29
 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 26.235.074,80 30.539.697,26
 Fornecedores a Longo Prazo 548.013,34 0,00
 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
 Resultado Diferido 820.949,40 730.710,62
TOTAL DO PASSIVO 100.143.654,99 78.706.298,63
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:49 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:27
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
BALANÇO PATRIMONIAL
12/2022
 Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00
 VPD Pagas Antecipadamente a Longo Prazo 0,00 0,00
 Investimentos 211.681,07 173.446,73
 Participações Permanentes 211.681,07 173.446,73
 Participações Avaliadas pelo Método de 
Equivalência Patrimonial
 211.681,07 173.446,73
 Participações Avaliadas pelo Método de 
Custo
 0,00 0,00
 Propriedades para Investimento 0,00 0,00
 Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00
 Imobilizado 584.879.766,04 524.318.641,62
 Bens Móveis 74.172.973,71 54.206.962,06
 Bens Imóveis 510.706.792,33 470.111.679,56
 Intangível 0,00 0,00
 Softwares 0,00 0,00
 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 0,00
 Direito de Uso De Imóveis 0,00 0,00
 Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO 781.812.443,90 733.541.424,17
 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
 Reservas de Lucros 0,00 0,00
 Demais Reservas 0,00 0,00
 Resultados Acumulados 681.668.788,91 654.835.125,54
 Resultado do Exercício 27.904.540,56 60.841.605,84
 Resultado de Exercícios Anteriores 653.714.225,49 597.776.571,08
 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 - 3.833.074,24
 Outros Resultados 50.022,86 50.022,86
 Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 681.668.788,91 654.835.125,54
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO 781.812.443,90 733.541.424,17
PASSIVO FINANCEIRO 66.469.232,10 54.883.200,48
PASSIVO PERMANENTE 86.514.186,89 70.618.357,12
 628.829.024,91 608.039.866,57
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Exercício 
Saldos dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior
Garantias e Contragarantias Concedidas a 
Executar
 0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros 
Instrumentos Congêneres a Liberar
 0,00 0,00
Obrigações Contratuais a Executar 20.236,24 326.818,53
Outros Atos Potenciais Passivos a Executar 0,00 0,00
TOTAL 20.236,24 326.818,53
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Exercício 
Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior
Garantias e Contragarantias Recebidas a 
Executar
 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos 
Congêneres a Receber
 0,00 0,00
Direitos Contratuais a Executar 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos a Executar 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
ATIVO FINANCEIRO 126.223.900,84 141.870.374,32
ATIVO PERMANENTE 655.588.543,06 591.671.049,85
SALDO PATRIMONIAL
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:49 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:27
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 02/2022
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 125.665.524,73 12.868.603,45
 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU
 41.405.419,62 2.641.688,98
 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 21.657.024,97 2.185.413,05
 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS
 34.003.080,14 5.690.100,06
 1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 28.600.000,00 2.351.401,36
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 197.700.000,00 37.409.083,61
 2.1 - Cota-Parte FPM 80.600.000,00 13.321.954,60
 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea 'b' 75.000.000,00 13.321.954,60
 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas 'd' e 'e' 5.600.000,00 0,00
 2.2 - Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 10.635.131,19
 2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 150.525,15
 2.4 - Cota-Parte ITR 300.000,00 10.912,20
 2.5 - Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 13.290.560,47
 2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
 2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 
Constitucionais
 500.000,00 0,00
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 323.365.524,73 50.277.687,06
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + 
(2.4) + (2.5))
 38.320.000,00 7.481.816,73
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO 
FUNDEB (=) 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) (+) 25% DE 
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7))
 42.521.381,18 5.087.605,04
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:18
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 02/2022
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
NO EXERCÍCIO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 51.076.000,00 9.973.036,04
 6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 51.076.000,00 9.946.324,41
 6.1.1 - Principal 50.748.713,47 9.850.199,70
 6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 327.286,53 96.124,71
 6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 26.711,63
 6.2.1 - Principal 0,00 26.711,63
 6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
 6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
 6.3.1 - Principal 0,00 0,00
 6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1–4)¹ 12.428.713,47 2.368.382,97
RECURSOS RECEBIDOS EM 
EXERCÍCIOS ANTERIORES E 
NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 2.024.075,47
 8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 1.242.240,48
 8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 781.834,99
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO 
(6 + 8)
 11.997.111,51
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
10 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 40.000.000,00 5.426.381,85 5.426.381,85 4.971.675,76 0,00
 10.1 - Educação Infantil 18.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 10.1.1 - Creche - - - - -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:18
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 02/2022
 10.1.2 - Pré-escola - - - - -
 10.2 - Ensino Fundamental 22.000.000,00 5.426.381,85 5.426.381,85 4.971.675,76 0,00
11 - OUTRAS DESPESAS 11.076.000,00 1.847.847,84 1.847.847,84 1.712.580,83 0,00
 11.1 - Educação Infantil 4.984.200,00 1.059.424,86 1.059.424,86 976.910,07 0,00
 11.1.1 - Creche - - - - -
 11.1.2 - Pré-escola - - - - -
 11.2 - Ensino Fundamental 6.091.800,00 788.422,98 788.422,98 735.670,76 0,00
12 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 51.076.000,00 7.274.229,69 7.274.229,69 6.684.256,59 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM 
RECEITAS DO FUNDEB 
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(SEM 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA)⁷
(h)
13 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 5.426.381,85 5.426.381,85 4.971.675,76 0,00 0,00
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos
 7.274.229,69 7.274.229,69 6.684.256,59 0,00 0,00
15 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAF
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas na Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES - Art. 212-A, 
inciso XI e § 3º - 
Constituição Federal²
VALOR
EXIGIDO
(i)
VALOR 
APLICADO
(j)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(k)
% 
APLICADO
(l)
19 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica
 6.981.125,23 5.426.381,85 5.426.381,85 54,41
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:18
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 02/2022
20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na 
Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00
21 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em 
Despesas de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADOR - 
Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Máximo de 10% de Superávit)³
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO
(m)
VALOR NÃO 
APLICADO
(n)
VALOR NÃO APLICADO 
APÓS AJUSTE
(o)
% 
NÃO APLICADO
(p)
22 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 997.303,60 2.698.806,35 2.698.806,35 27,06
INDICADOR -
Art.25, § 3º-Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(q)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(r)
TOTAL DO 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(s)
VALOR DO 
SUPERÁVIT REF. 
AO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(t)
VALOR APLICADO 
APÓS O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(u)
VALOR 
NÃO APLICADO
(v) = (r) - (s) - (u)
23 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB (23.1 + 
23.2)
 4.734.823,65 1.242.240,48 0,00 0,00 - 1.242.240,48
 23.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos
 4.719.687,06 1.230.560,01 0,00 0,00 - 1.230.560,01
 23.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da 
União (VAAF + VAAT)
 15.136,59 11.680,47 0,00 0,00 - 11.680,47
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE 
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
24 - EDUCAÇÃO INFANTIL 17.717.840,56 2.811.038,46 993.364,38 879.393,09 1.817.674,08
 24.1 - Creche - - - - -
 24.2 - Pré-escola - - - - -
25 - ENSINO FUNDAMENTAL 19.738.275,04 2.379.035,65 722.954,11 721.398,21 1.656.081,54
26 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 37.456.115,60 5.190.074,11 1.716.318,49 1.600.791,30 3.473.755,62
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 02/2022
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE 
LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
27 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE 
IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou 
e))
 8.990.548,18
28 - (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) 2.368.382,97
29 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 
IMPOSTOS4 = (L14h)
-
30 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4?7
-
31 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac) + L34.3(ac))
 938.630,56
32 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 
31))
 5.683.534,65
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵
VALOR EXIGIDO
(x)
VALOR APLICADO
(w)
% APLICADO
(y)
33 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 12.569.421,77 5.683.534,65 11,30
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 
IMPOSTOS E DO FUNDEB⁸
SALDO INICIAL
(z)
RP LIQUIDADOS
(aa)
RP PAGOS
(ab)
RP CANCELADOS
(ac)
SALDO FINAL
(ad) = (z) - (ab) - (ac)
34 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 13.681.955,71 3.020.729,71 3.308.570,75 938.630,56 9.434.754,40
 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 9.969.974,37 1.950.664,11 2.241.957,90 938.630,56 6.789.385,91
 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 3.688.907,34 1.055.291,60 1.051.838,85 0,00 2.637.068,49
 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União 
(VAAT + VAAF)
 23.074,00 14.774,00 14.774,00 0,00 8.300,00
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OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS 
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
35 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
 6.410.093,33 909.361,28
 35.1 - Salário-Educação 0,00 0,00
 35.2 - PDDE 0,00 0,00
 35.3 - PNAE 2.180.437,80 95.617,28
 35.4 - PNATE 131.487,16 272,68
 35.5 - Outras Transferências do FNDE 4.098.168,37 813.471,32
36 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2.785,42 4.658,53
37 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
38 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
39 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 582.152,20 51.749,49
40 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO 
ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39)
 6.995.030,95 965.769,30
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA¹⁵
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
41 - EDUCAÇÃO INFANTIL 4.424.593,15 999.911,12 158.483,87 94.371,65 841.427,25
 41.1 - Creche - - - - -
 41.2 - Pré-escola - - - - -
42 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.570.437,80 471.233,39 233.052,98 150.258,16 238.180,41
43 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - ENSINO SUPERIOR 707.370,00 15.951,72 467,02 467,02 15.484,70
45 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (41 + 42 + 43 + 44 
+ 45)
 7.702.400,95 1.487.096,23 392.003,87 245.096,83 1.095.092,36
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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01/2022 A 02/2022
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
47 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 96.234.516,55 14.123.186,42 9.481.903,53 8.617.247,60 4.641.282,89
 47.1 - Despesas Correntes 90.250.388,49 12.602.616,12 9.481.903,53 8.617.247,60 3.120.712,59
 47.1.1 - Pessoal Ativo 71.959.250,00 8.323.924,68 8.323.924,68 7.668.072,85 0,00
 47.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 140.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.4 - Outras Despesas Correntes 18.151.138,49 4.278.691,44 1.157.978,85 949.174,75 3.120.712,59
 47.2 - Despesas de Capital 5.984.128,06 1.520.570,30 0,00 0,00 1.520.570,30
 47.2.1 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.2.2 - Outras Despesas de Capital 5.984.128,06 1.520.570,30 0,00 0,00 1.520.570,30
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO 
BANCÁRIA
FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO
(af)
48 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 5.736.056,81 4.511.671,08
49 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 9.973.036,04 0,00
50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos 
a pagar)
 7.750.869,44
51 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 7.958.223,41 4.511.671,08
52 - (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES 
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
 29.666,92 0,00
53 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00
54 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 7.987.890,33 4.511.671,08
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01/2022 A 02/2022
NOTA:
1. Se o resultado líquido da transferência do FUNDEB (linha 7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB; Se < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.
2. Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3. Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: "Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do 
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional".
4. Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5. Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6. As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8. Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9. Excepcionalmente, para o exercício de 2021, o cálculo da coluna "VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE", da linha 23 - Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB, será considerado as despesas 
executadas no idGrupoFontePadrão = 3 até o término do exercício de 2021.
10. Os valores das despesas executadas no cdGrupoFonte = 3, relativos ao cdOrigem = 1 - Recursos Ordinários/Livres, tabela: OrigemRecurso, estão apresentados no quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO.
11. Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício.
12. O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior.
13. O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB, 
independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE.
14. A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)', relativa às linha 23, 23.1, e 23.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive 
quando este for deficitário.
15. A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, linhas 41 a 46, poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1, 
combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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01/2022 A 04/2022
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 125.665.524,73 34.796.170,92
 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU
 41.405.419,62 12.426.513,00
 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 21.657.024,97 4.763.557,57
 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS
 34.003.080,14 11.799.039,50
 1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 28.600.000,00 5.807.060,85
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 197.700.000,00 66.442.028,54
 2.1 - Cota-Parte FPM 80.600.000,00 23.605.015,85
 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea 'b' 75.000.000,00 23.605.015,85
 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas 'd' e 'e' 5.600.000,00 0,00
 2.2 - Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 23.018.096,60
 2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 314.238,81
 2.4 - Cota-Parte ITR 300.000,00 18.085,37
 2.5 - Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 19.486.591,91
 2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
 2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 
Constitucionais
 500.000,00 0,00
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 323.365.524,73 101.238.199,46
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + 
(2.4) + (2.5))
 38.320.000,00 13.288.405,72
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO 
FUNDEB (=) 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) (+) 25% DE 
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7))
 42.521.381,18 12.021.144,16
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01/2022 A 04/2022
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
NO EXERCÍCIO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 51.076.000,00 19.572.415,38
 6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 51.076.000,00 19.545.703,75
 6.1.1 - Principal 50.748.713,47 19.322.726,27
 6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 327.286,53 222.977,48
 6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 26.711,63
 6.2.1 - Principal 0,00 26.711,63
 6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
 6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
 6.3.1 - Principal 0,00 0,00
 6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1–4)¹ 12.428.713,47 6.034.320,55
RECURSOS RECEBIDOS EM 
EXERCÍCIOS ANTERIORES E 
NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 2.024.075,47
 8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 1.242.240,48
 8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 781.834,99
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO 
(6 + 8)
 21.596.490,85
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
10 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 40.000.000,00 14.578.873,42 14.578.873,42 13.798.797,83 0,00
 10.1 - Educação Infantil 17.757.000,00 769.973,37 769.973,37 710.219,53 0,00
 10.1.1 - Creche - - - - -
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01/2022 A 04/2022
 10.1.2 - Pré-escola - - - - -
 10.2 - Ensino Fundamental 22.243.000,00 13.808.900,05 13.808.900,05 13.088.578,30 0,00
11 - OUTRAS DESPESAS 11.076.000,00 2.860.073,35 2.860.073,35 2.809.223,18 0,00
 11.1 - Educação Infantil 4.984.200,00 1.059.424,86 1.059.424,86 1.059.424,86 0,00
 11.1.1 - Creche - - - - -
 11.1.2 - Pré-escola - - - - -
 11.2 - Ensino Fundamental 6.091.800,00 1.800.648,49 1.800.648,49 1.749.798,32 0,00
12 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 51.076.000,00 17.438.946,77 17.438.946,77 16.608.021,01 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM 
RECEITAS DO FUNDEB 
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(SEM 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA)⁷
(h)
13 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 14.578.873,42 14.578.873,42 13.798.797,83 0,00 0,00
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos
 17.438.946,77 17.438.946,77 16.608.021,01 0,00 0,00
15 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAF
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas na Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES - Art. 212-A, 
inciso XI e § 3º - 
Constituição Federal²
VALOR
EXIGIDO
(i)
VALOR 
APLICADO
(j)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(k)
% 
APLICADO
(l)
19 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica
 13.700.690,77 14.578.873,42 14.578.873,42 74,49
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:18
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 04/2022
20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na 
Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00
21 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em 
Despesas de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADOR - 
Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Máximo de 10% de Superávit)³
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO
(m)
VALOR NÃO 
APLICADO
(n)
VALOR NÃO APLICADO 
APÓS AJUSTE
(o)
% 
NÃO APLICADO
(p)
22 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 1.957.241,54 2.133.468,61 2.133.468,61 10,90
INDICADOR -
Art.25, § 3º-Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(q)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(r)
TOTAL DO 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(s)
VALOR DO 
SUPERÁVIT REF. 
AO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(t)
VALOR APLICADO 
APÓS O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(u)
VALOR 
NÃO APLICADO
(v) = (r) - (s) - (u)
23 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB (23.1 + 
23.2)
 4.734.823,65 1.242.240,48 0,00 0,00 - 1.242.240,48
 23.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos
 4.719.687,06 1.230.560,01 0,00 0,00 - 1.230.560,01
 23.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da 
União (VAAF + VAAT)
 15.136,59 11.680,47 0,00 0,00 - 11.680,47
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE 
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
24 - EDUCAÇÃO INFANTIL 18.764.963,31 3.760.119,81 2.200.139,25 2.168.356,72 1.559.980,56
 24.1 - Creche - - - - -
 24.2 - Pré-escola - - - - -
25 - ENSINO FUNDAMENTAL 21.634.793,87 4.410.985,73 2.341.163,41 2.314.729,47 2.069.822,32
26 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 40.399.757,18 8.171.105,54 4.541.302,66 4.483.086,19 3.629.802,88
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 04/2022
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE 
LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
27 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE 
IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou 
e))
 21.980.249,43
28 - (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) 6.034.320,55
29 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 
IMPOSTOS4 = (L14h)
-
30 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4?7
-
31 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac) + L34.3(ac))
 1.442.176,85
32 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 
31))
 14.503.752,03
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵
VALOR EXIGIDO
(x)
VALOR APLICADO
(w)
% APLICADO
(y)
33 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 25.309.549,87 14.503.752,03 14,33
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 
IMPOSTOS E DO FUNDEB⁸
SALDO INICIAL
(z)
RP LIQUIDADOS
(aa)
RP PAGOS
(ab)
RP CANCELADOS
(ac)
SALDO FINAL
(ad) = (z) - (ab) - (ac)
34 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 13.681.955,71 5.257.629,54 6.114.749,97 1.442.176,85 6.125.028,89
 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 9.969.974,37 2.727.896,86 3.119.460,93 1.442.176,85 5.408.336,59
 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 3.688.907,34 2.506.658,68 2.972.215,04 0,00 716.692,30
 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União 
(VAAT + VAAF)
 23.074,00 23.074,00 23.074,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:18
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 04/2022
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS 
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
35 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
 6.410.093,33 1.750.491,67
 35.1 - Salário-Educação 0,00 0,00
 35.2 - PDDE 0,00 0,00
 35.3 - PNAE 2.180.437,80 283.089,56
 35.4 - PNATE 131.487,16 10.296,22
 35.5 - Outras Transferências do FNDE 4.098.168,37 1.457.105,89
36 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - 139.714,58 - 132.675,05
37 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
38 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
39 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 582.152,20 200.272,47
40 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO 
ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39)
 6.852.530,95 1.818.089,09
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA¹⁵
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
41 - EDUCAÇÃO INFANTIL 5.743.064,78 2.523.804,51 1.910.274,50 1.874.080,11 613.530,01
 41.1 - Creche - - - - -
 41.2 - Pré-escola - - - - -
42 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.730.437,80 927.808,86 785.909,22 730.614,42 141.899,64
43 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - ENSINO SUPERIOR 707.370,00 17.586,91 2.544,45 2.544,45 15.042,46
45 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (41 + 42 + 43 + 44 
+ 45)
 9.180.872,58 3.469.200,28 2.698.728,17 2.607.238,98 770.472,11
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:18
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 04/2022
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
47 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 100.656.629,76 29.368.039,19 24.879.357,63 23.884.367,80 4.488.681,56
 47.1 - Despesas Correntes 92.253.424,54 25.839.177,53 23.588.011,21 22.632.162,32 2.251.166,32
 47.1.1 - Pessoal Ativo 71.659.250,00 18.670.803,75 18.670.803,75 17.838.563,43 0,00
 47.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 140.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.4 - Outras Despesas Correntes 20.454.174,54 7.168.373,78 4.917.207,46 4.793.598,89 2.251.166,32
 47.2 - Despesas de Capital 8.403.205,22 3.528.861,66 1.291.346,42 1.252.205,48 2.237.515,24
 47.2.1 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.2.2 - Outras Despesas de Capital 8.403.205,22 3.528.861,66 1.291.346,42 1.252.205,48 2.237.515,24
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO 
BANCÁRIA
FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO
(af)
48 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 5.736.056,81 4.511.671,08
49 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 19.572.415,38 0,00
50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos 
a pagar)
 19.603.310,05 850.396,26
51 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 5.705.162,14 3.661.274,82
52 - (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES 
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
 2.145,49 0,00
53 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 178.077,55 0,00
54 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 5.529.230,08 3.661.274,82
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:18
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 04/2022
NOTA:
1. Se o resultado líquido da transferência do FUNDEB (linha 7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB; Se < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.
2. Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3. Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: "Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do 
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional".
4. Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5. Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6. As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8. Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9. Excepcionalmente, para o exercício de 2021, o cálculo da coluna "VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE", da linha 23 - Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB, será considerado as despesas 
executadas no idGrupoFontePadrão = 3 até o término do exercício de 2021.
10. Os valores das despesas executadas no cdGrupoFonte = 3, relativos ao cdOrigem = 1 - Recursos Ordinários/Livres, tabela: OrigemRecurso, estão apresentados no quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO.
11. Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício.
12. O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior.
13. O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB, 
independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE.
14. A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)', relativa às linha 23, 23.1, e 23.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive 
quando este for deficitário.
15. A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, linhas 41 a 46, poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1, 
combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:18
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 06/2022
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 125.665.524,73 50.324.296,38
 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU
 41.405.419,62 15.246.591,37
 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 21.657.024,97 7.691.936,94
 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS
 34.003.080,14 18.175.302,44
 1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 28.600.000,00 9.210.465,63
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 197.700.000,00 94.538.736,08
 2.1 - Cota-Parte FPM 80.600.000,00 35.615.092,14
 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea 'b' 75.000.000,00 35.615.092,14
 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas 'd' e 'e' 5.600.000,00 0,00
 2.2 - Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 35.293.990,22
 2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 420.042,10
 2.4 - Cota-Parte ITR 300.000,00 19.917,36
 2.5 - Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 23.189.694,26
 2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
 2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 
Constitucionais
 500.000,00 0,00
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 323.365.524,73 144.863.032,46
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + 
(2.4) + (2.5))
 38.320.000,00 18.907.747,23
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO 
FUNDEB (=) 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) (+) 25% DE 
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7))
 42.521.381,18 17.308.010,90
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 06/2022
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
NO EXERCÍCIO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 51.076.000,00 28.552.528,26
 6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 51.076.000,00 28.552.528,26
 6.1.1 - Principal 50.748.713,47 28.233.754,34
 6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 327.286,53 318.773,92
 6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00
 6.2.1 - Principal 0,00 0,00
 6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
 6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
 6.3.1 - Principal 0,00 0,00
 6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1–4)¹ 12.428.713,47 9.326.007,11
RECURSOS RECEBIDOS EM 
EXERCÍCIOS ANTERIORES E 
NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 2.024.075,47
 8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 1.242.240,48
 8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 781.834,99
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO 
(6 + 8)
 30.576.603,73
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
10 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 40.105.956,14 26.284.589,85 26.284.589,85 25.473.672,55 0,00
 10.1 - Educação Infantil 17.862.956,14 10.302.852,92 10.302.852,92 9.491.935,62 0,00
 10.1.1 - Creche - - - - -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 06/2022
 10.1.2 - Pré-escola - - - - -
 10.2 - Ensino Fundamental 22.243.000,00 15.981.736,93 15.981.736,93 15.981.736,93 0,00
11 - OUTRAS DESPESAS 11.130.211,09 4.000.490,03 4.000.490,03 3.949.711,27 0,00
 11.1 - Educação Infantil 4.838.411,09 1.221.875,30 1.221.875,30 1.221.875,30 0,00
 11.1.1 - Creche - - - - -
 11.1.2 - Pré-escola - - - - -
 11.2 - Ensino Fundamental 6.291.800,00 2.778.614,73 2.778.614,73 2.727.835,97 0,00
12 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 51.236.167,23 30.285.079,88 30.285.079,88 29.423.383,82 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM 
RECEITAS DO FUNDEB 
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(SEM 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA)⁷
(h)
13 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 26.264.108,07 26.264.108,07 25.453.190,77 0,00 0,00
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos
 30.264.598,10 30.264.598,10 29.402.902,04 0,00 0,00
15 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAF
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas na Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES - Art. 212-A, 
inciso XI e § 3º - 
Constituição Federal²
VALOR
EXIGIDO
(i)
VALOR 
APLICADO
(j)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(k)
% 
APLICADO
(l)
19 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica
 19.986.769,78 26.264.108,07 26.264.108,07 91,99
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
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20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na 
Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00
21 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em 
Despesas de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADOR - 
Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Máximo de 10% de Superávit)³
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO
(m)
VALOR NÃO 
APLICADO
(n)
VALOR NÃO APLICADO 
APÓS AJUSTE
(o)
% 
NÃO APLICADO
(p)
22 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 2.855.252,83 - 1.712.069,84 - 1.712.069,84 - 6,00
INDICADOR -
Art.25, § 3º-Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(q)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(r)
TOTAL DO 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(s)
VALOR DO 
SUPERÁVIT REF. 
AO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(t)
VALOR APLICADO 
APÓS O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(u)
VALOR 
NÃO APLICADO
(v) = (r) - (s) - (u)
23 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB (23.1 + 
23.2)
 4.734.823,65 1.242.240,48 0,00 0,00 20.481,78 1.221.758,70
 23.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos
 4.719.687,06 1.230.560,01 0,00 0,00 0,00 1.230.560,01
 23.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da 
União (VAAF + VAAT)
 15.136,59 11.680,47 0,00 0,00 20.481,78 - 8.801,31
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE 
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
24 - EDUCAÇÃO INFANTIL 18.753.162,00 4.952.202,58 4.019.686,13 3.720.933,60 932.516,45
 24.1 - Creche - - - - -
 24.2 - Pré-escola - - - - -
25 - ENSINO FUNDAMENTAL 21.575.793,87 5.365.290,16 4.205.129,42 4.158.948,50 1.160.160,74
26 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 40.328.955,87 10.317.492,74 8.224.815,55 7.879.882,10 2.092.677,19
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
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APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE 
LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
27 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE 
IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou 
e))
 38.489.413,65
28 - (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) 9.326.007,11
29 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 
IMPOSTOS4 = (L14h)
-
30 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4?7
-
31 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac) + L34.3(ac))
 1.525.025,84
32 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 
31))
 27.638.380,70
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵
VALOR EXIGIDO
(x)
VALOR APLICADO
(w)
% APLICADO
(y)
33 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 36.215.758,12 27.638.380,70 19,08
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 
IMPOSTOS E DO FUNDEB⁸
SALDO INICIAL
(z)
RP LIQUIDADOS
(aa)
RP PAGOS
(ab)
RP CANCELADOS
(ac)
SALDO FINAL
(ad) = (z) - (ab) - (ac)
34 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 13.681.955,71 5.866.172,90 7.031.963,98 1.525.025,84 5.124.965,89
 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 9.969.974,37 3.287.935,34 3.845.724,03 1.516.224,53 4.608.025,81
 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 3.688.907,34 2.563.964,87 3.171.967,26 0,00 516.940,08
 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União 
(VAAT + VAAF)
 23.074,00 14.272,69 14.272,69 8.801,31 0,00
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OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS 
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
35 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
 6.410.093,33 2.621.686,86
 35.1 - Salário-Educação 0,00 0,00
 35.2 - PDDE 0,00 0,00
 35.3 - PNAE 2.180.437,80 468.232,12
 35.4 - PNATE 131.487,16 17.263,35
 35.5 - Outras Transferências do FNDE 4.098.168,37 2.136.191,39
36 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - 139.714,58 - 125.285,11
37 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
38 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
39 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 582.152,20 333.787,45
40 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO 
ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39)
 6.852.530,95 2.830.189,20
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA¹⁵
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
41 - EDUCAÇÃO INFANTIL 5.988.713,86 3.590.548,73 3.289.025,04 3.072.313,00 301.523,69
 41.1 - Creche - - - - -
 41.2 - Pré-escola - - - - -
42 - ENSINO FUNDAMENTAL 6.135.537,80 1.569.942,68 1.044.501,61 994.965,34 525.441,07
43 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - ENSINO SUPERIOR 576.485,86 21.635,26 19.899,40 19.899,40 1.735,86
45 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (41 + 42 + 43 + 44 
+ 45)
 12.700.737,52 5.182.126,67 4.353.426,05 4.087.177,74 828.700,62
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 06/2022
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
47 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 104.265.860,62 46.378.596,85 43.416.804,02 41.856.676,59 2.961.792,83
 47.1 - Despesas Correntes 92.895.754,09 42.320.492,82 39.813.297,17 38.539.144,74 2.507.195,65
 47.1.1 - Pessoal Ativo 70.258.365,86 31.708.508,24 31.708.508,24 30.844.987,86 0,00
 47.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 340.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.4 - Outras Despesas Correntes 22.297.388,23 10.611.984,58 8.104.788,93 7.694.156,88 2.507.195,65
 47.2 - Despesas de Capital 11.370.106,53 4.058.104,03 3.603.506,85 3.317.531,85 454.597,18
 47.2.1 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.2.2 - Outras Despesas de Capital 11.370.106,53 4.058.104,03 3.603.506,85 3.317.531,85 454.597,18
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO 
BANCÁRIA
FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO
(af)
48 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 5.736.056,81 4.511.671,08
49 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 28.552.528,26 0,00
50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos 
a pagar)
 32.609.623,77 865.641,77
51 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 1.678.961,30 3.646.029,31
52 - (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES 
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
 7.533,88 0,00
53 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00
54 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 1.686.495,18 3.646.029,31
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NOTA:
1. Se o resultado líquido da transferência do FUNDEB (linha 7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB; Se < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.
2. Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3. Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: "Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do 
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional".
4. Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5. Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6. As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8. Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9. Excepcionalmente, para o exercício de 2021, o cálculo da coluna "VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE", da linha 23 - Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB, será considerado as despesas 
executadas no idGrupoFontePadrão = 3 até o término do exercício de 2021.
10. Os valores das despesas executadas no cdGrupoFonte = 3, relativos ao cdOrigem = 1 - Recursos Ordinários/Livres, tabela: OrigemRecurso, estão apresentados no quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO.
11. Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício.
12. O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior.
13. O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB, 
independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE.
14. A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)', relativa às linha 23, 23.1, e 23.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive 
quando este for deficitário.
15. A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, linhas 41 a 46, poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1, 
combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 08/2022
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 125.665.524,73 65.517.149,51
 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU
 41.405.419,62 17.585.219,80
 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 21.657.024,97 10.179.033,67
 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS
 34.003.080,14 25.046.800,36
 1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 28.600.000,00 12.706.095,68
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 197.700.000,00 121.585.710,13
 2.1 - Cota-Parte FPM 80.600.000,00 49.106.183,99
 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea 'b' 75.000.000,00 46.271.292,35
 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas 'd' e 'e' 5.600.000,00 2.834.891,64
 2.2 - Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 47.347.167,13
 2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 534.700,37
 2.4 - Cota-Parte ITR 300.000,00 29.858,58
 2.5 - Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 24.567.800,06
 2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
 2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 
Constitucionais
 500.000,00 0,00
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 323.365.524,73 187.102.859,64
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + 
(2.4) + (2.5))
 38.320.000,00 23.750.163,71
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO 
FUNDEB (=) 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) (+) 25% DE 
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7))
 42.521.381,18 23.025.551,22
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 08/2022
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
NO EXERCÍCIO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 57.023.902,12 36.961.296,02
 6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 57.023.902,12 36.961.296,02
 6.1.1 - Principal 56.696.615,59 36.594.722,10
 6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 327.286,53 366.573,92
 6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00
 6.2.1 - Principal 0,00 0,00
 6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
 6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
 6.3.1 - Principal 0,00 0,00
 6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1–4)¹ 18.376.615,59 12.844.558,39
RECURSOS RECEBIDOS EM 
EXERCÍCIOS ANTERIORES E 
NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 2.024.075,47
 8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 1.242.240,48
 8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 781.834,99
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO 
(6 + 8)
 38.985.371,49
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
10 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 48.066.253,26 33.057.186,73 33.057.186,73 32.650.155,78 0,00
 10.1 - Educação Infantil 17.862.956,14 16.405.809,67 16.405.809,67 16.405.809,67 0,00
 10.1.1 - Creche - - - - -
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 08/2022
 10.1.2 - Pré-escola - - - - -
 10.2 - Ensino Fundamental 30.203.297,12 16.651.377,06 16.651.377,06 16.244.346,11 0,00
11 - OUTRAS DESPESAS 11.130.211,09 5.022.081,48 5.022.081,48 4.971.506,80 0,00
 11.1 - Educação Infantil 4.928.411,09 1.374.120,67 1.374.120,67 1.374.120,67 0,00
 11.1.1 - Creche - - - - -
 11.1.2 - Pré-escola - - - - -
 11.2 - Ensino Fundamental 6.201.800,00 3.647.960,81 3.647.960,81 3.597.386,13 0,00
12 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 59.196.464,35 38.079.268,21 38.079.268,21 37.621.662,58 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM 
RECEITAS DO FUNDEB 
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(SEM 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA)⁷
(h)
13 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 33.036.704,95 33.036.704,95 32.629.674,00 0,00 0,00
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos
 38.058.786,43 38.058.786,43 37.601.180,80 0,00 0,00
15 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAF
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas na Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES - Art. 212-A, 
inciso XI e § 3º - 
Constituição Federal²
VALOR
EXIGIDO
(i)
VALOR 
APLICADO
(j)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(k)
% 
APLICADO
(l)
19 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica
 25.872.907,21 33.036.704,95 33.036.704,95 89,38
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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01/2022 A 08/2022
20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na 
Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00
21 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em 
Despesas de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADOR - 
Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Máximo de 10% de Superávit)³
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO
(m)
VALOR NÃO 
APLICADO
(n)
VALOR NÃO APLICADO 
APÓS AJUSTE
(o)
% 
NÃO APLICADO
(p)
22 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 3.696.129,60 - 1.097.490,41 - 1.097.490,41 - 2,97
INDICADOR -
Art.25, § 3º-Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(q)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(r)
TOTAL DO 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(s)
VALOR DO 
SUPERÁVIT REF. 
AO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(t)
VALOR APLICADO 
APÓS O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(u)
VALOR 
NÃO APLICADO
(v) = (r) - (s) - (u)
23 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB (23.1 + 
23.2)
 4.734.823,65 1.242.240,48 0,00 0,00 20.481,78 1.221.758,70
 23.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos
 4.719.687,06 1.230.560,01 0,00 0,00 0,00 1.230.560,01
 23.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da 
União (VAAF + VAAT)
 15.136,59 11.680,47 0,00 0,00 20.481,78 - 8.801,31
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE 
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
24 - EDUCAÇÃO INFANTIL 19.004.480,00 9.615.893,77 8.682.404,41 8.245.042,69 933.489,36
 24.1 - Creche - - - - -
 24.2 - Pré-escola - - - - -
25 - ENSINO FUNDAMENTAL 25.943.686,56 7.887.746,14 6.124.326,11 6.010.260,24 1.763.420,03
26 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 44.948.166,56 17.503.639,91 14.806.730,52 14.255.302,93 2.696.909,39
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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01/2022 A 08/2022
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE 
LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
27 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE 
IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou 
e))
 52.865.516,95
28 - (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) 12.844.558,39
29 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 
IMPOSTOS4 = (L14h)
-
30 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4?7
-
31 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac) + L34.3(ac))
 1.527.783,69
32 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 
31))
 38.493.174,87
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵
VALOR EXIGIDO
(x)
VALOR APLICADO
(w)
% APLICADO
(y)
33 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 46.775.714,91 38.493.174,87 20,57
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 
IMPOSTOS E DO FUNDEB⁸
SALDO INICIAL
(z)
RP LIQUIDADOS
(aa)
RP PAGOS
(ab)
RP CANCELADOS
(ac)
SALDO FINAL
(ad) = (z) - (ab) - (ac)
34 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 13.681.955,71 7.151.145,93 8.355.264,07 1.527.783,69 3.798.907,95
 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 9.969.974,37 4.165.605,98 4.820.194,43 1.518.982,38 3.630.797,56
 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 3.688.907,34 2.971.267,26 3.520.796,95 0,00 168.110,39
 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União 
(VAAT + VAAF)
 23.074,00 14.272,69 14.272,69 8.801,31 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:19
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 08/2022
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS 
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
35 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
 6.410.093,33 3.498.539,00
 35.1 - Salário-Educação 0,00 0,00
 35.2 - PDDE 0,00 0,00
 35.3 - PNAE 2.180.437,80 652.990,14
 35.4 - PNATE 131.487,16 24.020,90
 35.5 - Outras Transferências do FNDE 4.098.168,37 2.821.527,96
36 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - 139.714,58 - 117.080,42
37 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
38 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
39 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 582.152,20 467.302,43
40 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO 
ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39)
 6.852.530,95 3.848.761,01
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA¹⁵
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
41 - EDUCAÇÃO INFANTIL 6.113.713,86 4.602.686,74 4.165.316,06 4.149.766,82 437.370,68
 41.1 - Creche - - - - -
 41.2 - Pré-escola - - - - -
42 - ENSINO FUNDAMENTAL 6.240.537,80 2.295.721,55 1.725.269,66 1.691.795,62 570.451,89
43 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - ENSINO SUPERIOR 576.485,86 42.455,26 37.656,64 37.656,64 4.798,62
45 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (41 + 42 + 43 + 44 
+ 45)
 12.930.737,52 6.940.863,55 5.928.242,36 5.879.219,08 1.012.621,19
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:19
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 08/2022
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
47 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 117.075.368,43 63.453.214,43 59.455.695,08 58.367.351,97 3.997.519,35
 47.1 - Despesas Correntes 100.251.551,21 58.789.497,05 55.459.299,58 54.370.956,47 3.330.197,47
 47.1.1 - Pessoal Ativo 74.726.844,98 43.024.458,17 43.024.458,17 42.152.092,57 0,00
 47.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 340.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 0,00
 47.1.4 - Outras Despesas Correntes 25.184.706,23 15.565.038,88 12.234.841,41 12.018.863,90 3.330.197,47
 47.2 - Despesas de Capital 16.823.817,22 4.663.717,38 3.996.395,50 3.996.395,50 667.321,88
 47.2.1 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.2.2 - Outras Despesas de Capital 16.823.817,22 4.663.717,38 3.996.395,50 3.996.395,50 667.321,88
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO 
BANCÁRIA
FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO
(af)
48 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 5.736.056,81 4.511.671,08
49 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 36.961.296,02 0,00
50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos 
a pagar)
 41.156.732,22 1.255.070,90
51 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 1.540.620,61 3.256.600,18
52 - (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES 
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
 1.350,00 0,00
53 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00
54 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 1.541.970,61 3.256.600,18
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:19
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 08/2022
NOTA:
1. Se o resultado líquido da transferência do FUNDEB (linha 7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB; Se < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.
2. Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3. Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: "Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do 
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional".
4. Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5. Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6. As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8. Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9. Excepcionalmente, para o exercício de 2021, o cálculo da coluna "VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE", da linha 23 - Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB, será considerado as despesas 
executadas no idGrupoFontePadrão = 3 até o término do exercício de 2021.
10. Os valores das despesas executadas no cdGrupoFonte = 3, relativos ao cdOrigem = 1 - Recursos Ordinários/Livres, tabela: OrigemRecurso, estão apresentados no quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO.
11. Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício.
12. O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior.
13. O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB, 
independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE.
14. A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)', relativa às linha 23, 23.1, e 23.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive 
quando este for deficitário.
15. A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, linhas 41 a 46, poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1, 
combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:19
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 10/2022
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 127.770.213,98 80.462.735,64
 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU
 41.405.419,62 19.507.843,01
 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 21.657.024,97 12.687.758,40
 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS
 34.507.769,39 32.011.391,50
 1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 30.200.000,00 16.255.742,73
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 198.187.000,00 144.228.033,68
 2.1 - Cota-Parte FPM 81.087.000,00 59.304.809,13
 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea 'b' 75.000.000,00 55.957.942,61
 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas 'd' e 'e' 6.087.000,00 3.346.866,52
 2.2 - Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 58.437.496,24
 2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 670.209,00
 2.4 - Cota-Parte ITR 300.000,00 191.831,57
 2.5 - Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 25.623.687,74
 2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
 2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 
Constitucionais
 500.000,00 0,00
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 325.957.213,98 224.690.769,32
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + 
(2.4) + (2.5))
 38.320.000,00 28.176.233,45
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO 
FUNDEB (=) 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) (+) 25% DE 
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7))
 43.169.303,49 27.996.458,91
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:19
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 10/2022
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
NO EXERCÍCIO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 57.023.902,12 44.740.441,11
 6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 57.023.902,12 44.740.441,11
 6.1.1 - Principal 56.696.615,59 44.302.574,39
 6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 327.286,53 437.866,72
 6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00
 6.2.1 - Principal 0,00 0,00
 6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
 6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
 6.3.1 - Principal 0,00 0,00
 6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1–4)¹ 18.376.615,59 16.126.340,94
RECURSOS RECEBIDOS EM 
EXERCÍCIOS ANTERIORES E 
NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 2.024.075,47
 8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 1.242.240,48
 8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 781.834,99
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO 
(6 + 8)
 46.764.516,58
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
10 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 48.151.355,63 40.441.877,61 40.441.877,61 39.633.383,03 0,00
 10.1 - Educação Infantil 18.032.534,59 17.849.686,53 17.849.686,53 17.849.686,53 0,00
 10.1.1 - Creche - - - - -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:19
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 10/2022
 10.1.2 - Pré-escola - - - - -
 10.2 - Ensino Fundamental 30.118.821,04 22.592.191,08 22.592.191,08 21.783.696,50 0,00
11 - OUTRAS DESPESAS 11.130.211,09 5.835.167,89 5.835.167,89 5.782.183,00 0,00
 11.1 - Educação Infantil 4.928.411,09 1.374.120,67 1.374.120,67 1.374.120,67 0,00
 11.1.1 - Creche - - - - -
 11.1.2 - Pré-escola - - - - -
 11.2 - Ensino Fundamental 6.201.800,00 4.461.047,22 4.461.047,22 4.408.062,33 0,00
12 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 59.281.566,72 46.277.045,50 46.277.045,50 45.415.566,03 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM 
RECEITAS DO FUNDEB 
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(SEM 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA)⁷
(h)
13 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 39.381.659,51 39.381.659,51 39.381.659,51 0,00 0,00
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos
 45.216.827,40 45.216.827,40 45.163.842,51 0,00 0,00
15 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAF
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas na Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES - Art. 212-A, 
inciso XI e § 3º - 
Constituição Federal²
VALOR
EXIGIDO
(i)
VALOR 
APLICADO
(j)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(k)
% 
APLICADO
(l)
19 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica
 31.318.308,78 39.381.659,51 39.381.659,51 88,02
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:19
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 10/2022
20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na 
Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00
21 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em 
Despesas de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADOR - 
Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Máximo de 10% de Superávit)³
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO
(m)
VALOR NÃO 
APLICADO
(n)
VALOR NÃO APLICADO 
APÓS AJUSTE
(o)
% 
NÃO APLICADO
(p)
22 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 4.474.044,11 - 476.386,29 - 476.386,29 - 1,06
INDICADOR -
Art.25, § 3º-Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(q)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(r)
TOTAL DO 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(s)
VALOR DO 
SUPERÁVIT REF. 
AO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(t)
VALOR APLICADO 
APÓS O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(u)
VALOR 
NÃO APLICADO
(v) = (r) - (s) - (u)
23 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB (23.1 + 
23.2)
 4.734.823,65 1.242.240,48 0,00 0,00 1.060.218,10 182.022,38
 23.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos
 4.719.687,06 1.230.560,01 0,00 0,00 1.039.736,32 190.823,69
 23.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da 
União (VAAF + VAAT)
 15.136,59 11.680,47 0,00 0,00 20.481,78 - 8.801,31
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE 
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
24 - EDUCAÇÃO INFANTIL 19.079.681,35 11.721.324,65 9.985.890,88 9.882.515,68 1.735.433,77
 24.1 - Creche - - - - -
 24.2 - Pré-escola - - - - -
25 - ENSINO FUNDAMENTAL 26.481.793,39 16.325.300,02 10.685.584,92 10.371.546,16 5.639.715,10
26 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 45.561.474,74 28.046.624,67 20.671.475,80 20.254.061,84 7.375.148,87
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:19
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 10/2022
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE 
LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
27 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE 
IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou 
e))
 65.888.303,20
28 - (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) 16.126.340,94
29 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 
IMPOSTOS4 = (L14h)
-
30 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4?7
-
31 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac) + L34.3(ac))
 1.573.655,87
32 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 
31))
 48.188.306,39
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵
VALOR EXIGIDO
(x)
VALOR APLICADO
(w)
% APLICADO
(y)
33 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 56.172.692,33 48.188.306,39 21,45
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 
IMPOSTOS E DO FUNDEB⁸
SALDO INICIAL
(z)
RP LIQUIDADOS
(aa)
RP PAGOS
(ab)
RP CANCELADOS
(ac)
SALDO FINAL
(ad) = (z) - (ab) - (ac)
34 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 13.681.955,71 7.326.568,65 8.594.321,87 1.573.655,87 3.513.977,97
 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 9.969.974,37 4.310.981,05 4.972.519,74 1.564.854,56 3.432.600,07
 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 3.688.907,34 3.001.314,91 3.607.529,44 0,00 81.377,90
 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União 
(VAAT + VAAF)
 23.074,00 14.272,69 14.272,69 8.801,31 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 10/2022
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS 
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
35 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
 6.410.093,33 4.400.560,97
 35.1 - Salário-Educação 0,00 0,00
 35.2 - PDDE 0,00 0,00
 35.3 - PNAE 2.180.437,80 838.276,78
 35.4 - PNATE 131.487,16 30.871,44
 35.5 - Outras Transferências do FNDE 4.098.168,37 3.531.412,75
36 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - 145.814,58 - 107.135,08
37 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
38 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
39 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 582.152,20 600.817,41
40 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO 
ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39)
 6.846.430,95 4.894.243,30
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA¹⁵
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
41 - EDUCAÇÃO INFANTIL 6.194.523,86 5.282.875,61 4.678.619,67 4.623.223,76 604.255,94
 41.1 - Creche - - - - -
 41.2 - Pré-escola - - - - -
42 - ENSINO FUNDAMENTAL 8.982.574,45 2.652.158,25 2.237.970,17 2.179.862,31 414.188,08
43 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - ENSINO SUPERIOR 476.485,86 51.694,31 38.735,26 38.735,26 12.959,05
45 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (41 + 42 + 43 + 44 
+ 45)
 15.653.584,17 7.986.728,17 6.955.325,10 6.841.821,33 1.031.403,07
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 10/2022
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
47 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 120.496.625,63 83.399.964,82 74.854.830,34 73.445.004,74 8.545.134,48
 47.1 - Despesas Correntes 102.428.990,38 76.111.723,71 70.483.309,70 69.286.831,10 5.628.414,01
 47.1.1 - Pessoal Ativo 73.089.684,64 54.558.417,50 54.558.417,50 53.693.525,20 0,00
 47.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 340.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 0,00
 47.1.4 - Outras Despesas Correntes 28.999.305,74 21.353.306,21 15.724.892,20 15.393.305,90 5.628.414,01
 47.2 - Despesas de Capital 18.067.635,25 7.288.241,11 4.371.520,64 4.158.173,64 2.916.720,47
 47.2.1 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.2.2 - Outras Despesas de Capital 18.067.635,25 7.288.241,11 4.371.520,64 4.158.173,64 2.916.720,47
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO 
BANCÁRIA
FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO
(af)
48 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 5.736.056,81 4.511.671,08
49 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 44.740.441,11 0,00
50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos 
a pagar)
 49.037.368,16 1.310.287,63
51 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 1.439.129,76 3.201.383,45
52 - (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES 
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
 3.844,33 0,00
53 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00
54 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 1.442.974,09 3.201.383,45
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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01/2022 A 10/2022
NOTA:
1. Se o resultado líquido da transferência do FUNDEB (linha 7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB; Se < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.
2. Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3. Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: "Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do 
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional".
4. Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5. Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6. As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8. Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9. Excepcionalmente, para o exercício de 2021, o cálculo da coluna "VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE", da linha 23 - Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB, será considerado as despesas 
executadas no idGrupoFontePadrão = 3 até o término do exercício de 2021.
10. Os valores das despesas executadas no cdGrupoFonte = 3, relativos ao cdOrigem = 1 - Recursos Ordinários/Livres, tabela: OrigemRecurso, estão apresentados no quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO.
11. Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício.
12. O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior.
13. O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB, 
independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE.
14. A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)', relativa às linha 23, 23.1, e 23.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive 
quando este for deficitário.
15. A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, linhas 41 a 46, poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1, 
combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 12/2022
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 127.850.213,98 98.319.130,24
 1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU
 41.405.419,62 21.567.935,98
 1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 21.737.024,97 15.845.540,48
 1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS
 34.507.769,39 39.088.129,44
 1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 30.200.000,00 21.817.524,34
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 198.187.000,00 172.184.149,59
 2.1 - Cota-Parte FPM 81.087.000,00 75.264.818,01
 2.1.1 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea 'b' 75.000.000,00 68.895.916,35
 2.1.2 - Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas 'd' e 'e' 6.087.000,00 6.368.901,66
 2.2 - Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 69.194.444,02
 2.3 - Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 790.690,88
 2.4 - Cota-Parte ITR 300.000,00 205.906,12
 2.5 - Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 26.728.290,56
 2.6 - Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00
 2.7 - Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 
Constitucionais
 500.000,00 0,00
3 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 326.037.213,98 270.503.279,83
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + 
(2.4) + (2.5))
 38.320.000,00 33.163.049,60
5 - VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO 
FUNDEB (=) 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) (+) 25% DE 
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7))
 43.189.303,49 34.462.770,39
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:20
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 12/2022
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
NO EXERCÍCIO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
6 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 57.023.902,12 52.847.498,38
 6.1 - FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 57.023.902,12 52.847.498,38
 6.1.1 - Principal 56.696.615,59 52.379.326,87
 6.1.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 327.286,53 468.171,51
 6.2 - FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 0,00
 6.2.1 - Principal 0,00 0,00
 6.2.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
 6.3 - FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00
 6.3.1 - Principal 0,00 0,00
 6.3.2 - Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00
7 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1–4)¹ 18.376.615,59 19.216.277,27
RECURSOS RECEBIDOS EM 
EXERCÍCIOS ANTERIORES E 
NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8 - TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 2.024.075,47
 8.1 - SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 1.242.240,48
 8.2 - SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 781.834,99
9 - TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO 
(6 + 8)
 54.871.573,85
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
10 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 48.234.329,78 47.336.316,82 47.336.316,82 47.083.468,00 0,00
 10.1 - Educação Infantil 18.032.534,59 17.849.686,53 17.849.686,53 17.849.686,53 0,00
 10.1.1 - Creche - - - - -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:20
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 12/2022
 10.1.2 - Pré-escola - - - - -
 10.2 - Ensino Fundamental 30.201.795,19 29.486.630,29 29.486.630,29 29.233.781,47 0,00
11 - OUTRAS DESPESAS 12.158.025,70 7.792.529,05 7.792.529,05 7.734.622,09 0,00
 11.1 - Educação Infantil 4.294.626,54 2.419.903,12 2.419.903,12 2.390.427,18 0,00
 11.1.1 - Creche - - - - -
 11.1.2 - Pré-escola - - - - -
 11.2 - Ensino Fundamental 7.863.399,16 5.372.625,93 5.372.625,93 5.344.194,91 0,00
12 - TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 60.392.355,48 55.128.845,87 55.128.845,87 54.818.090,09 0,00
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM 
RECEITAS DO FUNDEB 
RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(SEM 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA)⁷
(h)
13 - Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 45.886.069,79 45.886.069,79 45.663.786,61 0,00 0,00
14 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências 
de Impostos
 53.678.598,84 53.678.598,84 53.398.408,70 0,00 0,00
15 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAF
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas na Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União 
- VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADORES - Art. 212-A, 
inciso XI e § 3º - 
Constituição Federal²
VALOR
EXIGIDO
(i)
VALOR 
APLICADO
(j)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES
(k)
% 
APLICADO
(l)
19 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica
 36.993.248,87 45.886.069,79 45.886.069,79 86,83
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:20
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01/2022 A 12/2022
20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na 
Educação Infantil
 0,00 0,00 0,00 0,00
21 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em 
Despesas de Capital
 0,00 0,00 0,00 0,00
INDICADOR - 
Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Máximo de 10% de Superávit)³
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO
(m)
VALOR NÃO 
APLICADO
(n)
VALOR NÃO APLICADO 
APÓS AJUSTE
(o)
% 
NÃO APLICADO
(p)
22 - Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 5.284.749,84 - 831.100,46 - 831.100,46 - 1,57
INDICADOR -
Art.25, § 3º-Lei nº 14.113, de 2020 - 
(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(q)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
(r)
TOTAL DO 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(s)
VALOR DO 
SUPERÁVIT REF. 
AO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
APLICADO ATÉ O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(t)
VALOR APLICADO 
APÓS O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE
(u)
VALOR 
NÃO APLICADO
(v) = (r) - (s) - (u)
23 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB (23.1 + 
23.2)
 4.734.823,65 1.242.240,48 0,00 0,00 1.450.247,03 - 208.006,55
 23.1 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos
 4.719.687,06 1.230.560,01 0,00 0,00 1.429.765,25 - 199.205,24
 23.2 - Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da 
União (VAAF + VAAT)
 15.136,59 11.680,47 0,00 0,00 20.481,78 - 8.801,31
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE 
IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
24 - EDUCAÇÃO INFANTIL 20.430.266,46 16.635.086,06 14.866.708,78 13.976.039,85 1.768.377,28
 24.1 - Creche - - - - -
 24.2 - Pré-escola - - - - -
25 - ENSINO FUNDAMENTAL 33.061.080,14 28.713.970,29 20.757.411,06 20.170.015,93 7.956.559,23
26 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 53.491.346,60 45.349.056,35 35.624.119,84 34.146.055,78 9.724.936,51
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 12/2022
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE 
LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR
27 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE 
IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou 
e))
 99.027.655,19
28 - (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) 19.216.277,27
29 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 
IMPOSTOS4 = (L14h)
 0,00
30 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4?7
 0,00
31 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac) + L34.3(ac))
 2.271.414,48
32 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 
31))
 77.539.963,44
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵
VALOR EXIGIDO
(x)
VALOR APLICADO
(w)
% APLICADO
(y)
33 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 67.625.819,96 77.539.963,44 28,67
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE 
IMPOSTOS E DO FUNDEB⁸
SALDO INICIAL
(z)
RP LIQUIDADOS
(aa)
RP PAGOS
(ab)
RP CANCELADOS
(ac)
SALDO FINAL
(ad) = (z) - (ab) - (ac)
34 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 13.681.955,71 7.699.845,72 8.823.674,04 2.271.414,48 2.586.867,19
 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 9.969.974,37 4.661.091,29 5.176.917,22 2.257.695,47 2.535.361,68
 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 3.688.907,34 3.024.481,74 3.632.484,13 4.917,70 51.505,51
 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União 
(VAAT + VAAF)
 23.074,00 14.272,69 14.272,69 8.801,31 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 12/2022
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS 
PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO 
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
35 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
 6.410.093,33 5.330.100,06
 35.1 - Salário-Educação 0,00 0,00
 35.2 - PDDE 0,00 0,00
 35.3 - PNAE 2.180.437,80 997.507,46
 35.4 - PNATE 131.487,16 61.304,01
 35.5 - Outras Transferências do FNDE 4.098.168,37 4.271.288,59
36 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - 145.814,58 - 96.544,09
37 - RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
38 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00
39 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 582.152,20 667.574,90
40 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO 
ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39)
 6.846.430,95 5.901.130,87
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
 (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO
ATUALIZADA¹⁵
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
41 - EDUCAÇÃO INFANTIL 7.306.870,65 6.994.563,84 5.537.377,60 5.453.132,48 1.457.186,24
 41.1 - Creche - - - - -
 41.2 - Pré-escola - - - - -
42 - ENSINO FUNDAMENTAL 8.982.574,45 2.921.981,59 2.741.381,85 2.468.654,48 180.599,74
43 - ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 - ENSINO SUPERIOR 76.485,86 51.694,31 51.574,31 51.574,31 120,00
45 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (41 + 42 + 43 + 44 
+ 45)
 16.365.930,96 9.968.239,74 8.330.333,76 7.973.361,27 1.637.905,98
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 12/2022
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(g)
47 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 130.249.633,04 111.530.813,96 100.161.948,47 98.016.156,14 11.368.865,49
 47.1 - Despesas Correntes 110.168.439,02 100.200.074,30 94.745.227,52 92.642.506,69 5.454.846,78
 47.1.1 - Pessoal Ativo 80.111.860,85 75.064.192,68 75.027.699,17 73.577.683,86 36.493,51
 47.1.2 - Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.1.3 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 340.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 0,00
 47.1.4 - Outras Despesas Correntes 29.716.578,17 24.935.881,62 19.517.528,35 18.864.822,83 5.418.353,27
 47.2 - Despesas de Capital 20.081.194,02 11.330.739,66 5.416.720,95 5.373.649,45 5.914.018,71
 47.2.1 - Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 47.2.2 - Outras Despesas de Capital 20.081.194,02 11.330.739,66 5.416.720,95 5.373.649,45 5.914.018,71
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO 
BANCÁRIA
FUNDEB
(ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO
(af)
48 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 5.736.056,81 4.511.671,08
49 - (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 52.847.498,38 0,00
50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos 
a pagar)
 58.464.846,91 1.310.350,13
51 - (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 118.708,28 3.201.320,95
52 - (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES 
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
 9.161,68 0,00
53 - (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 4.580,84 0,00
54 - (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) 123.289,12 3.201.320,95
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Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:20
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
01/2022 A 12/2022
NOTA:
1. Se o resultado líquido da transferência do FUNDEB (linha 7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB; Se < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.
2. Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3. Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: "Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do 
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional".
4. Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5. Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6. As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7. Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8. Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9. Excepcionalmente, para o exercício de 2021, o cálculo da coluna "VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE", da linha 23 - Total das Despesas Custeadas com Superávit do FUNDEB, será considerado as despesas 
executadas no idGrupoFontePadrão = 3 até o término do exercício de 2021.
10. Os valores das despesas executadas no cdGrupoFonte = 3, relativos ao cdOrigem = 1 - Recursos Ordinários/Livres, tabela: OrigemRecurso, estão apresentados no quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO.
11. Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício.
12. O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior.
13. O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB, 
independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE.
14. A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)', relativa às linha 23, 23.1, e 23.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive 
quando este for deficitário.
15. A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, linhas 41 a 46, poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1, 
combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:27 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:20
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 02/2022
RREO – ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 125.665.524,73 125.665.524,73 12.868.603,45 10,24
 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 41.405.419,62 41.405.419,62 2.641.688,98 6,38
 IPTU 28.945.236,19 28.945.236,19 2.055.044,18 7,10
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 12.460.183,43 12.460.183,43 586.644,80 4,71
 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 21.657.024,97 21.657.024,97 2.185.413,05 10,09
 ITBI 21.492.024,97 21.492.024,97 2.142.592,97 9,97
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 165.000,00 165.000,00 42.820,08 25,95
 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 34.003.080,14 34.003.080,14 5.690.100,06 16,73
 ISS 30.692.907,43 30.692.907,43 5.376.481,00 17,52
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 3.310.172,71 3.310.172,71 313.619,06 9,47
 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 28.600.000,00 28.600.000,00 2.351.401,36 8,22
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 192.100.000,00 192.100.000,00 37.409.083,61 19,47
 Cota-Parte FPM 75.000.000,00 75.000.000,00 13.321.954,60 17,76
 Cota-Parte ITR 300.000,00 300.000,00 10.912,20 3,64
 Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 35.000.000,00 13.290.560,47 37,97
 Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 80.000.000,00 10.635.131,19 13,29
 Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 1.300.000,00 150.525,15 11,58
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Desoneração ICMS - LC 87/1996 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (III) = (I + II) 317.765.524,73 317.765.524,73 50.277.687,06 15,82
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:13
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 02/2022
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
(Por Subfunção e Categoria Econômica) INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 48.101.087,94 48.101.087,94 7.653.307,37 15,91 7.220.281,00 15,01 6.535.650,15 13,59
 Despesas Correntes 43.218.558,81 43.218.558,81 7.643.778,57 17,69 7.219.033,00 16,70 6.534.402,15 15,12
 Despesas de Capital 4.882.529,13 4.882.529,13 9.528,80 0,20 1.248,00 0,03 1.248,00 0,03
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 31.900.100,89 31.900.100,89 4.954.004,30 15,53 3.029.570,29 9,50 2.713.362,54 8,51
 Despesas Correntes 31.193.082,28 31.193.082,28 4.857.617,66 15,57 3.001.691,05 9,62 2.697.873,30 8,65
 Despesas de Capital 707.018,61 707.018,61 96.386,64 13,63 27.879,24 3,94 15.489,24 2,19
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 4.815.000,00 4.815.000,00 563.954,53 11,71 474.689,07 9,86 419.143,29 8,70
 Despesas Correntes 4.530.000,00 4.530.000,00 562.803,73 12,42 474.689,07 10,48 419.143,29 9,25
 Despesas de Capital 285.000,00 285.000,00 1.150,80 0,40 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 3.000.000,00 3.000.000,00 237.741,50 7,92 233.441,87 7,78 209.914,63 7,00
 Despesas Correntes 2.705.000,00 2.705.000,00 235.101,50 8,69 230.801,87 8,53 207.274,63 7,66
 Despesas de Capital 295.000,00 295.000,00 2.640,00 0,89 2.640,00 0,89 2.640,00 0,89
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 3.940.000,00 3.940.000,00 64.976,82 1,65 58.939,16 1,50 58.939,16 1,50
 Despesas Correntes 3.715.000,00 3.715.000,00 64.976,82 1,75 58.939,16 1,59 58.939,16 1,59
 Despesas de Capital 225.000,00 225.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 91.756.188,83 91.756.188,83 13.473.984,52 14,68 11.016.921,39 12,01 9.937.009,77 10,83
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 02/2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 13.473.984,52 11.016.921,39 9.937.009,77
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 1.623.648,33 1.623.648,33 1.623.648,33
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em 
Exercícios Anteriores (XIV)
 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 11.850.336,19 9.393.273,06 8.313.361,44
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 7.541.653,06
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹ 4.308.683,13 1.851.620,00 771.708,38
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) -
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI 
/ III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
 23,57 18,68
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL LIMITE NÃO CUMPRIDO
 MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS 
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
(no exercício atual)
(h)
Empenhadas
(i)
Liquidadas
(j)
Pagas
(k)
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou j))
Diferença de limite não cumprido em 2022 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XX)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 02/2022
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO 
EMPENHO²
Valor Mínimo 
para aplicação 
em ASPS 
(m)
Valor aplicado 
em ASPS no 
exercício
(n)
Valor aplicado 
além do limite 
mínimo (o) = 
(n - m), se < 0, 
então (o) = 0
Total inscrito 
em RP no 
exercício
(p)
RPNP 
Inscritos 
Indevidament
e no Exercício 
s/ 
Disponibilida
de Financeira
q = (XIIId)
Valor inscrito 
em RP 
considerado 
no Limite
(r) = (p - (o + 
q)), se < 0, 
então (r) = 0
Total de RP 
pagos
(s)
Total de RP a 
Pagar
(t)
Total de RP 
cancelados ou 
prescritos
(u)
Diferença 
entre o valor 
aplicado além 
do limite e o 
total de RP 
cancelados
(v) = ((o + q) - 
u))
Empenhos de 2022 7.541.653,06 11.850.336,19 4.308.683,13 0,00 1.623.648,33 0,00 0,00 5.932.331,46
Empenhos de 2021 32.695.853,28 57.706.272,51 25.010.419,23 175.316,87 3.402.084,77 0,00 66.201,51 107.057,59 2.057,77 28.410.446,23
Empenhos de 2020 26.688.042,38 45.939.967,95 19.251.925,57 46.593,65 1.455.488,50 0,00 46.486,54 0,00 107,11 20.707.306,96
Empenhos de 2019 25.529.334,88 52.832.929,88 27.303.595,00 59.742,62 3.926.986,48 0,00 59.742,62 0,00 0,00 31.230.581,48
Empenhos de 2018 e 
anteriores
 114.070.233,72 242.895.939,02 128.825.705,30 1.780.952,28 13.461.908,83 0,00 1.614.223,17 0,00 166.729,11 142.120.885,02
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANC. OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) 0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO
24 § 1º e 2º DA LC 141/2012
(w) Empenhadas
(x)
Liquidadas
(y)
Pagas
(z)
(não aplicado)
(aa) = (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem 
compensados (XXIV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem 
compensados (XXV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 02/2022
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 80.407.530,72 80.407.530,72 17.158.142,04 21,34
 Proveniente da União 72.000.000,00 72.000.000,00 16.658.142,04 23,14
 Proveniente dos Estados 8.147.400,00 8.147.400,00 500.000,00 6,14
 Proveniente de outros Municípios 260.130,72 260.130,72 0,00 0,00
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS 
À SAÚDE (XXIX)
 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 4.151.927,08 4.151.927,08 325.460,41 7,84
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) 
= (XXVIII + XXIX + XXX)
 84.559.457,80 84.559.457,80 17.483.602,45 20,68
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E 
CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO 
MÍNIMO
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 13.386.364,00 13.514.614,00 816.882,24 6,04 687.935,87 5,09 564.428,28 4,18
 Despesas Correntes 11.526.364,00 11.526.364,00 816.882,24 7,09 687.935,87 5,97 564.428,28 4,90
 Despesas de Capital 1.860.000,00 1.988.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
(XXXIII)
 68.655.188,88 70.344.866,06 10.626.823,95 15,11 6.280.641,64 8,93 5.985.857,85 8,51
 Despesas Correntes 68.655.188,88 70.344.866,06 10.626.823,95 15,11 6.280.641,64 8,93 5.985.857,85 8,51
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a 
serem compensados (XXVI)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A 
COMPENSAR (XXVII)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 02/2022
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 380.400,00 380.400,00 204.945,83 53,88 200.373,83 52,67 187.767,22 49,36
 Despesas Correntes 380.400,00 380.400,00 204.945,83 53,88 200.373,83 52,67 187.767,22 49,36
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 970.000,00 970.000,00 67.794,65 6,99 60.694,65 6,26 51.734,31 5,33
 Despesas Correntes 970.000,00 970.000,00 67.794,65 6,99 60.694,65 6,26 51.734,31 5,33
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO 
CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + 
XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)
 83.391.952,88 85.209.880,06 11.716.446,67 13,75 7.229.645,99 8,48 6.789.787,66 7,97
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 
EXECUTADAS COM RECURSOS DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS 
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 61.487.451,94 61.615.701,94 8.470.189,61 13,75 7.908.216,87 12,83 7.100.078,43 11,52
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) 
= (V + XXXIII)
 100.555.289,77 102.244.966,95 15.580.828,25 15,24 9.310.211,93 9,11 8.699.220,39 8,51
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = 
(VI + XXXIV)
 4.815.000,00 4.815.000,00 563.954,53 11,71 474.689,07 9,86 419.143,29 8,70
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 3.380.400,00 3.380.400,00 442.687,33 13,10 433.815,70 12,83 397.681,85 11,76
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + 
XXXVI)
 4.910.000,00 4.910.000,00 132.771,47 2,70 119.633,81 2,44 110.673,47 2,25
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 02/2022
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + 
XXXIX)
 175.148.141,71 176.966.068,89 25.190.431,19 14,23 18.246.567,38 10,31 16.726.797,43 9,45
(-) Desp. executadas c/rec. provenientes das 
transferências de recursos de outros entes³
 83.641.952,88 85.459.880,06 11.716.446,67 13,71 7.229.645,99 8,46 6.789.787,66 7,95
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM 
RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)
 91.506.188,83 91.506.188,83 13.473.984,52 14,72 11.016.921,39 12,04 9.937.009,77 10,86
1 Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a 
pagar processados e não processados (regra nova).
3 Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
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Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:13
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 04/2022
RREO – ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 125.665.524,73 125.665.524,73 34.796.170,92 27,69
 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 41.405.419,62 41.405.419,62 12.426.513,00 30,01
 IPTU 28.945.236,19 28.945.236,19 11.122.020,01 38,42
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 12.460.183,43 12.460.183,43 1.304.492,99 10,47
 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 21.657.024,97 21.657.024,97 4.763.557,57 22,00
 ITBI 21.492.024,97 21.492.024,97 4.707.807,59 21,90
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 165.000,00 165.000,00 55.749,98 33,79
 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 34.003.080,14 34.003.080,14 11.799.039,50 34,70
 ISS 30.692.907,43 30.692.907,43 11.141.576,35 36,30
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 3.310.172,71 3.310.172,71 657.463,15 19,86
 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 28.600.000,00 28.600.000,00 5.807.060,85 20,30
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 192.100.000,00 192.100.000,00 66.442.028,54 34,59
 Cota-Parte FPM 75.000.000,00 75.000.000,00 23.605.015,85 31,47
 Cota-Parte ITR 300.000,00 300.000,00 18.085,37 6,03
 Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 35.000.000,00 19.486.591,91 55,68
 Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 80.000.000,00 23.018.096,60 28,77
 Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 1.300.000,00 314.238,81 24,17
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Desoneração ICMS - LC 87/1996 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (III) = (I + II) 317.765.524,73 317.765.524,73 101.238.199,46 31,86
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 04/2022
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
(Por Subfunção e Categoria Econômica) INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 48.101.087,94 48.151.087,94 13.189.738,74 27,39 12.659.238,22 26,29 11.954.874,37 24,83
 Despesas Correntes 43.218.558,81 43.268.558,81 12.930.279,04 29,88 12.646.166,90 29,23 11.943.489,37 27,60
 Despesas de Capital 4.882.529,13 4.882.529,13 259.459,70 5,31 13.071,32 0,27 11.385,00 0,23
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 31.900.100,89 32.000.100,89 8.925.326,05 27,89 6.247.725,32 19,52 5.837.619,01 18,24
 Despesas Correntes 31.193.082,28 31.293.082,28 8.811.130,84 28,16 6.158.032,78 19,68 5.747.926,47 18,37
 Despesas de Capital 707.018,61 707.018,61 114.195,21 16,15 89.692,54 12,69 89.692,54 12,69
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 4.815.000,00 4.815.000,00 1.610.140,62 33,44 1.433.480,25 29,77 1.399.780,03 29,07
 Despesas Correntes 4.530.000,00 4.530.000,00 1.589.320,77 35,08 1.433.480,25 31,64 1.399.780,03 30,90
 Despesas de Capital 285.000,00 285.000,00 20.819,85 7,31 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 3.000.000,00 3.000.000,00 252.147,57 8,40 247.466,66 8,25 247.466,66 8,25
 Despesas Correntes 2.705.000,00 2.705.000,00 249.507,57 9,22 244.826,66 9,05 244.826,66 9,05
 Despesas de Capital 295.000,00 295.000,00 2.640,00 0,89 2.640,00 0,89 2.640,00 0,89
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 3.940.000,00 3.940.000,00 93.437,13 2,37 60.429,81 1,53 60.429,81 1,53
 Despesas Correntes 3.715.000,00 3.715.000,00 67.637,13 1,82 60.429,81 1,63 60.429,81 1,63
 Despesas de Capital 225.000,00 225.000,00 25.800,00 11,47 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 91.756.188,83 91.906.188,83 24.070.790,11 26,19 20.648.340,26 22,47 19.500.169,88 21,22
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 04/2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 24.070.790,11 20.648.340,26 19.500.169,88
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 777.864,61 777.864,61 777.864,61
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em 
Exercícios Anteriores (XIV)
 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 23.292.925,50 19.870.475,65 18.722.305,27
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 15.185.729,92
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹ 8.107.195,58 4.684.745,73 3.536.575,35
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) -
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI 
/ III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
 23,01 19,63
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL LIMITE NÃO CUMPRIDO
 MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS 
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
(no exercício atual)
(h)
Empenhadas
(i)
Liquidadas
(j)
Pagas
(k)
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou j))
Diferença de limite não cumprido em 2022 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XX)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:14
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 04/2022
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO 
EMPENHO²
Valor Mínimo 
para aplicação 
em ASPS 
(m)
Valor aplicado 
em ASPS no 
exercício
(n)
Valor aplicado 
além do limite 
mínimo (o) = 
(n - m), se < 0, 
então (o) = 0
Total inscrito 
em RP no 
exercício
(p)
RPNP 
Inscritos 
Indevidament
e no Exercício 
s/ 
Disponibilida
de Financeira
q = (XIIId)
Valor inscrito 
em RP 
considerado 
no Limite
(r) = (p - (o + 
q)), se < 0, 
então (r) = 0
Total de RP 
pagos
(s)
Total de RP a 
Pagar
(t)
Total de RP 
cancelados ou 
prescritos
(u)
Diferença 
entre o valor 
aplicado além 
do limite e o 
total de RP 
cancelados
(v) = ((o + q) - 
u))
Empenhos de 2022 15.185.729,92 23.292.925,50 8.107.195,58 0,00 777.864,61 0,00 0,00 8.885.060,19
Empenhos de 2021 32.695.853,28 57.706.272,51 25.010.419,23 175.316,87 3.402.084,77 0,00 66.201,51 0,00 109.115,36 28.303.388,64
Empenhos de 2020 26.688.042,38 45.939.967,95 19.251.925,57 46.593,65 1.455.488,50 0,00 46.486,54 0,00 107,11 20.707.306,96
Empenhos de 2019 25.529.334,88 52.832.929,88 27.303.595,00 59.742,62 3.926.986,48 0,00 59.742,62 0,00 0,00 31.230.581,48
Empenhos de 2018 e 
anteriores
 114.070.233,72 242.895.939,02 128.825.705,30 1.780.952,28 13.461.908,83 0,00 1.614.223,17 0,00 166.729,11 142.120.885,02
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANC. OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) 0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO
24 § 1º e 2º DA LC 141/2012
(w) Empenhadas
(x)
Liquidadas
(y)
Pagas
(z)
(não aplicado)
(aa) = (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem 
compensados (XXIV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem 
compensados (XXV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:14
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 04/2022
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 80.407.530,72 80.407.530,72 30.471.428,74 37,90
 Proveniente da União 72.000.000,00 72.000.000,00 28.033.409,63 38,94
 Proveniente dos Estados 8.147.400,00 8.147.400,00 2.369.833,39 29,09
 Proveniente de outros Municípios 260.130,72 260.130,72 68.185,72 26,21
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS 
À SAÚDE (XXIX)
 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 4.151.927,08 4.151.927,08 816.918,28 19,68
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) 
= (XXVIII + XXIX + XXX)
 84.559.457,80 84.559.457,80 31.288.347,02 37,00
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E 
CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO 
MÍNIMO
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 13.386.364,00 13.714.614,00 5.686.097,76 41,46 4.844.434,77 35,32 4.773.488,05 34,81
 Despesas Correntes 11.526.364,00 11.726.364,00 5.534.489,52 47,20 4.824.600,77 41,14 4.753.654,05 40,54
 Despesas de Capital 1.860.000,00 1.988.250,00 151.608,24 7,63 19.834,00 1,00 19.834,00 1,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
(XXXIII)
 68.655.188,88 71.816.214,39 24.414.596,61 34,00 20.282.950,46 28,24 18.563.106,20 25,85
 Despesas Correntes 68.655.188,88 71.816.214,39 24.414.596,61 34,00 20.282.950,46 28,24 18.563.106,20 25,85
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a 
serem compensados (XXVI)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A 
COMPENSAR (XXVII)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:14
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 04/2022
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 380.400,00 680.400,00 453.370,24 66,63 424.234,11 62,35 408.668,47 60,06
 Despesas Correntes 380.400,00 680.400,00 453.370,24 66,63 424.234,11 62,35 408.668,47 60,06
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 970.000,00 1.070.000,00 196.646,27 18,38 192.377,20 17,98 182.490,25 17,06
 Despesas Correntes 970.000,00 1.070.000,00 196.646,27 18,38 192.377,20 17,98 182.490,25 17,06
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO 
CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + 
XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)
 83.391.952,88 87.281.228,39 30.750.710,88 35,23 25.743.996,54 29,50 23.927.752,97 27,41
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 
EXECUTADAS COM RECURSOS DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS 
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 61.487.451,94 61.865.701,94 18.875.836,50 30,51 17.503.672,99 28,29 16.728.362,42 27,04
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) 
= (V + XXXIII)
 100.555.289,77 103.816.315,28 33.339.922,66 32,11 26.530.675,78 25,56 24.400.725,21 23,50
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = 
(VI + XXXIV)
 4.815.000,00 4.815.000,00 1.610.140,62 33,44 1.433.480,25 29,77 1.399.780,03 29,07
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 3.380.400,00 3.680.400,00 705.517,81 19,17 671.700,77 18,25 656.135,13 17,83
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + 
XXXVI)
 4.910.000,00 5.010.000,00 290.083,40 5,79 252.807,01 5,05 242.920,06 4,85
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 04/2022
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + 
XXXIX)
 175.148.141,71 179.187.417,22 54.821.500,99 30,59 46.392.336,80 25,89 43.427.922,85 24,24
(-) Desp. executadas c/rec. provenientes das 
transferências de recursos de outros entes³
 83.641.952,88 87.651.228,39 30.750.710,88 35,08 25.743.996,54 29,37 23.927.752,97 27,30
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM 
RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)
 91.506.188,83 91.536.188,83 24.070.790,11 26,30 20.648.340,26 22,56 19.500.169,88 21,30
1 Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a 
pagar processados e não processados (regra nova).
3 Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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01/2022 A 06/2022
RREO – ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 125.665.524,73 125.665.524,73 50.324.296,38 40,05
 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 41.405.419,62 41.405.419,62 15.246.591,37 36,82
 IPTU 28.945.236,19 28.945.236,19 13.181.797,27 45,54
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 12.460.183,43 12.460.183,43 2.064.794,10 16,57
 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 21.657.024,97 21.657.024,97 7.691.936,94 35,52
 ITBI 21.492.024,97 21.492.024,97 7.600.743,00 35,37
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 165.000,00 165.000,00 91.193,94 55,27
 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 34.003.080,14 34.003.080,14 18.175.302,44 53,45
 ISS 30.692.907,43 30.692.907,43 17.221.542,45 56,11
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 3.310.172,71 3.310.172,71 953.759,99 28,81
 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 28.600.000,00 28.600.000,00 9.210.465,63 32,20
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 192.100.000,00 192.100.000,00 94.538.736,08 49,21
 Cota-Parte FPM 75.000.000,00 75.000.000,00 35.615.092,14 47,49
 Cota-Parte ITR 300.000,00 300.000,00 19.917,36 6,64
 Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 35.000.000,00 23.189.694,26 66,26
 Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 80.000.000,00 35.293.990,22 44,12
 Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 1.300.000,00 420.042,10 32,31
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Desoneração ICMS - LC 87/1996 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (III) = (I + II) 317.765.524,73 317.765.524,73 144.863.032,46 45,59
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 06/2022
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
(Por Subfunção e Categoria Econômica) INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 48.101.087,94 48.498.087,94 19.737.297,00 40,70 19.214.792,28 39,62 18.186.846,86 37,50
 Despesas Correntes 43.218.558,81 44.948.558,81 19.376.984,71 43,11 18.878.778,98 42,00 18.078.954,81 40,22
 Despesas de Capital 4.882.529,13 3.549.529,13 360.312,29 10,15 336.013,30 9,47 107.892,05 3,04
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 31.900.100,89 30.511.600,89 13.241.762,25 43,40 11.181.178,08 36,65 10.497.509,44 34,40
 Despesas Correntes 31.193.082,28 29.786.440,28 13.113.987,84 44,03 11.078.577,75 37,19 10.396.692,74 34,90
 Despesas de Capital 707.018,61 725.160,61 127.774,41 17,62 102.600,33 14,15 100.816,70 13,90
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 4.815.000,00 5.272.500,00 2.622.307,03 49,74 2.230.447,06 42,30 2.123.996,63 40,28
 Despesas Correntes 4.530.000,00 4.987.500,00 2.601.487,18 52,16 2.217.851,41 44,47 2.123.996,63 42,59
 Despesas de Capital 285.000,00 285.000,00 20.819,85 7,31 12.595,65 4,42 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 3.000.000,00 3.000.000,00 519.456,40 17,32 500.718,88 16,69 484.351,16 16,15
 Despesas Correntes 2.705.000,00 2.705.000,00 516.816,40 19,11 498.078,88 18,41 481.711,16 17,81
 Despesas de Capital 295.000,00 295.000,00 2.640,00 0,89 2.640,00 0,89 2.640,00 0,89
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 3.940.000,00 3.940.000,00 173.835,30 4,41 93.744,45 2,38 92.364,53 2,34
 Despesas Correntes 3.715.000,00 3.715.000,00 96.946,41 2,61 67.944,45 1,83 66.564,53 1,79
 Despesas de Capital 225.000,00 225.000,00 76.888,89 34,17 25.800,00 11,47 25.800,00 11,47
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 91.756.188,83 91.222.188,83 36.294.657,98 39,79 33.220.880,75 36,42 31.385.068,62 34,41
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 06/2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 36.294.657,98 33.220.880,75 31.385.068,62
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 2.050.127,66 2.050.127,66 2.050.127,66
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em 
Exercícios Anteriores (XIV)
 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 34.244.530,32 31.170.753,09 29.334.940,96
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 21.729.454,87
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹ 12.515.075,45 9.441.298,22 7.605.486,09
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) -
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI 
/ III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
 23,64 21,52
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL LIMITE NÃO CUMPRIDO
 MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS 
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
(no exercício atual)
(h)
Empenhadas
(i)
Liquidadas
(j)
Pagas
(k)
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou j))
Diferença de limite não cumprido em 2022 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XX)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 06/2022
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO 
EMPENHO²
Valor Mínimo 
para aplicação 
em ASPS 
(m)
Valor aplicado 
em ASPS no 
exercício
(n)
Valor aplicado 
além do limite 
mínimo (o) = 
(n - m), se < 0, 
então (o) = 0
Total inscrito 
em RP no 
exercício
(p)
RPNP 
Inscritos 
Indevidament
e no Exercício 
s/ 
Disponibilida
de Financeira
q = (XIIId)
Valor inscrito 
em RP 
considerado 
no Limite
(r) = (p - (o + 
q)), se < 0, 
então (r) = 0
Total de RP 
pagos
(s)
Total de RP a 
Pagar
(t)
Total de RP 
cancelados ou 
prescritos
(u)
Diferença 
entre o valor 
aplicado além 
do limite e o 
total de RP 
cancelados
(v) = ((o + q) - 
u))
Empenhos de 2022 21.729.454,87 34.244.530,32 12.515.075,45 0,00 2.050.127,66 0,00 0,00 14.565.203,11
Empenhos de 2021 32.695.853,28 57.706.272,51 25.010.419,23 175.316,87 3.402.084,77 0,00 66.201,51 0,00 109.115,36 28.303.388,64
Empenhos de 2020 26.688.042,38 45.939.967,95 19.251.925,57 46.593,65 1.455.488,50 0,00 46.486,54 0,00 107,11 20.707.306,96
Empenhos de 2019 25.529.334,88 52.832.929,88 27.303.595,00 59.742,62 3.926.986,48 0,00 59.742,62 0,00 0,00 31.230.581,48
Empenhos de 2018 e 
anteriores
 114.070.233,72 242.895.939,02 128.825.705,30 1.780.952,28 13.461.908,83 0,00 1.614.223,17 0,00 166.729,11 142.120.885,02
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANC. OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) 0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO
24 § 1º e 2º DA LC 141/2012
(w) Empenhadas
(x)
Liquidadas
(y)
Pagas
(z)
(não aplicado)
(aa) = (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem 
compensados (XXIV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem 
compensados (XXV)
- 0,00 0,00 0,00 -
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 06/2022
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 80.407.530,72 82.657.530,72 44.807.119,35 54,21
 Proveniente da União 72.000.000,00 72.000.000,00 40.319.100,24 56,00
 Proveniente dos Estados 8.147.400,00 10.397.400,00 4.419.833,39 42,51
 Proveniente de outros Municípios 260.130,72 260.130,72 68.185,72 26,21
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS 
À SAÚDE (XXIX)
 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 4.151.927,08 4.195.559,08 1.382.019,60 32,94
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) 
= (XXVIII + XXIX + XXX)
 84.559.457,80 86.853.089,80 46.189.138,95 53,18
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E 
CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO 
MÍNIMO
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 13.386.364,00 18.410.814,00 10.662.927,24 57,92 10.204.758,23 55,43 9.780.412,99 53,12
 Despesas Correntes 11.526.364,00 12.285.364,00 10.383.070,01 84,52 9.934.297,78 80,86 9.743.119,45 79,31
 Despesas de Capital 1.860.000,00 6.125.450,00 279.857,23 4,57 270.460,45 4,42 37.293,54 0,61
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
(XXXIII)
 68.655.188,88 72.031.214,39 35.115.041,00 48,75 30.901.894,49 42,90 29.945.303,47 41,57
 Despesas Correntes 68.655.188,88 72.031.214,39 35.115.041,00 48,75 30.901.894,49 42,90 29.945.303,47 41,57
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 0,00 17.710,92 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a 
serem compensados (XXVI)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A 
COMPENSAR (XXVII)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 06/2022
 Despesas Correntes 0,00 5.333,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 12.377,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 380.400,00 680.400,00 603.610,48 88,71 577.662,22 84,90 573.963,17 84,36
 Despesas Correntes 380.400,00 680.400,00 603.610,48 88,71 577.662,22 84,90 573.963,17 84,36
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 970.000,00 1.070.000,00 839.478,85 78,46 834.899,18 78,03 825.243,55 77,13
 Despesas Correntes 970.000,00 1.070.000,00 839.478,85 78,46 834.899,18 78,03 825.243,55 77,13
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 43.632,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 43.632,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO 
CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + 
XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)
 83.391.952,88 92.253.771,31 47.221.057,57 51,19 42.519.214,12 46,09 41.124.923,18 44,58
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 
EXECUTADAS COM RECURSOS DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS 
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 61.487.451,94 66.908.901,94 30.400.224,24 45,44 29.419.550,51 43,97 27.967.259,85 41,80
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) 
= (V + XXXIII)
 100.555.289,77 102.542.815,28 48.356.803,25 47,16 42.083.072,57 41,04 40.442.812,91 39,44
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = 
(VI + XXXIV)
 4.815.000,00 5.290.210,92 2.622.307,03 49,57 2.230.447,06 42,16 2.123.996,63 40,15
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 3.380.400,00 3.680.400,00 1.123.066,88 30,51 1.078.381,10 29,30 1.058.314,33 28,76
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + 
XXXVI)
 4.910.000,00 5.010.000,00 1.013.314,15 20,23 928.643,63 18,54 917.608,08 18,32
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 06/2022
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 0,00 43.632,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + 
XXXIX)
 175.148.141,71 183.475.960,14 83.515.715,55 45,52 75.740.094,87 41,28 72.509.991,80 39,52
(-) Desp. executadas c/rec. provenientes das 
transferências de recursos de outros entes³
 83.641.952,88 90.906.571,31 46.471.057,57 51,12 41.769.214,12 45,95 41.124.923,18 45,24
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM 
RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)
 91.506.188,83 92.569.388,83 37.044.657,98 40,02 33.970.880,75 36,70 31.385.068,62 33,90
1 Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a 
pagar processados e não processados (regra nova).
3 Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 08/2022
RREO – ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 125.665.524,73 125.665.524,73 65.517.149,51 52,14
 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 41.405.419,62 41.405.419,62 17.585.219,80 42,47
 IPTU 28.945.236,19 28.945.236,19 14.888.002,83 51,44
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 12.460.183,43 12.460.183,43 2.697.216,97 21,65
 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 21.657.024,97 21.657.024,97 10.179.033,67 47,00
 ITBI 21.492.024,97 21.492.024,97 10.020.359,65 46,62
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 165.000,00 165.000,00 158.674,02 96,17
 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 34.003.080,14 34.003.080,14 25.046.800,36 73,66
 ISS 30.692.907,43 30.692.907,43 23.773.820,63 77,46
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 3.310.172,71 3.310.172,71 1.272.979,73 38,46
 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 28.600.000,00 28.600.000,00 12.706.095,68 44,43
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 192.100.000,00 192.100.000,00 118.750.818,49 61,82
 Cota-Parte FPM 75.000.000,00 75.000.000,00 46.271.292,35 61,70
 Cota-Parte ITR 300.000,00 300.000,00 29.858,58 9,95
 Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 35.000.000,00 24.567.800,06 70,19
 Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 80.000.000,00 47.347.167,13 59,18
 Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 1.300.000,00 534.700,37 41,13
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Desoneração ICMS - LC 87/1996 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (III) = (I + II) 317.765.524,73 317.765.524,73 184.267.968,00 57,99
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 08/2022
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
(Por Subfunção e Categoria Econômica) INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 48.101.087,94 48.492.212,94 29.165.664,09 60,15 27.318.572,33 56,34 26.600.053,43 54,85
 Despesas Correntes 43.218.558,81 45.292.712,94 28.176.203,55 62,21 26.886.220,69 59,36 26.191.641,79 57,83
 Despesas de Capital 4.882.529,13 3.199.500,00 989.460,54 30,93 432.351,64 13,51 408.411,64 12,76
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 31.900.100,89 31.490.600,89 21.839.326,00 69,35 17.981.513,13 57,10 17.520.000,57 55,64
 Despesas Correntes 31.193.082,28 30.765.440,28 21.538.444,98 70,01 17.829.959,27 57,95 17.368.446,71 56,45
 Despesas de Capital 707.018,61 725.160,61 300.881,02 41,49 151.553,86 20,90 151.553,86 20,90
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 4.815.000,00 5.272.500,00 3.642.927,56 69,09 3.389.681,08 64,29 3.346.331,51 63,47
 Despesas Correntes 4.530.000,00 4.987.500,00 3.592.182,71 72,02 3.377.085,43 67,71 3.333.735,86 66,84
 Despesas de Capital 285.000,00 285.000,00 50.744,85 17,81 12.595,65 4,42 12.595,65 4,42
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 3.000.000,00 2.897.875,00 1.208.707,61 41,71 1.155.177,00 39,86 1.092.608,48 37,70
 Despesas Correntes 2.705.000,00 2.602.875,00 1.176.142,61 45,19 1.152.537,00 44,28 1.089.968,48 41,88
 Despesas de Capital 295.000,00 295.000,00 32.565,00 11,04 2.640,00 0,89 2.640,00 0,89
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 3.940.000,00 2.974.000,00 325.754,84 10,95 255.613,82 8,59 204.524,93 6,88
 Despesas Correntes 3.715.000,00 2.749.000,00 219.375,95 7,98 178.724,93 6,50 178.724,93 6,50
 Despesas de Capital 225.000,00 225.000,00 106.378,89 47,28 76.888,89 34,17 25.800,00 11,47
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 91.756.188,83 91.127.188,83 56.182.380,10 61,65 50.100.557,36 54,98 48.763.518,92 53,51
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 08/2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 56.182.380,10 50.100.557,36 48.763.518,92
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 5.836.131,79 5.836.131,79 5.836.131,79
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em 
Exercícios Anteriores (XIV)
 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 50.346.248,31 44.264.425,57 42.927.387,13
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 27.640.195,20
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹ 22.706.053,11 16.624.230,37 15.287.191,93
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) -
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI 
/ III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
 27,32 24,02
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL LIMITE NÃO CUMPRIDO
 MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS 
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
(no exercício atual)
(h)
Empenhadas
(i)
Liquidadas
(j)
Pagas
(k)
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou j))
Diferença de limite não cumprido em 2022 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XX)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 08/2022
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO 
EMPENHO²
Valor Mínimo 
para aplicação 
em ASPS 
(m)
Valor aplicado 
em ASPS no 
exercício
(n)
Valor aplicado 
além do limite 
mínimo (o) = 
(n - m), se < 0, 
então (o) = 0
Total inscrito 
em RP no 
exercício
(p)
RPNP 
Inscritos 
Indevidament
e no Exercício 
s/ 
Disponibilida
de Financeira
q = (XIIId)
Valor inscrito 
em RP 
considerado 
no Limite
(r) = (p - (o + 
q)), se < 0, 
então (r) = 0
Total de RP 
pagos
(s)
Total de RP a 
Pagar
(t)
Total de RP 
cancelados ou 
prescritos
(u)
Diferença 
entre o valor 
aplicado além 
do limite e o 
total de RP 
cancelados
(v) = ((o + q) - 
u))
Empenhos de 2022 27.640.195,20 50.346.248,31 22.706.053,11 0,00 5.836.131,79 0,00 0,00 28.542.184,90
Empenhos de 2021 32.695.853,28 57.706.272,51 25.010.419,23 175.316,87 3.402.084,77 0,00 66.201,51 0,00 109.115,36 28.303.388,64
Empenhos de 2020 26.688.042,38 45.939.967,95 19.251.925,57 46.593,65 1.455.488,50 0,00 46.486,54 0,00 107,11 20.707.306,96
Empenhos de 2019 25.529.334,88 52.832.929,88 27.303.595,00 59.742,62 3.926.986,48 0,00 59.742,62 0,00 0,00 31.230.581,48
Empenhos de 2018 e 
anteriores
 114.070.233,72 242.895.939,02 128.825.705,30 1.780.952,28 13.461.908,83 0,00 1.614.223,17 0,00 166.729,11 142.120.885,02
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANC. OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) 0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO
24 § 1º e 2º DA LC 141/2012
(w) Empenhadas
(x)
Liquidadas
(y)
Pagas
(z)
(não aplicado)
(aa) = (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem 
compensados (XXIV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem 
compensados (XXV)
- 0,00 0,00 0,00 -
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 08/2022
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 80.407.530,72 82.759.530,72 59.574.545,53 71,99
 Proveniente da União 72.000.000,00 72.000.000,00 53.310.138,00 74,04
 Proveniente dos Estados 8.147.400,00 10.499.400,00 6.165.216,37 58,72
 Proveniente de outros Municípios 260.130,72 260.130,72 99.191,16 38,13
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS 
À SAÚDE (XXIX)
 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 4.151.927,08 4.195.559,08 1.842.668,01 43,92
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) 
= (XXVIII + XXIX + XXX)
 84.559.457,80 86.955.089,80 61.417.213,54 70,63
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E 
CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO 
MÍNIMO
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 13.386.364,00 21.875.539,58 12.005.427,33 54,88 11.419.830,25 52,20 11.369.480,39 51,97
 Despesas Correntes 11.526.364,00 13.334.477,29 11.531.007,13 86,48 11.145.204,01 83,58 11.094.854,15 83,20
 Despesas de Capital 1.860.000,00 8.541.062,29 474.420,20 5,55 274.626,24 3,22 274.626,24 3,22
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
(XXXIII)
 68.655.188,88 72.336.792,46 45.613.013,03 63,06 41.398.396,54 57,23 41.324.799,76 57,13
 Despesas Correntes 68.655.188,88 72.336.792,46 45.613.013,03 63,06 41.398.396,54 57,23 41.324.799,76 57,13
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 0,00 245.710,92 471,70 0,19 471,70 0,19 471,70 0,19
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a 
serem compensados (XXVI)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A 
COMPENSAR (XXVII)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 08/2022
 Despesas Correntes 0,00 5.333,15 471,70 8,84 471,70 8,84 471,70 8,84
 Despesas de Capital 0,00 240.377,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 380.400,00 839.070,44 741.440,34 88,36 723.472,14 86,22 708.984,95 84,50
 Despesas Correntes 380.400,00 839.070,44 741.440,34 88,36 723.472,14 86,22 708.984,95 84,50
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 970.000,00 1.070.000,00 868.855,10 81,20 863.839,15 80,73 857.130,82 80,11
 Despesas Correntes 970.000,00 1.070.000,00 868.855,10 81,20 863.839,15 80,73 857.130,82 80,11
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 43.632,00 43.621,80 99,98 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 43.632,00 43.621,80 99,98 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO 
CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + 
XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)
 83.391.952,88 96.410.745,40 59.272.829,30 61,48 54.406.009,78 56,43 54.260.867,62 56,28
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 
EXECUTADAS COM RECURSOS DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS 
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 61.487.451,94 70.367.752,52 41.171.091,42 58,51 38.738.402,58 55,05 37.969.533,82 53,96
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) 
= (V + XXXIII)
 100.555.289,77 103.827.393,35 67.452.339,03 64,97 59.379.909,67 57,19 58.844.800,33 56,68
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = 
(VI + XXXIV)
 4.815.000,00 5.518.210,92 3.643.399,26 66,03 3.390.152,78 61,44 3.346.803,21 60,65
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 3.380.400,00 3.736.945,44 1.950.147,95 52,19 1.878.649,14 50,27 1.801.593,43 48,21
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + 
XXXVI)
 4.910.000,00 4.044.000,00 1.194.609,94 29,54 1.119.452,97 27,68 1.061.655,75 26,25
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX + XXXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 08/2022
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 0,00 43.632,00 43.621,80 99,98 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + 
XXXIX)
 175.148.141,71 187.537.934,23 115.455.209,40 61,56 104.506.567,14 55,73 103.024.386,54 54,94
(-) Desp. executadas c/rec. provenientes das 
transferências de recursos de outros entes³
 83.641.952,88 95.063.545,40 58.522.829,30 61,56 53.656.009,78 56,44 53.510.867,62 56,29
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM 
RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)
 91.506.188,83 92.474.388,83 56.932.380,10 61,57 50.850.557,36 54,99 49.513.518,92 53,54
1 Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a 
pagar processados e não processados (regra nova).
3 Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 10/2022
RREO – ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 125.665.524,73 127.770.213,98 80.462.735,64 62,97
 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 41.405.419,62 41.405.419,62 19.507.843,01 47,11
 IPTU 28.945.236,19 28.945.236,19 16.261.346,79 56,18
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 12.460.183,43 12.460.183,43 3.246.496,22 26,05
 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 21.657.024,97 21.657.024,97 12.687.758,40 58,58
 ITBI 21.492.024,97 21.492.024,97 12.459.685,16 57,97
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 165.000,00 165.000,00 228.073,24 138,23
 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 34.003.080,14 34.507.769,39 32.011.391,50 92,77
 ISS 30.692.907,43 31.197.596,68 30.438.090,92 97,57
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 3.310.172,71 3.310.172,71 1.573.300,58 47,53
 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 28.600.000,00 30.200.000,00 16.255.742,73 53,83
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 192.100.000,00 192.100.000,00 140.881.167,16 73,34
 Cota-Parte FPM 75.000.000,00 75.000.000,00 55.957.942,61 74,61
 Cota-Parte ITR 300.000,00 300.000,00 191.831,57 63,94
 Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 35.000.000,00 25.623.687,74 73,21
 Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 80.000.000,00 58.437.496,24 73,05
 Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 1.300.000,00 670.209,00 51,55
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Desoneração ICMS - LC 87/1996 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (III) = (I + II) 317.765.524,73 319.870.213,98 221.343.902,80 69,20
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01/2022 A 10/2022
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
(Por Subfunção e Categoria Econômica) INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 48.101.087,94 49.677.343,76 35.578.029,50 71,62 34.120.569,40 68,68 33.174.135,64 66,78
 Despesas Correntes 43.218.558,81 46.937.607,81 34.319.900,76 73,12 33.204.913,55 70,74 32.551.400,92 69,35
 Despesas de Capital 4.882.529,13 2.739.735,95 1.258.128,74 45,92 915.655,85 33,42 622.734,72 22,73
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) 31.900.100,89 35.622.205,51 28.369.395,21 79,64 26.793.463,14 75,22 26.390.703,08 74,08
 Despesas Correntes 31.193.082,28 34.940.723,31 28.003.072,08 80,14 26.489.181,12 75,81 26.133.904,06 74,79
 Despesas de Capital 707.018,61 681.482,20 366.323,13 53,75 304.282,02 44,65 256.799,02 37,68
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) 4.815.000,00 4.967.936,58 5.508.299,07 110,88 5.339.391,69 107,48 5.252.295,91 105,72
 Despesas Correntes 4.530.000,00 4.868.055,62 5.459.129,46 112,14 5.290.222,08 108,67 5.203.126,30 106,88
 Despesas de Capital 285.000,00 99.880,96 49.169,61 49,23 49.169,61 49,23 49.169,61 49,23
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 3.000.000,00 2.610.865,81 1.735.542,30 66,47 1.720.872,79 65,91 1.636.671,06 62,69
 Despesas Correntes 2.705.000,00 2.265.865,81 1.688.458,83 74,52 1.679.189,32 74,11 1.624.912,59 71,71
 Despesas de Capital 295.000,00 345.000,00 47.083,47 13,65 41.683,47 12,08 11.758,47 3,41
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 3.940.000,00 2.356.243,91 1.097.114,19 46,56 1.033.005,95 43,84 1.021.035,95 43,33
 Despesas Correntes 3.715.000,00 2.170.979,70 975.954,38 44,95 944.147,06 43,49 944.147,06 43,49
 Despesas de Capital 225.000,00 185.264,21 121.159,81 65,40 88.858,89 47,96 76.888,89 41,50
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 91.756.188,83 95.234.595,57 72.288.380,27 75,91 69.007.302,97 72,46 67.474.841,64 70,85
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:17
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 10/2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 72.288.380,27 69.007.302,97 67.474.841,64
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 2.381.520,05 2.381.520,05 2.381.520,05
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em 
Exercícios Anteriores (XIV)
 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 69.906.860,22 66.625.782,92 65.093.321,59
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 33.201.585,42
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹ 36.705.274,80 33.424.197,50 31.891.736,17
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) -
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI 
/ III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
 31,58 30,10
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL LIMITE NÃO CUMPRIDO
 MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS 
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
(no exercício atual)
(h)
Empenhadas
(i)
Liquidadas
(j)
Pagas
(k)
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou j))
Diferença de limite não cumprido em 2022 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XX)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 10/2022
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO 
EMPENHO²
Valor Mínimo 
para aplicação 
em ASPS 
(m)
Valor aplicado 
em ASPS no 
exercício
(n)
Valor aplicado 
além do limite 
mínimo (o) = 
(n - m), se < 0, 
então (o) = 0
Total inscrito 
em RP no 
exercício
(p)
RPNP 
Inscritos 
Indevidament
e no Exercício 
s/ 
Disponibilida
de Financeira
q = (XIIId)
Valor inscrito 
em RP 
considerado 
no Limite
(r) = (p - (o + 
q)), se < 0, 
então (r) = 0
Total de RP 
pagos
(s)
Total de RP a 
Pagar
(t)
Total de RP 
cancelados ou 
prescritos
(u)
Diferença 
entre o valor 
aplicado além 
do limite e o 
total de RP 
cancelados
(v) = ((o + q) - 
u))
Empenhos de 2022 33.201.585,42 69.906.860,22 36.705.274,80 0,00 2.381.520,05 0,00 0,00 39.086.794,85
Empenhos de 2021 32.695.853,28 57.706.272,51 25.010.419,23 175.316,87 3.402.084,77 0,00 66.201,51 0,00 109.115,36 28.303.388,64
Empenhos de 2020 26.688.042,38 45.939.967,95 19.251.925,57 46.593,65 1.455.488,50 0,00 46.486,54 0,00 107,11 20.707.306,96
Empenhos de 2019 25.529.334,88 52.832.929,88 27.303.595,00 59.742,62 3.926.986,48 0,00 59.742,62 0,00 0,00 31.230.581,48
Empenhos de 2018 e 
anteriores
 114.070.233,72 242.895.939,02 128.825.705,30 1.780.952,28 13.461.908,83 0,00 1.614.223,17 0,00 166.729,11 142.120.885,02
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANC. OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) 0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO
24 § 1º e 2º DA LC 141/2012
(w) Empenhadas
(x)
Liquidadas
(y)
Pagas
(z)
(não aplicado)
(aa) = (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem 
compensados (XXIV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem 
compensados (XXV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:17
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 10/2022
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 80.407.530,72 89.478.510,92 72.519.873,25 81,05
 Proveniente da União 72.000.000,00 78.453.073,95 65.727.965,72 83,78
 Proveniente dos Estados 8.147.400,00 10.765.306,25 6.692.716,37 62,17
 Proveniente de outros Municípios 260.130,72 260.130,72 99.191,16 38,13
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS 
À SAÚDE (XXIX)
 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 4.151.927,08 5.047.499,08 2.462.665,61 48,79
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) 
= (XXVIII + XXIX + XXX)
 84.559.457,80 94.526.010,00 74.982.538,86 79,32
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E 
CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO 
MÍNIMO
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 13.386.364,00 23.018.204,58 13.659.214,01 59,34 11.957.834,89 51,95 11.858.225,19 51,52
 Despesas Correntes 11.526.364,00 13.514.477,29 11.997.347,75 88,77 11.615.191,66 85,95 11.558.147,67 85,52
 Despesas de Capital 1.860.000,00 9.503.727,29 1.661.866,26 17,49 342.643,23 3,61 300.077,52 3,16
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
(XXXIII)
 68.655.188,88 78.393.032,66 56.330.813,41 71,86 53.277.589,80 67,96 52.254.084,42 66,66
 Despesas Correntes 68.655.188,88 78.393.032,66 56.330.813,41 71,86 53.277.589,80 67,96 52.254.084,42 66,66
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 0,00 245.710,92 13.075,00 5,32 4.567,80 1,86 471,70 0,19
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a 
serem compensados (XXVI)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A 
COMPENSAR (XXVII)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:17
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 10/2022
 Despesas Correntes 0,00 5.333,15 989,90 18,56 471,70 8,84 471,70 8,84
 Despesas de Capital 0,00 240.377,77 12.085,10 5,03 4.096,10 1,70 0,00 0,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 380.400,00 1.025.406,41 875.989,41 85,43 857.401,55 83,62 856.646,75 83,54
 Despesas Correntes 380.400,00 1.025.406,41 875.989,41 85,43 857.401,55 83,62 856.646,75 83,54
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 970.000,00 1.070.000,00 889.016,16 83,09 885.084,10 82,72 878.298,86 82,08
 Despesas Correntes 970.000,00 1.070.000,00 889.016,16 83,09 885.084,10 82,72 878.298,86 82,08
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 2.796.097,20 1.565.059,34 55,97 245.070,32 8,76 138.522,49 4,95
 Despesas Correntes 0,00 2.769.064,22 1.565.059,34 56,52 245.070,32 8,85 138.522,49 5,00
 Despesas de Capital 0,00 27.032,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO 
CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + 
XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)
 83.391.952,88 106.561.451,77 73.333.167,33 68,82 67.227.548,46 63,09 65.986.249,41 61,92
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 
EXECUTADAS COM RECURSOS DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
PRÓPRIOS E COM RECURSOS 
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 
100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 61.487.451,94 72.695.548,34 49.237.243,51 67,73 46.078.404,29 63,39 45.032.360,83 61,95
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) 
= (V + XXXIII)
 100.555.289,77 114.015.238,17 84.700.208,62 74,29 80.071.052,94 70,23 78.644.787,50 68,98
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = 
(VI + XXXIV)
 4.815.000,00 5.213.647,50 5.521.374,07 105,90 5.343.959,49 102,50 5.252.767,61 100,75
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 3.380.400,00 3.636.272,22 2.611.531,71 71,82 2.578.274,34 70,90 2.493.317,81 68,57
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + 
XXXVI)
 4.910.000,00 3.426.243,91 1.986.130,35 57,97 1.918.090,05 55,98 1.899.334,81 55,43
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX + XXXVII) 0,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:17
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 10/2022
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 0,00 2.796.097,20 1.565.059,34 55,97 245.070,32 8,76 138.522,49 4,95
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + 
XXXIX)
 175.148.141,71 201.796.047,34 145.621.547,60 72,16 136.234.851,43 67,51 133.461.091,05 66,14
(-) Desp. executadas c/rec. provenientes das 
transferências de recursos de outros entes³
 83.641.952,88 105.370.657,84 72.531.675,16 68,83 66.440.640,21 63,05 65.234.409,41 61,91
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM 
RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)
 91.506.188,83 96.425.389,50 73.089.872,44 75,80 69.794.211,22 72,38 68.226.681,64 70,76
1 Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a 
pagar processados e não processados (regra nova).
3 Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 12/2022
RREO – ANEXO 12 (LC, 141/2012, art. 35) R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS (I) 125.665.524,73 127.850.213,98 98.319.130,24 76,90
 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 41.405.419,62 41.405.419,62 21.567.935,98 52,09
 IPTU 28.945.236,19 28.945.236,19 17.091.551,45 59,05
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 12.460.183,43 12.460.183,43 4.476.384,53 35,93
 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 21.657.024,97 21.737.024,97 15.845.540,48 72,90
 ITBI 21.492.024,97 21.492.024,97 15.583.471,50 72,51
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 165.000,00 245.000,00 262.068,98 106,97
 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 34.003.080,14 34.507.769,39 39.088.129,44 113,27
 ISS 30.692.907,43 31.197.596,68 37.056.725,40 118,78
 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 3.310.172,71 3.310.172,71 2.031.404,04 61,37
 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 28.600.000,00 30.200.000,00 21.817.524,34 72,24
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 192.100.000,00 192.100.000,00 165.429.973,50 86,12
 Cota-Parte FPM 75.000.000,00 75.000.000,00 68.895.916,35 91,86
 Cota-Parte ITR 300.000,00 300.000,00 205.906,12 68,64
 Cota-Parte IPVA 35.000.000,00 35.000.000,00 26.728.290,56 76,37
 Cota-Parte ICMS 80.000.000,00 80.000.000,00 68.809.169,59 86,01
 Cota-Parte IPI-Exportação 1.300.000,00 1.300.000,00 790.690,88 60,82
 Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Desoneração ICMS - LC 87/1996 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00
 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (III) = (I + II) 317.765.524,73 319.950.213,98 263.749.103,74 82,43
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 12/2022
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Inscritas em 
(Por Subfunção e Categoria 
Econômica)
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
Restos a Pagar 
não Processados
(g)
ATENÇÃO BÁSICA (IV) 48.101.087,94 51.700.027,48 45.174.071,54 87,38 43.976.535,72 85,06 42.997.966,72 83,17 1.197.535,82
 Despesas Correntes 43.218.558,81 49.150.890,13 43.436.009,42 88,37 42.836.171,14 87,15 41.890.257,58 85,23 599.838,28
 Despesas de Capital 4.882.529,13 2.549.137,35 1.738.062,12 68,18 1.140.364,58 44,74 1.107.709,14 43,45 597.697,54
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL (V)
 31.900.100,89 38.748.587,54 36.758.782,41 94,86 34.964.581,09 90,23 34.293.467,41 88,50 1.794.201,32
 Despesas Correntes 31.193.082,28 38.116.184,91 36.150.696,91 94,84 34.607.657,69 90,80 33.975.855,65 89,14 1.543.039,22
 Despesas de Capital 707.018,61 632.402,63 608.085,50 96,15 356.923,40 56,44 317.611,76 50,22 251.162,10
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
(VI)
 4.815.000,00 5.065.582,92 6.219.144,49 122,77 6.175.777,49 121,92 6.121.807,03 120,85 43.367,00
 Despesas Correntes 4.530.000,00 4.967.477,76 6.146.974,88 123,74 6.126.607,88 123,33 6.072.637,42 122,25 20.367,00
 Despesas de Capital 285.000,00 98.105,16 72.169,61 73,56 49.169,61 50,12 49.169,61 50,12 23.000,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) 3.000.000,00 2.532.836,91 1.987.768,33 78,48 1.979.571,19 78,16 1.978.011,19 78,09 8.197,14
 Despesas Correntes 2.705.000,00 2.353.271,91 1.940.684,86 82,47 1.937.887,72 82,35 1.936.327,72 82,28 2.797,14
 Despesas de Capital 295.000,00 179.565,00 47.083,47 26,22 41.683,47 23,21 41.683,47 23,21 5.400,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 3.940.000,00 1.364.608,11 1.240.142,55 90,88 1.183.736,01 86,75 1.178.941,51 86,39 56.406,54
 Despesas Correntes 3.715.000,00 1.208.876,02 1.093.012,74 90,42 1.081.579,20 89,47 1.076.784,70 89,07 11.433,54
 Despesas de Capital 225.000,00 155.732,09 147.129,81 94,48 102.156,81 65,60 102.156,81 65,60 44.973,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 91.756.188,83 99.411.642,96 91.379.909,32 91,92 88.280.201,50 88,80 86.570.193,86 87,08 3.099.707,82
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 12/2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS DESPESAS EMPENHADAS
(d)
DESPESAS LIQUIDADAS
(e)
DESPESAS PAGAS
(f)
Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 91.379.909,32 88.280.201,50 86.570.193,86
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) 1.801.677,03 1.801.677,03 1.801.677,03
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em 
Exercícios Anteriores (XIV)
 0,00 0,00 0,00
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00
(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 89.578.232,29 86.478.524,47 84.768.516,83
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 39.562.365,56
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)¹ 50.015.866,73 46.916.158,91 45.206.151,27
Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) -
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI 
/ III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)
 33,96 32,79
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL LIMITE NÃO CUMPRIDO
 MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS 
CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012
(no exercício atual)
(h)
Empenhadas
(i)
Liquidadas
(j)
Pagas
(k)
(não aplicado)
(l) = (h - (i ou j))
Diferença de limite não cumprido em 2022 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XX)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 12/2022
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO 
EMPENHO²
Valor Mínimo 
para aplicação 
em ASPS 
(m)
Valor aplicado 
em ASPS no 
exercício
(n)
Valor aplicado 
além do limite 
mínimo (o) = 
(n - m), se < 0, 
então (o) = 0
Total inscrito 
em RP no 
exercício
(p)
RPNP 
Inscritos 
Indevidament
e no Exercício 
s/ 
Disponibilida
de Financeira
q = (XIIId)
Valor inscrito 
em RP 
considerado 
no Limite
(r) = (p - (o + 
q)), se < 0, 
então (r) = 0
Total de RP 
pagos
(s)
Total de RP a 
Pagar
(t)
Total de RP 
cancelados ou 
prescritos
(u)
Diferença 
entre o valor 
aplicado além 
do limite e o 
total de RP 
cancelados
(v) = ((o + q) - 
u))
Empenhos de 2022 39.562.365,56 89.578.232,29 50.015.866,73 4.809.715,46 1.801.677,03 0,00 4.809.715,46 51.817.543,76
Empenhos de 2021 32.695.853,28 57.706.272,51 25.010.419,23 175.316,87 3.402.084,77 0,00 66.201,51 0,00 109.115,36 28.303.388,64
Empenhos de 2020 26.688.042,38 45.939.967,95 19.251.925,57 46.593,65 1.455.488,50 0,00 46.486,54 0,00 107,11 20.707.306,96
Empenhos de 2019 25.529.334,88 52.832.929,88 27.303.595,00 59.742,62 3.926.986,48 0,00 59.742,62 0,00 0,00 31.230.581,48
Empenhos de 2018 e 
anteriores
 114.070.233,72 242.895.939,02 128.825.705,30 1.780.952,28 13.461.908,83 0,00 1.614.223,17 0,00 166.729,11 142.120.885,02
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANC. OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) 0,00
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO Saldo Inicial Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO
24 § 1º e 2º DA LC 141/2012
(w) Empenhadas
(x)
Liquidadas
(y)
Pagas
(z)
(não aplicado)
(aa) = (w - (x ou y))
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2022 a serem 
compensados (XXIV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem 
compensados (XXV)
- 0,00 0,00 0,00 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:17
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DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 12/2022
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS
NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO INICIAL ATUALIZADA
(a)
Até o Bimestre
(b)
%
(b/a) x 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 80.407.530,72 89.478.510,92 92.898.391,62 103,82
 Proveniente da União 72.000.000,00 78.453.073,95 83.782.057,47 106,79
 Proveniente dos Estados 8.147.400,00 10.765.306,25 8.908.623,95 82,75
 Proveniente de outros Municípios 260.130,72 260.130,72 207.710,20 79,85
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS 
À SAÚDE (XXIX)
 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS (XXX) 4.151.927,08 5.297.499,08 3.048.557,43 57,55
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) 
= (XXVIII + XXIX + XXX)
 84.559.457,80 94.776.010,00 95.946.949,05 101,24
DESPESAS COM SAÚDE POR 
SUBFUNÇÕES E CATEGORIA DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Inscritas em 
ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO 
CÁLCULO DO MÍNIMO
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
Restos a Pagar 
não Processados
(g)
ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 13.386.364,00 23.171.830,50 13.814.491,72 59,62 13.113.569,94 56,59 12.751.099,67 55,03 700.921,78
 Despesas Correntes 11.526.364,00 13.668.103,21 12.343.584,06 90,31 12.130.396,04 88,75 11.971.858,16 87,59 213.188,02
 Despesas de Capital 1.860.000,00 9.503.727,29 1.470.907,66 15,48 983.173,90 10,35 779.241,51 8,20 487.733,76
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL (XXXIII)
 68.655.188,88 78.343.032,66 72.802.287,29 92,93 70.582.031,37 90,09 68.380.712,19 87,28 2.220.255,92
 Despesas Correntes 68.655.188,88 78.343.032,66 72.802.287,29 92,93 70.582.031,37 90,09 68.380.712,19 87,28 2.220.255,92
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a 
serem compensados (XXVI)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A 
COMPENSAR (XXVII)
- 1.505.358,10 1.505.358,10 1.505.358,10 -
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:17
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 12/2022
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
(XXXIV)
 0,00 245.710,92 13.256,52 5,40 10.924,40 4,45 5.749,40 2,34 2.332,12
 Despesas Correntes 0,00 5.333,15 1.171,42 21,96 577,30 10,82 577,30 10,82 594,12
 Despesas de Capital 0,00 240.377,77 12.085,10 5,03 10.347,10 4,30 5.172,10 2,15 1.738,00
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 380.400,00 1.025.406,41 784.066,74 76,46 783.032,34 76,36 783.032,34 76,36 1.034,40
 Despesas Correntes 380.400,00 1.025.406,41 784.066,74 76,46 783.032,34 76,36 783.032,34 76,36 1.034,40
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 970.000,00 1.070.000,00 917.409,31 85,74 916.230,40 85,63 906.844,07 84,75 1.178,91
 Despesas Correntes 970.000,00 1.070.000,00 917.409,31 85,74 916.230,40 85,63 906.844,07 84,75 1.178,91
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 0,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes 0,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 0,00 2.796.097,20 2.130.188,09 76,18 1.819.772,51 65,08 1.495.162,89 53,47 310.415,58
 Despesas Correntes 0,00 2.769.064,22 2.127.408,86 76,83 1.819.772,51 65,72 1.495.162,89 54,00 307.636,35
 Despesas de Capital 0,00 27.032,98 2.779,23 10,28 0,00 0,00 0,00 0,00 2.779,23
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS 
NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + 
XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + 
XXXVIII)
 83.391.952,88
106.665.077,69
 90.461.699,67 84,81 87.225.560,96 81,78 84.322.600,56 79,05 3.236.138,71
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 
EXECUTADAS COM RECURSOS DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Inscritas em 
PRÓPRIOS E COM RECURSOS 
TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES
INICIAL ATUALIZADA
(c)
Até o Bimestre
(d)
%
(d/c) x 100
Até o Bimestre
(e)
%
(e/c) x 100
Até o Bimestre
(f)
%
(f/c) x 100
Restos a Pagar 
não Processados
(g)
ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 61.487.451,94 74.871.857,98 58.988.563,26 78,79 57.090.105,66 76,25 55.749.066,39 74,46 1.898.457,60
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
(XLI) = (V + XXXIII)
 100.555.289,77 117.091.620,20 109.561.069,70 93,57 105.546.612,46 90,14 102.674.179,60 87,69 4.014.457,24
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) 
= (VI + XXXIV)
 4.815.000,00 5.311.293,84 6.232.401,01 117,34 6.186.701,89 116,48 6.127.556,43 115,37 45.699,12
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:17
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
01/2022 A 12/2022
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 3.380.400,00 3.558.243,32 2.771.835,07 77,90 2.762.603,53 77,64 2.761.043,53 77,60 9.231,54
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + 
XXXVI)
 4.910.000,00 2.434.608,11 2.157.551,86 88,62 2.099.966,41 86,25 2.085.785,58 85,67 57.585,45
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX + 
XXXVII)
 0,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 0,00 2.796.097,20 2.130.188,09 76,18 1.819.772,51 65,08 1.495.162,89 53,47 310.415,58
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = 
(XI + XXXIX) 175.148.141,71 206.076.720,65
 181.841.608,99 88,24 175.505.762,46 85,17 170.892.794,42 82,93 6.335.846,53
(-) Desp. executadas c/rec. provenientes das 
transferências de recursos de outros entes³
 83.641.952,88 105.474.283,76 89.660.088,90 85,01 86.425.488,40 81,94 83.525.980,60 79,19 3.234.600,50
TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM 
RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII)
 91.506.188,83
100.602.436,89
 92.181.520,09 91,63 89.080.274,06 88,55 87.366.813,82 86,84 3.101.246,03
1 Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
2 Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a 
pagar processados e não processados (regra nova).
3 Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:33 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:17
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
4/2022
 RGF – ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea “a”) R$ 1,00
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
ORIGEM DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE 
DE
CAIXA BRUTA
Restos a Pagar
Liquidados e Não Pagos Empenhados e 
Não Liquidados
Demais
Obrigações
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA
DISPONIBILIDADE 
DE
CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS / 
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS 
CANCELADOS (NÃO 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS A INSCRIÇÃO
De Exercícios 
Anteriores
Do Exercício De Exercícios 
Anteriores
Financeiras (CONSÓRCIO 
PÚBLICO)
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO) ¹
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO)
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g)=(a-(b+c+d+e)-f) (h) (i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS 
VINCULADOS (I)
 69.385.579,92 604.885,26 2.946.865,98 13.759.650,84 2.982.028,85 49.092.148,99 8.351.001,73 0,00 40.741.147,26
Transferências do 
FUNDEB
 5.705.162,14 142.446,03 830.925,76 574.246,27 0,00 4.157.544,08 0,00 0,00 4.157.544,08
Transferências Voluntárias 5.979.552,84 243.481,50 58.455,54 1.447.095,86 0,00 4.230.519,94 802.932,20 0,00 3.427.587,74
Alienação de Bens 291.834,31 0,00 0,00 62.960,00 0,00 228.874,31 0,00 0,00 228.874,31
Operações de Crédito 8.083.839,83 218.957,73 0,00 7.231.841,38 0,00 633.040,72 0,00 0,00 633.040,72
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de 
Programas
 19.277.849,68 0,00 1.836.504,55 265.117,33 0,00 17.176.227,80 5.274.586,09 0,00 11.901.641,71
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Voluntárias 
– Emendas Individuais (§ 
13, art. 166 da CF)
 2.844.295,20 0,00 0,00 0,00 0,00 2.844.295,20 0,00 0,00 2.844.295,20
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cessão Onerosa – Pré-Sal 490.467,76 0,00 0,00 0,00 0,00 490.467,76 0,00 0,00 490.467,76
Valores Restituíveis 2.997.233,81 0,00 0,00 0,00 2.982.028,85 15.204,96 0,00 0,00 15.204,96
Outras Origens 23.715.344,35 0,00 220.980,13 4.178.390,00 0,00 19.315.974,22 2.273.483,44 0,00 17.042.490,78
TOTAL DOS RECURSOS 
NÃO VINCULADOS (II)
 107.203.788,58 441.515,04 3.517.029,99 7.469.139,48 0,00 95.776.104,07 34.582.908,82 0,00 61.193.195,25
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:45
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
4/2022
 RGF – ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea “a”) R$ 1,00
Recursos Ordinários / 
Livres
 107.203.788,58 441.515,04 3.517.029,99 7.469.139,48 0,00 95.776.104,07 34.582.908,82 0,00 61.193.195,25
TOTAL (III) = (I + II) 176.589.368,50 1.046.400,30 6.463.895,97 21.228.790,32 2.982.028,85 144.868.253,06 42.933.910,55 0,00 101.934.342,51
REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES (IV)
 80.325.505,80 0,00 35.980,32 0,00 401.221,06 79.888.304,42 52.217,81 0,00 79.836.086,61
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Fundo em 
Capitalização (Plano 
Previdenciário) ²
 79.881.778,13 0,00 16.344,05 0,00 0,00 79.865.434,08 0,00 0,00 79.865.434,08
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano 
Financeiro)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Taxa de 
Administração
 443.727,67 0,00 19.636,27 0,00 401.221,06 22.870,34 52.217,81 0,00 - 29.347,47
TOTAL (V) = (III + IV) 256.914.874,30 1.046.400,30 6.499.876,29 21.228.790,32 3.383.249,91 224.756.557,48 42.986.128,36 0,00 181.770.429,12
NOTA:
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:45
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
8/2022
 RGF – ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea “a”) R$ 1,00
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
ORIGEM DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE 
DE
CAIXA BRUTA
Restos a Pagar
Liquidados e Não Pagos Empenhados e 
Não Liquidados
Demais
Obrigações
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA
DISPONIBILIDADE 
DE
CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS / 
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS 
CANCELADOS (NÃO 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS A INSCRIÇÃO
De Exercícios 
Anteriores
Do Exercício De Exercícios 
Anteriores
Financeiras (CONSÓRCIO 
PÚBLICO)
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO) ¹
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO)
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g)=(a-(b+c+d+e)-f) (h) (i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS 
VINCULADOS (I)
 70.738.558,66 1.115.322,70 900.075,66 7.443.664,90 3.198.817,23 58.080.678,17 8.065.605,13 0,00 50.015.073,04
Transferências do 
FUNDEB
 1.540.620,61 58.472,70 457.605,63 109.637,69 0,00 914.904,59 0,00 0,00 914.904,59
Transferências Voluntárias 8.105.952,85 837.771,65 0,00 378.264,16 0,00 6.889.917,04 568.457,82 0,00 6.321.459,22
Alienação de Bens 304.577,60 0,00 0,00 0,00 0,00 304.577,60 0,00 0,00 304.577,60
Operações de Crédito 6.399.195,05 218.957,73 0,00 5.256.113,12 0,00 924.124,20 0,00 0,00 924.124,20
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de 
Programas
 19.699.115,48 120,62 156.330,77 65.887,59 0,00 19.476.776,50 5.123.187,50 0,00 14.353.589,00
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Voluntárias 
– Emendas Individuais (§ 
13, art. 166 da CF)
 2.783.206,57 0,00 0,00 0,00 0,00 2.783.206,57 0,00 0,00 2.783.206,57
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cessão Onerosa – Pré-Sal 1.737.035,36 0,00 0,00 0,00 0,00 1.737.035,36 0,00 0,00 1.737.035,36
Valores Restituíveis 3.214.022,19 0,00 0,00 0,00 3.198.817,23 15.204,96 0,00 0,00 15.204,96
Outras Origens 26.954.832,95 0,00 286.139,26 1.633.762,34 0,00 25.034.931,35 2.373.959,81 0,00 22.660.971,54
TOTAL DOS RECURSOS 
NÃO VINCULADOS (II)
 87.624.990,40 143.716,40 4.608.090,03 4.278.249,38 0,00 78.594.934,59 30.473.964,73 0,00 48.120.969,86
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:46
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
8/2022
 RGF – ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea “a”) R$ 1,00
Recursos Ordinários / 
Livres
 87.624.990,40 143.716,40 4.608.090,03 4.278.249,38 0,00 78.594.934,59 30.473.964,73 0,00 48.120.969,86
TOTAL (III) = (I + II) 158.363.549,06 1.259.039,10 5.508.165,69 11.721.914,28 3.198.817,23 136.675.612,76 38.539.569,86 0,00 98.136.042,90
REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES (IV)
 89.086.271,94 0,00 25.585,07 0,00 300.195,56 88.760.491,31 39.538,93 0,00 88.720.952,38
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Fundo em 
Capitalização (Plano 
Previdenciário) ²
 88.755.332,33 0,00 0,00 0,00 0,00 88.755.332,33 0,00 0,00 88.755.332,33
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano 
Financeiro)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Taxa de 
Administração
 330.939,61 0,00 25.585,07 0,00 300.195,56 5.158,98 39.538,93 0,00 - 34.379,95
TOTAL (V) = (III + IV) 247.449.821,00 1.259.039,10 5.533.750,76 11.721.914,28 3.499.012,79 225.436.104,07 38.579.108,79 0,00 186.856.995,28
NOTA:
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:46
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
12/2022
 RGF – ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea “a”) R$ 1,00
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
ORIGEM DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE 
DE
CAIXA BRUTA
Restos a Pagar
Liquidados e Não Pagos Empenhados e 
Não Liquidados
Demais
Obrigações
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
VERIFICADA
DISPONIBILIDADE 
DE
CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS / 
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS 
CANCELADOS (NÃO 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS A INSCRIÇÃO
De Exercícios 
Anteriores
Do Exercício De Exercícios 
Anteriores
Financeiras (CONSÓRCIO 
PÚBLICO)
EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO) ¹
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
EM RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO)
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g)=(a-(b+c+d+e)-f) (h) (i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS 
VINCULADOS (I)
 75.319.575,12 309.477,80 4.373.345,14 5.306.428,07 2.444.884,40 62.885.439,71 14.376.478,22 0,00 48.508.961,49
Transferências do 
FUNDEB
 118.708,28 0,00 310.755,78 51.505,51 0,00 - 243.553,01 0,00 0,00 - 243.553,01
Transferências Voluntárias 7.450.740,06 0,00 35.557,67 378.264,16 0,00 7.036.918,23 2.367.563,81 0,00 4.669.354,42
Alienação de Bens 317.812,39 0,00 0,00 0,00 0,00 317.812,39 0,00 0,00 317.812,39
Operações de Crédito 4.792.679,57 309.477,80 0,00 3.333.259,44 0,00 1.149.942,33 2.478.900,00 0,00 - 1.328.957,67
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de 
Programas
 27.605.984,41 0,00 2.727.880,46 0,00 0,00 24.878.103,95 3.630.016,82 0,00 21.248.087,13
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Voluntárias 
– Emendas Individuais (§ 
13, art. 166 da CF)
 1.796.513,13 0,00 254.083,21 0,00 0,00 1.542.429,92 492.785,63 0,00 1.049.644,29
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cessão Onerosa – Pré-Sal 1.808.003,90 0,00 0,00 0,00 0,00 1.808.003,90 877.837,94 0,00 930.165,96
Valores Restituíveis 2.460.089,36 0,00 0,00 0,00 2.444.884,40 15.204,96 0,00 0,00 15.204,96
Outras Origens 28.969.044,02 0,00 1.045.068,02 1.543.398,96 0,00 26.380.577,04 4.529.374,02 0,00 21.851.203,02
TOTAL DOS RECURSOS 
NÃO VINCULADOS (II)
 50.904.325,72 273.872,76 6.227.888,00 2.918.057,20 0,00 41.484.507,76 30.238.800,51 0,00 11.245.707,25
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:47
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
12/2022
 RGF – ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea “a”) R$ 1,00
Recursos Ordinários / 
Livres
 50.904.325,72 273.872,76 6.227.888,00 2.918.057,20 0,00 41.484.507,76 30.238.800,51 0,00 11.245.707,25
TOTAL (III) = (I + II) 126.223.900,84 583.350,56 10.601.233,14 8.224.485,27 2.444.884,40 104.369.947,47 44.615.278,73 0,00 59.754.668,74
REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES (IV)
 97.610.499,60 0,00 13.292,57 0,00 59.672,18 97.537.534,85 11.863,28 0,00 97.525.671,57
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Fundo em 
Capitalização (Plano 
Previdenciário) ²
 97.525.671,57 0,00 0,00 0,00 0,00 97.525.671,57 0,00 0,00 97.525.671,57
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Fundo em 
Repartição (Plano 
Financeiro)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao 
RPPS - Taxa de 
Administração
 84.828,03 0,00 13.292,57 0,00 59.672,18 11.863,28 11.863,28 0,00 0,00
TOTAL (V) = (III + IV) 223.834.400,44 583.350,56 10.614.525,71 8.224.485,27 2.504.556,58 201.907.482,32 44.627.142,01 0,00 157.280.340,31
NOTA:
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
2. Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:47
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2022 A 04/2022
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 69.887.646,50 70.229.490,89 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 696.383,25 1.104.031,43 0,00 0,00
 Dívida Contratual 30.649.298,96 30.533.287,21 0,00 0,00
 Empréstimos 30.604.885,99 28.638.969,87 0,00 0,00
 Internos 30.604.885,99 28.638.969,87 0,00 0,00
 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
 Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Parcelamento e Renegociação de dívidas 44.412,97 1.894.317,34 0,00 0,00
 De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
 De Contribuições Previdenciárias 44.412,97 446.080,87 0,00 0,00
 De Demais Contribuições Sociais 0,00 1.448.236,47 0,00 0,00
 Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
 Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00
 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – 
Vencidos e não Pagos
 38.541.964,29 38.592.172,25 0,00 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 132.925.429,43 169.420.722,50 0,00 0,00
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 147.498.201,89 0,00 0,00
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 155.971.214,21 0,00 0,00
 (-) Restos a Pagar Processados 8.038.711,48 5.453.717,85 0,00 0,00
 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 49.230,03 3.019.294,47 0,00 0,00
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 21.922.520,61 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (III) = (I – II) - 63.037.782,93 - 99.191.231,61 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 367.200.399,76 405.001.098,51 0,00 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
 227.236,29 1.727.236,29 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV 
- V)
 366.973.163,47 403.273.862,22 0,00 0,00
% DA DC SOBRE A RCL (I/VI) 19,04 17,41 0,00 0,00
% DA DCL SOBRE A RCL (III/VI) - 17,18 - 24,60 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 
FEDERAL: (120% da RCL AJUSTADA)
 440.367.796,16 483.928.634,66 0,00 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da 
LRF): (108% da RCL AJUSTADA)
 396.331.016,55 435.535.771,20 0,00 0,00
R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não 
incluídos na DC)
 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 54.993.051,09 54.993.051,09 0,00 0,00
RP NÃO-PROCESSADOS 46.825.705,14 21.236.417,82 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:39 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:47
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2022 A 08/2022
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 69.887.646,50 70.229.490,89 68.480.918,33 0,00
 Dívida Mobiliária 696.383,25 1.104.031,43 663.449,56 0,00
 Dívida Contratual 30.649.298,96 30.533.287,21 29.225.296,52 0,00
 Empréstimos 30.604.885,99 28.638.969,87 27.489.181,58 0,00
 Internos 30.604.885,99 28.638.969,87 27.489.181,58 0,00
 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
 Financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Internos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Parcelamento e Renegociação de dívidas 44.412,97 1.894.317,34 1.736.114,94 0,00
 De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
 De Contribuições Previdenciárias 44.412,97 446.080,87 287.878,47 0,00
 De Demais Contribuições Sociais 0,00 1.448.236,47 1.448.236,47 0,00
 Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
 Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00
 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – 
Vencidos e não Pagos
 38.541.964,29 38.592.172,25 38.592.172,25 0,00
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 132.925.429,43 169.420.722,50 152.900.451,50 0,00
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 147.498.201,89 128.937.083,30 0,00
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 155.971.214,21 137.730.674,08 0,00
 (-) Restos a Pagar Processados 8.038.711,48 5.453.717,85 5.346.698,33 0,00
 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 49.230,03 3.019.294,47 3.446.892,45 0,00
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 21.922.520,61 23.963.368,20 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (III) = (I – II) - 63.037.782,93 - 99.191.231,61 - 84.419.533,17 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 367.200.399,76 405.001.098,51 433.877.976,68 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
 227.236,29 1.727.236,29 1.914.000,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV 
- V)
 366.973.163,47 403.273.862,22 431.963.976,68 0,00
% DA DC SOBRE A RCL (I/VI) 19,04 17,41 15,85 0,00
% DA DCL SOBRE A RCL (III/VI) - 17,18 - 24,60 - 19,54 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 
FEDERAL: (120% da RCL AJUSTADA)
 440.367.796,16 483.928.634,66 518.356.772,02 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da 
LRF): (108% da RCL AJUSTADA)
 396.331.016,55 435.535.771,20 466.521.094,81 0,00
R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não 
incluídos na DC)
 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 54.993.051,09 54.993.051,09 54.993.051,09 0,00
RP NÃO-PROCESSADOS 46.825.705,14 21.236.417,82 11.721.914,28 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:39 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:48
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2022 A 12/2022
RGF - Anexo 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 69.887.646,50 70.229.490,89 68.480.918,33 85.693.237,49
 Dívida Mobiliária 696.383,25 1.104.031,43 663.449,56 5.118.069,73
 Dívida Contratual 30.649.298,96 30.533.287,21 29.225.296,52 29.988.114,60
 Empréstimos 30.604.885,99 28.638.969,87 27.489.181,58 21.501.872,15
 Internos 30.604.885,99 28.638.969,87 27.489.181,58 21.501.872,15
 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00
 Financiamentos 0,00 0,00 0,00 5.204.400,00
 Internos 0,00 0,00 0,00 5.204.400,00
 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00
 Parcelamento e Renegociação de dívidas 44.412,97 1.894.317,34 1.736.114,94 2.434.912,71
 De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00
 De Contribuições Previdenciárias 44.412,97 446.080,87 287.878,47 986.676,24
 De Demais Contribuições Sociais 0,00 1.448.236,47 1.448.236,47 1.448.236,47
 Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00
 Com Instituição Não Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 846.929,74
 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) – 
Vencidos e não Pagos
 38.541.964,29 38.592.172,25 38.592.172,25 50.587.053,16
 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 132.925.429,43 169.420.722,50 152.900.451,50 113.428.279,95
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 147.498.201,89 128.937.083,30 87.309.904,43
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 155.971.214,21 137.730.674,08 99.530.566,13
 (-) Restos a Pagar Processados 8.038.711,48 5.453.717,85 5.346.698,33 9.775.777,30
 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 49.230,03 3.019.294,47 3.446.892,45 2.444.884,40
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 21.922.520,61 23.963.368,20 26.118.375,52
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL (III) = (I – II) - 63.037.782,93 - 99.191.231,61 - 84.419.533,17 - 27.735.042,46
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 367.200.399,76 405.001.098,51 433.877.976,68 452.168.103,39
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
 227.236,29 1.727.236,29 1.914.000,00 1.854.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV 
- V)
 366.973.163,47 403.273.862,22 431.963.976,68 450.314.103,39
% DA DC SOBRE A RCL (I/VI) 19,04 17,41 15,85 19,03
% DA DCL SOBRE A RCL (III/VI) - 17,18 - 24,60 - 19,54 - 6,16
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 
FEDERAL: (120% da RCL AJUSTADA)
 440.367.796,16 483.928.634,66 518.356.772,02 540.376.924,07
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da 
LRF): (108% da RCL AJUSTADA)
 396.331.016,55 435.535.771,20 466.521.094,81 486.339.231,66
R$ 1,00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não 
incluídos na DC)
 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVO ATUARIAL 54.993.051,09 54.993.051,09 54.993.051,09 121.259.975,47
RP NÃO-PROCESSADOS 46.825.705,14 21.236.417,82 11.721.914,28 53.152.254,36
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:39 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:48
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
01/2022 A 04/2022
RGF – ANEXO 3 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40, §1º) R$ 1,00
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
GARANTIA CONCEDIDAS EXERCÍCIO 
ANTERIOR Até o 1º 
Quadrimestre Até 2º Quadrimestre Até 3° Quadrimestre
EXTERNAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
INTERNAS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 367.200.399,76 405.001.098,51 0,00 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas 
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
 227.236,29 1.727.236,29 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)
 366.973.163,47 403.273.862,22 0,00 0,00
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (art.9º da 
Res. 43/01) - 22%
 80.734.095,96 88.720.249,69 0,00 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 90% 72.660.686,36 79.848.224,72 0,00 0,00
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EXERCÍCIO 
ANTERIOR Até o 1º 
Quadrimestre Até 2º Quadrimestre Até 3° Quadrimestre
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
INTERNAS (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:43 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:49
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
01/2022 A 08/2022
RGF – ANEXO 3 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40, §1º) R$ 1,00
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
GARANTIA CONCEDIDAS EXERCÍCIO 
ANTERIOR Até o 1º 
Quadrimestre Até 2º Quadrimestre Até 3° Quadrimestre
EXTERNAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
INTERNAS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 367.200.399,76 405.001.098,51 433.877.976,68 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas 
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
 227.236,29 1.727.236,29 1.914.000,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)
 366.973.163,47 403.273.862,22 431.963.976,68 0,00
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (art.9º da 
Res. 43/01) - 22%
 80.734.095,96 88.720.249,69 95.032.074,87 0,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 90% 72.660.686,36 79.848.224,72 85.528.867,38 0,00
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EXERCÍCIO 
ANTERIOR Até o 1º 
Quadrimestre Até 2º Quadrimestre Até 3° Quadrimestre
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
INTERNAS (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:43 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:50
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
01/2022 A 12/2022
RGF – ANEXO 3 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40, §1º) R$ 1,00
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
GARANTIA CONCEDIDAS EXERCÍCIO 
ANTERIOR Até o 1º 
Quadrimestre Até 2º Quadrimestre Até 3° Quadrimestre
EXTERNAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
INTERNAS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 367.200.399,76 405.001.098,51 433.877.976,68 452.168.103,39
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas 
individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
 227.236,29 1.727.236,29 1.914.000,00 1.854.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)
 366.973.163,47 403.273.862,22 431.963.976,68 450.314.103,39
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 0,00 0,00 0,00 0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL (art.9º da 
Res. 43/01) - 22%
 80.734.095,96 88.720.249,69 95.032.074,87 99.069.102,75
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 90% 72.660.686,36 79.848.224,72 85.528.867,38 89.162.192,48
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2022
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS EXERCÍCIO 
ANTERIOR Até o 1º 
Quadrimestre Até 2º Quadrimestre Até 3° Quadrimestre
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
INTERNAS (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aval ou Fiança em Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Garantias nos Termos da LRF 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:43 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:50
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2/2022
RREO – ANEXO 6 (LRF, Art. 53, inciso III) R$ 1,00
ACIMA DA LINHA
PREVISÃO Até o Bimestre / 2022
RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
(a)
RECEITAS CORRENTES (I) 478.549.995,65 84.749.598,37
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 139.717.807,43 14.298.322,51
 IPTU 41.405.419,62 2.641.688,98
 ISS 34.003.080,14 5.690.100,06
 ITBI 21.657.024,97 2.185.413,05
 IRRF 28.600.000,00 2.351.401,36
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.052.282,70 1.429.719,06
 Contribuições 21.992.697,52 2.053.800,15
 Receita Patrimonial 5.771.173,92 7.897.841,50
 Aplicações Financeiras (II) 5.121.173,92 2.822.521,47
 Outras Receitas Patrimoniais 650.000,00 5.075.320,03
 Transferências Correntes 305.061.327,79 58.802.349,70
 Cota-Parte do FPM 65.600.000,00 10.657.563,71
 Cota-Parte do ICMS 64.000.000,00 8.508.104,99
 Cota-Parte do IPVA 28.000.000,00 10.632.448,32
 Cota-Parte do ITR 240.000,00 8.729,78
 Transferências da LC 87/1996 400.000,00 0,00
 Transferências da LC 61/1989 1.040.000,00 120.420,11
 Transferências do FUNDEB 50.748.713,47 9.876.911,33
 Outras Transferências Correntes 95.032.614,32 18.998.171,46
 Demais Receitas Correntes 6.006.988,99 1.697.284,51
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 6.006.988,99 1.697.284,51
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 473.428.821,73 81.927.076,90
RECEITAS DE CAPITAL (V) 666.056,95 189.599,32
 Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00
 Alienação de Bens 666.056,95 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:20
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2/2022
Até o Bimestre / 2022
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS
RESTOS A
PAGAR
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS
(a)
PROCESSADOS
PAGOS
(b)
LIQUIDADOS PAGOS 
(c)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 418.507.208,99 56.310.328,31 40.687.372,13 38.431.818,62 5.112.698,22 7.715.170,17 7.482.246,93
 Pessoal e Encargos Sociais 226.142.708,52 28.207.945,73 28.180.114,40 27.613.926,31 609.113,41 0,00 0,00
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 1.550.000,00 620.672,31 620.672,31 620.672,31 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 190.814.500,47 27.481.710,27 11.886.585,42 10.197.220,00 4.503.584,81 7.715.170,17 7.482.246,93
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 416.957.208,99 55.689.656,00 40.066.699,82 37.811.146,31 5.112.698,22 7.715.170,17 7.482.246,93
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 73.593.897,99 17.417.908,49 1.325.282,85 1.234.407,34 672.739,55 5.489.814,89 3.957.446,01
 Investimentos 66.143.897,99 16.399.891,74 307.266,10 216.390,59 672.739,55 5.489.814,89 3.957.446,01
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XX) 7.450.000,00 1.018.016,75 1.018.016,75 1.018.016,75 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - 
XX)
 66.143.897,99 16.399.891,74 307.266,10 216.390,59 672.739,55 5.489.814,89 3.957.446,01
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 1.582.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 666.056,95 0,00
 Transferências de Capital 0,00 189.599,32
 Convênios 0,00 189.599,32
 Outras Transferências de Capital 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 666.056,95 189.599,32
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 474.094.878,68 82.116.676,22
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2/2022
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 484.683.106,98 72.089.547,74 40.373.965,92 38.027.536,90 5.785.437,77 13.204.985,06 11.439.692,94
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa 
+XXIIIb + XXIIIc)] 26.864.008,61
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
JUROS NOMINAIS Até o Bimestre / 2022
VALOR INCORRIDO
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 1.781.144,21
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 1.790.000,00
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - 
XXVI) 26.855.152,82
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
ABAIXO DA LINHA
SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31/Dez/2021
(a)
Até o Bimestre / 2022
(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 69.887.646,50 71.847.193,91
DEDUÇÕES (XXIX) 132.925.429,43 160.552.218,98
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 139.580.307,68
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 146.704.821,26
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 8.038.711,48 5.103.210,07
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 49.230,03 2.021.303,51
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 20.971.911,30
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) - 63.037.782,93 - 88.705.025,07
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2/2022
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 25.667.242,14
AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 2.935.501,41
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII 
- XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 22.731.740,73
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - 
XXVI) 22.740.596,52
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 19.808.991,68
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos 
Adicionais 19.808.991,68
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
4/2022
RREO – ANEXO 6 (LRF, Art. 53, inciso III) R$ 1,00
ACIMA DA LINHA
PREVISÃO Até o Bimestre / 2022
RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
(a)
RECEITAS CORRENTES (I) 478.549.995,65 168.739.327,63
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 139.717.807,43 40.297.803,16
 IPTU 41.405.419,62 12.426.513,00
 ISS 34.003.080,14 11.799.039,50
 ITBI 21.657.024,97 4.763.557,57
 IRRF 28.600.000,00 5.807.060,85
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.052.282,70 5.501.632,24
 Contribuições 21.992.697,52 6.256.627,88
 Receita Patrimonial 5.771.173,92 12.078.714,20
 Aplicações Financeiras (II) 5.121.173,92 6.849.780,18
 Outras Receitas Patrimoniais 650.000,00 5.228.934,02
 Transferências Correntes 305.061.327,79 106.378.150,79
 Cota-Parte do FPM 65.600.000,00 18.884.012,76
 Cota-Parte do ICMS 64.000.000,00 18.414.477,35
 Cota-Parte do IPVA 28.000.000,00 15.589.273,41
 Cota-Parte do ITR 240.000,00 14.468,34
 Transferências da LC 87/1996 400.000,00 0,00
 Transferências da LC 61/1989 1.040.000,00 251.391,03
 Transferências do FUNDEB 50.748.713,47 19.349.437,90
 Outras Transferências Correntes 95.032.614,32 33.875.090,00
 Demais Receitas Correntes 6.006.988,99 3.728.031,60
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 6.006.988,99 3.728.031,60
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 473.428.821,73 161.889.547,45
RECEITAS DE CAPITAL (V) 808.556,95 822.065,94
 Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00
 Alienação de Bens 666.056,95 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
4/2022
Até o Bimestre / 2022
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS
RESTOS A
PAGAR
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS
(a)
PROCESSADOS
PAGOS
(b)
LIQUIDADOS PAGOS 
(c)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 426.437.660,04 121.358.319,68 102.146.740,35 97.785.200,58 5.136.836,38 9.857.876,54 9.813.584,22
 Pessoal e Encargos Sociais 227.292.108,52 60.866.010,65 60.837.530,33 60.111.025,98 609.113,41 0,00 0,00
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 1.550.000,00 1.313.102,31 1.313.102,31 1.313.102,31 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 197.595.551,52 59.179.206,72 39.996.107,71 36.361.072,29 4.527.722,97 9.857.876,54 9.813.584,22
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 424.887.660,04 120.045.217,37 100.833.638,04 96.472.098,27 5.136.836,38 9.857.876,54 9.813.584,22
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 88.389.656,78 28.972.891,71 6.647.334,37 6.565.576,27 771.027,55 6.861.258,69 6.741.369,69
 Investimentos 80.939.656,78 26.944.436,67 4.618.879,33 4.537.121,23 771.027,55 6.861.258,69 6.741.369,69
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XX) 7.450.000,00 2.028.455,04 2.028.455,04 2.028.455,04 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - 
XX)
 80.939.656,78 26.944.436,67 4.618.879,33 4.537.121,23 771.027,55 6.861.258,69 6.741.369,69
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 1.582.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 666.056,95 0,00
 Transferências de Capital 142.500,00 822.065,94
 Convênios 0,00 362.565,94
 Outras Transferências de Capital 142.500,00 459.500,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 808.556,95 822.065,94
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 474.237.378,68 162.711.613,39
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:21
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
4/2022
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 507.409.316,82 146.989.654,04 105.452.517,37 101.009.219,50 5.907.863,93 16.719.135,23 16.554.953,91
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa 
+XXIIIb + XXIIIc)] 39.239.576,05
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
JUROS NOMINAIS Até o Bimestre / 2022
VALOR INCORRIDO
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 4.248.652,24
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 1.824.957,31
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - 
XXVI) 41.663.270,98
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
ABAIXO DA LINHA
SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31/Dez/2021
(a)
Até o Bimestre / 2022
(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 69.887.646,50 70.229.490,89
DEDUÇÕES (XXIX) 132.925.429,43 169.420.722,50
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 147.498.201,89
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 155.971.214,21
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 8.038.711,48 5.453.717,85
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 49.230,03 3.019.294,47
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 21.922.520,61
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) - 63.037.782,93 - 99.191.231,61
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:21
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
4/2022
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 36.153.448,68
AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 2.584.993,63
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII 
- XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 33.568.455,05
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - 
XXVI) 31.144.760,12
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 36.229.307,39
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos 
Adicionais 36.229.307,39
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:21
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6/2022
RREO – ANEXO 6 (LRF, Art. 53, inciso III) R$ 1,00
ACIMA DA LINHA
PREVISÃO Até o Bimestre / 2022
RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
(a)
RECEITAS CORRENTES (I) 478.593.637,87 247.749.542,63
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 139.717.807,43 60.175.236,31
 IPTU 41.405.419,62 15.246.591,37
 ISS 34.003.080,14 18.175.302,44
 ITBI 21.657.024,97 7.691.936,94
 IRRF 28.600.000,00 9.210.465,63
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.052.282,70 9.850.939,93
 Contribuições 21.992.697,52 9.473.838,26
 Receita Patrimonial 5.814.816,14 15.901.576,77
 Aplicações Financeiras (II) 5.164.816,14 10.517.201,17
 Outras Receitas Patrimoniais 650.000,00 5.384.375,60
 Transferências Correntes 305.061.327,79 156.667.157,84
 Cota-Parte do FPM 65.600.000,00 28.492.073,85
 Cota-Parte do ICMS 64.000.000,00 28.235.192,28
 Cota-Parte do IPVA 28.000.000,00 18.551.755,24
 Cota-Parte do ITR 240.000,00 15.933,96
 Transferências da LC 87/1996 400.000,00 0,00
 Transferências da LC 61/1989 1.040.000,00 336.033,65
 Transferências do FUNDEB 50.748.713,47 28.233.754,34
 Outras Transferências Correntes 95.032.614,32 52.802.414,52
 Demais Receitas Correntes 6.006.988,99 5.531.733,45
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 6.006.988,99 5.531.733,45
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 473.428.821,73 237.232.341,46
RECEITAS DE CAPITAL (V) 3.525.977,42 2.316.524,01
 Operações de Crédito (VI) 0,00 0,00
 Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00
 Alienação de Bens 666.056,95 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:21
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6/2022
Até o Bimestre / 2022
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS
RESTOS A
PAGAR
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS
(a)
PROCESSADOS
PAGOS
(b)
LIQUIDADOS PAGOS 
(c)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 433.028.798,08 187.950.197,83 168.251.994,35 163.801.673,07 5.427.763,21 11.004.406,65 10.884.533,28
 Pessoal e Encargos Sociais 227.487.824,38 100.894.656,20 100.849.806,04 99.743.628,28 609.113,41 0,00 0,00
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 2.800.000,00 2.131.183,25 2.108.584,69 2.108.584,69 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 202.740.973,70 84.924.358,38 65.293.603,62 61.949.460,10 4.818.649,80 11.004.406,65 10.884.533,28
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 430.228.798,08 185.819.014,58 166.143.409,66 161.693.088,38 5.427.763,21 11.004.406,65 10.884.533,28
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 149.481.720,20 36.148.534,37 21.314.283,00 20.299.776,08 1.014.509,05 8.287.099,31 8.287.099,31
 Investimentos 141.931.720,20 33.191.055,75 18.356.804,38 17.342.297,46 1.014.509,05 8.287.099,31 8.287.099,31
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XX) 7.550.000,00 2.957.478,62 2.957.478,62 2.957.478,62 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - 
XX)
 141.931.720,20 33.191.055,75 18.356.804,38 17.342.297,46 1.014.509,05 8.287.099,31 8.287.099,31
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 1.582.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 666.056,95 0,00
 Transferências de Capital 2.859.920,47 2.316.524,01
 Convênios 287.420,47 1.107.024,01
 Outras Transferências de Capital 2.572.500,00 1.209.500,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 3.525.977,42 2.316.524,01
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 476.954.799,15 239.548.865,47
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6/2022
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 573.742.518,28 219.010.070,33 184.500.214,04 179.035.385,84 6.442.272,26 19.291.505,96 19.171.632,59
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa 
+XXIIIb + XXIIIc)] 34.899.574,78
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
JUROS NOMINAIS Até o Bimestre / 2022
VALOR INCORRIDO
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 7.273.547,73
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 2.474.957,31
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - 
XXVI) 39.698.165,20
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
ABAIXO DA LINHA
SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31/Dez/2021
(a)
Até o Bimestre / 2022
(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 69.887.646,50 69.154.984,93
DEDUÇÕES (XXIX) 132.925.429,43 162.616.567,42
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 139.701.192,95
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 148.825.617,80
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 8.038.711,48 5.902.934,95
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 49.230,03 3.221.489,90
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 22.915.374,47
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) - 63.037.782,93 - 93.461.582,49
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
6/2022
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 30.423.799,56
AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 2.135.776,53
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII 
- XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 28.288.023,03
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - 
XXVI) 23.489.432,61
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 69.806.079,78
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos 
Adicionais 69.806.079,78
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00
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DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
8/2022
RREO – ANEXO 6 (LRF, Art. 53, inciso III) R$ 1,00
ACIMA DA LINHA
PREVISÃO Até o Bimestre / 2022
RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
(a)
RECEITAS CORRENTES (I) 486.801.477,49 321.454.432,36
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 139.717.807,43 76.867.794,26
 IPTU 41.405.419,62 17.585.219,80
 ISS 34.003.080,14 25.046.800,36
 ITBI 21.657.024,97 10.179.033,67
 IRRF 28.600.000,00 12.706.095,68
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.052.282,70 11.350.644,75
 Contribuições 21.992.697,52 13.495.492,39
 Receita Patrimonial 5.814.816,14 20.270.441,52
 Aplicações Financeiras (II) 5.164.816,14 14.748.670,09
 Outras Receitas Patrimoniais 650.000,00 5.521.771,43
 Transferências Correntes 313.269.167,41 203.608.751,22
 Cota-Parte do FPM 65.600.000,00 39.851.925,70
 Cota-Parte do ICMS 64.000.000,00 37.877.733,85
 Cota-Parte do IPVA 28.000.000,00 19.654.239,84
 Cota-Parte do ITR 240.000,00 23.886,96
 Transferências da LC 87/1996 400.000,00 0,00
 Transferências da LC 61/1989 1.040.000,00 427.760,25
 Transferências do FUNDEB 56.696.615,59 36.594.722,10
 Outras Transferências Correntes 97.292.551,82 69.178.482,52
 Demais Receitas Correntes 6.006.988,99 7.211.952,97
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 6.006.988,99 7.211.952,97
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 481.636.661,35 306.705.762,27
RECEITAS DE CAPITAL (V) 13.256.227,42 3.842.878,32
 Operações de Crédito (VI) 9.500.000,00 0,00
 Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00
 Alienação de Bens 666.056,95 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
8/2022
Até o Bimestre / 2022
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS
RESTOS A
PAGAR
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS
(a)
PROCESSADOS
PAGOS
(b)
LIQUIDADOS PAGOS 
(c)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 444.106.930,68 257.778.369,85 234.578.957,25 232.146.174,44 5.427.763,21 12.640.582,37 12.573.870,57
 Pessoal e Encargos Sociais 231.477.887,23 136.374.577,46 135.495.775,15 134.709.237,91 609.113,41 0,00 0,00
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 4.300.000,00 2.948.846,10 2.948.846,10 2.948.846,10 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 208.329.043,45 118.454.946,29 96.134.336,00 94.488.090,43 4.818.649,80 12.640.582,37 12.573.870,57
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 439.806.930,68 254.829.523,75 231.630.111,15 229.197.328,34 5.427.763,21 12.640.582,37 12.573.870,57
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 167.018.826,51 44.731.274,17 31.242.206,64 29.561.745,15 1.014.509,05 10.296.174,99 9.451.283,34
 Investimentos 159.298.826,51 40.881.825,45 27.392.757,92 25.712.296,43 1.014.509,05 10.296.174,99 9.451.283,34
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XX) 7.720.000,00 3.849.448,72 3.849.448,72 3.849.448,72 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - 
XX)
 159.298.826,51 40.881.825,45 27.392.757,92 25.712.296,43 1.014.509,05 10.296.174,99 9.451.283,34
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 1.582.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 666.056,95 0,00
 Transferências de Capital 3.090.170,47 3.842.878,32
 Convênios 415.670,47 2.613.378,32
 Outras Transferências de Capital 2.674.500,00 1.229.500,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 3.756.227,42 3.842.878,32
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 485.392.888,77 310.548.640,59
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:21
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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
8/2022
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 600.687.757,19 295.711.349,20 259.022.869,07 254.909.624,77 6.442.272,26 22.936.757,36 22.025.153,91
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa 
+XXIIIb + XXIIIc)] 27.171.589,65
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
JUROS NOMINAIS Até o Bimestre / 2022
VALOR INCORRIDO
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 10.331.263,03
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 3.533.122,22
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - 
XXVI) 33.969.730,46
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
ABAIXO DA LINHA
SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31/Dez/2021
(a)
Até o Bimestre / 2022
(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 69.887.646,50 68.480.918,33
DEDUÇÕES (XXIX) 132.925.429,43 152.900.451,50
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 128.937.083,30
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 137.730.674,08
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 8.038.711,48 5.346.698,33
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 49.230,03 3.446.892,45
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 23.963.368,20
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) - 63.037.782,93 - 84.419.533,17
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:21
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
8/2022
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 21.381.750,24
AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 2.692.013,15
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII 
- XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 18.689.737,09
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - 
XXVI) 11.891.596,28
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 81.592.689,07
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos 
Adicionais 81.592.689,07
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:21
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
10/2022
RREO – ANEXO 6 (LRF, Art. 53, inciso III) R$ 1,00
ACIMA DA LINHA
PREVISÃO Até o Bimestre / 2022
RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
(a)
RECEITAS CORRENTES (I) 510.172.387,01 390.472.225,67
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 146.488.021,31 92.896.994,15
 IPTU 41.405.419,62 19.507.843,01
 ISS 34.507.769,39 32.011.391,50
 ITBI 21.657.024,97 12.687.758,40
 IRRF 30.200.000,00 16.255.742,73
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.717.807,33 12.434.258,51
 Contribuições 21.992.697,52 17.375.681,96
 Receita Patrimonial 11.127.188,58 25.142.769,20
 Aplicações Financeiras (II) 10.477.188,58 19.458.991,15
 Outras Receitas Patrimoniais 650.000,00 5.683.778,05
 Transferências Correntes 323.218.035,86 246.083.743,41
 Cota-Parte do FPM 66.087.000,00 48.113.220,85
 Cota-Parte do ICMS 64.000.000,00 46.749.997,17
 Cota-Parte do IPVA 28.000.000,00 20.498.949,93
 Cota-Parte do ITR 240.000,00 153.465,38
 Transferências da LC 87/1996 400.000,00 0,00
 Transferências da LC 61/1989 1.040.000,00 536.167,15
 Transferências do FUNDEB 56.696.615,59 44.302.574,39
 Outras Transferências Correntes 106.754.420,27 85.729.368,54
 Demais Receitas Correntes 7.346.443,74 8.973.036,95
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 7.346.443,74 8.973.036,95
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 499.695.198,43 371.013.234,52
RECEITAS DE CAPITAL (V) 14.655.055,14 3.970.378,32
 Operações de Crédito (VI) 9.500.000,00 0,00
 Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00
 Alienação de Bens 666.056,95 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:22
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
10/2022
Até o Bimestre / 2022
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS
RESTOS A
PAGAR
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS
(a)
PROCESSADOS
PAGOS
(b)
LIQUIDADOS PAGOS 
(c)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 475.149.411,90 326.515.225,46 300.023.531,82 296.433.603,43 5.428.891,13 12.769.159,45 12.767.663,45
 Pessoal e Encargos Sociais 230.331.423,85 170.232.275,00 170.214.363,97 169.491.706,84 609.113,41 0,00 0,00
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 4.300.000,00 3.827.834,53 3.827.834,53 3.827.834,53 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 240.517.988,05 152.455.115,93 125.981.333,32 123.114.062,06 4.819.777,72 12.769.159,45 12.767.663,45
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 470.849.411,90 322.687.390,93 296.195.697,29 292.605.768,90 5.428.891,13 12.769.159,45 12.767.663,45
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 176.763.225,48 62.444.690,98 37.331.940,94 36.513.474,52 1.014.509,05 11.169.261,19 11.164.562,33
 Investimentos 168.493.225,48 57.650.246,27 32.537.496,23 31.719.029,81 1.014.509,05 11.169.261,19 11.164.562,33
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XX) 8.270.000,00 4.794.444,71 4.794.444,71 4.794.444,71 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - 
XX)
 168.493.225,48 57.650.246,27 32.537.496,23 31.719.029,81 1.014.509,05 11.169.261,19 11.164.562,33
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 1.582.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 666.056,95 0,00
 Transferências de Capital 4.488.998,19 3.970.378,32
 Convênios 1.806.198,19 2.613.378,32
 Outras Transferências de Capital 2.682.800,00 1.357.000,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 5.155.055,14 3.970.378,32
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 504.850.253,57 374.983.612,84
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
10/2022
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 640.924.637,38 380.337.637,20 328.733.193,52 324.324.798,71 6.443.400,18 23.938.420,64 23.932.225,78
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa 
+XXIIIb + XXIIIc)] 20.283.188,17
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
JUROS NOMINAIS Até o Bimestre / 2022
VALOR INCORRIDO
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 12.936.114,53
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 4.328.122,22
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - 
XXVI) 28.891.180,48
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
ABAIXO DA LINHA
SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31/Dez/2021
(a)
Até o Bimestre / 2022
(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 69.887.646,50 68.348.683,05
DEDUÇÕES (XXIX) 132.925.429,43 143.383.361,49
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 118.351.203,76
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 126.101.270,35
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 8.038.711,48 4.741.291,05
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 49.230,03 3.008.775,54
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 25.032.157,73
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) - 63.037.782,93 - 75.034.678,44
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
10/2022
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 11.996.895,51
AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 3.297.420,43
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII 
- XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 8.699.475,08
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - 
XXVI) 91.482,77
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 96.795.521,92
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos 
Adicionais 96.795.521,92
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
12/2022
RREO – ANEXO 6 (LRF, Art. 53, inciso III) R$ 1,00
ACIMA DA LINHA
PREVISÃO Até o Bimestre / 2022
RECEITAS PRIMÁRIAS ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS
(a)
RECEITAS CORRENTES (I) 518.460.691,65 472.815.224,71
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 146.568.021,31 111.828.538,77
 IPTU 41.405.419,62 21.567.935,98
 ISS 34.507.769,39 39.088.129,44
 ITBI 21.737.024,97 15.845.540,48
 IRRF 30.200.000,00 21.817.524,34
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.717.807,33 13.509.408,53
 Contribuições 21.992.697,52 22.026.715,72
 Receita Patrimonial 16.903.188,58 27.727.496,16
 Aplicações Financeiras (II) 10.627.188,58 21.870.563,70
 Outras Receitas Patrimoniais 6.276.000,00 5.856.932,46
 Transferências Correntes 325.350.340,50 300.682.768,14
 Cota-Parte do FPM 66.087.000,00 61.485.635,03
 Cota-Parte do ICMS 64.000.000,00 55.047.335,90
 Cota-Parte do IPVA 28.000.000,00 21.382.632,17
 Cota-Parte do ITR 240.000,00 164.725,06
 Transferências da LC 87/1996 400.000,00 0,00
 Transferências da LC 61/1989 1.040.000,00 632.552,65
 Transferências do FUNDEB 56.696.615,59 52.379.326,87
 Outras Transferências Correntes 108.886.724,91 109.590.560,46
 Demais Receitas Correntes 7.646.443,74 10.549.705,92
 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 7.646.443,74 10.549.705,92
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 507.833.503,07 450.944.661,01
RECEITAS DE CAPITAL (V) 15.718.613,91 9.750.298,52
 Operações de Crédito (VI) 9.500.000,00 5.204.400,00
 Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00
 Alienação de Bens 666.056,95 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:22
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
12/2022
Até o Bimestre / 2022
DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS
RESTOS A
PAGAR
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS
(a)
PROCESSADOS
PAGOS
(b)
LIQUIDADOS PAGOS 
(c)
DESPESAS CORRENTES (XIII) 493.370.126,62 418.524.734,76 398.377.354,41 389.735.264,55 5.428.891,13 12.921.724,19 12.920.914,19
 Pessoal e Encargos Sociais 245.983.823,95 220.113.732,05 220.055.177,00 218.431.509,15 609.113,41 0,00 0,00
 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 4.960.000,00 4.636.346,44 4.636.346,44 4.636.346,44 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 242.426.302,67 193.774.656,27 173.685.830,97 166.667.408,96 4.819.777,72 12.921.724,19 12.920.914,19
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 488.410.126,62 413.888.388,32 393.741.007,97 385.098.918,11 5.428.891,13 12.921.724,19 12.920.914,19
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 170.770.645,63 78.883.603,49 54.091.351,47 53.527.722,02 1.014.509,05 12.679.606,64 12.443.373,81
 Investimentos 161.475.645,63 73.093.961,95 48.301.709,93 47.738.080,48 1.014.509,05 12.679.606,64 12.443.373,81
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XX) 9.295.000,00 5.789.641,54 5.789.641,54 5.789.641,54 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - 
XX)
 161.475.645,63 73.093.961,95 48.301.709,93 47.738.080,48 1.014.509,05 12.679.606,64 12.443.373,81
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 1.582.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 666.056,95 0,00
 Transferências de Capital 5.552.556,96 4.545.898,52
 Convênios 2.869.756,96 2.904.059,68
 Outras Transferências de Capital 2.682.800,00 1.641.838,84
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 6.218.613,91 4.545.898,52
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 514.052.116,98 455.490.559,53
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:22
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
12/2022
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 651.467.772,25 486.982.350,27 442.042.717,90 432.836.998,59 6.443.400,18 25.601.330,83 25.364.288,00
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa 
+XXIIIb + XXIIIc)] - 9.154.127,24
META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
JUROS NOMINAIS Até o Bimestre / 2022
VALOR INCORRIDO
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 15.259.470,57
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 6.276.601,15
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - 
XXVI) - 171.257,82
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de 
referência 2.367.817,91
ABAIXO DA LINHA
SALDO
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL Em 31/Dez/2021
(a)
Até o Bimestre / 2022
(b)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 69.887.646,50 85.693.237,49
DEDUÇÕES (XXIX) 132.925.429,43 113.428.279,95
 Disponibilidade de Caixa 112.856.409,13 87.309.904,43
 Disponibilidade de Caixa Bruta 120.944.350,64 99.530.566,13
 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 8.038.711,48 9.775.777,30
 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 49.230,03 2.444.884,40
 Demais Haveres Financeiros 20.069.020,30 26.118.375,52
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) - 63.037.782,93 - 27.735.042,46
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:22
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
12/2022
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) - 35.302.740,47
AJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre / 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) - 1.737.065,82
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) 0,00
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) 0,00
AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXVIII) 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII 
- XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) - 33.565.674,65
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - 
XXVI) - 42.548.544,07
INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 96.795.521,92
 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00
 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos 
Adicionais 96.795.521,92
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:42 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:22
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
01/2022 A 4/2022
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO
No quadrimestre de referência Até o quadrimestre de referência (a)
Mobiliária 
 
 0,00 0,00
 Interna 
 
 0,00 0,00
 Externa 0,00 0,00
Contratual 
 
 0,00 0,00
 Interna 
 
 0,00 0,00
 Empréstimos 
 
 0,00 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 
 
 0,00 0,00
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (I) 
 
 0,00 0,00
 Externa 
 
 0,00 0,00
 Empréstimos 
 
 0,00 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 
 
- -
 Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 
- -
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (II) 
 
 0,00 0,00
Total (III) 
 
 0,00 0,00
RGF - ANEXO 4 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III, alínea "c") 
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 
 
405.001.098,51 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 
 
1.727.236,29 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = 
(IV - V) 
 
403.273.862,22 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 
 
0,00 0,00%
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + 
VII - Ia - IIa) 
 
0,00 0,00%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 
 
64.523.817,96 16,00%
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) 
 
58.071.436,16 14,40%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
 
0,00 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR 
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
 
28.229.170,36 7,00%
R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:50
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA No quadrimestre de referência Até o quadrimestre de referência (a)
Parcelamentos de Dívidas 
 
 0,00 0,00
 Tributos 
 
 0,00 0,00
 Contribuições Previdenciárias 
 
 0,00 0,00
 FGTS 
 
 0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 
 
 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 
 
 0,00 0,00
NOTA:
1. Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No 
entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
01/2022 A 8/2022
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO
No quadrimestre de referência Até o quadrimestre de referência (a)
Mobiliária 
 
 0,00 0,00
 Interna 
 
 0,00 0,00
 Externa 0,00 0,00
Contratual 
 
 0,00 0,00
 Interna 
 
 0,00 0,00
 Empréstimos 
 
 0,00 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 
 
 0,00 0,00
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (I) 
 
 0,00 0,00
 Externa 
 
 0,00 0,00
 Empréstimos 
 
 0,00 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 
 
- -
 Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 
- -
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (II) 
 
 0,00 0,00
Total (III) 
 
 0,00 0,00
RGF - ANEXO 4 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III, alínea "c") 
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 
 
433.877.976,68 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 
 
1.914.000,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = 
(IV - V) 
 
431.963.976,68 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 
 
0,00 0,00%
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + 
VII - Ia - IIa) 
 
0,00 0,00%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 
 
69.114.236,27 16,00%
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) 
 
62.202.812,64 14,40%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
 
0,00 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR 
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
 
30.237.478,37 7,00%
R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:51
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA No quadrimestre de referência Até o quadrimestre de referência (a)
Parcelamentos de Dívidas 
 
 0,00 0,00
 Tributos 
 
 0,00 0,00
 Contribuições Previdenciárias 
 
 0,00 0,00
 FGTS 
 
 0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 
 
 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 
 
 0,00 0,00
NOTA:
1. Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No 
entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
01/2022 A 12/2022
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO
No quadrimestre de referência Até o quadrimestre de referência (a)
Mobiliária 
 
 0,00 0,00
 Interna 
 
 0,00 0,00
 Externa 0,00 0,00
Contratual 
 
 5.204.400,00 5.204.400,00
 Interna 
 
 5.204.400,00 5.204.400,00
 Empréstimos 
 
 0,00 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 
 
 0,00 0,00
 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (I) 
 
 5.204.400,00 5.204.400,00
 Externa 
 
 0,00 0,00
 Empréstimos 
 
 0,00 0,00
 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 
 
- -
 Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 
- -
 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (II) 
 
 0,00 0,00
Total (III) 
 
 5.204.400,00 5.204.400,00
RGF - ANEXO 4 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III, alínea "c") 
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 
 
452.168.103,39 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 
 
1.854.000,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = 
(IV - V) 
 
450.314.103,39 -
OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 
 
0,00 0,00%
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + 
VII - Ia - IIa) 
 
0,00 0,00%
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 
 
72.050.256,54 16,00%
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) 
 
64.845.230,89 14,40%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
 
0,00 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR 
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
 
31.521.987,24 7,00%
R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:51
OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA No quadrimestre de referência Até o quadrimestre de referência (a)
Parcelamentos de Dívidas 
 
 0,00 0,00
 Tributos 
 
 0,00 0,00
 Contribuições Previdenciárias 
 
 0,00 0,00
 FGTS 
 
 0,00 0,00
Operações de Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas 
 
 0,00 0,00
Demais Contribuições Sociais 
 
 0,00 0,00
NOTA:
1. Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No 
entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
05/2021 A 04/2022
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Mai/2021 Jun/2021 Jul/2021 Ago/2021 Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A 
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 18.717.142,62 15.097.726,96 14.348.899,78 14.445.701,92 14.692.850,75 14.360.137,74 14.722.697,05 23.610.961,68 14.233.434,12 15.914.864,90 17.308.541,63 17.624.810,40 195.077.769,55 0,00
 Pessoal Ativo 17.096.552,01 14.046.724,55 13.207.454,71 13.258.510,84 13.485.154,15 13.152.577,23 13.555.237,90 21.876.873,72 13.033.662,11 14.240.343,35 15.959.121,76 16.284.509,40 179.196.721,73 0,00
 Vencimentos, Vantagens e Outras 
Despesas Variáveis
 15.600.445,63 12.474.913,83 11.772.484,12 11.501.879,99 11.852.908,16 11.547.790,71 11.741.796,44 18.368.158,78 11.189.827,93 12.255.718,27 13.707.834,61 14.064.157,75 156.077.916,22 0,00
 Obrigações Patronais 1.496.106,38 1.571.810,72 1.434.970,59 1.756.630,85 1.632.245,99 1.604.786,52 1.813.441,46 3.508.714,94 1.843.834,18 1.984.625,08 2.251.287,15 2.220.351,65 23.118.805,51 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.620.590,61 1.051.002,41 1.141.445,07 1.187.191,08 1.199.696,60 1.207.560,51 1.167.459,15 1.734.087,96 1.199.772,01 1.674.521,55 1.349.419,87 1.340.301,00 15.873.047,82 0,00
 Aposentadorias, Reserva e 
Reformas
 1.534.265,55 993.362,39 1.066.584,57 1.121.078,58 1.129.290,25 1.138.640,65 1.101.594,58 1.635.828,29 1.130.221,11 1.604.970,65 1.274.016,87 1.264.898,00 14.994.751,49 0,00
 Pensões 86.325,06 57.640,02 74.860,50 66.112,50 70.406,35 68.919,86 65.864,57 98.259,67 69.550,90 69.550,90 75.403,00 75.403,00 878.296,33 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (§ 1º do art. 18 da 
LRF)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (exceto elemento 34)
 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00
 Despesa com Pessoal não 
Executada Orçamentariamente
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º 
do art. 19 da LRF) (II)
 1.549.958,95 1.109.858,97 1.353.546,35 1.162.475,33 1.330.351,38 1.205.492,93 1.287.607,43 1.630.820,50 1.018.078,87 1.587.250,78 1.323.759,17 1.245.472,66 15.804.673,32 0,00
 Indenizações por Demissão e 
Incentivos à Demissão Voluntária
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de 
período anterior ao da apuração
 170.695,96 167.034,88 372.753,11 156.213,39 311.583,92 178.861,56 284.597,22 154.412,15 8.768,80 99.923,80 178.081,74 108.914,10 2.191.840,63 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
 Inativos e Pensionistas com 
Recursos Vinculados4
 1.379.262,99 942.824,09 980.793,24 1.006.261,94 1.018.767,46 1.026.631,37 1.003.010,21 1.476.408,35 1.009.310,07 1.487.326,98 1.145.677,43 1.136.558,56 13.612.832,69 0,00
 Despesas custeadas com recursos 
financeiros repassados pela União 
para pagamento do vencimento ou 
de qualquer outra vantagem dos 
agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias (§ 
11, EC 120/2022)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Instrução Normativa TCE/PR 
56/2011
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:37 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:43
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
05/2021 A 04/2022
 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 
(III) = (I - II)
 17.167.183,67 13.987.867,99 12.995.353,43 13.283.226,59 13.362.499,37 13.154.644,81 13.435.089,62 21.980.141,18 13.215.355,25 14.327.614,12 15.984.782,46 16.379.337,74 179.273.096,23 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 405.001.098,51 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.727.236,29 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 750.000,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) 402.523.862,22 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 179.273.096,23 44,54%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 217.362.885,60 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 206.494.741,32 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 195.626.597,04 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente 
no caso de cancelamento podem ser excluídos.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas: 
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores 
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para 
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final 
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF. 
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da 
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá 
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:37 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:43
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
09/2021 A 08/2022
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A 
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.692.850,75 14.360.137,74 14.722.697,05 23.610.961,68 14.233.434,12 15.914.864,90 17.308.541,63 17.624.810,40 22.579.894,98 19.401.225,44 18.017.595,71 18.778.584,55 211.245.598,95 0,00
 Pessoal Ativo 13.485.154,15 13.152.577,23 13.555.237,90 21.876.873,72 13.033.662,11 14.240.343,35 15.959.121,76 16.284.509,40 21.057.456,48 17.431.938,98 16.635.878,29 17.347.348,72 194.060.102,09 0,00
 Vencimentos, Vantagens e Outras 
Despesas Variáveis
 11.852.908,16 11.547.790,71 11.741.796,44 18.368.158,78 11.189.827,93 12.255.718,27 13.707.834,61 14.064.157,75 18.799.452,53 15.181.839,35 14.365.439,16 15.063.925,11 168.138.848,80 0,00
 Obrigações Patronais 1.632.245,99 1.604.786,52 1.813.441,46 3.508.714,94 1.843.834,18 1.984.625,08 2.251.287,15 2.220.351,65 2.258.003,95 2.250.099,63 2.270.439,13 2.283.423,61 25.921.253,29 0,00
 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.199.696,60 1.207.560,51 1.167.459,15 1.734.087,96 1.199.772,01 1.674.521,55 1.349.419,87 1.340.301,00 1.522.438,50 1.969.286,46 1.381.717,42 1.431.235,83 17.177.496,86 0,00
 Aposentadorias, Reserva e 
Reformas
 1.129.290,25 1.138.640,65 1.101.594,58 1.635.828,29 1.130.221,11 1.604.970,65 1.274.016,87 1.264.898,00 1.377.498,67 1.812.936,50 1.277.491,56 1.325.371,97 16.072.759,10 0,00
 Pensões 70.406,35 68.919,86 65.864,57 98.259,67 69.550,90 69.550,90 75.403,00 75.403,00 144.939,83 156.349,96 104.225,86 105.863,86 1.104.737,76 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (§ 1º do art. 18 da 
LRF)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (exceto elemento 34)
 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00
 Despesa com Pessoal não 
Executada Orçamentariamente
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º 
do art. 19 da LRF) (II)
 1.330.351,38 1.205.492,93 1.287.607,43 1.630.820,50 1.018.078,87 1.587.250,78 1.323.759,17 1.245.472,66 1.330.327,50 1.911.338,99 1.347.733,17 1.723.882,14 16.942.115,52 0,00
 Indenizações por Demissão e 
Incentivos à Demissão Voluntária
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de 
período anterior ao da apuração
 311.583,92 178.861,56 284.597,22 154.412,15 8.768,80 99.923,80 178.081,74 108.914,10 107.360,69 134.209,04 157.020,08 486.406,33 2.210.139,43 0,00
 Despesas de Exercícios Anteriores 
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
 Inativos e Pensionistas com 
Recursos Vinculados4
 1.018.767,46 1.026.631,37 1.003.010,21 1.476.408,35 1.009.310,07 1.487.326,98 1.145.677,43 1.136.558,56 1.222.966,81 1.777.129,95 1.190.713,09 1.237.475,81 14.731.976,09 0,00
 Despesas custeadas com recursos 
financeiros repassados pela União 
para pagamento do vencimento ou 
de qualquer outra vantagem dos 
agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias (§ 
11, EC 120/2022)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Instrução Normativa TCE/PR 
56/2011
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:37 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:44
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
09/2021 A 08/2022
 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 
(III) = (I - II)
 13.362.499,37 13.154.644,81 13.435.089,62 21.980.141,18 13.215.355,25 14.327.614,12 15.984.782,46 16.379.337,74 21.249.567,48 17.489.886,45 16.669.862,54 17.054.702,41 194.303.483,43 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 433.877.976,68 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.914.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 1.130.000,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) 430.833.976,68 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 194.303.483,43 45,10%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 232.650.347,41 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 221.017.830,04 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 209.385.312,67 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente 
no caso de cancelamento podem ser excluídos.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas: 
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores 
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para 
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final 
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF. 
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da 
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá 
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:37 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:44
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2022 A 12/2022
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022 Set/2022 Out/2022 Nov/2022 Dez/2022
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A 
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) ²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.233.434,12 15.914.864,90 17.308.541,63 17.624.810,40 22.579.894,98 19.401.225,44 18.017.595,71 18.778.584,55 18.434.069,94 18.498.598,21 19.131.644,76 32.853.225,82 232.776.490,46 41.924,02
 Pessoal Ativo 13.033.662,11 14.240.343,35 15.959.121,76 16.284.509,40 21.057.456,48 17.431.938,98 16.635.878,29 17.347.348,72 17.025.862,46 17.063.395,17 17.710.390,31 30.759.944,43 214.549.851,46 41.924,02
 Vencimentos, Vantagens e Outras 
Despesas Variáveis
 11.189.827,93 12.255.718,27 13.707.834,61 14.064.157,75 18.799.452,53 15.181.839,35 14.365.439,16 15.063.925,11 14.778.442,13 14.809.868,89 16.136.503,67 27.186.121,74 187.539.131,14 5.430,51
 Obrigações Patronais 1.843.834,18 1.984.625,08 2.251.287,15 2.220.351,65 2.258.003,95 2.250.099,63 2.270.439,13 2.283.423,61 2.247.420,33 2.253.526,28 1.573.886,64 3.573.822,69 27.010.720,32 36.493,51
 Pessoal Inativo e Pensionistas 1.199.772,01 1.674.521,55 1.349.419,87 1.340.301,00 1.522.438,50 1.969.286,46 1.381.717,42 1.431.235,83 1.408.207,48 1.435.203,04 1.421.254,45 2.093.281,39 18.226.639,00 0,00
 Aposentadorias, Reserva e 
Reformas
 1.130.221,11 1.604.970,65 1.274.016,87 1.264.898,00 1.377.498,67 1.812.936,50 1.277.491,56 1.325.371,97 1.302.372,23 1.329.367,79 1.315.419,20 1.934.018,14 16.948.582,69 0,00
 Pensões 69.550,90 69.550,90 75.403,00 75.403,00 144.939,83 156.349,96 104.225,86 105.863,86 105.835,25 105.835,25 105.835,25 159.263,25 1.278.056,31 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (§ 1º do art. 18 da 
LRF)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de 
Terceirização (exceto elemento 34)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Despesa com Pessoal não 
Executada Orçamentariamente
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º 
do art. 19 da LRF) (II)
 1.018.078,87 1.587.250,78 1.323.759,17 1.245.472,66 1.330.327,50 1.911.338,99 1.347.733,17 1.723.882,14 1.247.063,22 1.353.895,14 1.284.017,32 1.851.836,94 17.224.655,90 4.150,51
 Indenizações por Demissão e 
Incentivos à Demissão Voluntária
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de 
período anterior ao da apuração
 8.768,80 99.923,80 178.081,74 108.914,10 107.360,69 134.209,04 157.020,08 486.406,33 37.473,42 117.309,78 59.548,34 56.291,91 1.551.308,03 4.150,51
 Despesas de Exercícios Anteriores 
de período anterior ao da apuração³
- - - - - - - - - - - - - -
 Inativos e Pensionistas com 
Recursos Vinculados4
 1.009.310,07 1.487.326,98 1.145.677,43 1.136.558,56 1.222.966,81 1.777.129,95 1.190.713,09 1.237.475,81 1.209.589,80 1.236.585,36 1.224.468,98 1.795.545,03 15.673.347,87 0,00
 Despesas custeadas com recursos 
financeiros repassados pela União 
para pagamento do vencimento ou 
de qualquer outra vantagem dos 
agentes comunitários de saúde e dos 
agentes de combate às endemias (§ 
11, EC 120/2022)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Instrução Normativa TCE/PR 
56/2011
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2022 A 12/2022
 IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 
(III) = (I - II)
 13.215.355,25 14.327.614,12 15.984.782,46 16.379.337,74 21.249.567,48 17.489.886,45 16.669.862,54 17.054.702,41 17.187.006,72 17.144.703,07 17.847.627,44 31.001.388,88 215.551.834,56 37.773,51
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 452.168.103,39 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.854.000,00 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 530.000,00 -
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 0,00 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) 449.784.103,39 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 215.589.608,07 47,93%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 242.883.415,83 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 230.739.245,04 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 218.595.074,25 48,6%
NOTA:
1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF.
2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente 
no caso de cancelamento podem ser excluídos.
3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas: 
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...).
4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores 
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para 
possibilitar o ajuste do cálculo.
5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final 
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF. 
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da 
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá 
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF.
6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
3/2021 A 02/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES¹ TOTAL PREVISÃO 
ESPECIFICAÇÃO Mar/2021 Abr/2021 Mai/2021 Jun/2021 Jul/2021 Ago/2021 Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 (ÚLTIMOS 12 
MESES)
ATUALIZADA 
2022
RECEITAS CORRENTES (I) 37.767.184,56 33.390.960,97 31.950.932,12 33.536.228,78 31.732.215,08 32.647.469,89 31.686.899,55 30.914.629,63 35.645.658,38 42.442.496,37 50.537.423,13 41.693.991,94 433.946.090,40 516.969.995,65
 Receita Tributária 11.597.477,88 10.079.890,52 7.406.896,80 6.946.029,81 7.113.605,66 6.852.398,55 7.347.323,12 6.265.406,78 6.831.061,42 8.686.872,84 6.124.810,99 8.173.511,52 93.425.285,89 139.717.807,43
 IPTU 5.127.444,86 3.662.709,24 670.859,31 1.056.555,77 1.073.809,66 929.388,04 813.722,44 805.566,48 921.464,16 1.250.687,60 717.226,60 1.924.462,38 18.953.896,54 41.405.419,62
 ISS 2.399.458,85 2.519.507,38 2.238.287,18 2.387.008,33 2.698.417,96 2.638.119,46 2.946.113,31 2.791.556,03 3.016.537,74 3.111.420,43 2.975.347,33 2.714.752,73 32.436.526,73 34.003.080,14
 ITBI 1.044.790,10 1.302.581,07 1.230.265,96 882.129,71 1.339.051,86 1.363.638,14 1.660.743,22 991.776,60 1.165.875,35 1.374.160,84 952.396,67 1.233.016,38 14.540.425,90 21.657.024,97
 IRRF 1.052.855,09 1.268.599,75 1.211.134,36 1.264.458,00 1.262.522,09 1.260.065,16 1.288.691,00 1.244.437,22 1.180.704,40 2.340.399,47 1.017.651,40 1.333.749,96 15.725.267,90 28.600.000,00
 Outras Receitas Tributárias 1.972.928,98 1.326.493,08 2.056.349,99 1.355.878,00 739.804,09 661.187,75 638.053,15 432.070,45 546.479,77 610.204,50 462.188,99 967.530,07 11.769.168,82 14.052.282,70
 Receita de Contribuições 2.164.087,14 1.588.436,33 1.568.065,32 1.717.938,63 1.390.786,17 1.592.285,63 1.559.874,08 1.551.836,69 1.576.359,00 3.499.315,99 345.091,09 1.708.709,06 20.262.785,13 21.992.697,52
 Receita Patrimonial 128.922,10 505.735,85 810.890,48 417.880,75 147.122,53 475.627,94 485.959,47 668.029,98 1.247.123,45 1.590.343,48 6.395.249,89 1.502.591,61 14.375.477,53 5.771.173,92
 Rendimentos de Aplicação Financeira 97.665,14 474.584,06 775.075,06 374.691,00 107.397,50 443.541,52 446.086,62 634.601,33 1.198.524,96 1.543.160,10 1.369.692,98 1.452.828,49 8.917.848,76 5.121.173,92
 Outras Receitas Patrimoniais 31.256,96 31.151,79 35.815,42 43.189,75 39.725,03 32.086,42 39.872,85 33.428,65 48.598,49 47.183,38 5.025.556,91 49.763,12 5.457.628,77 650.000,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 27.864,51 39.290,88 20.781,70 21.401,51 11.413,83 43.768,44 45.570,29 13.569,22 47.586,64 30.811,48 36.272,47 12.554,52 350.885,49 3.252.452,95
 Transferências Correntes 23.497.748,68 20.648.962,69 21.600.514,44 23.822.937,88 22.413.304,96 23.058.838,65 21.511.830,73 21.268.515,10 25.098.291,73 27.934.529,54 36.662.830,65 29.621.335,75 297.139.640,80 343.481.327,79
 Cota-Parte do FPM 3.988.749,39 4.169.935,26 5.011.687,98 4.334.331,91 5.922.350,43 4.735.108,13 3.718.657,54 4.143.825,44 5.381.696,54 8.011.706,30 5.560.276,90 7.761.677,70 62.740.003,52 80.600.000,00
 Cota-Parte do ICMS 5.624.083,19 4.588.610,00 4.240.721,56 5.926.482,68 4.765.870,57 5.470.096,43 5.673.314,52 4.897.823,95 6.698.246,34 5.925.085,80 5.404.697,11 5.230.434,08 64.445.466,23 80.000.000,00
 Cota-Parte do IPVA 1.750.573,10 1.828.253,12 1.854.420,69 1.330.155,04 684.109,98 530.244,81 448.651,23 379.309,53 354.916,11 391.720,82 9.984.610,36 3.305.950,11 22.842.914,90 35.000.000,00
 Cota-Parte do ITR 857,92 1.330,63 1.920,93 223,82 480,66 3.282,42 35.289,52 94.060,33 27.401,07 4.949,42 3.224,44 7.687,76 180.708,92 300.000,00
 Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
 Transferências LC 61/1989 80.064,63 80.301,10 77.615,56 71.198,01 82.233,74 69.151,61 82.279,33 84.691,41 81.133,14 82.946,72 78.880,72 71.644,43 942.140,40 1.300.000,00
 Transferências do FUNDEB 3.980.289,85 3.277.901,35 3.714.784,22 4.060.773,91 3.307.816,48 3.551.024,03 4.072.896,96 3.871.027,98 4.022.932,51 5.099.597,02 5.407.710,74 4.469.200,59 48.835.955,64 50.748.713,47
 Outras Transferências Correntes 8.073.130,60 6.702.631,23 6.699.363,50 8.099.772,51 7.650.443,10 8.699.931,22 7.480.741,63 7.797.776,46 8.531.966,02 8.418.523,46 10.223.430,38 8.774.741,08 97.152.451,19 95.032.614,32
 Outras Receitas Correntes 351.084,25 528.644,70 543.783,38 610.040,20 655.981,93 624.550,68 736.341,86 1.147.271,86 845.236,14 700.623,04 973.168,04 675.289,48 8.392.015,56 2.679.536,04
DEDUÇÕES (II) 3.161.385,79 3.328.677,03 3.701.612,09 3.322.128,21 2.488.682,21 3.055.649,42 2.848.933,26 2.940.588,07 4.034.679,69 5.918.812,21 4.880.388,52 4.810.786,71 44.492.323,21 56.562.025,75
 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência³ 855.370,23 1.178.005,66 1.464.338,76 955.679,23 609.225,92 877.087,39 840.309,50 1.009.158,19 1.509.620,94 3.519.158,72 122.726,52 1.013.572,69 13.954.253,75 14.804.478,78
 Compensação Financ. entre Regimes de Previdência 
- 4 e 5
 17.149,94 16.985,37 0,00 33.970,74 16.985,37 16.985,37 16.985,37 11.487,77 16.380,13 1.501,45 15.841,03 15.841,03 180.113,57 248.387,73
 Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 535.483,06 505.894,20 1.041.377,26 3.089.159,24
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 2.288.865,62 2.133.686,00 2.237.273,33 2.332.478,24 1.862.470,92 2.161.576,66 1.991.638,39 1.919.942,11 2.508.678,62 2.398.152,04 4.206.337,91 3.275.478,79 29.316.578,63 38.420.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 34.605.798,77 30.062.283,94 28.249.320,03 30.214.100,57 29.243.532,87 29.591.820,47 28.837.966,29 27.974.041,56 31.610.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 36.883.205,23 389.453.767,19 460.407.969,90
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
 0,00 0,00 0,00 27.236,29 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 1.727.236,29 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = 
(III - IV)
 34.605.798,77 30.062.283,94 28.249.320,03 30.186.864,28 29.243.532,87 29.591.820,47 28.837.966,29 27.974.041,56 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 387.726.530,90 460.407.969,90
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:06
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
3/2021 A 02/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM 
PESSOAL (VII) = (V - VI - VII)
 34.605.798,77 30.062.283,94 28.249.320,03 30.186.864,28 29.243.532,87 29.591.820,47 28.087.966,29 27.974.041,56 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 386.976.530,90 460.407.969,90
1. Receita realizada líquida corresponde à arrecadação da receita com idTipoOperacaoReceita=1 menos as arrecadações com idTipoOperacaoReceita 2, 3, 4 ou 99, conforme as tabelas RealizacaoMensalReceitaFonte e EstornoRealizacaoMensalReceitaFonte.
2. As tabelas TipoOperacaoReceita, OrigemRecurso e FontePadrao utilizadas no cálculo do Demonstrativo estão disponíveis no Layout do SIM-AM.
3. Na linha Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência relativa às DEDUÇÕES (II), para os meses de 2022, são consideradas somente receitas relativos à Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência, face a inclusão neste demonstrativo da linha Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários, a partir de 2022.
4. De acordo com a metodologia de cálculo da STN: 'Incluídas as contas de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio, pois tratam-se de receitas de Contribuições Patronais de servidores. cedidos de um ente para o outro'.
5. Na linha Compensação Financ. entre Regimes de Previdência estão sendo computadas, também, as receitas previdenciárias intraorçamentárias registradas na cdCategoriaEconomica = 1, quando o correto é na cdCategoriaEconomica = 7.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:06
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
5/2021 A 04/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES¹ TOTAL PREVISÃO 
ESPECIFICAÇÃO Mai/2021 Jun/2021 Jul/2021 Ago/2021 Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 (ÚLTIMOS 12 
MESES)
ATUALIZADA 
2022
RECEITAS CORRENTES (I) 31.950.932,12 33.536.228,78 31.732.215,08 32.647.469,89 31.686.899,55 30.914.629,63 35.645.658,38 42.442.496,37 50.537.423,13 41.693.991,94 50.628.941,79 39.167.376,42 452.584.263,08 516.969.995,65
 Receita Tributária 7.406.896,80 6.946.029,81 7.113.605,66 6.852.398,55 7.347.323,12 6.265.406,78 6.831.061,42 8.686.872,84 6.124.810,99 8.173.511,52 17.510.557,29 8.488.923,36 97.747.398,14 139.717.807,43
 IPTU 670.859,31 1.056.555,77 1.073.809,66 929.388,04 813.722,44 805.566,48 921.464,16 1.250.687,60 717.226,60 1.924.462,38 8.335.529,56 1.449.294,46 19.948.566,46 41.405.419,62
 ISS 2.238.287,18 2.387.008,33 2.698.417,96 2.638.119,46 2.946.113,31 2.791.556,03 3.016.537,74 3.111.420,43 2.975.347,33 2.714.752,73 2.969.531,16 3.139.408,28 33.626.499,94 34.003.080,14
 ITBI 1.230.265,96 882.129,71 1.339.051,86 1.363.638,14 1.660.743,22 991.776,60 1.165.875,35 1.374.160,84 952.396,67 1.233.016,38 1.426.792,02 1.151.352,50 14.771.199,25 21.657.024,97
 IRRF 1.211.134,36 1.264.458,00 1.262.522,09 1.260.065,16 1.288.691,00 1.244.437,22 1.180.704,40 2.340.399,47 1.017.651,40 1.333.749,96 1.739.807,41 1.715.852,08 16.859.472,55 28.600.000,00
 Outras Receitas Tributárias 2.056.349,99 1.355.878,00 739.804,09 661.187,75 638.053,15 432.070,45 546.479,77 610.204,50 462.188,99 967.530,07 3.038.897,14 1.033.016,04 12.541.659,94 14.052.282,70
 Receita de Contribuições 1.568.065,32 1.717.938,63 1.390.786,17 1.592.285,63 1.559.874,08 1.551.836,69 1.576.359,00 3.499.315,99 345.091,09 1.708.709,06 2.180.517,71 2.022.310,02 20.713.089,39 21.992.697,52
 Receita Patrimonial 810.890,48 417.880,75 147.122,53 475.627,94 485.959,47 668.029,98 1.247.123,45 1.590.343,48 6.395.249,89 1.502.591,61 2.803.295,50 1.377.577,20 17.921.692,28 5.771.173,92
 Rendimentos de Aplicação Financeira 775.075,06 374.691,00 107.397,50 443.541,52 446.086,62 634.601,33 1.198.524,96 1.543.160,10 1.369.692,98 1.452.828,49 2.743.886,26 1.283.372,45 12.372.858,27 5.121.173,92
 Outras Receitas Patrimoniais 35.815,42 43.189,75 39.725,03 32.086,42 39.872,85 33.428,65 48.598,49 47.183,38 5.025.556,91 49.763,12 59.409,24 94.204,75 5.548.834,01 650.000,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 20.781,70 21.401,51 11.413,83 43.768,44 45.570,29 13.569,22 47.586,64 30.811,48 36.272,47 12.554,52 61.356,97 208.803,44 553.890,51 3.252.452,95
 Transferências Correntes 21.600.514,44 23.822.937,88 22.413.304,96 23.058.838,65 21.511.830,73 21.268.515,10 25.098.291,73 27.934.529,54 36.662.830,65 29.621.335,75 27.318.866,49 26.063.523,55 306.375.319,47 343.481.327,79
 Cota-Parte do FPM 5.011.687,98 4.334.331,91 5.922.350,43 4.735.108,13 3.718.657,54 4.143.825,44 5.381.696,54 8.011.706,30 5.560.276,90 7.761.677,70 4.705.443,96 5.577.617,29 64.864.380,12 80.600.000,00
 Cota-Parte do ICMS 4.240.721,56 5.926.482,68 4.765.870,57 5.470.096,43 5.673.314,52 4.897.823,95 6.698.246,34 5.925.085,80 5.404.697,11 5.230.434,08 6.792.516,69 5.590.448,72 66.615.738,45 80.000.000,00
 Cota-Parte do IPVA 1.854.420,69 1.330.155,04 684.109,98 530.244,81 448.651,23 379.309,53 354.916,11 391.720,82 9.984.610,36 3.305.950,11 3.330.892,38 2.865.139,06 25.460.120,12 35.000.000,00
 Cota-Parte do ITR 1.920,93 223,82 480,66 3.282,42 35.289,52 94.060,33 27.401,07 4.949,42 3.224,44 7.687,76 1.942,22 5.230,95 185.693,54 300.000,00
 Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
 Transferências LC 61/1989 77.615,56 71.198,01 82.233,74 69.151,61 82.279,33 84.691,41 81.133,14 82.946,72 78.880,72 71.644,43 81.165,74 82.547,92 945.488,33 1.300.000,00
 Transferências do FUNDEB 3.714.784,22 4.060.773,91 3.307.816,48 3.551.024,03 4.072.896,96 3.871.027,98 4.022.932,51 5.099.597,02 5.407.710,74 4.469.200,59 4.973.948,49 4.498.578,08 51.050.291,01 50.748.713,47
 Outras Transferências Correntes 6.699.363,50 8.099.772,51 7.650.443,10 8.699.931,22 7.480.741,63 7.797.776,46 8.531.966,02 8.418.523,46 10.223.430,38 8.774.741,08 7.432.957,01 7.443.961,53 97.253.607,90 95.032.614,32
 Outras Receitas Correntes 543.783,38 610.040,20 655.981,93 624.550,68 736.341,86 1.147.271,86 845.236,14 700.623,04 973.168,04 675.289,48 754.347,83 1.006.238,85 9.272.873,29 2.679.536,04
DEDUÇÕES (II) 3.701.612,09 3.322.128,21 2.488.682,21 3.055.649,42 2.848.933,26 2.940.588,07 4.034.679,69 5.918.812,21 4.880.388,52 4.810.786,71 5.467.973,59 4.112.930,59 47.583.164,57 56.562.025,75
 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência³ 1.464.338,76 955.679,23 609.225,92 877.087,39 840.309,50 1.009.158,19 1.509.620,94 3.519.158,72 122.726,52 1.013.572,69 943.074,46 1.236.589,35 14.100.541,67 14.804.478,78
 Compensação Financ. entre Regimes de Previdência 
- 4 e 5
 0,00 33.970,74 16.985,37 16.985,37 16.985,37 11.487,77 16.380,13 1.501,45 15.841,03 15.841,03 17.450,37 17.450,37 180.879,00 248.387,73
 Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 535.483,06 505.894,20 1.525.056,58 34.694,10 2.601.127,94 3.089.159,24
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 2.237.273,33 2.332.478,24 1.862.470,92 2.161.576,66 1.991.638,39 1.919.942,11 2.508.678,62 2.398.152,04 4.206.337,91 3.275.478,79 2.982.392,18 2.824.196,77 30.700.615,96 38.420.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 28.249.320,03 30.214.100,57 29.243.532,87 29.591.820,47 28.837.966,29 27.974.041,56 31.610.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 36.883.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 405.001.098,51 460.407.969,90
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
 0,00 27.236,29 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 1.727.236,29 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = 
(III - IV)
 28.249.320,03 30.186.864,28 29.243.532,87 29.591.820,47 28.837.966,29 27.974.041,56 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 403.273.862,22 460.407.969,90
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 750.000,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:06
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
5/2021 A 04/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM 
PESSOAL (VII) = (V - VI - VII)
 28.249.320,03 30.186.864,28 29.243.532,87 29.591.820,47 28.087.966,29 27.974.041,56 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 402.523.862,22 460.407.969,90
1. Receita realizada líquida corresponde à arrecadação da receita com idTipoOperacaoReceita=1 menos as arrecadações com idTipoOperacaoReceita 2, 3, 4 ou 99, conforme as tabelas RealizacaoMensalReceitaFonte e EstornoRealizacaoMensalReceitaFonte.
2. As tabelas TipoOperacaoReceita, OrigemRecurso e FontePadrao utilizadas no cálculo do Demonstrativo estão disponíveis no Layout do SIM-AM.
3. Na linha Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência relativa às DEDUÇÕES (II), para os meses de 2022, são consideradas somente receitas relativos à Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência, face a inclusão neste demonstrativo da linha Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários, a partir de 2022.
4. De acordo com a metodologia de cálculo da STN: 'Incluídas as contas de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio, pois tratam-se de receitas de Contribuições Patronais de servidores. cedidos de um ente para o outro'.
5. Na linha Compensação Financ. entre Regimes de Previdência estão sendo computadas, também, as receitas previdenciárias intraorçamentárias registradas na cdCategoriaEconomica = 1, quando o correto é na cdCategoriaEconomica = 7.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:06
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
7/2021 A 06/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES¹ TOTAL PREVISÃO 
ESPECIFICAÇÃO Jul/2021 Ago/2021 Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 (ÚLTIMOS 12 
MESES)
ATUALIZADA 
2022
RECEITAS CORRENTES (I) 31.732.215,08 32.647.469,89 31.686.899,55 30.914.629,63 35.645.658,38 42.442.496,37 50.537.423,13 41.693.991,94 50.628.941,79 39.167.376,42 46.746.199,68 37.883.356,77 471.726.658,63 517.013.637,87
 Receita Tributária 7.113.605,66 6.852.398,55 7.347.323,12 6.265.406,78 6.831.061,42 8.686.872,84 6.124.810,99 8.173.511,52 17.510.557,29 8.488.923,36 10.509.659,13 9.367.774,02 103.271.904,68 139.717.807,43
 IPTU 1.073.809,66 929.388,04 813.722,44 805.566,48 921.464,16 1.250.687,60 717.226,60 1.924.462,38 8.335.529,56 1.449.294,46 1.566.724,12 1.253.354,25 21.041.229,75 41.405.419,62
 ISS 2.698.417,96 2.638.119,46 2.946.113,31 2.791.556,03 3.016.537,74 3.111.420,43 2.975.347,33 2.714.752,73 2.969.531,16 3.139.408,28 3.199.614,56 3.176.648,38 35.377.467,37 34.003.080,14
 ITBI 1.339.051,86 1.363.638,14 1.660.743,22 991.776,60 1.165.875,35 1.374.160,84 952.396,67 1.233.016,38 1.426.792,02 1.151.352,50 1.470.945,29 1.457.434,08 15.587.182,95 21.657.024,97
 IRRF 1.262.522,09 1.260.065,16 1.288.691,00 1.244.437,22 1.180.704,40 2.340.399,47 1.017.651,40 1.333.749,96 1.739.807,41 1.715.852,08 1.694.459,76 1.708.945,02 17.787.284,97 28.600.000,00
 Outras Receitas Tributárias 739.804,09 661.187,75 638.053,15 432.070,45 546.479,77 610.204,50 462.188,99 967.530,07 3.038.897,14 1.033.016,04 2.577.915,40 1.771.392,29 13.478.739,64 14.052.282,70
 Receita de Contribuições 1.390.786,17 1.592.285,63 1.559.874,08 1.551.836,69 1.576.359,00 3.499.315,99 345.091,09 1.708.709,06 2.180.517,71 2.022.310,02 1.401.836,74 1.815.373,64 20.644.295,82 21.992.697,52
 Receita Patrimonial 147.122,53 475.627,94 485.959,47 668.029,98 1.247.123,45 1.590.343,48 6.395.249,89 1.502.591,61 2.803.295,50 1.377.577,20 2.341.577,00 1.481.285,57 20.515.783,62 5.814.816,14
 Rendimentos de Aplicação Financeira 107.397,50 443.541,52 446.086,62 634.601,33 1.198.524,96 1.543.160,10 1.369.692,98 1.452.828,49 2.743.886,26 1.283.372,45 2.269.330,51 1.398.090,48 14.890.513,20 5.164.816,14
 Outras Receitas Patrimoniais 39.725,03 32.086,42 39.872,85 33.428,65 48.598,49 47.183,38 5.025.556,91 49.763,12 59.409,24 94.204,75 72.246,49 83.195,09 5.625.270,42 650.000,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 11.413,83 43.768,44 45.570,29 13.569,22 47.586,64 30.811,48 36.272,47 12.554,52 61.356,97 208.803,44 79.670,30 71.628,76 663.006,36 3.252.452,95
 Transferências Correntes 22.413.304,96 23.058.838,65 21.511.830,73 21.268.515,10 25.098.291,73 27.934.529,54 36.662.830,65 29.621.335,75 27.318.866,49 26.063.523,55 31.449.866,18 24.458.482,32 316.860.215,65 343.481.327,79
 Cota-Parte do FPM 5.922.350,43 4.735.108,13 3.718.657,54 4.143.825,44 5.381.696,54 8.011.706,30 5.560.276,90 7.761.677,70 4.705.443,96 5.577.617,29 6.204.542,63 5.805.533,66 67.528.436,52 80.600.000,00
 Cota-Parte do ICMS 4.765.870,57 5.470.096,43 5.673.314,52 4.897.823,95 6.698.246,34 5.925.085,80 5.404.697,11 5.230.434,08 6.792.516,69 5.590.448,72 6.731.064,28 5.544.829,34 68.724.427,83 80.000.000,00
 Cota-Parte do IPVA 684.109,98 530.244,81 448.651,23 379.309,53 354.916,11 391.720,82 9.984.610,36 3.305.950,11 3.330.892,38 2.865.139,06 2.749.825,49 953.276,86 25.978.646,74 35.000.000,00
 Cota-Parte do ITR 480,66 3.282,42 35.289,52 94.060,33 27.401,07 4.949,42 3.224,44 7.687,76 1.942,22 5.230,95 664,74 1.167,25 185.380,78 300.000,00
 Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
 Transferências LC 61/1989 82.233,74 69.151,61 82.279,33 84.691,41 81.133,14 82.946,72 78.880,72 71.644,43 81.165,74 82.547,92 43.885,61 61.917,68 902.478,05 1.300.000,00
 Transferências do FUNDEB 3.307.816,48 3.551.024,03 4.072.896,96 3.871.027,98 4.022.932,51 5.099.597,02 5.407.710,74 4.469.200,59 4.973.948,49 4.498.578,08 4.769.776,76 4.114.539,68 52.159.049,32 50.748.713,47
 Outras Transferências Correntes 7.650.443,10 8.699.931,22 7.480.741,63 7.797.776,46 8.531.966,02 8.418.523,46 10.223.430,38 8.774.741,08 7.432.957,01 7.443.961,53 10.950.106,67 7.977.217,85 101.381.796,41 95.032.614,32
 Outras Receitas Correntes 655.981,93 624.550,68 736.341,86 1.147.271,86 845.236,14 700.623,04 973.168,04 675.289,48 754.347,83 1.006.238,85 963.590,33 688.812,46 9.771.452,50 2.679.536,04
DEDUÇÕES (II) 2.488.682,21 3.055.649,42 2.848.933,26 2.940.588,07 4.034.679,69 5.918.812,21 4.880.388,52 4.810.786,71 5.467.973,59 4.112.930,59 5.056.796,90 3.533.468,59 49.149.689,76 56.562.025,75
 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência³ 609.225,92 877.087,39 840.309,50 1.009.158,19 1.509.620,94 3.519.158,72 122.726,52 1.013.572,69 943.074,46 1.236.589,35 1.155.641,66 1.137.856,14 13.974.021,48 14.804.478,78
 Compensação Financ. entre Regimes de Previdência 
- 4 e 5
 16.985,37 16.985,37 16.985,37 11.487,77 16.380,13 1.501,45 15.841,03 15.841,03 17.450,37 17.450,37 17.450,37 17.450,37 181.809,00 248.387,73
 Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 535.483,06 505.894,20 1.525.056,58 34.694,10 737.708,35 - 95.182,85 3.243.653,44 3.089.159,24
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 1.862.470,92 2.161.576,66 1.991.638,39 1.919.942,11 2.508.678,62 2.398.152,04 4.206.337,91 3.275.478,79 2.982.392,18 2.824.196,77 3.145.996,52 2.473.344,93 31.750.205,84 38.420.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 29.243.532,87 29.591.820,47 28.837.966,29 27.974.041,56 31.610.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 36.883.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.349.888,18 422.576.968,87 460.451.612,12
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.700.000,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = 
(III - IV)
 29.243.532,87 29.591.820,47 28.837.966,29 27.974.041,56 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.349.888,18 420.876.968,87 460.451.612,12
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
 0,00 0,00 750.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 950.000,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:06
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
7/2021 A 06/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM 
PESSOAL (VII) = (V - VI - VII)
 29.243.532,87 29.591.820,47 28.087.966,29 27.974.041,56 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.149.888,18 419.926.968,87 460.451.612,12
1. Receita realizada líquida corresponde à arrecadação da receita com idTipoOperacaoReceita=1 menos as arrecadações com idTipoOperacaoReceita 2, 3, 4 ou 99, conforme as tabelas RealizacaoMensalReceitaFonte e EstornoRealizacaoMensalReceitaFonte.
2. As tabelas TipoOperacaoReceita, OrigemRecurso e FontePadrao utilizadas no cálculo do Demonstrativo estão disponíveis no Layout do SIM-AM.
3. Na linha Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência relativa às DEDUÇÕES (II), para os meses de 2022, são consideradas somente receitas relativos à Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência, face a inclusão neste demonstrativo da linha Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários, a partir de 2022.
4. De acordo com a metodologia de cálculo da STN: 'Incluídas as contas de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio, pois tratam-se de receitas de Contribuições Patronais de servidores. cedidos de um ente para o outro'.
5. Na linha Compensação Financ. entre Regimes de Previdência estão sendo computadas, também, as receitas previdenciárias intraorçamentárias registradas na cdCategoriaEconomica = 1, quando o correto é na cdCategoriaEconomica = 7.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:06
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
9/2021 A 08/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES¹ TOTAL PREVISÃO 
ESPECIFICAÇÃO Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022 (ÚLTIMOS 12 
MESES)
ATUALIZADA 
2022
RECEITAS CORRENTES (I) 31.686.899,55 30.914.629,63 35.645.658,38 42.442.496,37 50.537.423,13 41.693.991,94 50.628.941,79 39.167.376,42 46.746.199,68 37.883.356,77 39.183.119,48 39.364.186,68 485.894.279,82 525.221.477,49
 Receita Tributária 7.347.323,12 6.265.406,78 6.831.061,42 8.686.872,84 6.124.810,99 8.173.511,52 17.510.557,29 8.488.923,36 10.509.659,13 9.367.774,02 8.232.039,15 8.460.518,80 105.998.458,42 139.717.807,43
 IPTU 813.722,44 805.566,48 921.464,16 1.250.687,60 717.226,60 1.924.462,38 8.335.529,56 1.449.294,46 1.566.724,12 1.253.354,25 1.213.924,58 1.124.703,85 21.376.660,48 41.405.419,62
 ISS 2.946.113,31 2.791.556,03 3.016.537,74 3.111.420,43 2.975.347,33 2.714.752,73 2.969.531,16 3.139.408,28 3.199.614,56 3.176.648,38 3.288.378,11 3.583.119,81 36.912.427,87 34.003.080,14
 ITBI 1.660.743,22 991.776,60 1.165.875,35 1.374.160,84 952.396,67 1.233.016,38 1.426.792,02 1.151.352,50 1.470.945,29 1.457.434,08 1.136.784,49 1.350.312,24 15.371.589,68 21.657.024,97
 IRRF 1.288.691,00 1.244.437,22 1.180.704,40 2.340.399,47 1.017.651,40 1.333.749,96 1.739.807,41 1.715.852,08 1.694.459,76 1.708.945,02 1.737.385,57 1.758.244,48 18.760.327,77 28.600.000,00
 Outras Receitas Tributárias 638.053,15 432.070,45 546.479,77 610.204,50 462.188,99 967.530,07 3.038.897,14 1.033.016,04 2.577.915,40 1.771.392,29 855.566,40 644.138,42 13.577.452,62 14.052.282,70
 Receita de Contribuições 1.559.874,08 1.551.836,69 1.576.359,00 3.499.315,99 345.091,09 1.708.709,06 2.180.517,71 2.022.310,02 1.401.836,74 1.815.373,64 2.297.490,28 1.724.163,85 21.682.878,15 21.992.697,52
 Receita Patrimonial 485.959,47 668.029,98 1.247.123,45 1.590.343,48 6.395.249,89 1.502.591,61 2.803.295,50 1.377.577,20 2.341.577,00 1.481.285,57 1.864.317,16 2.504.547,59 24.261.897,90 5.814.816,14
 Rendimentos de Aplicação Financeira 446.086,62 634.601,33 1.198.524,96 1.543.160,10 1.369.692,98 1.452.828,49 2.743.886,26 1.283.372,45 2.269.330,51 1.398.090,48 1.777.308,91 2.454.160,01 18.571.043,10 5.164.816,14
 Outras Receitas Patrimoniais 39.872,85 33.428,65 48.598,49 47.183,38 5.025.556,91 49.763,12 59.409,24 94.204,75 72.246,49 83.195,09 87.008,25 50.387,58 5.690.854,80 650.000,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 45.570,29 13.569,22 47.586,64 30.811,48 36.272,47 12.554,52 61.356,97 208.803,44 79.670,30 71.628,76 64.429,87 96.587,46 768.841,42 3.252.452,95
 Transferências Correntes 21.511.830,73 21.268.515,10 25.098.291,73 27.934.529,54 36.662.830,65 29.621.335,75 27.318.866,49 26.063.523,55 31.449.866,18 24.458.482,32 26.053.413,99 25.730.595,82 323.172.081,85 351.689.167,41
 Cota-Parte do FPM 3.718.657,54 4.143.825,44 5.381.696,54 8.011.706,30 5.560.276,90 7.761.677,70 4.705.443,96 5.577.617,29 6.204.542,63 5.805.533,66 7.813.883,02 5.677.208,83 70.362.069,81 80.600.000,00
 Cota-Parte do ICMS 5.673.314,52 4.897.823,95 6.698.246,34 5.925.085,80 5.404.697,11 5.230.434,08 6.792.516,69 5.590.448,72 6.731.064,28 5.544.829,34 5.512.280,94 6.540.895,97 70.541.637,74 80.000.000,00
 Cota-Parte do IPVA 448.651,23 379.309,53 354.916,11 391.720,82 9.984.610,36 3.305.950,11 3.330.892,38 2.865.139,06 2.749.825,49 953.276,86 712.412,65 665.693,15 26.142.397,75 35.000.000,00
 Cota-Parte do ITR 35.289,52 94.060,33 27.401,07 4.949,42 3.224,44 7.687,76 1.942,22 5.230,95 664,74 1.167,25 903,35 9.037,87 191.558,92 300.000,00
 Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
 Transferências LC 61/1989 82.279,33 84.691,41 81.133,14 82.946,72 78.880,72 71.644,43 81.165,74 82.547,92 43.885,61 61.917,68 63.822,07 50.836,20 865.750,97 1.300.000,00
 Transferências do FUNDEB 4.072.896,96 3.871.027,98 4.022.932,51 5.099.597,02 5.407.710,74 4.469.200,59 4.973.948,49 4.498.578,08 4.769.776,76 4.114.539,68 4.008.935,69 4.352.032,07 53.661.176,57 56.696.615,59
 Outras Transferências Correntes 7.480.741,63 7.797.776,46 8.531.966,02 8.418.523,46 10.223.430,38 8.774.741,08 7.432.957,01 7.443.961,53 10.950.106,67 7.977.217,85 7.941.176,27 8.434.891,73 101.407.490,09 97.292.551,82
 Outras Receitas Correntes 736.341,86 1.147.271,86 845.236,14 700.623,04 973.168,04 675.289,48 754.347,83 1.006.238,85 963.590,33 688.812,46 671.429,03 847.773,16 10.010.122,08 2.679.536,04
DEDUÇÕES (II) 2.848.933,26 2.940.588,07 4.034.679,69 5.918.812,21 4.880.388,52 4.810.786,71 5.467.973,59 4.112.930,59 5.056.796,90 3.533.468,59 3.908.754,02 4.502.190,99 52.016.303,14 56.562.025,75
 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência³ 840.309,50 1.009.158,19 1.509.620,94 3.519.158,72 122.726,52 1.013.572,69 943.074,46 1.236.589,35 1.155.641,66 1.137.856,14 1.237.912,55 1.122.941,51 14.848.562,23 14.804.478,78
 Compensação Financ. entre Regimes de Previdência 
- 4 e 5
 16.985,37 11.487,77 16.380,13 1.501,45 15.841,03 15.841,03 17.450,37 17.450,37 17.450,37 17.450,37 17.450,37 16.470,53 181.759,16 248.387,73
 Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários
 0,00 0,00 0,00 0,00 535.483,06 505.894,20 1.525.056,58 34.694,10 737.708,35 - 95.182,85 399.709,05 774.044,57 4.417.407,06 3.089.159,24
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 1.991.638,39 1.919.942,11 2.508.678,62 2.398.152,04 4.206.337,91 3.275.478,79 2.982.392,18 2.824.196,77 3.145.996,52 2.473.344,93 2.253.682,05 2.588.734,38 32.568.574,69 38.420.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 28.837.966,29 27.974.041,56 31.610.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 36.883.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.349.888,18 35.274.365,46 34.861.995,69 433.877.976,68 468.659.451,74
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 214.000,00 0,00 1.914.000,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = 
(III - IV)
 28.837.966,29 27.974.041,56 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.349.888,18 35.060.365,46 34.861.995,69 431.963.976,68 468.659.451,74
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
 750.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 180.000,00 0,00 1.130.000,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:09
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
9/2021 A 08/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM 
PESSOAL (VII) = (V - VI - VII)
 28.087.966,29 27.974.041,56 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.149.888,18 34.880.365,46 34.861.995,69 430.833.976,68 468.659.451,74
1. Receita realizada líquida corresponde à arrecadação da receita com idTipoOperacaoReceita=1 menos as arrecadações com idTipoOperacaoReceita 2, 3, 4 ou 99, conforme as tabelas RealizacaoMensalReceitaFonte e EstornoRealizacaoMensalReceitaFonte.
2. As tabelas TipoOperacaoReceita, OrigemRecurso e FontePadrao utilizadas no cálculo do Demonstrativo estão disponíveis no Layout do SIM-AM.
3. Na linha Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência relativa às DEDUÇÕES (II), para os meses de 2022, são consideradas somente receitas relativos à Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência, face a inclusão neste demonstrativo da linha Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários, a partir de 2022.
4. De acordo com a metodologia de cálculo da STN: 'Incluídas as contas de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio, pois tratam-se de receitas de Contribuições Patronais de servidores. cedidos de um ente para o outro'.
5. Na linha Compensação Financ. entre Regimes de Previdência estão sendo computadas, também, as receitas previdenciárias intraorçamentárias registradas na cdCategoriaEconomica = 1, quando o correto é na cdCategoriaEconomica = 7.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:09
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
11/2021 A 10/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES¹ TOTAL PREVISÃO 
ESPECIFICAÇÃO Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022 Set/2022 Out/2022 (ÚLTIMOS 12 
MESES)
ATUALIZADA 
2022
RECEITAS CORRENTES (I) 35.645.658,38 42.442.496,37 50.537.423,13 41.693.991,94 50.628.941,79 39.167.376,42 46.746.199,68 37.883.356,77 39.183.119,48 39.364.186,68 35.347.300,33 38.096.562,65 496.736.613,62 548.592.387,01
 Receita Tributária 6.831.061,42 8.686.872,84 6.124.810,99 8.173.511,52 17.510.557,29 8.488.923,36 10.509.659,13 9.367.774,02 8.232.039,15 8.460.518,80 7.989.363,69 8.039.836,20 108.414.928,41 146.488.021,31
 IPTU 921.464,16 1.250.687,60 717.226,60 1.924.462,38 8.335.529,56 1.449.294,46 1.566.724,12 1.253.354,25 1.213.924,58 1.124.703,85 942.345,53 980.277,68 21.679.994,77 41.405.419,62
 ISS 3.016.537,74 3.111.420,43 2.975.347,33 2.714.752,73 2.969.531,16 3.139.408,28 3.199.614,56 3.176.648,38 3.288.378,11 3.583.119,81 3.368.623,62 3.595.967,52 38.139.349,67 34.507.769,39
 ITBI 1.165.875,35 1.374.160,84 952.396,67 1.233.016,38 1.426.792,02 1.151.352,50 1.470.945,29 1.457.434,08 1.136.784,49 1.350.312,24 1.360.912,48 1.147.812,25 15.227.794,59 21.657.024,97
 IRRF 1.180.704,40 2.340.399,47 1.017.651,40 1.333.749,96 1.739.807,41 1.715.852,08 1.694.459,76 1.708.945,02 1.737.385,57 1.758.244,48 1.764.941,09 1.784.705,96 19.776.846,60 30.200.000,00
 Outras Receitas Tributárias 546.479,77 610.204,50 462.188,99 967.530,07 3.038.897,14 1.033.016,04 2.577.915,40 1.771.392,29 855.566,40 644.138,42 552.540,97 531.072,79 13.590.942,78 18.717.807,33
 Receita de Contribuições 1.576.359,00 3.499.315,99 345.091,09 1.708.709,06 2.180.517,71 2.022.310,02 1.401.836,74 1.815.373,64 2.297.490,28 1.724.163,85 2.076.160,90 1.804.028,67 22.451.356,95 21.992.697,52
 Receita Patrimonial 1.247.123,45 1.590.343,48 6.395.249,89 1.502.591,61 2.803.295,50 1.377.577,20 2.341.577,00 1.481.285,57 1.864.317,16 2.504.547,59 1.974.446,43 2.897.881,25 27.980.236,13 11.127.188,58
 Rendimentos de Aplicação Financeira 1.198.524,96 1.543.160,10 1.369.692,98 1.452.828,49 2.743.886,26 1.283.372,45 2.269.330,51 1.398.090,48 1.777.308,91 2.454.160,01 1.907.747,80 2.802.573,26 22.200.676,21 10.477.188,58
 Outras Receitas Patrimoniais 48.598,49 47.183,38 5.025.556,91 49.763,12 59.409,24 94.204,75 72.246,49 83.195,09 87.008,25 50.387,58 66.698,63 95.307,99 5.779.559,92 650.000,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 47.586,64 30.811,48 36.272,47 12.554,52 61.356,97 208.803,44 79.670,30 71.628,76 64.429,87 96.587,46 99.930,44 91.175,53 900.807,88 3.252.452,95
 Transferências Correntes 25.098.291,73 27.934.529,54 36.662.830,65 29.621.335,75 27.318.866,49 26.063.523,55 31.449.866,18 24.458.482,32 26.053.413,99 25.730.595,82 22.255.832,60 24.645.229,26 327.292.797,88 361.638.035,86
 Cota-Parte do FPM 5.381.696,54 8.011.706,30 5.560.276,90 7.761.677,70 4.705.443,96 5.577.617,29 6.204.542,63 5.805.533,66 7.813.883,02 5.677.208,83 5.226.134,73 4.972.490,41 72.698.211,97 81.087.000,00
 Cota-Parte do ICMS 6.698.246,34 5.925.085,80 5.404.697,11 5.230.434,08 6.792.516,69 5.590.448,72 6.731.064,28 5.544.829,34 5.512.280,94 6.540.895,97 5.618.784,27 5.471.544,84 71.060.828,38 80.000.000,00
 Cota-Parte do IPVA 354.916,11 391.720,82 9.984.610,36 3.305.950,11 3.330.892,38 2.865.139,06 2.749.825,49 953.276,86 712.412,65 665.693,15 561.506,90 494.380,78 26.370.324,67 35.000.000,00
 Cota-Parte do ITR 27.401,07 4.949,42 3.224,44 7.687,76 1.942,22 5.230,95 664,74 1.167,25 903,35 9.037,87 37.093,07 124.879,92 224.182,06 300.000,00
 Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
 Transferências LC 61/1989 81.133,14 82.946,72 78.880,72 71.644,43 81.165,74 82.547,92 43.885,61 61.917,68 63.822,07 50.836,20 67.064,05 68.444,58 834.288,86 1.300.000,00
 Transferências do FUNDEB 4.022.932,51 5.099.597,02 5.407.710,74 4.469.200,59 4.973.948,49 4.498.578,08 4.769.776,76 4.114.539,68 4.008.935,69 4.352.032,07 3.807.826,86 3.900.025,43 53.425.103,92 56.696.615,59
 Outras Transferências Correntes 8.531.966,02 8.418.523,46 10.223.430,38 8.774.741,08 7.432.957,01 7.443.961,53 10.950.106,67 7.977.217,85 7.941.176,27 8.434.891,73 6.937.422,72 9.613.463,30 102.679.858,02 106.754.420,27
 Outras Receitas Correntes 845.236,14 700.623,04 973.168,04 675.289,48 754.347,83 1.006.238,85 963.590,33 688.812,46 671.429,03 847.773,16 951.566,27 618.411,74 9.696.486,37 4.018.990,79
DEDUÇÕES (II) 4.034.679,69 5.918.812,21 4.880.388,52 4.810.786,71 5.467.973,59 4.112.930,59 5.056.796,90 3.533.468,59 3.908.754,02 4.502.190,99 3.920.510,83 4.976.556,03 55.123.848,67 56.562.025,75
 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência³ 1.509.620,94 3.519.158,72 122.726,52 1.013.572,69 943.074,46 1.236.589,35 1.155.641,66 1.137.856,14 1.237.912,55 1.122.941,51 1.153.387,91 1.178.672,90 15.331.155,35 14.804.478,78
 Compensação Financ. entre Regimes de Previdência 
- 4 e 5
 16.380,13 1.501,45 15.841,03 15.841,03 17.450,37 17.450,37 17.450,37 17.450,37 17.450,37 16.470,53 16.733,41 16.733,41 186.752,84 248.387,73
 Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários
 0,00 0,00 535.483,06 505.894,20 1.525.056,58 34.694,10 737.708,35 - 95.182,85 399.709,05 774.044,57 550.667,92 1.554.801,64 6.522.876,62 3.089.159,24
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 2.508.678,62 2.398.152,04 4.206.337,91 3.275.478,79 2.982.392,18 2.824.196,77 3.145.996,52 2.473.344,93 2.253.682,05 2.588.734,38 2.199.721,59 2.226.348,08 33.083.063,86 38.420.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 31.610.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 36.883.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.349.888,18 35.274.365,46 34.861.995,69 31.426.789,50 33.120.006,62 441.612.764,95 492.030.361,26
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
 200.000,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 214.000,00 0,00 0,00 140.000,00 2.054.000,00 2.086.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = 
(III - IV)
 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.349.888,18 35.060.365,46 34.861.995,69 31.426.789,50 32.980.006,62 439.558.764,95 489.944.361,26
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 180.000,00 0,00 0,00 150.000,00 530.000,00 380.000,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:09
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
11/2021 A 10/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM 
PESSOAL (VII) = (V - VI - VII)
 31.410.978,69 36.523.684,16 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.149.888,18 34.880.365,46 34.861.995,69 31.426.789,50 32.830.006,62 439.028.764,95 489.564.361,26
1. Receita realizada líquida corresponde à arrecadação da receita com idTipoOperacaoReceita=1 menos as arrecadações com idTipoOperacaoReceita 2, 3, 4 ou 99, conforme as tabelas RealizacaoMensalReceitaFonte e EstornoRealizacaoMensalReceitaFonte.
2. As tabelas TipoOperacaoReceita, OrigemRecurso e FontePadrao utilizadas no cálculo do Demonstrativo estão disponíveis no Layout do SIM-AM.
3. Na linha Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência relativa às DEDUÇÕES (II), para os meses de 2022, são consideradas somente receitas relativos à Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência, face a inclusão neste demonstrativo da linha Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários, a partir de 2022.
4. De acordo com a metodologia de cálculo da STN: 'Incluídas as contas de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio, pois tratam-se de receitas de Contribuições Patronais de servidores. cedidos de um ente para o outro'.
5. Na linha Compensação Financ. entre Regimes de Previdência estão sendo computadas, também, as receitas previdenciárias intraorçamentárias registradas na cdCategoriaEconomica = 1, quando o correto é na cdCategoriaEconomica = 7.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:09
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1/2022 A 12/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES¹ TOTAL PREVISÃO 
ESPECIFICAÇÃO Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022 Set/2022 Out/2022 Nov/2022 Dez/2022 (ÚLTIMOS 12 
MESES)
ATUALIZADA 
2022
RECEITAS CORRENTES (I) 50.537.423,13 41.693.991,94 50.628.941,79 39.167.376,42 46.746.199,68 37.883.356,77 39.183.119,48 39.364.186,68 35.347.300,33 38.096.562,65 35.659.606,20 51.670.208,86 505.978.273,93 556.880.691,65
 Receita Tributária 6.124.810,99 8.173.511,52 17.510.557,29 8.488.923,36 10.509.659,13 9.367.774,02 8.232.039,15 8.460.518,80 7.989.363,69 8.039.836,20 8.351.158,50 10.580.386,12 111.828.538,77 146.568.021,31
 IPTU 717.226,60 1.924.462,38 8.335.529,56 1.449.294,46 1.566.724,12 1.253.354,25 1.213.924,58 1.124.703,85 942.345,53 980.277,68 935.006,80 1.125.086,17 21.567.935,98 41.405.419,62
 ISS 2.975.347,33 2.714.752,73 2.969.531,16 3.139.408,28 3.199.614,56 3.176.648,38 3.288.378,11 3.583.119,81 3.368.623,62 3.595.967,52 3.455.288,47 3.621.449,47 39.088.129,44 34.507.769,39
 ITBI 952.396,67 1.233.016,38 1.426.792,02 1.151.352,50 1.470.945,29 1.457.434,08 1.136.784,49 1.350.312,24 1.360.912,48 1.147.812,25 1.624.720,61 1.533.061,47 15.845.540,48 21.737.024,97
 IRRF 1.017.651,40 1.333.749,96 1.739.807,41 1.715.852,08 1.694.459,76 1.708.945,02 1.737.385,57 1.758.244,48 1.764.941,09 1.784.705,96 1.843.090,75 3.718.690,86 21.817.524,34 30.200.000,00
 Outras Receitas Tributárias 462.188,99 967.530,07 3.038.897,14 1.033.016,04 2.577.915,40 1.771.392,29 855.566,40 644.138,42 552.540,97 531.072,79 493.051,87 582.098,15 13.509.408,53 18.717.807,33
 Receita de Contribuições 345.091,09 1.708.709,06 2.180.517,71 2.022.310,02 1.401.836,74 1.815.373,64 2.297.490,28 1.724.163,85 2.076.160,90 1.804.028,67 1.615.509,72 3.035.524,04 22.026.715,72 21.992.697,52
 Receita Patrimonial 6.395.249,89 1.502.591,61 2.803.295,50 1.377.577,20 2.341.577,00 1.481.285,57 1.864.317,16 2.504.547,59 1.974.446,43 2.897.881,25 784.823,31 1.799.903,65 27.727.496,16 16.903.188,58
 Rendimentos de Aplicação Financeira 1.369.692,98 1.452.828,49 2.743.886,26 1.283.372,45 2.269.330,51 1.398.090,48 1.777.308,91 2.454.160,01 1.907.747,80 2.802.573,26 707.292,40 1.704.280,15 21.870.563,70 10.627.188,58
 Outras Receitas Patrimoniais 5.025.556,91 49.763,12 59.409,24 94.204,75 72.246,49 83.195,09 87.008,25 50.387,58 66.698,63 95.307,99 77.530,91 95.623,50 5.856.932,46 6.276.000,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 75.000,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 36.272,47 12.554,52 61.356,97 208.803,44 79.670,30 71.628,76 64.429,87 96.587,46 99.930,44 91.175,53 73.028,05 93.518,73 988.956,54 3.502.452,95
 Transferências Correntes 36.662.830,65 29.621.335,75 27.318.866,49 26.063.523,55 31.449.866,18 24.458.482,32 26.053.413,99 25.730.595,82 22.255.832,60 24.645.229,26 24.179.946,61 35.405.894,14 333.845.817,36 363.770.340,50
 Cota-Parte do FPM 5.560.276,90 7.761.677,70 4.705.443,96 5.577.617,29 6.204.542,63 5.805.533,66 7.813.883,02 5.677.208,83 5.226.134,73 4.972.490,41 6.249.515,29 9.710.493,59 75.264.818,01 81.087.000,00
 Cota-Parte do ICMS 5.404.697,11 5.230.434,08 6.792.516,69 5.590.448,72 6.731.064,28 5.544.829,34 5.512.280,94 6.540.895,97 5.618.784,27 5.471.544,84 5.226.687,39 5.144.985,96 68.809.169,59 80.000.000,00
 Cota-Parte do IPVA 9.984.610,36 3.305.950,11 3.330.892,38 2.865.139,06 2.749.825,49 953.276,86 712.412,65 665.693,15 561.506,90 494.380,78 443.029,29 661.573,53 26.728.290,56 35.000.000,00
 Cota-Parte do ITR 3.224,44 7.687,76 1.942,22 5.230,95 664,74 1.167,25 903,35 9.037,87 37.093,07 124.879,92 7.117,83 6.956,72 205.906,12 300.000,00
 Transferências LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00
 Transferências LC 61/1989 78.880,72 71.644,43 81.165,74 82.547,92 43.885,61 61.917,68 63.822,07 50.836,20 67.064,05 68.444,58 49.769,60 70.712,28 790.690,88 1.300.000,00
 Transferências do FUNDEB 5.407.710,74 4.469.200,59 4.973.948,49 4.498.578,08 4.769.776,76 4.114.539,68 4.008.935,69 4.352.032,07 3.807.826,86 3.900.025,43 4.045.889,02 4.030.863,46 52.379.326,87 56.696.615,59
 Outras Transferências Correntes 10.223.430,38 8.774.741,08 7.432.957,01 7.443.961,53 10.950.106,67 7.977.217,85 7.941.176,27 8.434.891,73 6.937.422,72 9.613.463,30 8.157.938,19 15.780.308,60 109.667.615,33 108.886.724,91
 Outras Receitas Correntes 973.168,04 675.289,48 754.347,83 1.006.238,85 963.590,33 688.812,46 671.429,03 847.773,16 951.566,27 618.411,74 655.140,01 754.982,18 9.560.749,38 4.068.990,79
DEDUÇÕES (II) 4.880.388,52 4.810.786,71 5.467.973,59 4.112.930,59 5.056.796,90 3.533.468,59 3.908.754,02 4.502.190,99 3.920.510,83 4.976.556,03 3.161.633,99 5.478.179,78 53.810.170,54 56.562.025,75
 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência³ 122.726,52 1.013.572,69 943.074,46 1.236.589,35 1.155.641,66 1.137.856,14 1.237.912,55 1.122.941,51 1.153.387,91 1.178.672,90 1.162.182,05 2.351.073,67 13.815.631,41 14.804.478,78
 Compensação Financ. entre Regimes de Previdência 
- 4 e 5
 15.841,03 15.841,03 17.450,37 17.450,37 17.450,37 17.450,37 17.450,37 16.470,53 16.733,41 16.733,41 16.733,41 34.792,11 220.396,78 248.387,73
 Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários
 535.483,06 505.894,20 1.525.056,58 34.694,10 737.708,35 - 95.182,85 399.709,05 774.044,57 550.667,92 1.554.801,64 - 458.738,22 546.954,73 6.611.093,13 3.089.159,24
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 4.206.337,91 3.275.478,79 2.982.392,18 2.824.196,77 3.145.996,52 2.473.344,93 2.253.682,05 2.588.734,38 2.199.721,59 2.226.348,08 2.441.456,75 2.545.359,27 33.163.049,22 38.420.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 45.657.034,61 36.883.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.349.888,18 35.274.365,46 34.861.995,69 31.426.789,50 33.120.006,62 32.497.972,21 46.192.029,08 452.168.103,39 500.318.665,90
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)
 0,00 1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 214.000,00 0,00 0,00 140.000,00 0,00 0,00 1.854.000,00 2.086.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = 
(III - IV)
 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.349.888,18 35.060.365,46 34.861.995,69 31.426.789,50 32.980.006,62 32.497.972,21 46.192.029,08 450.314.103,39 498.232.665,90
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às 
emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000,00 180.000,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 530.000,00 530.000,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:10
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1/2022 A 12/2022
RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$ 1,00
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes 
comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII)
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 261.792,00 - 261.792,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA 
CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM 
PESSOAL (VII) = (V - VI - VII)
 45.657.034,61 35.383.205,23 45.160.968,20 35.054.445,83 41.689.402,78 34.149.888,18 34.880.365,46 34.861.995,69 31.426.789,50 32.830.006,62 32.236.180,21 46.453.821,08 449.784.103,39 497.702.665,90
1. Receita realizada líquida corresponde à arrecadação da receita com idTipoOperacaoReceita=1 menos as arrecadações com idTipoOperacaoReceita 2, 3, 4 ou 99, conforme as tabelas RealizacaoMensalReceitaFonte e EstornoRealizacaoMensalReceitaFonte.
2. As tabelas TipoOperacaoReceita, OrigemRecurso e FontePadrao utilizadas no cálculo do Demonstrativo estão disponíveis no Layout do SIM-AM.
3. Na linha Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência relativa às DEDUÇÕES (II), para os meses de 2022, são consideradas somente receitas relativos à Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência, face a inclusão neste demonstrativo da linha Rendimentos de Aplicações de Recursos 
Previdenciários, a partir de 2022.
4. De acordo com a metodologia de cálculo da STN: 'Incluídas as contas de Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio, pois tratam-se de receitas de Contribuições Patronais de servidores. cedidos de um ente para o outro'.
5. Na linha Compensação Financ. entre Regimes de Previdência estão sendo computadas, também, as receitas previdenciárias intraorçamentárias registradas na cdCategoriaEconomica = 1, quando o correto é na cdCategoriaEconomica = 7.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 09:24 | Relatório emitido em: 28/02/2023 14:10
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2022 A 04/2022
RGF – ANEXO 7 (LRF, Art. 48) R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCLA
Despesa Total com Pessoal – DTP 179.273.096,23 44,54
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 217.362.885,60 54,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 206.494.741,32 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 195.626.597,04 48,60
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida - 99.191.231,61 - 24,60
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 483.928.634,66 120,00
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 88.720.249,69 22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00
Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 64.523.817,96 16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00
Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 28.229.170,36 7,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 405.001.098,51
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 403.273.862,22
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 402.523.862,22
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:52
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2022 A 08/2022
RGF – ANEXO 7 (LRF, Art. 48) R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCLA
Despesa Total com Pessoal – DTP 194.303.483,43 45,10
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 232.650.347,41 54,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 221.017.830,04 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 209.385.312,67 48,60
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida - 84.419.533,17 - 19,54
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 518.356.772,02 120,00
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 95.032.074,87 22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00
Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 69.114.236,27 16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00
Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 30.237.478,37 7,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 433.877.976,68
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 431.963.976,68
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 430.833.976,68
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:53
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2022 A 12/2022
RGF – ANEXO 7 (LRF, Art. 48) R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCLA
Despesa Total com Pessoal – DTP 215.589.608,07 47,93
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 242.883.415,83 54,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 230.739.245,04 51,30
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 218.595.074,25 48,60
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida - 27.735.042,46 - 6,16
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 540.376.924,07 120,00
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 99.069.102,75 22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00
Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 72.050.256,54 16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00
Limite definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 31.521.987,24 7,00
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA 
(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO)
Valor Total 44.615.278,73 104.369.947,47
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 452.168.103,39
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 450.314.103,39
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 449.784.103,39
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:44 | Relatório emitido em: 28/02/2023 13:53
NOTA: Nas colunas "INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO" e "DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO)", do quadro "RESTOS A PAGAR", não foram considerados os valores relativos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. Observa-se, entretanto, que os valores do RPPS estão 
apresentados no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Movimento 
 12784 B.B C/C:4196-3. F. P. M 4196-3 0 3.638,26 2.995.010,94 2.998.649,20 0,00 
 12785 B.B. C/C:4209-9. C/ Mov 4209-9 0 141.452,94 8.371.547,09 8.396.989,06 116.010,97 
 12786 B.B C/C: 86519-2 Valore 86519-2 0 77.882,78 409,99 78.292,77 0,00 
 12787 B.B. C/C:9329-7. ITR 9329-7 0 5.509,76 104,87 5.614,63 0,00 
 12788 B.B. C/C:16617-0. I.P.I 16617-0 0 56.569,82 621,72 57.191,54 0,00 
 12789 B.B C/C 86340-8 Garanti 86340-8 0 0,00 30.342,31 30.342,31 0,00 
 12790 B.B. C/C:35442-2. I.C.M 35442-2 0 123.585,14 1.083.105,37 1.202.837,76 3.852,75 
 12791 B.B. C/C:35258-6. I.P.V 35258-6 0 -10.170.604,11 10.636.344,31 465.740,20 0,00 
 12793 B.B. C/C:41230-9. Simpl 41230-9 0 -3.640,08 1.082.260,30 1.078.620,22 0,00 
 12794 CEF. C/C:14-3. Moviment 14-3 0 -9.020.337,16 43.639.254,17 34.610.264,39 8.652,62 
 12795 B.B. C/C: 283141-4. ICM 283141-4 0 -40.763,82 81.055,55 40.291,73 0,00 
 12796 CEF. C/C:114-0. Outras 114-0 0 -1.904.780,20 25.679.986,55 23.706.632,61 68.573,74 
 12797 CEF. C/C:119-0. Fundo M 119-0 0 96.106,63 906.303,71 1.002.410,34 0,00 
 12798 CEF C/ Funrebom Vistori 115-8 0 -685,46 1.091,17 405,71 0,00 
 12801 B.B. C/C:68312-4 - ISS 68312-4 0 59.081,61 74.789,36 133.870,97 0,00 
 12802 CEF C/C:236-7 - FUNDO M 236-7 0 0,00 841,53 841,53 0,00 
 12803 B.B. C/C:73606-6 - INFR 73606-6 0 -23.668,79 80.367,49 56.698,70 0,00 
 12805 B.B. C/C:89000-6 - OUTR 89000-6 0 -2,40 13,70 11,30 0,00 
 12806 CEF C/C:71007-8 - CONCE 71007-8 0 0,00 10.844,98 10.844,98 0,00 
 12807 B.B. C/C:79180-6 - CONT 79180-6 0 0,00 1.229,81 1.229,81 0,00 
 12857 BB C/C: 83449-1 SEAB - 083449-1 0 7.022,20 62,72 0,00 7.084,92 
 13256 CEF C/C 281-0 CAUCAO 281-0 0 5.016,95 10,35 0,00 5.027,30 
 13266 CEF- C/C: 671056-6 Cess 671056-6 0 16.848,04 139,29 0,00 16.987,33 
 
 Total.................................... -20.571.767,89 94.675.737,28 73.877.779,76 226.189,63 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3915 CEF Aplic.C/ Outras Tax 114-0 0 2.122.815,83 3.973.465,68 6.087.338,79 8.942,72 
 3916 CEF Aplic. C/C: 14-3 Mo 14-3 0 12.993.081,11 11.340.264,39 20.071.509,53 4.261.835,97 
 3918 B.B. Aplic.C/ 4196-3 F. 4196-3 0 215,22 2.998.649,20 2.993.014,71 5.849,71 
 3919 B.Brasil Aplic.C/ ICMS 283141-4 0 81.719,27 40.291,73 81.000,00 41.011,00 
 3920 B.Brasil Aplic.C/ ITR 9329-7 0 9.195,60 5.614,63 0,00 14.810,23 
 3921 B.Brasil Aplic.C/ Movim 4209-9 0 49.592,29 3.237.487,53 3.208.916,14 78.163,68 
 3925 B.Brasil Aplic.C/ I.C.M 35442-2 0 183.400,13 1.202.837,76 1.080.129,98 306.107,91 
 3926 B.Brasil Aplic.C/ I.P.V 35258-6 0 10.227.231,06 465.740,20 10.559.731,53 133.239,73 
 3927 B.Brasil Aplic.C/ I.P.I 16617-0 0 40.920,81 57.191,54 0,00 98.112,35 
 3929 B.Brasil Aplic. C/Simpl 41230-9 0 25.208,31 1.078.620,22 1.080.676,80 23.151,73 
 3934 CEF Aplic.C/Funrebom Vi 115-8 0 46.239,24 405,71 685,46 45.959,49 
 3936 CEF C/ Fundo Municipal 119-0 0 109.311,68 1.000.838,96 903.160,95 206.989,69 
 4920 B.B. APLIC:68312-4 - IS 68312-4 0 33.033,35 133.870,97 74.036,20 92.868,12 
 4960 CEF APLIC:236-7 - FUNDO 236-7 0 95.038,01 841,53 0,00 95.879,54 
 4962 B.B. C/C:73606-6 - INFR 73606-6 0 80.719,85 56.698,70 80.000,00 57.418,55 
 7199 B.B. APLIC:89000-6 - OU 89000-6 0 986,01 11,30 4,90 992,41 
 7207 CEF APLIC:71007-8 - CON 71007-8 0 938.133,13 10.844,98 0,00 948.978,11 
 7328 B.B.APLIC:79180-6 - CON 79180-6 0 137.694,79 1.229,81 0,00 138.924,60 
 8580 B.B APLIC 86519-2 Valor 86519-2 0 7.154,29 78.292,77 0,00 85.447,06 
 8605 B.B APLIC 86340-8 Aplic 86340-8 0 2.817.057,59 30.342,31 0,00 2.847.399,90 
 13204 APLIC. PREVID RENDA FIX 79370-1 0 7.373.292,45 0,00 7.373.292,45 0,00 
 13205 B.Brasil Aplic. - Previ 79370-1 0 464.441,12 6.656,93 0,00 471.098,05 
 13206 APLIC PREVIDENCIA - CEF 71013-1 0 692.195,43 10.873,72 0,00 703.069,15 
 13207 CEF Aplic Previd IRF-M 71013-1 0 439.217,20 6.341,80 0,00 445.559,00 
 13208 CEF Aplic FIC Brasil ge 71013-1 0 5.152.823,28 58.704,60 0,00 5.211.527,88 
 13209 B.Brasil Aplic. - Previ 79370-1 0 836.801,97 12.903,38 0,00 849.705,35 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 13210 Itau Aplic. - Alocacao 79500-0 0 5.962.300,00 0,00 22.047,70 5.940.252,30 
 13211 CEF Aplic FIC Brasil RF 71013-1 0 4.053.454,23 48.567,14 0,00 4.102.021,37 
 13212 APLIC. PREVID. RF FLUXO 80233-6 0 395.580,71 3.884,35 0,00 399.465,06 
 13213 APLIC. PREVID. RF FLUXO 79370-1 0 2.448.375,31 25.290,38 0,00 2.473.665,69 
 13214 APLIC. FI BRASIL MATRIZ 71013-1 0 6.243.948,28 46.706,66 0,00 6.290.654,94 
 13215 APLIC. CEF FI BRASIL MA 71015-8 0 10.130.856,65 112.511,59 0,00 10.243.368,24 
 13216 B.Brasil Aplic. - Previ 79370-1 0 9.279.671,22 84.793,80 0,00 9.364.465,02 
 13217 B.Brasil Aplic. - Previ 79370-1 0 9.395.289,45 114.492,61 0,00 9.509.782,06 
 13218 CEF Aplic FI IMA-B 5 Ti 71013-1 0 7.848.791,05 72.370,17 0,00 7.921.161,22 
 13219 B.Brasil Aplic. - BB Pr 79370-1 0 2.430.322,66 0,00 63.740,98 2.366.581,68 
 13220 CEF Aplic FI Acoes Bras 71013-1 0 906.832,69 0,00 20.695,25 886.137,44 
 13221 CEF Aplic Infra Estrutu 71013-1 0 1.622.687,16 0,00 76.119,14 1.546.568,02 
 13222 Itau Aplic. - Dunamis F 79500-0 0 608.175,22 10.940,26 0,00 619.115,48 
 13223 B.Brasil Aplic. - Acoes 79370-1 0 999.122,63 0,00 28.010,89 971.111,74 
 13224 Aplic. Acoes Retorno To 79370-1 0 819.632,06 0,00 23.457,22 796.174,84 
 13225 B.Brasil Aplic. - Acoes 79370-1 0 870.717,09 0,00 45.883,07 824.834,02 
 13226 APLIC. ACOES BOLSA AMER 71013-1 0 3.277.523,26 0,00 150.206,03 3.127.317,23 
 13227 APLIC. FIA CEF INSTITUC 71015-8 0 661.940,85 0,00 31.730,25 630.210,60 
 13228 APLIC. BB ACOES ESG GLO 79370-1 0 690.268,44 0,00 33.624,20 656.644,24 
 13229 CEF AplicFIC Alocacao M 71013-1 0 190.173,83 2.087,79 0,00 192.261,62 
 13230 Bco Brasil - Aplic MM A 79370-1 0 1.813.592,47 17.223,68 0,00 1.830.816,15 
 13233 BB APLIC. PREVID. RF ID 80233-6 0 1.376.068,26 16.769,00 0,00 1.392.837,26 
 13234 CEF APLIC. FI BRASIL IM 71015-8 0 3.139.733,17 28.950,07 0,00 3.168.683,24 
 13235 APLIC. INDEXA BOLSA AME 71013-1 0 2.751.606,57 0,00 134.755,78 2.616.850,79 
 13236 APLIC. BB ACOES EUROPEI 79370-1 0 523.720,48 0,00 5.325,45 518.395,03 
 13237 B.B. C/C: 79371-X - Apl 79371-x 0 0,00 42.952,83 42.952,83 0,00 
 
 Total.................................... 123.397.902,76 26.436.560,68 54.272.046,23 95.562.417,21 
 Bancos Conta Movimento 
 12809 BB C/ Camara Municipal 5000-8 1 312.490,36 0,00 0,00 312.490,36 
 Total.................................... 312.490,36 0,00 0,00 312.490,36 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8633 Conta aplic. da movimen 5000-8 1 0,00 295.685,04 295.685,04 0,00 
 Total.................................... 0,00 295.685,04 295.685,04 0,00 
 Bancos Conta Movimento 
 12955 BB C/C: 83960-4 Apoio F 83960-4 3 106.563,18 1.137,35 0,00 107.700,53 
 13098 CEF - C/C: 71015-8 - AP 71015-8 40 -545.270,83 545.270,83 0,00 0,00 
 Total.................................... -438.707,65 546.408,18 0,00 107.700,53 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 13277 APLIC. BRADESCO FI RF R 19914-1 40 469.898,46 5.198,55 0,00 475.097,01 
 13278 APLIC. BRADESCO INST. F 19914-1 40 294.866,70 2.734,41 0,00 297.601,11 
 13283 APLIC. BRADESCO FI RF R 19914-1 40 1.518.662,16 17.705,48 0,00 1.536.367,64 
 13284 APLIC. BRADESCO H FIM B 19914-1 40 424.374,14 0,00 20.769,06 403.605,08 
 13285 APLIC. BRADESCO INST. F 19914-1 40 20.256,65 0,00 938,39 19.318,26 
 13288 APLIC. BRADESCO FIA Sel 19914-1 40 237.826,70 0,00 6.135,00 231.691,70 
 13289 B.Brasil Aplic. - BB Ac 79370-1 40 313.082,19 34.271,40 0,00 347.353,59 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 3
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 13525 APLIC. PREV. RF RET TOT 79370-1 40 0,00 7.434.527,66 0,00 7.434.527,66 
 13526 APLIC. FI JUROS E MOEDA 71013-1 40 706.201,66 2.247,86 0,00 708.449,52 
 Total.................................... 3.985.168,66 7.496.685,36 27.842,45 11.454.011,57 
 Bancos Conta Movimento 
 13020 CEF C/C: 7-0 Consignaco 7-0 94 2.460.089,36 0,00 0,00 2.460.089,36 
 13022 BB C/Consg. Camara Muni 105001-x 94 0,00 169,21 169,21 0,00 
 13097 CEF C/C: 71020-4 - Con 71020-4 94 59.672,18 0,00 0,00 59.672,18 
 Total.................................... 2.519.761,54 169,21 169,21 2.519.761,54 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8634 Conta Aplic. do Consign 105001-x 94 0,00 19.564,04 19.564,04 0,00 
 Total.................................... 0,00 19.564,04 19.564,04 0,00 
 Bancos Conta Movimento 
 7240 B.B. C/C: 79.371-X - Ta 79371-x 100 25.155,85 42.952,83 42.952,83 25.155,85 
 12976 B.B. C/C: 78943-7 - FUN 78943-7 101 -87.940,64 48.905.839,54 48.817.898,90 0,00 
 Total.................................... -62.784,79 48.948.792,37 48.860.851,73 25.155,85 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 7218 B.B. APLIC: 78943-7 - F 78943-7 101 203.776,93 2.646.362,98 2.731.431,63 118.708,28 
 Total.................................... 203.776,93 2.646.362,98 2.731.431,63 118.708,28 
 Bancos Conta Movimento 
 12974 CEF C/C:23-2 Educacao 23-2 103 2.991.743,36 735.730,63 3.716.281,67 11.192,32 
 Total.................................... 2.991.743,36 735.730,63 3.716.281,67 11.192,32 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4062 CEF Aplic.C/C:23-2Educa 23-2 103 -2.983.308,40 3.716.281,67 732.973,27 0,00 
 Total.................................... -2.983.308,40 3.716.281,67 732.973,27 0,00 
 Bancos Conta Movimento 
 12972 CEF C/C:120-4 Educacao 120-4 104 5.278.067,65 7.025.730,56 9.062.290,72 3.241.507,49 
 Total.................................... 5.278.067,65 7.025.730,56 9.062.290,72 3.241.507,49 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4028 CEF Aplic.C/ C:120-4 Ed 120-4 104 4.749.215,02 8.806.182,04 8.121.806,45 5.433.590,61 
 Total.................................... 4.749.215,02 8.806.182,04 8.121.806,45 5.433.590,61 
 Bancos Conta Movimento 
 12982 B.Brasil C:26088-6 C/Sa 26088-6 107 -228.437,99 257.253,24 28.815,25 0,00 
 Total.................................... -228.437,99 257.253,24 28.815,25 0,00 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 4
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4073 B.Brasil Apl.C/C:26088- 26088-6 107 2.768.736,34 28.815,25 228.437,99 2.569.113,60 
 Total.................................... 2.768.736,34 28.815,25 228.437,99 2.569.113,60 
 Bancos Conta Movimento 
 12864 B.Brasil C/ Conv.Mer.Es 48710-4 110 65.000,00 1.228,97 1.228,97 65.000,00 
 Total.................................... 65.000,00 1.228,97 1.228,97 65.000,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3974 B.B.Aplic.C/C:48710-4 C 48710-4 110 85.249,95 1.228,97 0,00 86.478,92 
 Total.................................... 85.249,95 1.228,97 0,00 86.478,92 
 Bancos Conta Movimento 
 12815 BB C/Convenio Transp.Es 38281-7 111 -449.916,48 453.315,28 3.390,00 8,80 
 Total.................................... -449.916,48 453.315,28 3.390,00 8,80 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4065 BB Aplic.C/C:38281-7 Co 38281-7 111 579.173,48 3.390,00 449.925,28 132.638,20 
 Total.................................... 579.173,48 3.390,00 449.925,28 132.638,20 
 Bancos Conta Movimento 
 13011 B.B.:67491-5 - Programa 67491-5 151 0,00 30,39 30,39 0,00 
 Total.................................... 0,00 30,39 30,39 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4593 B.B.:67491-5 - Aplic Pr 67491-5 151 3.402,14 30,39 0,00 3.432,53 
 Total.................................... 3.402,14 30,39 0,00 3.432,53 
 Bancos Conta Movimento 
 12867 B.B C/C:70183-1- CONSTR 70183-1 155 0,00 1.091,30 1.091,30 0,00 
 Total.................................... 0,00 1.091,30 1.091,30 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4916 B.B APLIC:70183-1- CONS 70183-1 155 153.651,00 1.091,30 0,00 154.742,30 
 Total.................................... 153.651,00 1.091,30 0,00 154.742,30 
 Bancos Conta Movimento 
 12869 B.B. C/C:76638-0 - TERM 76638-0 158 0,00 373,04 373,04 0,00 
 Total.................................... 0,00 373,04 373,04 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 6492 B.B. APLIC:76638-0 - TE 76638-0 158 60.769,51 373,04 0,00 61.142,55 
 Total.................................... 60.769,51 373,04 0,00 61.142,55 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 5
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Movimento 
 12871 B.B C/C: 80103-8 Constr 80103-8 161 0,00 30,31 30,31 0,00 
 Total.................................... 0,00 30,31 30,31 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8150 B.B APLIC 80103-8 Const 80103-8 161 3.393,09 34.770,51 34.740,20 3.423,40 
 Total.................................... 3.393,09 34.770,51 34.740,20 3.423,40 
 Bancos Conta Movimento 
 12875 B.B. C/C 82869-6 PAR -2 82869-6 163 0,00 3,31 3,31 0,00 
 Total.................................... 0,00 3,31 3,31 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8632 B.B. APLIC 82869-6 PAR 82869-6 163 370,64 3,31 0,00 373,95 
 Total.................................... 370,64 3,31 0,00 373,95 
 Bancos Conta Movimento 
 12969 BB C/C 86706-3 Projeto 86706-3 167 0,00 294,19 294,19 0,00 
 Total.................................... 0,00 294,19 294,19 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8612 BB APLIC 86706-3 Projet 86706-3 167 32.938,10 294,19 0,00 33.232,29 
 Total.................................... 32.938,10 294,19 0,00 33.232,29 
 Bancos Conta Movimento 
 12988 CEF C/C: 62-3 Saude - M 62-3 303 -708.457,13 7.624.015,99 6.915.558,86 0,00 
 Total.................................... -708.457,13 7.624.015,99 6.915.558,86 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4071 CEF Aplic.C/C: 62-3 Sau 62-3 303 471.682,23 6.915.558,86 6.408.456,46 978.784,63 
 Total.................................... 471.682,23 6.915.558,86 6.408.456,46 978.784,63 
 Bancos Conta Movimento 
 12878 CEF-C/C:624010-3 Conv.C 624010-3 338 50,00 123,44 123,44 50,00 
 Total.................................... 50,00 123,44 123,44 50,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4038 B.B.C/C:.624010-3 Aplic 624010-3 338 13.940,96 123,44 0,00 14.064,40 
 Total.................................... 13.940,96 123,44 0,00 14.064,40 
 Bancos Conta Movimento 
 12882 CEF - FNSBLINV MORUMBI 624022-7 347 0,00 62,11 62,11 0,00 
 Total.................................... 0,00 62,11 62,11 0,00 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 6
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4360 CEF - FNSBLINV MORUMBI 624022-7 347 7.014,42 62,11 0,00 7.076,53 
 Total.................................... 7.014,42 62,11 0,00 7.076,53 
 Bancos Conta Movimento 
 12965 CEF C/C: 71008-6 Conv. 71008-6 352 -12.152,34 46.259,18 34.106,84 0,00 
 Total.................................... -12.152,34 46.259,18 34.106,84 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 6503 CEF Aplic 71008-6 Ag 26 71008-6 352 2.973.919,26 2.921.011,93 2.899.057,43 2.995.873,76 
 Total.................................... 2.973.919,26 2.921.011,93 2.899.057,43 2.995.873,76 
 Bancos Conta Movimento 
 12827 B.B. C/C:77845-1 - CONS 77845-1 353 0,00 4.928,36 4.928,36 0,00 
 Total.................................... 0,00 4.928,36 4.928,36 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 7212 B.B. APLIC:77845-1 - CO 77845-1 353 457.562,07 329.515,60 324.587,24 462.490,43 
 Total.................................... 457.562,07 329.515,60 324.587,24 462.490,43 
 Bancos Conta Movimento 
 12829 CEF C/C:71022-1 REFORMA 71022-1 354 0,00 5,22 5,22 0,00 
 Total.................................... 0,00 5,22 5,22 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 7353 CEF APLIC:71022-1 REFO 71022-1 354 589,11 547,41 542,19 594,33 
 Total.................................... 589,11 547,41 542,19 594,33 
 Bancos Conta Movimento 
 12831 CEF C/C: 71031-0 Recurs 71031-0 355 118.920,37 1.678,68 36,90 120.562,15 
 12832 CEF C/C: 71032-9 Aux Fi 71032-9 356 476,09 432,18 427,96 480,31 
 12893 CEF C/C:71027-2 FMS BLO 71027-2 357 133,41 821.170,10 821.152,36 151,15 
 12894 CEF C/C:71028-0 FMS COV 71028-0 358 4.429,19 25.189,63 25.114,00 4.504,82 
 12896 CEF C/C: 710029-9 FMS C 71029-9 359 119.218,22 165.177,19 163.881,04 120.514,37 
 12834 CEF C/C:71030-2 FMS COV 71030-2 360 174.812,43 1.867,83 0,00 176.680,26 
 12899 CEF C/C: 71038-8 Inc Fi 71038-8 362 88.957,92 962,85 0,00 89.920,77 
 12900 CEF C/C:71039-6 Recurso 71039-6 363 29.852,31 336,85 0,00 30.189,16 
 12901 CEF C/C: 71041-8 Recurs 71041-8 364 158,87 10,28 0,00 169,15 
 12902 CEF C/C: 71043-4 Incent 71043-4 365 2.361,75 240.711,86 240.678,93 2.394,68 
 12903 CEF C/C:71046-9 Inc Cus 71046-9 366 1.104,24 126.063,14 126.033,43 1.133,95 
 12905 CEF C/C: 71045-0 Inc Cu 71045-0 367 4.072,84 113.020,56 112.909,95 4.183,45 
 12904 CEF C/C: 71044-2 Inc Cu 71044-2 368 60.764,16 147.641,93 146.933,56 61.472,53 
 12835 BB C/C: 85442-5 Rec Aqu 85442-5 369 231.848,16 2.417,64 0,00 234.265,80 
 12908 CEF C/C: 71049-3 Rec Cu 71049-3 370 134.038,16 963.336,61 960.108,31 137.266,46 
 12906 CEF C/C: 71051-5 Rec pa 71051-5 371 24.504,22 80.981,04 80.759,11 24.726,15 
 12907 CEF C/C: 71053-1 Rec Cu 71053-1 372 289,62 34.762,84 34.760,28 292,18 
 12909 BB C/C: 85443-3 Inc de 85443-3 373 24.899,37 246,53 0,00 25.145,90 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 7
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Movimento 
 12910 BB C/C: 85444-1 Inc Fin 85444-1 374 4.289,59 47.857,14 47.818,83 4.327,90 
 12911 BB C/C: 85445-X Inc fin 85445-x 375 1.919,43 25.474,97 25.457,82 1.936,58 
 12912 BB C/C: 85446-8 Inc par 85446-8 376 1.176,45 10,51 0,00 1.186,96 
 12836 BB C/C: 85380-1 Conveni 85380-1 377 -54.579,84 164.132,56 109.552,72 0,00 
 
 Total.................................... 973.646,96 2.963.482,92 2.895.625,20 1.041.504,68 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8542 BB APLIC: 85380-1 Conve 85380-1 377 115.893,76 193.986,20 248.173,04 61.706,92 
 Total.................................... 115.893,76 193.986,20 248.173,04 61.706,92 
 Bancos Conta Movimento 
 12966 B.B C/C: 85563-4 Conven 85563-4 378 -41.029,62 62.600,86 21.571,24 0,00 
 Total.................................... -41.029,62 62.600,86 21.571,24 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8544 BB APLIC: 85563-4 Conve 85563-4 378 41.694,82 20.771,24 61.628,00 838,06 
 Total.................................... 41.694,82 20.771,24 61.628,00 838,06 
 Bancos Conta Movimento 
 12913 BB C/C: 85721-1 Inc fin 85721-1 379 8.539,08 79,94 0,00 8.619,02 
 12914 Inc Financ Custeio aos 85967-2 380 55.303,19 493,93 0,00 55.797,12 
 12967 BB C/C85581-2 Convenio 85581-2 382 38.756,80 15.845,01 54.601,81 0,00 
 Total.................................... 102.599,07 16.418,88 54.601,81 64.416,14 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8566 BB APLIC 85581-2 Conven 85581-2 382 3.475,11 94.463,26 55.364,17 42.574,20 
 Total.................................... 3.475,11 94.463,26 55.364,17 42.574,20 
 Bancos Conta Movimento 
 12838 B.B. C/C: 86.409-9 - Re 86409-9 383 326,11 2,91 0,00 329,02 
 12892 BB C/C:86197-9 Rec Cust 86197-9 384 70.571,11 648,54 0,00 71.219,65 
 12915 BB C/C: 86198-7 Rec Cus 86198-7 385 105.316,34 940,61 0,00 106.256,95 
 12916 BB C/C: Custeio p/Centr 87380-2 386 197.942,33 2.252,31 0,00 200.194,64 
 12918 BB C/C: 87647-X Increme 87647-X 387 48.358,12 516,14 0,00 48.874,26 
 12917 BB C/C 87635-6 Custeio 87635-6 388 370.966,60 4.463,63 0,00 375.430,23 
 13241 BB C/C 88694-7 Conv de 88694-7 389 44.695,62 482,30 0,00 45.177,92 
 13242 BB C/C 88807-9- Rec Esp 88807-9 391 704.291,11 15.469,18 0,00 719.760,29 
 13265 BB C/C 89513-X Port 331 89513-x 392 163.684,62 1.461,94 0,00 165.146,56 
 13264 BB C/C 89514-8 Port no 89514-8 393 46.010,44 410,93 0,00 46.421,37 
 13280 BB-90116-4- Fonte 394 90116-4 394 31.020,34 277,06 0,00 31.297,40 
 12895 B.B C/C: 84002-5 FMS CU 84002-5 494 -3.472,06 3.477,69 5,63 0,00 
 13286 CEF: C/C 624031-6 624031-6 494 -12.453.593,50 12.642.020,04 188.426,54 0,00 
 
 Total.................................... -10.673.882,82 12.672.423,28 188.432,17 1.810.108,29 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8158 B.B APLIC 84002-5 FMS C 84002-5 494 3.466,43 5,63 3.472,06 0,00 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 8
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 13287 CEF APLIC 624031-6 FMS 624031-6 494 20.868.391,53 118.042,28 12.416.653,79 8.569.780,02 
 4070 CEF - APLIC. APSUS ESTA 370-2 495 345.299,73 4.139,77 0,00 349.439,50 
 Total.................................... 21.217.157,69 122.187,68 12.420.125,85 8.919.219,52 
 Bancos Conta Movimento 
 12888 CEF - C/C: 624008-1 SUS 624008-1 496 0,00 14,96 14,96 0,00 
 Total.................................... 0,00 14,96 14,96 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4040 CEF- Apli.C/C: 624008-1 624008-1 496 1.690,26 14,96 0,00 1.705,22 
 Total.................................... 1.690,26 14,96 0,00 1.705,22 
 Bancos Conta Movimento 
 12821 CEF C/C:432-6 - QUALIFI 432-6 499 0,00 22,97 22,97 0,00 
 12883 CEF - C/C:624013-8 FNS 624013-8 499 0,00 217,69 217,69 0,00 
 Total.................................... 0,00 240,66 240,66 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4044 CEF - Aplic.C/C:624013- 624013-8 499 24.585,00 217,69 0,00 24.802,69 
 5704 CEF APLIC:432-6 - QUALI 432-6 499 2.595,27 22,97 0,00 2.618,24 
 Total.................................... 27.180,27 240,66 0,00 27.420,93 
 Bancos Conta Movimento 
 12830 CEF C/C:439-3 FMS INVES 439-3 500 823.834,46 703.034,81 676.443,13 850.426,14 
 12877 CEF - C/C:624017-0 Cons 624017-0 500 50,00 36,51 36,51 50,00 
 12879 CEF-C/C:624016-2Conv.Aq 624016-2 500 50,00 37,79 37,79 50,00 
 12880 CEF-C/C:624012-0 Conv.C 624012-0 500 50,00 5,97 5,97 50,00 
 12881 CEF - FNSBLINV C:624019 624019-6 500 0,00 105,64 105,64 0,00 
 12885 CEF - C/C Ampl.Unid.Sau 624019-7 500 0,00 7,01 7,01 0,00 
 12889 CEF C/C:624053-6 - FUND 624053-6 500 0,00 4,93 4,93 0,00 
 12998 CONTA INVEST.VIG.SAUDE 63999-0 500 0,00 1.084,00 1.084,00 0,00 
 13004 CEF - C/C:624014-5 C Co 624014-5 500 0,00 6,74 6,74 0,00 
 13005 CEF - C/C:624020-0 Am 624020-0 500 0,00 54,57 54,57 0,00 
 13006 CEF - C/C:624023-5 - Re 624023-5 500 0,00 206,33 206,33 0,00 
 13007 CEF - C/C:624024-3 - Re 624024-3 500 -12.666,43 35.579,54 22.913,11 0,00 
 13008 CEF - C/C:624025-1 - Re 624025-1 500 0,00 208,75 208,75 0,00 
 13009 CEF - C/C:624028-6 Inve 624028-6 500 0,00 276,47 276,47 0,00 
 
 Total.................................... 811.318,03 740.649,06 701.390,95 850.576,14 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4045 CEF.C/C:624012-0 Aplic. 624012-0 500 673,95 5,97 0,00 679,92 
 4048 CEF-C/C:624016-2 Aplic. 624016-2 500 4.267,28 37,79 0,00 4.305,07 
 4050 CEF-C/C:624017-0 Aplic. 624017-0 500 4.123,05 36,51 0,00 4.159,56 
 4053 CEF - C/C C:624019-7 Am 624019-7 500 792,09 7,01 0,00 799,10 
 4054 CEF - C/C C:624020-0 Am 624020-0 500 6.163,34 54,57 0,00 6.217,91 
 4055 CEF - C/C C:624014-5 Co 624014-5 500 761,21 6,74 0,00 767,95 
 4358 CEF - FNSBLINV C:624019 624019-6 500 11.929,84 105,64 0,00 12.035,48 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 9
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4540 CONTA INVEST.VIG.SAUDE 63999-0 500 113.189,75 1.084,00 0,00 114.273,75 
 4576 CEF - Aplic:624023-5 - 624023-5 500 23.302,17 206,33 0,00 23.508,50 
 4578 CEF - Aplic:624024-3 - 624024-3 500 24.865,62 22.913,11 35.385,75 12.392,98 
 4580 CEF - Aplic:624025-1 - 624025-1 500 23.575,54 208,75 0,00 23.784,29 
 4607 CEF - Aplic:624028-6 I 624028-6 500 31.222,81 276,47 0,00 31.499,28 
 5695 CEF APLIC: 439-3 - REPA 439-3 500 1.405.198,28 0,00 0,00 1.405.198,28 
 5722 CEF APLIC:624053-6 - FU 624053-6 500 556,45 4,93 0,00 561,38 
 
 Total.................................... 1.650.621,38 24.947,82 35.385,75 1.640.183,45 
 Bancos Conta Movimento 
 13024 CEF. C:26-7 C/ Leilao d 26-7 501 0,00 3.605,22 3.605,22 0,00 
 Total.................................... 0,00 3.605,22 3.605,22 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4056 CEF. Aplic.C/C:26-7 Le 26-7 501 314.207,17 3.605,22 0,00 317.812,39 
 Total.................................... 314.207,17 3.605,22 0,00 317.812,39 
 Bancos Conta Movimento 
 13033 B.Brasil C/Comp.F.Miner 1792-2 504 0,00 2,35 2,35 0,00 
 13034 B.Brasil C/ Fdo. Especi 13357-4 504 82.946,49 76.470,59 159.401,68 15,40 
 13035 B.Brasil C/C Royalts C 38202-7 504 64.288,02 463,97 64.751,99 0,00 
 Total.................................... 147.234,51 76.936,91 224.156,02 15,40 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4059 B.B.Ap.C/C:1792-2 Comp. 1792-2 504 263,29 2,35 0,00 265,64 
 4060 B.B. Aplic. C/C:13357-4 13357-4 504 1.985.500,25 159.401,68 55.022,72 2.089.879,21 
 4061 B.Brasil Aplic. C/C:382 38202-7 504 19.780,45 64.751,99 0,00 84.532,44 
 Total.................................... 2.005.543,99 224.156,02 55.022,72 2.174.677,29 
 Bancos Conta Movimento 
 13042 CEF C/C:167-0 Iluminaca 167-0 507 248.956,93 317.869,98 566.826,91 0,00 
 Total.................................... 248.956,93 317.869,98 566.826,91 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3949 CEF Aplic.C/C:167-0 Ilu 167-0 507 9.955.824,12 566.826,91 198.994,84 10.323.656,19 
 Total.................................... 9.955.824,12 566.826,91 198.994,84 10.323.656,19 
 Bancos Conta Movimento 
 13041 B.Brasil C/C:45555-5 DE 45555-5 509 -880.724,36 944.406,05 62.071,13 1.610,56 
 13043 ITAU C/ DEPATRAN C:4283 42832-1 509 8.000,84 5.052,27 13.043,11 10,00 
 13052 BB C/C 87670-4 Autos de 87670-4 509 348.620,60 47.751,70 396.372,30 0,00 
 Total.................................... -524.102,92 997.210,02 471.486,54 1.620,56 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3947 B.Brasil Aplic. C/C:455 45555-5 509 3.604.491,84 62.071,13 908.391,27 2.758.171,70 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 10
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3950 ITAU Aplic.C/ C:42832-1 42832-1 509 152.120,80 11.566,42 2.100,73 161.586,49 
 8625 BB APLIC 87670-4 Autos 87670-4 509 4.273.402,70 396.372,30 0,00 4.669.775,00 
 Total.................................... 8.030.015,34 470.009,85 910.492,00 7.589.533,19 
 Bancos Conta Movimento 
 13039 CEF C/ C:82-8 Conta Tax 82-8 510 -482.376,27 1.014.175,09 494.543,45 37.255,37 
 13050 CEF C/C: 71023-9 STAR D 71023-9 510 42.179,86 13.988,26 56.168,12 0,00 
 Total.................................... -440.196,41 1.028.163,35 550.711,57 37.255,37 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3944 CEF Aplic.C/ C:82-8Taxa 82-8 510 843.676,39 1.014.984,23 1.424.897,14 433.763,48 
 8138 CEF APLIC: 71023-9 ESTA 71023-9 510 1.279.522,38 774.359,43 718.191,31 1.335.690,50 
 Total.................................... 2.123.198,77 1.789.343,66 2.143.088,45 1.769.453,98 
 Bancos Conta Movimento 
 13040 CEF C/C: 83-6 Conta Ta 83-6 511 -557.018,98 1.008.017,48 450.998,50 0,00 
 Total.................................... -557.018,98 1.008.017,48 450.998,50 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3945 CEF Aplic.C/ C:83-6Taxa 83-6 511 552.648,51 450.998,50 1.003.421,88 225,13 
 Total.................................... 552.648,51 450.998,50 1.003.421,88 225,13 
 Bancos Conta Movimento 
 13038 B.B.C/C: 27521-2 CIDE-C 27521-2 512 -21.321,78 21.417,50 95,72 0,00 
 Total.................................... -21.321,78 21.417,50 95,72 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3943 B.B.A.C/C:27521-2 CIDE- 27521-2 512 25.630,75 95,72 21.321,78 4.404,69 
 Total.................................... 25.630,75 95,72 21.321,78 4.404,69 
 Bancos Conta Movimento 
 13047 CEF C/C:234-0 - RESTITU 234-0 514 0,00 27.269,13 27.269,13 0,00 
 Total.................................... 0,00 27.269,13 27.269,13 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4749 CEF APLIC:234-0 - RESTI 234-0 514 2.359.724,35 27.269,13 0,00 2.386.993,48 
 Total.................................... 2.359.724,35 27.269,13 0,00 2.386.993,48 
 Bancos Conta Movimento 
 12891 CEF C/C:624030-8 - FMS 624030-8 518 -99.796,00 107.826,87 8.030,87 0,00 
 12897 B.B C/C:84003-3 FMS INV 84003-3 518 0,00 2.702,80 2.702,80 0,00 
 Total.................................... -99.796,00 110.529,67 10.733,67 0,00 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 11
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 7209 CEF APLIC:624030-8 - FM 624030-8 518 764.583,48 8.030,87 99.796,00 672.818,35 
 8161 B.B APLIC 84003-3 FMS I 84003-3 518 264.153,61 2.702,80 0,00 266.856,41 
 Total.................................... 1.028.737,09 10.733,67 99.796,00 939.674,76 
 Bancos Conta Movimento 
 13095 B.B. C/C: 80.233-6 - CO 80233-6 551 1.325,29 0,00 0,00 1.325,29 
 13045 CEF. C/C:70-4Transfer.d 70-4 555 -102.555,47 207.236,57 104.681,10 0,00 
 Total.................................... -101.230,18 207.236,57 104.681,10 1.325,29 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 3953 CEF. C/ C:70-4 Aplic Tr 70-4 555 3.155.528,97 104.681,10 171.955,49 3.088.254,58 
 Total.................................... 3.155.528,97 104.681,10 171.955,49 3.088.254,58 
 Bancos Conta Movimento 
 13051 CEF C/C: 71047-7 Fundo 71047-7 557 8.727,00 3.701,43 12.428,43 0,00 
 Total.................................... 8.727,00 3.701,43 12.428,43 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8496 CEF APLIC 71047-7 Fundo 71047-7 557 348.504,35 12.428,43 0,00 360.932,78 
 Total.................................... 348.504,35 12.428,43 0,00 360.932,78 
 Bancos Conta Movimento 
 12792 BB C/C: 86805-1 Multas 86805-1 558 0,00 668,67 668,67 0,00 
 Total.................................... 0,00 668,67 668,67 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8614 BB APLIC 86805-1 Multas 86805-1 558 74.867,61 668,67 0,00 75.536,28 
 Total.................................... 74.867,61 668,67 0,00 75.536,28 
 Bancos Conta Movimento 
 13027 BB-C/C:57308-6 AFPR-SFM 57308-6 610 0,00 3.912,49 3.912,49 0,00 
 Total.................................... 0,00 3.912,49 3.912,49 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4072 BB-C/C:57308-6 Aplic./A 57308-6 610 363.245,39 3.912,49 0,00 367.157,88 
 Total.................................... 363.245,39 3.912,49 0,00 367.157,88 
 Bancos Conta Movimento 
 13046 Conta CEF Fdo.Muncip.Cr 221-9 880 33.474,51 14.658,64 48.133,15 0,00 
 Total.................................... 33.474,51 14.658,64 48.133,15 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4537 Conta Aplic.CEF Fdo.Mun 221-9 880 1.267.458,93 781.491,27 733.358,12 1.315.592,08 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 12
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 Total.................................... 1.267.458,93 781.491,27 733.358,12 1.315.592,08 
 Bancos Conta Movimento 
 13296 BB: C/C 88776-5 Conven 88776-5 884 0,00 26,99 0,00 26,99 
 13048 FUNDO DO IDOSO CM - AG 710175 900 674,51 6.817,10 7.491,61 0,00 
 Total.................................... 674,51 6.844,09 7.491,61 26,99 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 7170 APLIC FUNDO DO IDOSO - 710175 900 589.722,39 179.873,01 172.381,40 597.214,00 
 7326 B.B. APLIC:79109-1 - FI 79109-1 915 0,00 111,96 111,96 0,00 
 Total.................................... 589.722,39 179.984,97 172.493,36 597.214,00 
 Bancos Conta Movimento 
 12846 B.B. C/C:79108-3 - FIA 79108-3 921 0,00 282,00 282,00 0,00 
 Total.................................... 0,00 282,00 282,00 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 7324 B.B. APLIC:FIA QUALIFIC 79108-3 921 31.574,69 28.621,39 28.339,39 31.856,69 
 Total.................................... 31.574,69 28.621,39 28.339,39 31.856,69 
 Bancos Conta Movimento 
 12926 BB C/C: 74281-3 BL GSUA 74281-3 933 10.889,21 16.805,53 16.708,28 10.986,46 
 12924 BB C/C 74288-0 BL PSB F 74288-0 934 304.839,10 109.361,48 106.045,83 308.154,75 
 12923 BB C/C: 74279-1 BL GBF 074279-1 940 143.423,90 362.042,06 360.453,95 145.012,01 
 13270 88836-2 IGD PAB 88836-2 940 67.113,96 564,88 0,00 67.678,84 
 12941 B.B. C/C: 78346-3 - BL 78346-3 941 27.565,61 91.462,33 116.177,94 2.850,00 
 
 Total.................................... 553.831,78 580.236,28 599.386,00 534.682,06 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 7223 B.B. APLIC: 78346-3 - B 78346-3 941 348.345,65 118.384,88 89.933,49 376.797,04 
 Total.................................... 348.345,65 118.384,88 89.933,49 376.797,04 
 Bancos Conta Movimento 
 12947 C/C B BRASIL EMENDA SUB 82855-6 942 21.911,50 40.511,54 40.315,84 22.107,20 
 12850 B.B. C/C:80932-2 - FIA 809322-2 944 0,00 1.176,95 1.176,95 0,00 
 Total.................................... 21.911,50 41.688,49 41.492,79 22.107,20 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 7441 B.B. APLIC:80932-2 - FI 80932-2 944 131.776,07 1.176,95 0,00 132.953,02 
 Total.................................... 131.776,07 1.176,95 0,00 132.953,02 
 Bancos Conta Movimento 
 12853 BB C/C 81815-1 FEAS DEL 81815-1 945 -17.955,00 18.138,17 183,17 0,00 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 13
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Movimento 
 Total.................................... -17.955,00 18.138,17 183,17 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8115 BB APLIC: FEAS DELIB. A 81815-1 945 22.945,55 20.787,30 38.559,13 5.173,72 
 Total.................................... 22.945,55 20.787,30 38.559,13 5.173,72 
 Bancos Conta Movimento 
 12851 BB 82810-6 FIA ATENCAO 82810-6 946 11,00 236,73 247,73 0,00 
 Total.................................... 11,00 236,73 247,73 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8111 BB APLIC 82810-6 INC FI 82810-6 946 26.495,83 80.668,11 80.420,38 26.743,56 
 Total.................................... 26.495,83 80.668,11 80.420,38 26.743,56 
 Bancos Conta Movimento 
 12852 BB C/C 82813-0 FIA CMDC 82813-0 947 0,00 13,16 13,16 0,00 
 Total.................................... 0,00 13,16 13,16 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8113 BB APLIC: 82813-0 FIA C 82813-0 947 1.474,15 12.045,21 12.032,05 1.487,31 
 Total.................................... 1.474,15 12.045,21 12.032,05 1.487,31 
 Bancos Conta Movimento 
 12959 B.B C/C: 84466-7 Projet 84466-7 949 22.081,25 153,01 22.234,26 0,00 
 Total.................................... 22.081,25 153,01 22.234,26 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8530 BB APLIC 84466-7 Projet 84466-7 949 1.002,27 42.234,63 20.000,37 23.236,53 
 8626 CEF APLIC 1225-0 da C/C 1225-0 955 542.111,25 3.495,13 0,00 545.606,38 
 Total.................................... 543.113,52 45.729,76 20.000,37 568.842,91 
 Bancos Conta Movimento 
 13268 BB C/C 89162-2 TCT 57 89162-2 961 1.258.092,95 4.425,88 0,00 1.262.518,83 
 12946 CEF C/C: 71025-6 - Conv 71025-6 967 1.577,47 1.588,93 1.588,93 1.577,47 
 13029 B.B. C/C:83864-0 - OP C 83864-0 969 4.376.310,54 13.640.203,87 13.590.992,62 4.425.521,79 
 12958 I Copa Cidade de Pato B 71048-5 970 2.209,54 2.029,26 2.000,12 2.238,68 
 13254 B.B C/C 82891-2 Praca b 82891-2 976 0,00 2,23 2,23 0,00 
 
 Total.................................... 5.638.190,50 13.648.250,17 13.594.583,90 5.691.856,77 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 13255 BB APLIC 82891-2 Praca 82891-2 976 249,03 2,23 0,00 251,26 
 Total.................................... 249,03 2,23 0,00 251,26 
 Bancos Conta Movimento 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 14
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Movimento 
 13269 BB C/C 82857-2 Conv 238 82857-2 977 2.739,33 24,47 0,00 2.763,80 
 12858 B.B. C/C: 85580-4 Proje 85580-4 983 0,00 11.810,47 11.810,47 0,00 
 Total.................................... 2.739,33 11.834,94 11.810,47 2.763,80 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8560 BB APLIC 85580-4 Projet 85580-4 983 1.096.513,60 11.810,47 0,00 1.108.324,07 
 Total.................................... 1.096.513,60 11.810,47 0,00 1.108.324,07 
 Bancos Conta Movimento 
 12810 BB C/C: 86030-1 Arrecad 86030-1 984 335,28 246,10 246,10 335,28 
 Total.................................... 335,28 246,10 246,10 335,28 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8568 BB APLIC 86030-1 Arreca 86030-1 984 27.554,17 246,10 0,00 27.800,27 
 Total.................................... 27.554,17 246,10 0,00 27.800,27 
 Bancos Conta Movimento 
 13275 CEF 647294-1- Praca Pol 647294-1 985 12.244,53 3.076,85 1.680,72 13.640,66 
 13461 BB:82892- CONVENIO 328- 82892-0 987 0,00 1.396,65 0,00 1.396,65 
 13462 CEF:71054-0 Convenio 92 71054-0 990 247.800,00 25,33 0,00 247.825,33 
 13261 BB C/C 87970-3 Repasse 87970-3 994 43.307,53 386,80 0,00 43.694,33 
 13049 C/C BB. 82.939- 0 - Ces 82939-0 1015 1.788.910,42 2.283.939,49 2.264.846,01 1.808.003,90 
 12860 BB C/C: 88106-6 Incenti 88106-6 1021 0,00 487,69 487,69 0,00 
 
 Total.................................... 2.092.262,48 2.289.312,81 2.267.014,42 2.114.560,87 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8637 B.B Aplic: 88106-6 Ince 88106-6 1021 54.603,36 487,69 0,00 55.091,05 
 Total.................................... 54.603,36 487,69 0,00 55.091,05 
 Bancos Conta Movimento 
 12952 BB C/C 83721-0 COVID EP 83721-0 1022 0,00 52,73 52,73 0,00 
 12953 BB C/C 83718-0 COVID AL 83718-0 1022 0,00 0,69 0,69 0,00 
 Total.................................... 0,00 53,42 53,42 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 8132 BB APLIC: 83721-0 COVID 83721-0 1022 5.903,28 52,73 0,00 5.956,01 
 8134 BB APLIC: 83718-0 COVID 83718-0 1022 76,82 0,69 0,00 77,51 
 Total.................................... 5.980,10 53,42 0,00 6.033,52 
 Bancos Conta Movimento 
 12833 CEF C/C: 71033-7 Prest 71033-7 1023 16.084,44 14.945,95 14.803,53 16.226,86 
 12956 BB C/C: 83957-4 Apoio F 83957-4 1024 1.351.311,73 14.422,88 0,00 1.365.734,61 
 13025 B.B. C:26951-4 C/ Trans 26951-4 1043 8.475,90 18.491,15 26.967,05 0,00 
 Total.................................... 1.375.872,07 47.859,98 41.770,58 1.381.961,47 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 15
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4066 B.B.Ap.C/C:26951-4 Tran 26951-4 1043 30.819,18 26.967,05 18.283,80 39.502,43 
 Total.................................... 30.819,18 26.967,05 18.283,80 39.502,43 
 Bancos Conta Movimento 
 13257 CEF C/C:672002-4 Salari 672002-4 1044 318.445,96 26.747,32 26.747,32 318.445,96 
 Total.................................... 318.445,96 26.747,32 26.747,32 318.445,96 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 13258 CEF Apl C/C672002-4 Sal 672002-4 1044 2.471.203,33 26.747,32 0,00 2.497.950,65 
 Total.................................... 2.471.203,33 26.747,32 0,00 2.497.950,65 
 Bancos Conta Movimento 
 12804 CEF C/C:71005-1 - CONCE 71005-1 1045 0,00 96.428,66 96.428,66 0,00 
 Total.................................... 0,00 96.428,66 96.428,66 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 6424 CEF APLIC:71005-1 - CON 71005-1 1045 813.006,37 9.374,02 0,00 822.380,39 
 Total.................................... 813.006,37 9.374,02 0,00 822.380,39 
 Bancos Conta Movimento 
 13292 BB:90792-8 Assist Finc 90792-8 1055 16.526,29 12.535,17 0,00 29.061,46 
 12824 BB C/C:63257-0 REPASSE 63257-0 1494 0,00 138,05 138,05 0,00 
 12825 CEF C/C:433-4 - HOSPSUS 433-4 1494 4.191.459,77 3.568.876,83 6.162.398,33 1.597.938,27 
 12826 CEF C/C: 370-2 - INCENT 370-2 1494 0,00 290.739,31 290.739,31 0,00 
 12828 CEF C/C:418-0 - VIASUS 418-0 1494 133.320,40 117.468,24 116.458,94 134.329,70 
 
 Total.................................... 4.341.306,46 3.989.757,60 6.569.734,63 1.761.329,43 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 4945 CEF C/C:418-0 - PISO VA 418-0 1494 7.820,18 0,00 0,00 7.820,18 
 5728 CEF APLIC:433-4 - FMS A 433-4 1494 1.923.261,99 4.012.081,45 1.376.308,75 4.559.034,69 
 7175 BBAPLIC:63257-0 REPASSE 63257-0 1494 14.415,29 171.278,36 171.140,31 14.553,34 
 Total.................................... 1.945.497,46 4.183.359,81 1.547.449,06 4.581.408,21 
 Bancos Conta Movimento 
 12848 B.B. C/C:75157-X - FEAS 75157-X 1939 34.977,60 10.566,93 45.544,53 0,00 
 Total.................................... 34.977,60 10.566,93 45.544,53 0,00 
 Bancos Conta Aplicacao Financeira 
 5730 B.B. APLIC:75157- X - F 75157-X 1939 33.842,57 68.063,50 32.541,37 69.364,70 
 Total.................................... 33.842,57 68.063,50 32.541,37 69.364,70 
 Bancos Conta Movimento 
 13272 BB 89757-4 Emenda parla 89757-4 7001 104.479,94 933,16 0,00 105.413,10 
 13273 BB 89862-7 Emenda Parla 89862-7 7002 104.241,24 931,02 0,00 105.172,26 
 
 
 
 Estado do Parana Diario de Bancos Folha: 16
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
 
 ************** Dia 31 de Dezembro de 2022 
 Conta Descricao FR Saldo Anterior Debitos Creditos Saldo Atual 
 Bancos Conta Movimento 
 13293 BB:89821-X LAR DOS IDOS 89821-X 7003 1.536,13 696,50 0,00 2.232,63 
 13281 BB C/C 89991-7 PAP CUSE 89991-7 7004 179.927,50 1.607,01 0,00 181.534,51 
 13282 BB-C/C 89992-5 CUSTEIO 89992-5 7005 8.479,46 1.205,76 0,00 9.685,22 
 13294 BB:89946-1 Emenda GND4 89946-1 7006 51.288,34 2.204,48 1.746,41 51.746,41 
 13295 BB:89945-3 Emenda missa 89945-3 7007 2.576,67 99.173,61 98.946,88 2.803,40 
 13463 BB: 91324-3 INCENTIVO P 91324-3 8003 150.000,00 794,38 0,00 150.794,38 
 13271 BB-88018-3-SEAB CONV192 88018-3 9001 1.646.975,02 10.445,04 0,00 1.657.420,06 
 13279 BB: 83824-1 Conv 498/20 83824-1 9003 -0,48 0,48 0,00 0,00 
 13297 BB: C/C 88740-4 Conveni 88740-4 9006 299.278,65 2.119,60 0,00 301.398,25 
 
 Total.................................... 2.548.782,47 120.111,04 100.693,29 2.568.200,22 
 Total Bancos............................. 195.298.447,05 270.858.851,90 269.016.233,22 197.141.065,73 
 Total Geral.............................. 195.298.447,05 270.858.851,90 269.016.233,22 197.141.065,73 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 28/Fev/2023, 13h e 41m.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS
Processo: 144653/23
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Índice de Peças
001 - Formulário de Encaminhamento
002 - Extrato de Autuação
003 - Ofício de Encaminhamento (Ofício-assinado)
004 - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (Ciente_Prefeito)
005 - Termo de confirmação de informações cadastrais (Termo de Confirmação)
006 - Publicação de Lei Municipal (PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL)
007 - Laudo Atuarial (RA_2022_PATOPREV_Pato_Branco_PR_rev001)
008 - Termo de Distribuição
1. 001 - Formulário de Encaminhamento
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho a petição com os seguintes dados:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2022
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Gestor atual: ROBSON CANTU
Gestor das Contas: ANGELA PADOAN
Gestor das Contas: ROBSON CANTU
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Ofício de Encaminhamento (Ofício-assinado)
 - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (Ciente_Prefeito)
 - Termo de confirmação de informações cadastrais (Termo de Confirmação)
 - Publicação de Lei Municipal (PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL)
 - Laudo Atuarial (RA_2022_PATOPREV_Pato_Branco_PR_rev001)
PETICIONÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, CNPJ 76.995.448/0001-54, através do(a) Representante Legal
ROBSON CANTU, CPF 441.436.649-68
Curitiba, 17 de março de 2023 16:07:57
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná Página 1
2. 002 - Extrato de Autuação
EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 144653/23
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo instaurador:
PROCESSO: 144653/23
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2022
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Gestor atual: ROBSON CANTU
Gestor das Contas: ANGELA PADOAN
Gestor das Contas: ROBSON CANTU
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Formulário de Encaminhamento
 - Ofício de Encaminhamento (Ofício-assinado)
 - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (Ciente_Prefeito)
 - Termo de confirmação de informações cadastrais (Termo de Confirmação)
 - Publicação de Lei Municipal (PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL)
 - Laudo Atuarial (RA_2022_PATOPREV_Pato_Branco_PR_rev001)
PETICIONÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, CNPJ 76.995.448/0001-54, através do(a) Representante Legal
ROBSON CANTU, CPF 441.436.649-68
Curitiba, 17 de março de 2023 16:08:33
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná Página 1
3. 003 - Ofício de Encaminhamento (Ofício-assinado)
Ofício nº 213/2023/GP Pato Branco, 17 de março de 2023. 
Assunto: Prestação de Contas de Prefeito Municipal
Senhor Presidente, 
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, por seu 
representante legal abaixo-assinado, encaminha os documentos que compõem a Prestação de 
Contas referente ao exercício financeiro do ano de 2022. 
Seguem os dados da Entidade da Administração Indireta e Consórcios: 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssimo Senhor 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Praça Nossa Senhora de Salete, s/n.º - Centro Cívico 
CEP: 80530-910 - Curitiba-PR 
CNPJ Razão Social
30.731.795.0001-79 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. 
14.896.759.0001-09 Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná. 
00.136.858/0001-88 Consórcio Intermunicipal de Saúde 
4. 004 - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (Ciente_Prefeito)
1 
M u n i c í p i o d e P a t o B r a n c o
Unidade de Controle Interno
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 
Em atenção ao contido nos arts. 7º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, 10, § 2º, e 13, § 3º, da Instrução Normativa nº 172/2022, bem como o 
previsto no item I do Anexo I desta Nota Técnica, DECLARO, para os devidos fins de 
direito, que tomei conhecimento das conclusões contidas no RELATÓRIO ANUAL DE 
CONTROLE INTERNO, elaborado pela servidora Regiane Cordeiro Szymkoviak, na 
qualidade de Controladora Geral do Município de Pato Branco, referente ao exercício 
de 2022. 
Pato Branco, 16 de março 2023. 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal
5. 005 - Termo de confirmação de informações cadastrais (Termo de Confirmação)
TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS 
ENTIDADE: Município de Pato Branco 
REPRESENTANTE LEGAL: Robson Cantu 
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
EXERCÍCIO: 2022 
Considerando o art. 20, § 3º, da Instrução Normativa nº 86, de 20 de dezembro de 2012, com a redação 
dada pela Instrução Normativa nº 170, de 13 de janeiro de 2022, na condição de responsável pelo 
encaminhamento da prestação de contas anual, declaro que os dados cadastrais informados ao Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná foram revisados e estão atualizados, conforme dados abaixo: 
CPF Nome Papel Tipo 
Vínculo Data Início Data Fim
441.436.649-68 Robson Cantu Prefeito Eletivo 17/10/2022 31/12/2024 
042.387.079-31 Elizandra Kovalski 
Nunes da Silva Contadora Concursada 01/05/2022 31/12/2024 
027.194.549-40 Monica Chimello Responsável 
Tesouraria Concursada 01/01/2021 31/12/2024 
008.381.889-82 Regiane Cordeiro 
Szymkoviak 
Controle 
Interno Concursada 01/01/2022 31/12/2025 
009.923.231-11 Camila Tomoko 
Kohatsu Procuradora Concursada 01/01/2021 31/12/2023 
053.393.109-65 Thais Love 
Presidente da 
Comissão 
Licitação 
Concursada 20/07/2022 20/07/2023 
Declaro, ainda, que todas as pessoas acima listadas foram informadas sobre: 
a) a obrigatoriedade de informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone celular 
ativo, com o aplicativo WhatsApp instalado; 
b) a sujeição às medidas previstas na Lei Complementar nº 113, de 2005, no Regimento Interno e 
na legislação penal pertinente pela falta de atualização cadastral, recusa no fornecimento de dados ou
apresentação de informações falsas ou insubsistentes; 
c) a possibilidade de serem contatados ou intimados pelo Tribunal por qualquer dos referidos 
canais; 
d) os números de telefone (41) 3350-1616 e (41) 3350-1881 utilizados pelo Tribunal para entrar 
formalmente em contato com jurisdicionados, bem como a impossibilidade de alegação de 
desconhecimento. 
Declaro ciência de que qualquer alteração das informações cadastrais da entidade ou das 
pessoas físicas, a ela vinculadas deve ser comunicada ao Tribunal, por meio do Sistema de Cadastro 
Geral do Tribunal - SICAD, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento. 
Declaro ciência de que o Tribunal não solicita senhas, dados bancários, informações sigilosas ou 
quaisquer outras informações pessoais por telefone ou aplicativos de mensagens. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
6. 006 - Publicação de Lei Municipal (PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL)
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018 
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco à legislação vigente e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
TÍTULO ÚNICO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1ºFica instituldo, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, do Municlpio de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e 
Executivo, incluldas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e 
solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários 
assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes compreendidos 
em invalidez, incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à famllia. 
§ 1° Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que 
é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei. 
§ 2° Para efeitos desta Lei considera-se: 
1. cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um 
servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e 
tftulos; 
li. carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo 
sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o 
plano definido por lei municipal; 
Ili. tempo de efetivo exercicio no serviço público: o tempo de exerclcio de cargo, 
função ou emprego público, ainda que descontinuo, na Administração direta, 
indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos. 
IV. remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou transitórias 
estabelecidas em Lei. 
V. recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e 
seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata 
o art. 6° da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos 
créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à 
compensação financeira disciplinada na Lei nº 9. 796, de 5 de maio de 1999; 
VI. equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as 
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; 
VII. equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo 
das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a 
longo prazo; 
VIII. taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabe c do na 
legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e e ·tal 
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora RPP 
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MUNICÍPIO DE 
' 4: PATO BRANCO ESTADO DD PARANÁ GABINETE DO PREFEITO . \ 
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CAPÍTULO li 
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 3ºFica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla PATOPREV. 
Art. 4° O PATOPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público 
interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder 
Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no Município de Pato 
Branco/PR, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. 
§ 1° O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Pato Branco e 
tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS municipal, incluindo 
a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a 
manutenção dos benefícios. 
§ 2° OPATOPREV garantirá a participação de representantes dos segurados ativos, 
inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto 
de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração. 
§ 3° OPATOPREV procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os 
inativos e pensionistas do regime, nos termos do§ 2° do art. 18 desta Lei. 
§ 4° O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de 
transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem como 
sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilfbrio financeiro e atuarial, adotando os 
princípios da legislação da transparência pública. 
CAPÍTULO Ili 
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 5° São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus 
dependentes definidos nos arts. 6°, 8° e 15, desta Lei. 
Art. 6° Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de 
cargo efetivo que estiver: 
1. quando cedido, com ou sem ónus para o Município, a órgão ou entidade da 
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos, observado o 
contido no artigo 11 desta lei; 
li. quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 14 desta Lei; 
Ili. durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em 
quaisquer dos entes federativos; e 
IV. durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com remuneração. 
Parágrafo umco. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça 
concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo. 
Art. 7° O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado ao 
regime previdenciário de origem. 
SEÇÃO 1 
DOS SEGURADOS 
Art. 8° São segurados do PATOPREV: 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1. na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo dos 
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e 
fundações públicas; e 
li. na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados neste 
artigo que tenham sido segurados ativos do PATOPREV. 
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou 
emprego público, ainda que aposentado. 
§ 2º Na hipótese de !feita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor 
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos 
ocupados. 
§ 3° O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo 
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de 
Previdência Social- RGPS. 
§ 4° O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo 
efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a 
esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração 
correspondente ao cargo em comissão. 
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas hipóteses de 
morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso 
XVI, do art. 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado 
que falecer após a perda desta qualidade. 
Art. 1 O. O segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal, respeitando-se 
as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco para a 
concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao 
PATOPREV. 
§ 1° O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV as contribuições 
previdenciárias, partes patronal e do segurado, para que seja computado o respectivo tempo de 
contribuição. 
§ 2° O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no 
PATOPREV após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas. 
§ 3° É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão, 
respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, durante os períodos de suspensão 
da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência 
social. 
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração pública em 
que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de 
responsabilidade desta: 
1. o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e 
li. a contribuição devida pelo ente de origem. 
§ 1° Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente fed 
servidor ao PATOPREV. 
§ 2° Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao Pfj O 
prazo do art. 61, § 4° desta Lei, caberá ao Município de Pato Branco efetuá-lo, buscando oz e 
tais valores junto ao cessionário. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o 
cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das 
contribuições previdenciárias ao PATOPREV, conforme valores informados pelo Municlpio de Pato 
Branco. 
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o 
cessionário, continuará sob a responsabilidade do Municlpio de Pato Branco o desconto e o repasse das 
contribuições ao PATOPREV. 
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do servidor, 
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Municlpio de Pato Branco, o cálculo da contribuição 
será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular. 
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou para o Regime 
Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias 
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao 
servidor cedido ou disponibilizado. 
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da legislação municipal, 
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria 
mediante o recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado. 
§ 1° A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, não 
sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no 
serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria. 
§ 2° Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento retroativo das 
contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo PATOPREV no 
respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas contribuições em até 06 (seis) parcelas. 
§ 3° Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do cargo, previstos 
no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo da remuneração, o Município continuará responsável 
pelo repasse da contribuição patronal. 
SEÇÃO li 
DOS DEPENDENTES 
Art. 15. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente do segurado: 
1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não 
emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido, o 
ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento 
de pensão alimentícia determinada por sentença judicial; 
li. os pais; e 
Ili. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos 
ou inválido. 
§ 1 º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das 
demais deve ser comprovada, mediante documentos pessoais e contemporâneos na forma da legislação 
federal. 
§ 2° A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do 
direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. 
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável 
com o segurado ou segurada nos termos da legislação civil em vigor. 
§ 4° O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o r eb1 ~de 
pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao beneficio de pensão por m , fte até o 
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limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão alimentícia, tendo o direito de 
permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do instituidor da pensão. 
§ 5° Nas hipóteses do inciso 1 do caput: 
1. o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a 
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou 
aposentado, conforme estipulado no art. 35; 
li. o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao beneficio da pensão 
por morte se o casamento ou o inicio da união estável tiver ocorrido há menos de 
2 (dois) anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: 
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento 
ou início da união estável; ou 
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e 
insuscetlvel de reabilitação para o exercício de atividade remunerada 
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por 
doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união 
estável e anterior ao óbito, podendo, a critério do PATOPREV, poderá o 
beneficiário de pensão motivada por invalidez ser convocado a qualquer 
momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do 
benefício; 
Ili. o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e 
insuscetível de reabilitação para o exerclcio de atividade remunerada que lhe 
garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente 
ocorrido entre o casamento ou inicio da união estável e a cessação do 
pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, podendo, a 
critério do PATOPREV, ser convocado a qualquer momento para avaliação das 
condições que ensejaram a concessão do benefício. 
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15 desta Lei, mediante 
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o 
menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 
Parágrafo único. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser equiparados aos 
filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. 
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: 
1. para o cônjuge: 
a) pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de alimentos; 
b) pela separação de fato, desde que não seja comprovada a dependência 
econômica; 
c) pela anulação do casamento; 
d) pelo óbito; 
e) por sentença judicial transitada em julgado. 
li. para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o 
segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a prestação de alimentos; 
Ili. para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo 
estabelecimento de outra união estável; 
IV. para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválidos: 
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos; 
b) pela emancipação. 
§ 1° Para os dependentes referidos nos incisos 1, li e Ili deste artigo, qu s~ej a em 
gozo de benefício de pensão por morte, acarreta a perda da qualidade de beneficiário po A T EV 
pelo decurso do prazo de recebimento de pensão nos termos do inc. 1 do § 5° do art. 1 &1'.Íesta i. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO 
§ 2° Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade: 
1. pela cessação da invalidez; 
li. por ordem judicial; 
Ili. pela renúncia expressa; 
IV. pela cessação da dependência econômica; 
V. pelo falecimento; 
VI. pelo matrimônio. 
SEÇÃO Ili 
DAS INSCRIÇÕES 
Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua inscrição 
no PATOPREV e que se processará da seguinte forma: 
1. para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por documentos 
hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de identidade, do CPF, da 
certidão de casamento e comprovante de residência; 
li. para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da 
qualificação de cada um por documentos hábeis, como: fotocópia da certidão de 
nascimento ou termo de tutela ou guarda. 
§ 1º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o 
PATOPREVfornecer ao segurado, documento que a comprove. 
§ 2° O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do 
respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do 
PATOPREV, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada. 
§ 3° O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas bases 
cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, 
impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos proventos ou da pensão, conforme o 
caso, até que a providência seja tomada. 
§ 4° As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via impressão de 
aviso no contracheque do servidor. 
§ 5° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição 
por inspeção médica a cargo do PATOPREV. 
§ 6° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição 
de seus dependentes. 
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de 
seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus. 
CAPÍTULO IV 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios: 
1. Quanto ao servidor: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por idade; 
e) aposentadoria especial. 
li. Quanto ao dependente: pensão por morte. 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. A administração e o pagamento do auxflio doença, salário-famflia, 
salário-maternidade e/ou auxilio-reclusão, ficarão exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco. 
SEÇÃO 1 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em 
gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de 
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada 
a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de 
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu 
cálculo, o disposto no art. 43 desta Lei. 
§ 2° Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração de 
contribuição referida no art. 62 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3° e 17, 
da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei. 
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser 
inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 43. 
§ 4° O pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de doença 
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, 
ainda que provisório. 
§ 5° O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames 
médico-periciais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos, mediante convocação. 
§ 6° O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da 
pericia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício. 
§ 7° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por 
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercfcio de cargo 
eletivo. 
§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercfcio do cargo, que se relacione, 
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional 
que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
§ 9ºEquiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
1. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja 
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o 
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 
li. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
consequência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro 
de serviço; 
b) ofensa tisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada 
ao serviço; 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperfcia de terce·ro ou de 
companheiro de serviço; 
d) ato de pessoa privada no uso da razão; 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos o 
força maior. 
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'· 
Ili. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINrn 00 PREFEITO 
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do 
cargo; 
IV. 
a) 
b) 
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: 
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; 
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar 
prejuízo ou proporcionar proveito; 
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município 
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de 
propriedade do segurado; e 
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do 
segurado. 
§ 1 O. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de 
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no 
exercício do cargo. 
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o 
parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo 
com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade 
e gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes: alienação mental, 
cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia 
grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, 
estado avançado de doença de Paget (osterte deformante), síndrome da deficiência imunológica 
adquirida - AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da 
medicina especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei 
federal, em especial na legislação do regime geral de previdência social. 
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição 
de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Pato Branco, que 
concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. 
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e nem se 
confunde com a invalidez para o serviço público. 
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PATOPREV 
não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo 
de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade, 
deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo PATOPREV e pelo Município e se as 
perícias, de forma unânime, concluírem pela recuperação da capacidade laborativa, o servidor será 
encaminhado de ofício ao setor responsável pela área de pessoal do Município de Pato Branco, para o 
devido processo de reversão. 
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por 
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um 
novo benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo benefício. 
§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado por 
invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade. 
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência 
permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite 
do teto da legislação do regime geral de previdência social. 
SEÇÃO li 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO \ 
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos 
de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no 
art. 43 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. 
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, 
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no 
serviço, assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei. 
SEÇÃO Ili 
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, 
estadual, distrital ou municipal; 
li. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; e 
Ili. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, 
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo 
de contribuição, se mulher. 
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão 
reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício 
da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério 
aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no exercício da docência, 
quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino 
fundamental e médio. 
SEÇÃO IV 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
1. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, 
estadual, distrital ou municipal; 
li. tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria; e 
Ili. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, 
se mulher. 
SEÇÃO V 
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS EM GERAL 
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de 
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, os termos 
definidos da legislação federal, no caso de servidores: 
1. pessoas com deficiência; 
li. que exerçam atividades de risco; ou, 
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Ili. cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem ou 
ameacem a saúde ou a integridade tisica. 
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios para a 
concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de previdência municipal 
obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas. 
SEÇÃO VI 
DA PENSÃO POR MORTE 
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto dos 
dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, § 7°, 1 e li, da 
Constituição Federal, correspondente à: 
1. totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, 
até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a 
este limite; e, 
li. totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do 
óbito, definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite máximo estabelecido para 
os beneficios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta 
por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o 
servidor ainda estiver em atividade. 
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas 
seguintes hipóteses: 
1. mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, 
a contar da data de sua emissão; 
li. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou 
desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou, 
Ili. a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial competente. 
§ 1 º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado 
ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da 
reposição dos valores recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé. 
§ 2° O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo, deverá, 
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar, 
imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e 
penalmente. 
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos indices aplicados 
aos benefícios do regime geral de previdência social. 
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, 
aposentado ou não, que falecer a contar da data: 
1. do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste; 
li. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1 supra; 
Ili. da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte 
presumida; ou, 
IV. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, 
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado/ s 
prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar. < 
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais. 
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prazos 
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§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a 
companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência econômica. 
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão 
alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes. 
§ 3° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de 
outro possivel dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão de 
dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas forem 
deferidas. 
§ 4° Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à pensão 
cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais. 
Art. 31. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será 
encerrada. 
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção 
cumulativa de mais de uma pensão vitalicia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos permitidos 
pela Constituição Federal. 
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem como o direito de 
opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou 
companheira. 
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela 
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência 
econômica. 
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. 
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte: 
1. após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha 
dolosamente resultado na morte do segurado; e, 
li. o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, 
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização 
desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em 
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla 
defesa. 
Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte: 
1. quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, completar 
21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência; 
li. pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão; 
Ili. pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS, do filho, 
pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou, 
ainda, deficiência grave; 
IV. a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da 
pensão ao cônjuge; 
V. para o cônjuge, companheiro ou companheira: 
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalide ou pelo 
afastamento da deficiência, respeitados os periodos minimos de rrentes da 
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer se que o ~ idor 
aplicação das alineas "b" e "c"; ~ 
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o asa nto ou a 
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união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito 
do servidor; e, 
c) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade 
do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) 
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento 
ou da união estável: 
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de idade; 
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e sete) 
anos incompletos, de idade; 
3) 1 O (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta) anos 
incompletos de idade; 
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta e um) 
anos incompletos de idade; 
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44 (quarenta 
e quatro) anos incompletos de idade; e, 
6) vitallcia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade; 
VI. pela renúncia expressa; e, 
VII. pela morte do dependente. 
§ 1° A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada 
por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para 
avaliação das referidas condições. 
§ 2° O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado, independentemente do 
disposto no § 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se 
bienalmente a exame de saúde a cargo do PATOPREV. 
§ 3° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos 
previstos na allnea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de 
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 
(dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 
§ 4° O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao regime 
geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais 
referidas neste artigo. 
§ 5° Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os 
cobeneficiários. 
CAPÍTULO V 
DO ABONO ANUAL 
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos 
de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo PATOPREV. 
§ 1° O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses 
de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o 
valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio encerrar-se antes deste mês, quando 
o valor será o do mês da cessação. 
§ 2° O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago da 
seguinte forma: 
1. 
li. 
A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do beneficio 
será paga na competência do mês de junho, podendo ser antecipad a partir da 
competência do mês de fevereiro, desde que protocolado r querimento 
justificado junto ao PATOPREV. 
A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor tola Clo ~anual 
e o valor da parcela antecipada, sendo paga na compet ncia mê de 
dezembro. 
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§ 3° Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no mês de 
dezembro. 
CAPÍTULO VI 
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO 
Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por concurso público de 
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e 
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, até 16 de dezembro de 1998, 
será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 43 desta Lei, quando o 
servidor, cumulativamente: 
1. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos 
de idade, se mulher; 
li. tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; 
Ili. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por 
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo 
constante da alínea "a" deste inciso. 
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na 
forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da concessão do benefício, reduzidos 
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e seu § 1° desta 
Lei, na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha completado as exigências para aposentadoria na 
forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) se 
tiver completado as exigências antes dessa data. 
§ 2° O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 
20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na 
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por 
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela 
Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por 
cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções 
de magistério, observado o disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de acordo 
com o disposto no art. 44 desta Lei. 
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no 
art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o segurado do PATOPREV que 
tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com 
proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em 
que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas 
no§ 1°, do art. 23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 
se mulher; 
li. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher; 
Ili. 20 (vinte) anos de efetivo exerclcio no serviço público federal, estadual, distrital 
ou municipal; 
IV. 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exerclcio no carg 
der a aposentadoria. 
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas c forme Íe\rtigo 
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 7 raÇãJ dos 
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•, 1, 
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servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também 
estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da 
Emenda Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se 
aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do § 1° do art. 40 da Constituição 
Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo 
em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 
3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com 
base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se igual critério de revisão às 
pensões derivadas dos proventos desses servidores. 
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo 
art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha 
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos 
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 
1. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de 
contribuição, se mulher; 
li. 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, 
distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em 
que se der a aposentadoria; 
Ili. idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 
23, inciso Ili, desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição 
que exceder a condição prevista no inciso 1, do caput deste artigo. 
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com 
base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 38 desta Lei, observando-se igual critério de 
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em 
conformidade com este artigo. 
Art. 41 . É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos 
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a 
obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no 
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, 
em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, 
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à 
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios 
ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado. 
§ 2° No cálculo do beneficio concedido de acordo com a legislação em vigor à época da 
aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da 
concessão da aposentadoria. 
§ 3° Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos 
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003, 
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, soment será admitido 
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de ª'/'8 ntadoria, com 
proventos integrais ou proporcionais. < 
CAPÍTULO VII 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
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Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria 
voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um 
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as 
exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei. 
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, 
até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido 
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, 
com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 41 desta Lei, desde que conte 
com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem. 
§ 2° O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os 
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em 
qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no caput e § 1 º, não constitui 
impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 
38 e 40, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a 
opção pela mais vantajosa 
§ 3° O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição 
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. 
§ 4° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será 
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio, conforme disposto no caput e 
§1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade. 
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da concessão do 
beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo. 
CAPÍTULO VIII 
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS 
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21 , 22, 23, 24 e 
37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como 
base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, 
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 
1994 ou desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os 
seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a 
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. 
§ 2° Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição 
para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, 
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o 
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. 
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a 
regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no 
período correspondente. 
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo 
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de 
previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público. 
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1 º, não poderão ser: 
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas 7 0 álculo da 
1. inferiores ao valor do salário mínimo; 
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li. superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em 
que o servidor esteve vinculado ao RGPS. 
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação 
dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo anterior. 
§ 7° Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento 
de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. 
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por 
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata 
este artigo. 
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua 
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias. 
§ 1 O. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão de beneficias 
previdenciários aos servidores que possuírem variação de carga horária ou estiverem submetidos a 
carga horária unicamente variável, a cargo do PATOPREV, será apurada pela média das 60 (sessenta) 
remunerações de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do§ 1º deste artigo. 
§ 11 . Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição 
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à 
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso Ili do art. 23 desta Lei, não 
se aplicando a redução de que trata o § 1° do mesmo artigo, relativa à aposentadoria especial do 
professor. 
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos 
proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de 
que trata o § 9°. 
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão 
considerados em número de dias. 
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art. 21, 22, 23, 24, 25 
e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
Art. 45. É vedada a inclusão nos beneficias, para efeito de percepção destes, de 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de cargo em comissão ou do abono de permanência de 
que trata o art. 42 desta Lei. 
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria vigorará a 
partir da data fixada no respectivo ato. 
Art. 47. A vedação prevista no§ 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica 
aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente 
no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas 
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo 
regime de previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer 
hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. 
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardad 
opção pela aposentadoria mais vantajosa. 
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Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é vedada a 
contagem de tempo de contribuição fictlcio e de tempo de contribuição concomitante no serviço público e 
na iniciativa privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser considerado o 
tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em outro regime previdenciário 
ou tenha sido utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária. 
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público 
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o 
tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes previdenciários se 
compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente. 
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e qualquer tipo 
de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, exceto se tiveram sido realizadas 
contribuições ao PATOPREV, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos 
como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na 
qualidade de segurado facultativo ao RGPS. 
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do 
PATOPREV. 
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não 
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa. 
Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria 
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de 
aposentadoria voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar que, antes da concessão da 
aposentadoria de oficio, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a 
regra mais vantajosa. 
Art. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, 
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou 
diferenças devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da 
legislação civil. 
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade para 
aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob 
pena de suspensão do beneficio, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à pericia médica e também 
inclusive a todos os exames necessários a cargo do PATOPREV. 
Art. 54. Qualquer beneficio previsto nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário, em 
moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil subsequente. 
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, 
devidamente comprovadas: 
1. ausência, na forma da lei civil; 
li. moléstia contagiosa; ou 
Ili. impossibilidade de locomoção. 
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a 
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses, 
renováveis. 
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente os seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos essores, 
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. 
§ 4° Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados. 
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Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: 
1. a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 60 desta Lei; 
li. o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização expressa do 
segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento e/ou pensão; 
Ili. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo PATOPREV; 
IV. o imposto de renda retido na fonte; 
V. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; 
VI. as consignações, estabelecidas na forma da lei; e 
VII. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. 
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese 
dosarts. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo. 
Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber benefícios 
superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente vencimentos 
decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as vantagens pessoais ou 
de qualquer outra natureza. 
Art. 57. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo 
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que 
observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos. 
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data 
imediatamente anterior à da concessão do benefício. 
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, 
pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação. 
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, 
o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas 
pertinentes. 
CAPÍTULO X 
DO CUSTEIO 
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de benefício do RPPS, 
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS. 
Art. 60.São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas: 
1. contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores dos Poderes 
Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações; 
li. contribuição previdenciária dos segurados ativos; 
Ili. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; 
IV. doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais; 
V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais; 
VI. receitas decorrentes do ativo imobiliário; 
VII. multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em 
atraso; 
VIII. valores recebidos a titulo de compensação financeira com outros regimes 
previdenciários; 
IX. bens, direitos e ativos; 
X. demais dotações previstas no orçamento municipal;e 
XI. aportes financeiros. 
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·)•:.i IL·<- ~" . , & ' ~ ,!'_• 
•• ~ MUNICÍPIO DE 9 ~~~B~~~~ § 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as contribuições 
previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o abono anual, auxflio￾doença, salário-maternidade, auxflio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional 
com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento 
de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção do 
PATOPREV. 
§ 3° Vetado. 
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas 
diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes 
segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas 
estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho Monetário Nacional. 
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60 desta 
Lei serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por cento), 
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. 
§ 1° Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit atuarial, que 
será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos cujos valores serão 
preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município. 
§ 2° A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade 
orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração indireta que 
possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município 
para o cumprimento do plano de amortização. 
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial realizado por 
atuário credenciado no órgão competente. 
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições, 
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato Branco, através dos Poderes 
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 5 (cinco) do 
mês subsequente àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia 
útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco). 
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para 
o recebimento de benefícios. 
CAPÍTULO XI 
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo 
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, 
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: 
1. 
li. 
Ili. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. 
as diárias para viagens; 
a ajuda de custo; 
a indenização de transporte; 
o abono famflia; 
o auxflio-alimentação; 
a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos; 
a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da 7 ons · uição da 
República; 
o abono de permanência; 
as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares; 
outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO \ 
§ 1° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da 
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, 
para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo. 
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras 
do PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica, o tratamento 
da forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas compõem a remuneração no 
cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias, sobre as quais incidirão 
contribuição previdenciária. 
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta Lei será de 
11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o 
RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município. 
§ 1°A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos 
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS, 
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o 
valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a 
faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°. 
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os 
pensionistas, na proporção de sua cota parte. 
§ 4° Os valores mencionados no caput e § 1° serão corrigidos na mesma data e mesmo 
índice aplicados aos benefícios do RGPS. 
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente, observadas as 
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da 
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares. 
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de servidor, 
de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do 
cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei. 
§ 1 º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser 
recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando￾se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco). 
§ 2° Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do 
recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. 
Art.66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam 
sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a efetiva data de 
pagamento, nos seguintes termos e ordem: 
1. 
li. 
Ili. 
atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo índice 
que vier a substituí-lo; 
incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percen ai) ao mês 
ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; / 
multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuaist_pefdié até imite 
de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já ah ado 
monetariamente e acrescido de juros moratórias; e 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV. aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela 
decorrentes. 
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de 
contribuições pagas para o RPPS. 
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão 
mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e 
valores de contribuição. 
SEÇÃO 1 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos órgãos do Município, 
quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências 
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio. 
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos 
servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente. 
CAPÍTULO XII 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura: 
1. Conselho de Administração; 
li. Conselho Fiscal; 
Ili. Diretoria Executiva. 
Art. 71.0s Conselheiros em exercício, integrantes do Conselho de Administração e 
Fiscal receberãoum auxílio pecuniário, que será reajustado nos mesmos índices que as remunerações 
dos demais servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do 
servidor. 
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de 
participação no Conselho de Administração ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como jornada 
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. 
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de Administração e Fiscal 
e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, de outro 
membro dos mesmos Conselhos e mesma Diretoria. 
SEÇÃO 1 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de administração do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco - PATOPREV, composto por 07 
(sete) membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. 
exigências: 
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender as seguintes 
1. 
li. 
Ili. 
ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV; 
não ter incorrido em falta apurada em processo administrativ7 ou ,6 
criminal, transitadas em julgado; 
possuir curso completo em nível superior; 
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9 PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV. possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e 
difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os requisitos 
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. 
V. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exerclcio como servidor 
público; 
VI. não exercer cargo eletivo. 
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição: 
1. O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo membro nato 
do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar 
cumulativamente o cargo de presidente do Conselho Administrativo. 
li. 6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do 
PATOPREV, indicados respectivamente: 
a) 01 (um) pelo Executivo; 
b) 01 (um) pelo Poder Legislativo; 
c) 01 (um) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, eleito 
em Assembleia Geral; 
d) 01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de PatoBranco, 
eleito em Assembleia Geral; 
e) 01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito 
emAssembleia Geral. 
f) 01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral. 
§ 1° Cada indicação para a composição do Conselho de Administração deverá conter o 
nome do seu respectivo suplente. 
§ 2°0 mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, 
permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre 
os conselheiros eleitos a cada mandato. 
§ 3°0 Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco) 
de seus membros. 
§ 4ºAs reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser promovidas com a 
presença mínima de 5 (cinco) de seus membros. 
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto, assumindo seu suplente. 
§ 6° Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão por sessão 
ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão reajustados nos 
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco, que não 
será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do servidor, não sendo 
remuneradas as sessões extraordinárias. 
Resoluções. 
membros. 
§ 7° As deliberações do Conselho de Administração serão promulgadas por meio de 
§ 8° As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por voto de 2/3 de seus 
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração: 
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a); 
li. estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de Pre i~a; 
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Ili. aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do 
Instituto de Previdência, bem como de seu patrimônio; 
IV. elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho; 
V. aprovar o orçamento do Instituto de Previdência; 
VI. solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais; 
VII. propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios; 
VIII. aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do Conselho Fiscal; 
IX. promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência; 
X. deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos; 
XI. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva; 
XII. fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva; 
XIII. autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes; 
XIV. aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal; 
XV. decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja 
submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal; 
XVI. indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente para o 
Comitê de Investimentos; 
XVII. julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do 
Presidente não sujeitos a revisão daquele; 
XVIII. apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações 
na presente Lei, bem corno resolver os casos omissos. 
SEÇÃO li 
DO CONSELHO FISCAL 
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências: 
1. ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV; 
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação 
criminal, transitado em julgado; 
Ili. possuir ensino médio completo; 
IV. ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exerc!cio corno servidor 
público; 
V. não exercer cargo eletivo. 
Art.80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição: 
1. 02(dois) representantes dos servidores segurados do PATOPREVindicados pelo 
Poder Executivo; 
li. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pelo 
Poder Legislativo; 
Ili. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREV indicado pela 
Associação dos Servidores Públicos Municipais eleitoern Assembleia Geral; 
IV. 01(urn) representante dos servidores segurados do PATOPREVindicado pelo 
Sindicato dos Servidores do Município de Pato Branco.eleito em Assembleia 
Geral; 
V. 01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV,indicado pela 
Associação dos Professores Municipais, eleito ernAssembleia Geral; e 
VI. 01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral. 
§ 1 ºCada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá contera nome do seu 
respectivo suplente. 
§ 2° O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) an9 per ilida a 
recondução por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovaçãode ~éde en os 
conselheiros eleitos a cada mandato. 
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§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mêse 
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação depelo menos 5 (cinco) 
de seus membros. 
§ 4º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas coma presença 
mínima de 5 (cinco) de seus membros. 
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessõesconsecutivas ou 6 
(seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declaradoextinto, assumindo seu suplente. 
§ 6° Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária queparticiparem, o 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será reajustado nos mesmos índices que as 
remunerações dos demais servidores doMunicípio de Pato Branco, que não será incorporada, para 
qualquer efeito, à remuneração ou a beneficio do servidor, não sendoremuneradas as sessões 
extraordinárias. 
§ 7° As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de seus membros. 
Art. 81. Compete ao Conselho Fiscal: 
1. eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário( a); 
li. examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito; 
Ili. pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho de 
Administração; 
IV. elaborar e votar seu Regimento Interno; 
V. indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê de 
Investimentos; 
VI. propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar convenientes. 
VII. comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e 
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir 
medidas para saná-las; 
VIII. convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e esclarecimentos de 
assuntos do RPPS; 
IX. dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das atividades 
de fiscalização do Conselho Fiscal; 
X. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná; 
XI. aprovar o orçamento do PATOPREV; 
XII. fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e Benefícios; 
XIII. opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe 
sejam submetidos pelo Conselho de Administração. 
SEÇÃO Ili 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo: 
1. Diretor Presidente; 
li. Diretor Administrativo Financeiro; 
Ili. Diretor de Benefícios; 
IV. Comitê de Investimentos. 
§ 1° Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2º Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Benefícios e Diretor Ad 
Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos, ativos ou 7· nati ts, vinculados ao PATOPREV. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de 
Benefícios deverão possuir formação superior completa. 
§ 4° O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a 
título de função gratificada, que serão reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos 
demais servidores do Município de Pato Branco. 
§ 5° O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios farão jus ao 
recebimento de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada, que serão 
reajustados nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do Município de Pato 
Branco. 
§ 6° O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por infração ao disposto 
nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto 
na Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 7° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o 
auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o 
contraditório e a ampla defesa. 
§ 8° O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a instituição 
de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações, em face do 
descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais. 
§ 9° Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo anterior 
configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Diretor Presidente, este será 
destituído, após a realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido assegurado o 
contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, sendo a cópia do 
procedimento administrativo encaminhada para o Ministério Público. 
§ 1 O. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções por até 90 (noventa 
dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Administrativo Financeiro, recebendo a 
remuneração relativa àquele. 
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
serão reajustados nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos municipais. 
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos no artigo 81, 
manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas 
no artigo 81, § 4°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
título de subsídio. 
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o parágrafo 4° do art. 81 
será suportado pelaPrefeitura Municipal de Pato Branco, assim como a remuneração relativa ao cargo 
do servidor investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob responsabilidade do órgão cedente. 
Art. 85. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes exigências: 
1. ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei; 
li. não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação 
criminal, transitadas em julgado; 
Ili. possuir curso completo em nlvel superior para os cargos de Diretor Presidente e 
Diretor de Beneficias e curso completo em nlvel superior nas áreas de 
administração ou de ciências contábeis para o cargo de Diretor Administrativo 
Financeiro; 
IV. não estar em gozo de auxilio doença; 
V. não exercer cargo eletivo; 
VI. ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercíci c idor 
público. 
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Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente: 
1. representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; 
li. participar das reuniões do Conselho de Administração; 
Ili. emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do 
Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e 
de Benefícios; 
IV. gerenciar os recursos humanos do PATOPREV; 
V. autorizar licitações e contratações; 
VI. prestar contas de sua administração; 
VII. prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes; 
VIII. encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento; 
IX. apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de março, 
relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de 
contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal; 
X. emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições; 
XI. cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração; 
XII. propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro pessoal do 
PATOPREV; 
XIII. nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os 
servidores do PATOPREV; 
XIV. despachar os processos de habilitação a benefícios; 
XV. ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração; 
XVI. submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do 
PATOPREV para deliberação do Conselho de Administração, acompanhados 
dos pareceres do Conselho Fiscal e do órgão de controle interno, inclusive, se 
for o caso, de auditoria independente; 
XVII. fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros e 
normas estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de 
Administração e pelo Conselho Fiscal; 
XVIII. autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva. 
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro: 
1. dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área 
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a política e 
diretrizes estabelecidas; 
li. assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições; 
Ili. encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta 
o~amen~MadoPATOPRE~ 
IV. praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos 
objetivos do PATOPREV; 
V. cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais 
disciplinadoras das atividades do PATOPREV; 
VI. estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita 
e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilfbrio 
econômico-financeiro do PATOPREV; 
VII. movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o 
Diretor Presidente; 
VIII. elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, 
registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à apreciação do 
Conselho Fiscal e de Administração; 
IX. zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV; 
X. elaborar a minuta da Polltica de Investimentos à apreciação do Comitê de 
Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração; 
XI. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de ac rdo com a 
política e diretrizes estabelecidas; 
XII. propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos neces 
das atividades de sua área de atuação; 
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XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
XIX. 
XX. 
XXI. 
XXII. 
XXlll. 
XXIV. 
XXV. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às legislações 
existentes; 
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos 
processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários; 
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do PATOPREV; 
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura 
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades correlatas à 
Tecnologia de Informação; 
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do PATOPREV junto 
aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios; 
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens móveis e 
imóveis doPATOPREV; 
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a 
consecução das atividades do PATOPREV; 
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do 
PATOPREV; 
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e operacional do 
PATOPREV; . 
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários, 
conforme dispuser a legislação vigente; 
presidir o Comitê de Investimentos; 
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências. 
Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em convênios, 
contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua área de atuação. 
Art. 87. São atribuições do Diretor de Benefícios: 
1. analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos benefícios 
requeridos; 
li. gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento; 
Ili. coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e 
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos processos; 
IV. expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e assentamentos; 
V. propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de atuação; 
VI. expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de atuação; 
VII. orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se 
necessário, para a análise dos processos em andamento; 
VIII. participar das reuniões com segurados e com os membros dos Conselhos para 
esclarecimentos relativos à sua área de atuação; 
IX. responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo com a 
política e diretrizes estabelecidas; 
X. supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios 
previdenciários; 
XI. promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a 
agilização de suas atribuições; 
XII. apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes 
relativa ao PATOPREV; 
XIII. determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos 
processos administrativos para concessão de beneficio previdenciários; 
XIV. publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários, 
conforme dispuser a legislação vigente; 
XV. analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios requeridos; 
XVI. substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e 
ausências. 
SEÇÃO VI 
DO COMITE DE INVESTIMENTOS 
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Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com 
finalidade exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho de 
Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 (cinco) membros, dentre estes: 
1. 01 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do PATOPREV; 
li. 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV; 
Ili. O Diretor Presidente; 
IV. O Diretor Administrativo Financeiro e, 
V. O Diretor de Benefícios. 
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos terão o 
prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de 
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA￾1 O, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, 
ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado da 
função. 
§ 2° Os membros do Conselho de Administração somente terão direito ao recebimento 
do auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior. 
§ 3° Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e Conselho 
de Administração farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de Auxilio. 
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos: 
1. aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações julgadas 
necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração para aprovação final; 
li. apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações 
Financeiras, observado a legislação vigente; 
Ili. analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro; 
IV. avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os 
critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos; 
V. zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações 
relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV; 
VI. propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes quanto 
às aplicações financeiras. 
VII. elaborar e votar o seu Regimento Interno. 
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias anuais e reuniões 
extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor Presidente. 
SEÇÃO V 
DO QUADRO PERMANENTE 
Art. 91. Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores: 
1. 01 (um) Procurador; 
li. 01 (um) Contador; 
Ili. 01 (um) Assistente Administrativo; 
IV. 01 (um) Zeladora. 
§ 1° Os servidores do quadro permanente do PATOPREVserão servidores cedidos pelo 
Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV das verbas que ultrapassem o 
vencimento padrão do cargo até a data do término da cessão. 
§ 2° Os servidores componentes do quadro 
subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° O Municlpio de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do PATOPREV 
ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório ou ante a necessidade 
de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV. 
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o 
PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Municlpio de Pato Branco, 
visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurldico, empenhos, pagamentos, compras, 
licitações, concursos. 
§ 5° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior permanecerão na 
titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem atribuldas pela Direção do 
PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo. 
CAPÍTULO XIII 
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL 
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e em 
nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os 
atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação além 
de outras que lhes possam ser aplicadas. 
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo 
tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos 
beneficias e obedecerão às normas e principias contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. 
SEÇÃO 1 
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS 
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade especificas fixadas pelo 
órgão competente da União. 
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) 
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias 
após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e 
despesa previdenciárias e acumulada do exerclcio em curso, através dos seguintes documentos: 
1. Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA; 
li. Demonstrativo Previdenciário do RPPS; 
Ili. Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos 
valores retidos dos segurados, correspondentes às allquotas fixadas no art. 61 
desta Lei; e 
IV. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS. 
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que 
conterá as seguintes informações: 
1. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 
li. matricula e outros dados funcionais; 
Ili. remuneração de contribuição, mês a mês; 
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e 
V. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo. 
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exerclcio d 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e 
custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, ir)! 
analisar os resultados obtidos. ( 
SEÇÃO li 
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DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, 
demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, 
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: 
1. o valor de contribuição do ente estatal; 
li. o valor de contribuição dos servidores públicos ativos; 
Ili. o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos 
pensionistas; 
IV. o valor da despesa total com pessoal ativo; 
V. o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas; 
VI. o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do§ 1°, 
do art. 2°, da Lei nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998; 
VII. os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da 
despesa líquida de que trata o § 2° do art. 2° da Lei nº 9. 717, de 27 de novembro 
de 1998. 
SEÇÃO Ili 
DAS RECEITAS 
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do 
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão recorrer ao 
Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados das 
decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações. 
Art. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho de 
Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que considerarem 
lesivas a seus direitos. 
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer 
ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem 
conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem. 
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a 
decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem. 
Art. 104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, 
assim o determinar o próprio órgão recorrido 
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso 
apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações 
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, dos 
valores de remunerações e contribuições respectivas e demais informações funcionais que forem 
necessárias. 
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetua 
(quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da J1 
necessária à sua concessão. / 
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1 •t 1 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou 
outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se 
essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. 
§ 2° A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa 
de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem corno o início da contagem do prazo 
de que trata o caput, na dependência do cumprimento de exigência. 
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por 
responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação vigente, no período 
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. 
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber, os 
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. 
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que 
em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor, após os 90 (noventa) dias 
posteriores à sua publicação, respeitando-se o disposto o rt. 150, inciso Ili, c, da Constituição da 
República. 
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 201 
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07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3346C206/03AFY_a8Xocj6q1c0tkjzxTpgvJRYzaOljWFNxvNJr8UYZOhHCDpQO1g1l2G5Xukt9… 1/29
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco à legislação vigente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Pato Branco,
assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de
previdência de caráter contributivo e solidário de que trata o art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de
aposentadoria e pensão, estes compreendidos em invalidez,
incapacidade, idade avançada e morte, bem como proteção à família.
§ 1º Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a
remuneração, que é base de contribuição dos beneficiários,
observando-se ainda as demais condições desta Lei.
§ 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a
um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos;
carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de
acordo com o plano definido por lei municipal;
tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício
de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer
dos entes federativos.
remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes, bem como as de caráter
temporário e/ou transitórias estabelecidas em Lei.
recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens,
ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de
previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 28 de novembro
1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor,
reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação
financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;
equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre
o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas
atuarialmente, a longo prazo;
taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários
estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da
unidade gestora do RPPS.
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3346C206/03AFY_a8Xocj6q1c0tkjzxTpgvJRYzaOljWFNxvNJr8UYZOhHCDpQO1g1l2G5Xukt9… 2/29
Art. 3ºFica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela
sigla PATOPREV.
Art. 4º O PATOPREV, entidade autárquica, com personalidade
jurídica de direito público interno, e detentora de autonomia
financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder
Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal
com sede no Município de Pato Branco/PR, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município
de Pato Branco e tem por finalidade a administração, o gerenciamento
e a operacionalização do RPPS municipal, incluindo a arrecadação e
gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento
e a manutenção dos benefícios.
§ 2º OPATOPREV garantirá a participação de representantes dos
segurados ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias
de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração.
§ 3º OPATOPREV procederá a recenseamento previdenciário,
abrangendo todos os inativos e pensionistas do regime, nos termos
do§ 2º do art. 18 desta Lei.
§ 4º O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de
rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre
as receitas e despesas do Regime, bem como sobre os critérios e
parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, adotando os princípios da legislação da transparência pública.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes definidos nos arts. 6º, 8º e 15, desta Lei.
Art. 6º Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o
servidor titular de cargo efetivo que estiver:
quando cedido, com ou sem ônus para o Município, a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes
federativos, observado o contido no artigo 11 desta lei;
quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 14 desta
Lei;
durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça
concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo
mandato eletivo.
Art. 7º O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo
permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 8º São segurados do PATOPREV:
na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo
efetivo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas
autarquias e fundações públicas; e
na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados
neste artigo que tenham sido segurados ativos do PATOPREV.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, ainda que aposentado.
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§ 2º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos,
o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS
em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social￾RGPS.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se
afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em
comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime
previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a
remuneração correspondente ao cargo em comissão.
Art. 9º A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas
hipóteses de morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo
efetivo não acumulável, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos
dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade.
Art. 10. O segurado ativo que se ausentar da Administração
Municipal, respeitando-se as condições previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco para a concessão de
licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir
facultativamente ao PATOPREV.
§ 1º O segurado a que se refere este artigo verterá para ao PATOPREV
as contribuições previdenciárias, partes patronal e do segurado, para
que seja computado o respectivo tempo de contribuição.
§ 2º O pagamento da contribuição facultativa será registrado
contabilmente no PATOPREV após a apresentação do efetivo e
integral recolhimento das contribuições facultativas.
§ 3º É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a
concessão, respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão
por morte, durante os períodos de suspensão da qualidade de
segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de
previdência social.
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da
administração pública em que o pagamento da remuneração seja ônus
do órgão ou da entidade cessionária, será de responsabilidade desta:
o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e
a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente
federativo e do servidor ao PATOPREV.
§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao
PATOPREV, no prazo do art. 61, § 4º desta Lei, caberá ao Município
de Pato Branco efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto
ao cessionário.
§ 3º O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com
ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo
desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao
PATOPREV, conforme valores informados pelo Município de Pato
Branco.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus
para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do Município de
Pato Branco o desconto e o repasse das contribuições ao PATOPREV.
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou
afastamento do servidor, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Pato Branco, o cálculo da contribuição será
feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor
é titular.
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou
para o Regime Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem
para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não
componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente
cessionário ao servidor cedido ou disponibilizado.
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da
legislação municipal, somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o
recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado.
§ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente
pelo servidor, não sendo computada para cumprimento dos requisitos
de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e
tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.
§ 2º Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o
recolhimento retroativo das contribuições, que serão devidamente
atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo PATOPREV no
respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas
contribuições em até 06 (seis) parcelas.
§ 3º Durante o período dos demais afastamentos ou licenciamentos do
cargo, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo da
remuneração, o Município continuará responsável pelo repasse da
contribuição patronal.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 15. São beneficiários do PATOPREV, na condição de dependente
do segurado:
o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou
inválido, o ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que
comprove o recebimento de pensão alimentícia determinada por
sentença judicial;
os pais; e
o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e
um) anos ou inválido.
§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e das demais deve ser comprovada, mediante documentos
pessoais e contemporâneos na forma da legislação federal.
§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos
deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou segurada nos termos da
legislação civil em vigor.
§ 4º O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que
comprove o recebimento de pensão alimentícia determinada por
sentença judicial, terá direito ao benefício de pensão por morte até o
limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão
alimentícia, tendo o direito de permanecer recebendo o mesmo
percentual após a morte do instituidor da pensão.
§ 5º Nas hipóteses do inciso I do caput:
o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com
a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor
ou aposentado, conforme estipulado no art. 35;
o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício
da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver
ocorrido há menos de 2 (dois) anos da data do óbito do instituidor do
benefício, salvo nos casos em que:
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o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao
casamento ou início da união estável; ou
o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada
que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por
doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união
estável e anterior ao óbito, podendo, a critério do PATOPREV, poderá
o beneficiário de pensão motivada por invalidez ser convocado a
qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a
concessão do benefício;
o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado
incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico￾pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início
da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à
pensão por morte vitalícia, podendo, a critério do PATOPREV, ser
convocado a qualquer momento para avaliação das condições que
ensejaram a concessão do benefício.
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 15
desta Lei, mediante declaração escrita do segurado e desde que
comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja
sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
Parágrafo único. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser
equiparados aos filhos do segurado mediante apresentação de termo
de tutela.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
para o cônjuge:
pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de
alimentos;
pela separação de fato, desde que não seja comprovada a dependência
econômica;
pela anulação do casamento;
pelo óbito;
por sentença judicial transitada em julgado.
para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a
prestação de alimentos;
para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou
pelo estabelecimento de outra união estável;
para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválidos:
a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos;
b) pela emancipação.
§ 1º Para os dependentes referidos nos incisos I, II e III deste artigo,
que estejam em gozo de benefício de pensão por morte, acarreta a
perda da qualidade de beneficiário do PATOPREV pelo decurso do
prazo de recebimento de pensão nos termos do inc. I do § 5º do art. 15
desta Lei.
§ 2º Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade:
pela cessação da invalidez;
por ordem judicial;
pela renúncia expressa;
pela cessação da dependência econômica;
pelo falecimento;
pelo matrimônio.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover
a sua inscrição no PATOPREV e que se processará da seguinte forma:
para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por
documentos hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de
identidade, do CPF, da certidão de casamento e comprovante de
residência;
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à
comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis,
como: fotocópia da certidão de nascimento ou termo de tutela ou
guarda.
§ 1º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo
o PATOPREVfornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2º O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no
mês do respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou
formulário, impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de
retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada.
§ 3º O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão
atualizar suas bases cadastrais no período de janeiro a março de cada
ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou
eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos proventos ou da
pensão, conforme o caso, até que a providência seja tomada.
§ 4º As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou
via impressão de aviso no contracheque do servidor.
§ 5º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição por inspeção médica a cargo do PATOPREV.
§ 6º A perda da condição de segurado implica o automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua
inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para
outorga das prestações a que fizerem jus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios:
Quanto ao servidor:
aposentadoria por invalidez;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
aposentadoria voluntária por idade;
aposentadoria especial.
Quanto ao dependente: pensão por morte.
Parágrafo único. A administração e o pagamento do auxílio doença,
salário-família, salário-maternidade e/ou auxílio-reclusão, ficarão
exclusivamente ao encargo da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
SEÇÃO I
DAAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for
considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou
outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga
enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 43 desta Lei.
§ 2º Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a
remuneração de contribuição referida no art. 62 desta Lei, com
proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da
Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.
§ 3º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição,
não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor
calculado na forma estabelecida no art. 43.
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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§ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda
que provisório.
§ 5º O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se
a exames médico-periciais a realizarem-se a cada 2 (dois) anos,
mediante convocação.
§ 6º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a
realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do
benefício.
§ 7º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do
retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
§ 8º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 9ºEquiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação;
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
ato de pessoa privada no uso da razão;
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de￾obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado; e
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
§ 10. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho
ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere o parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios
da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de
estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado,
especialmente as seguintes: alienação mental, cardiopatia grave,
cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante,
hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna,
paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, estado
avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da
deficiência imunológica adquirida - AIDS e tuberculose ativa, ou
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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especificadas em lei federal, em especial na legislação do regime geral
de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico￾pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Pato Branco, que concluir
pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não
pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se
ao PATOPREV não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para
retornar à atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação
médico-pericial pelo PATOPREV e pelo Município e se as perícias, de
forma unânime, concluírem pela recuperação da capacidade
laborativa, o servidor será encaminhado de ofício ao setor responsável
pela área de pessoal do Município de Pato Branco, para o devido
processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do
retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um novo benefício,
observando as respectivas condições para concessão do novo
benefício.
§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado
aposentado por invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco)
anos de idade.
§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que
necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescida de
25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite do teto da
legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO II
DAAPOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75
(setenta e cinco) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 43 desta Lei,
não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele
em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço,
assegurada a opção prevista no art. 51 desta Lei.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e
tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no
art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público federal, estadual, distrital ou municipal;
tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que se dará a aposentadoria; e
60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste
artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função
de magistério aquelas exercidas por professores no desempenho de
atividades educativas, no exercício da docência, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil,
ensino fundamental e médio.
SEÇÃO IV
DAAPOSENTADORIA POR IDADE
Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista
no art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço
público federal, estadual, distrital ou municipal;
tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria; e
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de
idade, se mulher.
SEÇÃO V
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS EM GERAL
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
esta Lei Complementar, ressalvados, nos termos definidos da
legislação federal, no caso de servidores:
pessoas com deficiência;
que exerçam atividades de risco; ou,
cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que
prejudiquem ou ameacem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando
os critérios para a concessão das aposentadorias elencadas nos incisos
acima, o regime próprio de previdência municipal obedecerá às
normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida
ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento,
na forma do disposto no art. 40, § 7º, I e II, da Constituição Federal,
correspondente à:
totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à
do óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite; e,
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, definida no art. 62 desta Lei, até o valor limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor
ainda estiver em atividade.
Art. 27. Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nas seguintes hipóteses:
mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária, a contar da data de sua emissão;
em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe,
acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova
hábil; ou,
a partir da declaração da morte presumida pela autoridade judicial
competente.
§ 1º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito
do segurado ausente ou será cancelada com reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo nos casos de comprovada má fé.
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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§ 2º O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1º, deste
artigo, deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar, imediatamente ao
PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado
civil e penalmente.
§ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 28. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes
do segurado, aposentado ou não, que falecer a contar da data:
do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I
supra;
da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou
morte presumida; ou,
da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados
os prazos prescricionais previstos no art. 52 desta Lei Complementar.
Art. 30. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes
iguais.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o
companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício
mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que
recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de
condições com os demais dependentes.
§ 3º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou
habilitação posterior que implique inclusão de dependente que só
produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando
estas forem deferidas.
§ 4º Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo
direito à pensão cessar reverterá proporcionalmente em favor dos
demais.
Art. 31. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por
morte será encerrada.
Art. 32. Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a
percepção cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos
casos de cumulatividade de cargos permitidos pela Constituição
Federal.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo, bem
como o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão
deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira.
Art. 33. A condição legal de dependente, para fins desta Lei
Complementar, é aquela verificada na data do óbito do segurado,
observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao
dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Art. 34. Perde o direito à pensão por morte:
após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que
tenha dolosamente resultado na morte do segurado; e,
o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir
benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será
assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Art. 35. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da
pensão por morte:
quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos,
completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão;
pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS,
do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência
intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave;
a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão
da pensão ao cônjuge;
para o cônjuge, companheiro ou companheira:
se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o
servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2
(dois) anos antes do óbito do servidor; e,
após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas
18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o
início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos completos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos completos e 27 (vinte e sete)
anos incompletos, de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos e 30 (trinta) anos
incompletos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 (quarenta e
um) anos incompletos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44
(quarenta e quatro) anos incompletos de idade; e,
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade;
pela renúncia expressa; e,
pela morte do dependente.
§ 1º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja
preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por
deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação
das referidas condições.
§ 2º O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado,
independentemente do disposto no § 4º, supra, ou de sua idade e sob
pena de suspensão do benefício, a submeter-se bienalmente a exame
de saúde a cargo do PATOPREV.
§ 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou
os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V deste artigo, se o
óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de
doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 4º O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência
social ou ao regime geral de previdência social será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas neste
artigo.
§ 5º Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota
reverterá para os cobeneficiários.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver
recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo
PATOPREV.
§ 1º O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês
corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do
benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se
antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
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§ 2º O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo
pago da seguinte forma:
A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor
do benefício será paga na competência do mês de junho, podendo ser
antecipada a partir da competência do mês de fevereiro, desde que
protocolado requerimento justificado junto ao PATOPREV.
A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do
abono anual e o valor da parcela antecipada, sendo paga na
competência do mês de dezembro.
§ 3º Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono
efetuado no mês de dezembro.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 37. Ao segurado do PATOPREV que tiver ingressado por
concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público
efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, será facultado aposentar-se com proventos
calculados de acordo com o art. 43 desta Lei, quando o servidor,
cumulativamente:
tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e
oito) anos de idade, se mulher;
tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea "a" deste inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade,
no momento da concessão do benefício, reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e
seu § 1º desta Lei, na proporção de 5% (cinco por cento) caso tenha
completado as exigências para aposentadoria na forma do caput a
partir de 1º de janeiro de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco
décimos por cento) se tiver completado as exigências antes dessa data.
§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados,
Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%
(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado
o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão
reajustadas de acordo com o disposto no art. 44 desta Lei.
Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo
art. 37 desta Lei, o segurado do PATOPREV que tiver ingressado no
serviço público na administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31
de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções
de idade e tempo de contribuição contidas no§ 1º, do art. 23 desta Lei,
vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher;
35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo
em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas
conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 39. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se
aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com
fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem
direito a proventos de aposentadoria calculados com base na
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma
da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e
17 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base no caput o disposto no parágrafo único do artigo
anterior, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas
dos proventos desses servidores.
Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos
arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço
público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998,
poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se mulher;
25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5
(cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade
do art. 23, inciso III, desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput
deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no parágrafo único do art.
38 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 41. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de
dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção
destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições
nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em
vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do
servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com
proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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cumprido até 31 de dezembro de 2003, observando-se que o cômputo
de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido
para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra
vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que
opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas
no art. 22 desta Lei.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido
todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da
legislação então vigente, como previsto no art. 41 desta Lei, desde que
conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que
cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das
hipóteses previstas nos arts. 23, 37 e 41, conforme previsto no caput e
§ 1º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo
com outra regra vigente, inclusive as previstas nos art. 38 e 40, desde
que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida
ao servidor a opção pela mais vantajosa
§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por
este, relativamente a cada competência.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício, conforme disposto no caput e §1º, mediante
opção expressa pela permanência em atividade.
§ 5º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando
da concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de
cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
art. 21, 22, 23, 24 e 37 desta Lei será considerada a média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com
a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2º Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha
havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos
proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive
nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do
cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de
efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será
considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período
correspondente.
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos
quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo
da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:
inferiores ao valor do salário mínimo;
superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas
depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a
mês, dos limites estabelecidos no parágrafo anterior.
§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput,
desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime
previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata
este artigo.
§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput,
por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias.
§ 10. A última remuneração de contribuição, para efeito de concessão
de benefícios previdenciários aos servidores que possuírem variação
de carga horária ou estiverem submetidos a carga horária unicamente
variável, a cargo do PATOPREV, será apurada pela média das 60
(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem,
atualizadas na forma do § 1º deste artigo.
§ 11. Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao
tempo de contribuição será utilizada fração cujo numerador será o
total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III
do art. 23 desta Lei, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do
mesmo artigo, relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o
valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo,
observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9º.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo
serão considerados em número de dias.
Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata os art.
21, 22, 23, 24, 25 e 26 desta Lei, serão reajustados na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, observando o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 45. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de cargo em
comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 42 desta Lei.
Art. 46. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a
aposentadoria vigorará a partir da data fixada no respectivo ato.
Art. 47. A vedação prevista no § 10, do art. 37, da Constituição
Federal, não se aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16
de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço
público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida
a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é
resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo PATOPREV é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício e de tempo de
contribuição concomitante no serviço público e na iniciativa privada,
considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser
considerado o tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido
objeto de averbação em outro regime previdenciário ou tenha sido
utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária.
Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição
junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes
previdenciários se compensarão financeiramente, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição
todo e qualquer tipo de afastamento sem recebimento de vencimentos
no serviço público, exceto se tiveram sido realizadas contribuições ao
PATOPREV, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente
estabelecidos como de suspensão e interrupção de contrato de
trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na qualidade de
segurado facultativo ao RGPS.
Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria por conta do PATOPREV.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo
público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria
deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 51. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha
cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria
voluntária em qualquer regra, o PATOPREV deverá facultar que, antes
da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu
representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra
mais vantajosa.
Art. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pelo PATOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma da legislação civil.
Art. 53. O segurado aposentado por invalidez permanente, até
completar idade para aposentadoria compulsória, e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se, a cada 2 (dois) anos, à perícia
médica e também inclusive a todos os exames necessários a cargo do
PATOPREV.
Art. 54. Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente
ao beneficiário, em moeda corrente nacional, mediante depósito
bancário até o quinto dia útil subsequente.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes
hipóteses, devidamente comprovadas:
ausência, na forma da lei civil;
moléstia contagiosa; ou
impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico
não exceda o prazo de seis meses, renováveis.
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§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta
deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou
arrolamento, na forma da lei.
§ 4º Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados.
Art. 55. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
a contribuição previdenciária prevista nos incisos II e III do art. 60
desta Lei;
o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização
expressa do segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do
provento e/ou pensão;
o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo
PATOPREV;
o imposto de renda retido na fonte;
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos
beneficiários.
Art. 56. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e
na hipótese dosarts. 29 e 36 desta Lei, nenhum benefício previsto
nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.
Parágrafo único. Nenhum segurado do PATOPREV poderá perceber
benefícios superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda
que perceba cumulativamente vencimentos decorrentes do exercício
de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza.
Art. 57. Independe de carência a concessão de benefícios
previdenciários pelo PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias
previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 40 desta Lei, que observarão os
prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser
cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 58. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado
e encaminhado, pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para
homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo
Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente
revisto e promovidas as medidas administrativas e jurídicas
pertinentes.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 59. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano de benefício
do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como
unidade gestora única do RPPS.
Art. 60.São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores
dos Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e
fundações;
contribuição previdenciária dos segurados ativos;
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
receitas decorrentes do ativo imobiliário;
multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições
recebidas em atraso;
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valores recebidos a título de compensação financeira com outros
regimes previdenciários;
bens, direitos e ativos;
demais dotações previstas no orçamento municipal;e
aportes financeiros.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III deste
artigo incidentes sobre o abono anual, auxílio-doença, salário￾maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu
vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de
administração destinada à manutenção do PATOPREV.
§ 3º Vetado.
§ 4º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
serão realizadas diretamente ou por instituição financeira
especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes segurança,
rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se
as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e
Conselho Monetário Nacional.
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e
II do art. 60 desta Lei serão de 14% (quatorze por cento), definida
pelo cálculo atuarial e 11% (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do
déficit atuarial, que será de responsabilidade do Município, que
consistirá em aportes periódicos cujos valores serão preestabelecidos e
de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2º A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na
capacidade orçamentária e financeira da administração direta, das
entidades da administração indireta que possuírem servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do
Município para o cumprimento do plano de amortização.
§ 3º O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo
atuarial realizado por atuário credenciado no órgão competente.
§ 4º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições, previstas nos incisos I e II, do art. 60 desta Lei, será do
Município de Pato Branco, através dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá
até o dia 5 (cinco) do mês subsequente àquele a que as contribuições
se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente
quando não houver expediente bancário no dia 5 (cinco).
§ 5º Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de
contribuições para o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 62. Entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
as diárias para viagens;
a ajuda de custo;
a indenização de transporte;
o abono família;
o auxílio-alimentação;
a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos;
a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7º, XVII, da
Constituição da República;
o abono de permanência;
as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em
que for pago.
§ 2º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
§ 3º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do PATOPREV, decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários.
§ 4º No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei
especifica, o tratamento da forma de incorporação de verbas aos
proventos, definindo quais verbas compõem a remuneração no cargo
efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza transitórias,
sobre as quais incidirão contribuição previdenciária.
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III, do art.
60 desta Lei será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela
que supere o valor estabelecido como teto para o RGPS dos benefícios
de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do
município.
§ 1ºA contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o
dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS, quando o
beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como
base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41
desta Lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de
incidência de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado
para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4º Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos na
mesma data e mesmo índice aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 64. O plano de custeio do PATOPREV será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de
seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao
Ministério da Previdência Social deverão ser encaminhados nos
respectivos prazos regulamentares.
Art. 65. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou
afastamento de servidor, de que trata o art. 6º desta Lei, o cálculo da
contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que
o servidor é titular conforme previsto no art. 62 desta Lei.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias
deverão ser recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte àquele a
que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o
dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 5
(cinco).
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo
ocorrerá no mês subsequente.
Art.66. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em
atraso ficam sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época
em que eram devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes
termos e ordem:
atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou
pelo índice que vier a substituí-lo;
incidência de juros moratórios simples de 0,5% (meio ponto
percentual) ao mês ou fração sobre o valor já atualizado
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monetariamente;
multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia
até o limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações
dela decorrentes.
Art. 67. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Art. 68. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e
fundações, encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação dos
segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de
contribuição.
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 69. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos
Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar
levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências
dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida
por qualquer dos servidores do PATOPREV, investido na função de
fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA
Art. 70. A organização do PATOPREV será composta da seguinte
estrutura:
Conselho de Administração;
Conselho Fiscal;
Diretoria Executiva.
Art. 71.Os Conselheiros em exercício, integrantes do Conselho de
Administração e Fiscal receberão um auxílio pecuniário, que será
reajustado nos mesmos índices que as remunerações dos demais
servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, à
remuneração ou a benefício do servidor.
Art. 72. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos,
decorrentes de participação no Conselho de Administração ou Fiscal,
serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada
para todos os fins e efeitos legais.
Art. 73. Fica vedada a participação de membro nos Conselhos de
Administração e Fiscal e na Diretoria Executiva que seja cônjuge ou
parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, de outro membro
dos mesmos Conselhos e mesma Diretoria.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 74. O Conselho de Administração é o órgão superior de
administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco - PATOPREV, composto por 07 (sete)
membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 75. Os membros do Conselho de Administração deverão atender
as seguintes exigências:
ser servidor público , ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitadas em julgado;
possuir curso completo em nível superior;
possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo
atenda os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência
Social.
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ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor público;
não exercer cargo eletivo.
Art. 76. O Conselho de Administração terá a seguinte composição:
O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo
membro nato do Conselho, com direito a voto, não podendo,
entretanto, ocupar cumulativamente o cargo de presidente do
Conselho Administrativo.
6 (seis) representantes dos servidores segurados ativos ou inativos do
PATOPREV, indicados respectivamente:
01 (um) pelo Executivo;
01 (um) pelo Poder Legislativo;
01 (um) pela Associação dos Funcionários Públicos Municipais, eleito
em Assembleia Geral;
01 (um) pelo Sindicado dos Servidores do Município de PatoBranco,
eleito em Assembleia Geral;
01 (um) pela Associação dos Professores Municipais, eleito
emAssembleia Geral.
01 (um) pela APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1º Cada indicação para a composição do Conselho de Administração
deverá conter o nome do seu respectivo suplente.
§ 2ºO mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2
(dois) anos, permitida a nomeação por tão somente igual período,
sendo obrigatória a renovação de metade dentre os conselheiros
eleitos a cada mandato.
§ 3ºO Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente
ou por solicitação de pelo menos 5 (cinco) de seus membros.
§ 4ºAs reuniões do Conselho de Administração apenas poderão ser
promovidas com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três) sessões
consecutivas ou 6 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu
mandato declarado extinto, assumindo seu suplente.
§ 6º Os membros do Conselho de Administração, indicados, receberão
por sessão ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais), que serão reajustados nos mesmos índices que as
remunerações dos demais servidores do Município de Pato Branco,
que não será incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a
benefício do servidor, não sendo remuneradas as sessões
extraordinárias.
§ 7º As deliberações do Conselho de Administração serão
promulgadas por meio de Resoluções.
§ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
voto de 2/3 de seus membros.
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração:
eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);
estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto de
Previdência;
aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos
recursos do Instituto de Previdência, bem como de seu patrimônio;
elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
aprovar o orçamento do Instituto de Previdência;
solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e
especiais;
propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
aprovar as Contas do Instituto de Previdência, após análise do
Conselho Fiscal;
promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto de Previdência;
deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
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fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;
aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;
decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja
submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente
para o Comitê de Investimentos;
julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos
atos do Presidente não sujeitos a revisão daquele;
apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 78. O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 79. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes
exigências:
ser servidor público, ativo ou inativo, segurado do PATOPREV;
não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitado em julgado;
possuir ensino médio completo;
ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exercício como
servidor público;
não exercer cargo eletivo.
Art.80. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
02(dois) representantes dos servidores segurados do
PATOPREVindicados pelo Poder Executivo;
01(um) representante dos servidores segurados do PATOPREV
indicado pelo Poder Legislativo;
01(um) representante dos servidores segurados do PATOPREV
indicado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais
eleitoem Assembleia Geral;
01(um) representante dos servidores segurados do
PATOPREVindicado pelo Sindicato dos Servidores do Município de
Pato Branco,eleito em Assembleia Geral;
01(um) representante dos servidores segurados do
PATOPREV,indicado pela Associação dos Professores Municipais,
eleito emAssembleia Geral; e
01 (um) representante da APP Sindicato, eleito em Assembleia Geral.
§ 1ºCada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá
contero nome do seu respectivo suplente.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois)
anos,permitida a recondução por tão somente igual período, sendo
obrigatória a renovaçãode metade dentre os conselheiros eleitos a cada
mandato.
§ 3° O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por
mêse extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou
por solicitação depelo menos 5 (cinco) de seus membros.
§ 4° As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas
coma presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.
§ 5° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 3 (três)
sessõesconsecutivas ou 6 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu
mandato declaradoextinto, assumindo seu suplente.
§ 6º Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão ordinária
queparticiparem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
que será reajustado nos mesmos índices que as remunerações dos
demais servidores doMunicípio de Pato Branco, que não será
incorporada, para qualquer efeito, à remuneração ou a benefício do
servidor, não sendoremuneradas as sessões extraordinárias.
§ 7º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por voto de 2/3 de
seus membros.
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Art. 81. Compete ao Conselho Fiscal:
eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);
examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a
respeito;
pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo
Conselho de Administração;
elaborar e votar seu Regimento Interno;
indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o
Comitê de Investimentos;
propor ao Conselho de Administração as medidas que julgar
convenientes.
comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e
sugerir medidas para saná-las;
convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e
esclarecimentos de assuntos do RPPS;
dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das
atividades de fiscalização do Conselho Fiscal;
apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
aprovar o orçamento do PATOPREV;
fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e
Benefícios;
opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que
lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 82. A Diretoria Executiva será composta pelo:
Diretor Presidente;
Diretor Administrativo Financeiro;
Diretor de Benefícios;
Comitê de Investimentos.
§ 1º Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Os cargos de Diretor Presidente, Diretor de Benefícios e Diretor
Administrativo Financeiro serão obrigatoriamente providos dentre os
servidores efetivos, ativos ou inativos, segurados vinculados ao
PATOPREV.
§ 3º Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo
Financeiro e Diretor de Benefícios deverão possuir formação superior
completa.
§ 4º O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), a título de função gratificada, que serão reajustados
nos mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do
Município de Pato Branco.
§ 5º O Diretor Administrativo Financeiro e o Diretor de Benefícios
farão jus ao recebimento de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta
reais), a título de função gratificada, que serão reajustados nos
mesmos índices que as remunerações dos demais servidores do
Município de Pato Branco.
§ 6º O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por
infração ao disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, sujeitando-se no que couber, além do disposto na Lei Federal
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 7º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que
tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos
irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla
defesa.
§ 8º O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato,
após a instituição de processo administrativo contra o mesmo, para
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apuração de quaisquer infrações, em face do descumprimento de
obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.
§ 9º Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no
parágrafo anterior configure a ocorrência de crime administrativo no
exercício dos atos do Diretor Presidente, este será destituído, após a
realização de votação do Conselho de Administração, tendo-lhe sido
assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV,
da Constituição Federal, sendo a cópia do procedimento
administrativo encaminhada para o Ministério Público.
§ 10. No caso de afastamento do Diretor Presidente de suas funções
por até 90 (noventa dias), responderá pelo cargo neste período, o
Diretor Administrativo Financeiro, recebendo a remuneração relativa
àquele.
Art. 83. O valor das gratificações estipuladas pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco, serão reajustados nas mesmas datas e
percentuais concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos
no artigo 81, manterão a remuneração de seus cargos junto a
municipalidade, acrescidos das gratificações descritas no artigo 81, §
4º, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a título de subsídio.
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que trata o
parágrafo 4º do art. 81 será suportado pelaPrefeitura Municipal de
Pato Branco, assim como a remuneração relativa ao cargo do servidor
investido na Diretoria Administrativa, que continuará sob
responsabilidade do órgão cedente.
Art. 85. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as
seguintes exigências:
ser servidor público efetivo ativo ou inativo, abrangido por essa Lei;
não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou
condenação criminal, transitadas em julgado;
possuir curso completo em nível superior para os cargos de Diretor
Presidente e Diretor de Benefícios e curso completo em nível superior
nas áreas de administração ou de ciências contábeis para o cargo de
Diretor Administrativo Financeiro;
não estar em gozo de auxílio doença;
não exercer cargo eletivo;
ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como
servidor público.
Art. 85. São atribuições do Diretor Presidente:
representar o PATOPREV, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
participar das reuniões do Conselho de Administração;
emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações
financeiras do Instituto de Previdência, em conjunto com o Diretor
Administrativo Financeiro e de Benefícios;
gerenciar os recursos humanos do PATOPREV;
autorizar licitações e contratações;
prestar contas de sua administração;
prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
apresentar ao Conselho de Administração e Fiscal, até o dia 31 de
março, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como
prestação de contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao
Legislativo Municipal;
emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro
pessoal do PATOPREV;
nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou
dispensar os servidores do PATOPREV;
despachar os processos de habilitação a benefícios;
ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;
submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do PATOPREV para deliberação do Conselho de
Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e do
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órgão de controle interno, inclusive, se for o caso, de auditoria
independente;
fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os
parâmetros e normas estabelecidos através de resolução aprovada pelo
Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal;
autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva.
Art. 86. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área
administrativa, financeira e contábil do PATOPREV, de acordo com a
política e diretrizes estabelecidas;
assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a
proposta orçamentária do PATOPREV;
praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do PATOPREV;
cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do PATOPREV;
estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos
da receita e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do PATOPREV;
movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto
com o Diretor Presidente;
elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de
arrecadação, registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à
apreciação do Conselho Fiscal e de Administração;
zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do PATOPREV;
elaborar a minuta da Política de Investimentos à apreciação do Comitê
de Investimentos e à aprovação do Conselho de Administração;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo
com a política e diretrizes estabelecidas;
propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos necessários à
execução das atividades de sua área de atuação;
apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às
legislações existentes;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise
dos processos administrativos para concessão de benefícios
previdenciários;
gerenciar todas as licitações e contratos administrativos do
PATOPREV;
responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades
correlatas à Tecnologia de Informação;
prestar e supervisionar o preenchimento das informações do
PATOPREV junto aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor
de Benefícios;
responder pelo controle patrimonial e pela manutenção dos bens
móveis e imóveis do PATOPREV;
praticar os atos administrativos de gestão, necessários para assegurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servidores ativos do
PATOPREV;
coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e
operacional do PATOPREV;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos
necessários, conforme dispuser a legislação vigente;
presidir o Comitê de Investimentos;
substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em
convênios, contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua
área de atuação.
Art. 87. São atribuições do Diretor de Benefícios:
analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos
benefícios requeridos;
gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e
regulamento;
coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados
e pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos
processos;
expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e
assentamentos;
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propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de
atuação;
expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de
atuação;
orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
participar das reuniões com segurados e com os membros dos
Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
responder pela execução dos programas do PATOPREV, de acordo
com a política e diretrizes estabelecidas;
supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários;
promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que
objetivem a agilização de suas atribuições;
apresentar propostas de alteração e adequação das legislações
existentes relativa ao PATOPREV;
determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise
dos processos administrativos para concessão de benefício
previdenciários;
publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos
necessários, conforme dispuser a legislação vigente;
analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos
e ausências.
SEÇÃO VI
DO COMITE DE INVESTIMENTOS
Art. 88. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de
Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, cujo
funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho de
Administração e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05
(cinco) membros, dentre estes:
01 (um) membro indicado pelo Conselho de Administração do
PATOPREV;
01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
O Diretor Presidente;
O Diretor Administrativo Financeiro e,
O Diretor de Benefícios.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de
Investimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para
apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame
de certificação CPA-10, cujo conteúdo atenda aos requisitos
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse
período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor
exonerado da função.
§ 2º Os membros do Conselho de Administração somente terão direito
ao recebimento do auxílio após apresentar a certificação de que trata o
parágrafo anterior.
§ 3º Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho
Fiscal e Conselho de Administração farão jus ao acréscimo de R$
200,00 (duzentos reais) a título de Auxílio.
Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos:
aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações
julgadas necessárias, submetendo-a ao Conselho de Administração
para aprovação final;
apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações
Financeiras, observado a legislação vigente;
analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado
financeiro;
avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos,
observados os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos
investimentos;
zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das
operações relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3346C206/03AFY_a8Xocj6q1c0tkjzxTpgvJRYzaOljWFNxvNJr8UYZOhHCDpQO1g1l2G5Xukt… 27/29
propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar
convenientes quanto às aplicações financeiras.
elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 90. O Comitê de Investimentos terá 02 (duas) reuniões ordinárias
anuais e reuniões extraordinárias sempre que necessário, que serão
convocadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 91. Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes
servidores:
01 (um) Procurador;
01 (um) Contador;
01 (um) Assistente Administrativo;
01 (um) Zeladora.
§ 1º Os servidores do quadro permanente do PATOPREVserão
servidores cedidos pelo Município, que ficará responsável pelo
repasse ao PATOPREV das verbas que ultrapassem o vencimento
padrão do cargo até a data do término da cessão.
§ 2º Os servidores componentes do quadro de cargos do PATOPREV
serão subordinados ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3º O Município de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor
Presidente do PATOPREV ceder ou disponibilizar servidores para
exercerem atividades de cunho transitório ou ante a necessidade de
algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 4º No caso de não provimento imediato de todos os cargos da
unidade gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura das
Secretarias Municipais do Município de Pato Branco, visando a
realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos,
pagamentos, compras, licitações, concursos.
§ 5º Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior
permanecerão na titularidade de seus cargos e no desempenho das
funções que lhes forem atribuídas pela Direção do PATOPREV,
respeitadas as atribuições de seu cargo.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 92. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua
propriedade e em nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da
prevista nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem
este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na
legislação além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 93. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da
mantida pelo tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas
destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos benefícios e
obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e suas alterações e demais atos normativos
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO I
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS
Art. 94. O PATOPREV observará as normas de contabilidade
específicas fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 95. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do
ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e
orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do
exercício em curso, através dos seguintes documentos:
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA;
Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3346C206/03AFY_a8Xocj6q1c0tkjzxTpgvJRYzaOljWFNxvNJr8UYZOhHCDpQO1g1l2G5Xukt… 28/29
Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu
cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às
alíquotas fixadas no art. 61 desta Lei; e
Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do
RPPS.
Art. 96. Será mantido registro individualizado dos segurados do
regime próprio que conterá as seguintes informações:
nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
matrícula e outros dados funcionais;
remuneração de contribuição, mês a mês;
valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 97. A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos
dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos,
bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 98. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária
mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo,
explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
o valor de contribuição do ente estatal;
o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
o valor da despesa total com pessoal ativo;
o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos
do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do
cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS
Art. 99. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 100. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes,
poderão recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data em que forem notificados das decisões do
Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 101. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao
Conselho de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das
decisões do Diretor Presidente que considerarem lesivas a seus
direitos.
Art. 102. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes,
poderão recorrer ao Conselho de Administração, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das
decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 103. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que
tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das
razões e documentos que os fundamentem.
Art. 104. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face
dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em
face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser
07/03/2023, 12:36 Prefeitura Municipal de Pato Branco
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3346C206/03AFY_a8Xocj6q1c0tkjzxTpgvJRYzaOljWFNxvNJr8UYZOhHCDpQO1g1l2G5Xukt… 29/29
encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 105. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação
nominal dos segurados e seus dependentes, dos valores de
remunerações e contribuições respectivas e demais informações
funcionais que forem necessárias.
Art. 106. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será
efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da
apresentação, pelo participante ou beneficiário, da documentação
necessária à sua concessão.
§ 1º O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação
administrativa ou outras providências a cargo do participante ou
beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa
contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
§ 2º A apresentação de documentação incompleta não pode constituir
motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do
processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o
caput, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 107. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados
com atraso por responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na
forma da legislação vigente, no período compreendido entre o mês em
que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 108. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
previdência social.
Art. 109. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 110. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício
financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que em relação
ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor, após os 90
(noventa) dias posteriores à sua publicação, respeitando-se o disposto
no art. 150, inciso III, c, da Constituição da República.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:3346C206
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/04/2018. Edição 1492
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/


B3
 Edição nº 7942
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2021 Publicações legais
 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N° 8.977, DE 26 DE JULHO DE 2021 
Abre crédito suplementar no exercício de 2021, no 
valor de R$ 1.091.292,01 (um milhão, noventa e 
um mil, duzentos noventa e dois reais e um 
centavo). 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, VII e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento 
na Lei nº 5.676, de 22 de dezembro de 2020; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.091.292,01 (um milhão, 
noventa e um mil, duzentos e noventa e dois reais e um centavo), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
03 PROCURADORIA
03.01 PROCURADORIA
03 Essencial a Justiça
03.091 Defesa da Ordem Jurídica
03.091.0004 Supervisão e Acompanhamento Jurídico
2.237 Manutenção das atividades da Procuradoria 
3.3.90.39 – 1587 (000) Outros Serviços de Terceiro – PJ 100.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.125 Manutenção das Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e 
Preventivos e Ações Estratégicas 
3.1.90.11 – 2623 (303) Vencimentos e Vantagens - PC 133.076,52 
3.1.90.13 – 2624 (303) Obrigações Patronais 73.660,78 
3.1.90.16 – 2625 (303) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 31.044,43 
Subtotal 237.781,73
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família – ESF 
3.190.13 – 2647 (494) Obrigações Patronais 250.000,00 
3.1.90.16 – 2648 (303) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 19.510,28 
3.1.90.16 – 2649 (494) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 100.000,00 
Subtotal 369.510,28
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do 
Trabalhador 
3.1.90.16 – 2780 (510) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 43.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.054 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 
3.1.90.46 – 2200 (000) Auxilio Alimentação 30.000,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIEMNTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
3.1.90.13 – 2319 (000) Obrigações Patronais 60.000,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
 
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 
3.3.90.30 – 2465 (000) Material de Consumo 150.000,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro 
3.1.90.13 – 2495 (000) Obrigações Patronais 55.000,00 
17.03 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO 
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243 Manutenção do Departamento de Sistemas e Infraestrutura do Centro de 
Processamento de Dados 
3.3.90.36 – 2510 (000) Outros Serviços de Terceiro – PJ 46.000,00 
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata este Decreto, serão utilizados recursos 
provenientes do cancelamento parcial de dotação, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.30 – 1666 (000) Material de Consumo 100.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.121 Manutenção das atividades do Programa Mãe Patobranquense e 
Planejamento Familiar 
3.1.90.11 – 2591 (303) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 133.076,52 
2.122 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS 
3.1.90.13 – 2605 (000) Obrigações Patronais 73.660,78 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família 
3.1.90.13 – 2632 (303) Obrigações Patronais 31.044,43 
3.1.91.13 – 2636 (303) Obrigações Patronais 19.510,28 
Subtotal 50.554,71
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família – ESF 
3.1.90.46 – 2651 (494) Auxilio Alimentação 100.000,00 
3.1.91.13 – 2654 (494) Obrigações Patronais 250.000,00 
Subtotal 350.000,00
08.04 VIGILANCIA EM SAUDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do 
Trabalhador 
3.3.90.30 – 2789 (510) Material de Consumo 43.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11 Trabalho
11.333 Empregabilidade
11.333.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052 Capacitar trabalhadores 
3.3.90.30 – 2191 (000) Material de Consumo 30.000,00 
 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIEMNTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
3.3.90.30 – 2326 (000) Material de Consumo 60.000,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.226 Promoção de Esporte Amador 
3.3.90.39 – 2477 (000) Outros Serviços de Terceiros – PJ 50.000,00 
2.294 Apoio ao Programa Cidade do Idoso 
3.3.90.30 – 2478 (000) Material de Consumo 100.000,00 
17.03 DEPARTAMENTO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO 
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.243 Manutenção do Departamento de Sistemas e Infraestrutura do Centro de 
Processamento de Dados 
3.1.90.11 – 2503 (000) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 101.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N° 8.976, DE 23 DE JULHO DE 2021 
Dispõe Sobre a Forma de Amortização do Déficit Técnico Atuarial 
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores 
Públicos do Município de Pato Branco/PR, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 47, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 61 da Lei Complementar nº 74/2018, de 23 
de abril de 2018, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial do ano de 2021 – Ano base 
2020, que será amortizado conforme o anexo I deste Decreto. 
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior, será estipulado a cada ano por 
reavaliações atuariais realizadas por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo Instituto Brasileiro 
de Atuaria (IBA). 
Art. 3º Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º poderão ser atualizados de forma 
subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais 
serão aprovados mediante Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º O montante a ser amortizado no exercício de 2021 é de R$ 5.689.782,53 (cinco milhões, 
seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), os quais serão 
pagos em 05 parcelas, compreendidas entre o mês de agosto a dezembro de 2021. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária nº 05.02 secretaria de administração e finanças 28.846.0016-0.003 - Encargos especiais 3.3.91.97 
aportes para cobertura do déficit atuarial - D - 1760, Fonte 000-livre. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de julho de 2021. 
 ROBSON CANTU 
 Prefeito Municipal 
ANEXO I
DECRETO N° 8.976, DE 23 DE JULHO DE 2021 
PLANO DE AMORTIZAÇAO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL 
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual ALÍQUOTA Parcela Mensal 
2021 196.986.693,31 10.696.377,45 5.689.782,53* 6,79% -
2022 201.993.288,22 10.968.235,55 6.543.249,91 7,61% 545.270,83
 
2023 206.418.273,87 11.208.512,27 7.472.341,51 8,47% 622.695,13
2024 210.154.444,62 11.411.386,34 13.986.921,84 15,46% 1.165.576,82
2025 207.578.909,13 11.271.534,77 13.986.921,84 15,07% 1.165.576,82
2026 204.863.522,06 11.124.089,25 13.986.921,84 14,69% 1.165.576,82
2027 202.000.689,47 10.968.637,44 13.986.921,84 14,32% 1.165.576,82
2028 198.982.405,07 10.804.744,60 13.986.921,84 13,96% 1.165.576,82
2029 195.800.227,83 10.631.952,37 13.986.921,84 13,61% 1.165.576,82
2030 192.445.258,36 10.449.777,53 13.986.921,84 13,27% 1.165.576,82
2031 188.908.114,05 10.257.710,59 13.986.921,84 12,93% 1.165.576,82
2032 185.178.902,81 10.055.214,42 13.986.921,84 12,61% 1.165.576,82
2033 181.247.195,40 9.841.722,71 13.986.921,84 12,29% 1.165.576,82
2034 177.101.996,27 9.616.638,40 13.986.921,84 11,98% 1.165.576,82
2035 172.731.712,83 9.379.332,01 13.986.921,84 11,68% 1.165.576,82
2036 168.124.123,00 9.129.139,88 13.986.921,84 11,39% 1.165.576,82
2037 163.266.341,04 8.865.362,32 13.986.921,84 11,10% 1.165.576,82
2038 158.144.781,52 8.587.261,64 13.986.921,84 10,82% 1.165.576,82
2039 152.745.121,32 8.294.060,09 13.986.921,84 10,55% 1.165.576,82
2040 147.052.259,57 7.984.937,69 13.986.921,84 10,28% 1.165.576,82
2041 141.050.275,43 7.659.029,96 13.986.921,84 10,02% 1.165.576,82
2042 134.722.383,55 7.315.425,43 13.986.921,84 9,77% 1.165.576,82
2043 128.050.887,14 6.953.163,17 13.986.921,84 9,52% 1.165.576,82
2044 121.017.128,48 6.571.230,08 13.986.921,84 9,28% 1.165.576,82
2045 113.601.436,71 6.168.558,01 13.986.921,84 9,05% 1.165.576,82
2046 105.783.072,89 5.744.020,86 13.986.921,84 8,82% 1.165.576,82
2047 97.540.171,91 5.296.431,33 13.986.921,84 8,60% 1.165.576,82
2048 88.849.681,41 4.824.537,70 13.986.921,84 8,38% 1.165.576,82
2049 79.687.297,27 4.327.020,24 13.986.921,84 8,17% 1.165.576,82
2050 70.027.395,68 3.802.487,59 13.986.921,84 7,97% 1.165.576,82
2051 59.842.961,43 3.249.472,81 13.986.921,84 7,77% 1.165.576,82
2052 49.105.512,40 2.666.429,32 13.986.921,84 7,57% 1.165.576,82
2053 37.785.019,88 2.051.726,58 13.986.921,84 7,38% 1.165.576,82
2054 25.849.824,63 1.403.645,48 13.986.921,84 7,20% 1.165.576,82
2055 13.266.548,27 720.373,57 13.986.921,84 7,01% 1.165.576,82
2056 0,00
*Em decorrência da aprovação da reforma da previdência no decorrer do exercício, o montante a ser amortizado, serão pagos 
em 5 parcelas, até o 5º dia útil, a partir do mês de agosto.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento nº 02/2021 - Termo De 
Permissão de Uso Nº 101/2020/GP. Dispensa de Licitação nº 
55/2020, Processo nº 132/2020. PARTES: Município de Pato 
Branco e Ederli da Silva. OBJETO: a a regulamentação das 
relações entre a ITECPB/PR - Incubadora de Empresas de 
Base Tecnológica de Pato Branco/Paraná - da Secretaria 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI e o 
Sr. Ederli da Silva, na modalidade de incubada residente, 
para o desenvolvimento de empreendimentos, estabelecendo 
condições de permissão de uso a título precário, de espaço 
físico nas dependências da ITECPB/PR - Incubadora de 
Empresas de Base Tecnológica de Pato Branco/Paraná, da 
sala de negócios/reuniões, das áreas comuns e também das 
facilidades e apoios oferecidos, e de suas obrigações e 
direitos, conforme solicitação apresentada no protocolo 
435828/2021. ADITAMENTO: Do Prazo: Com base na 
Cláusula Oitava, inciso I e III do Termo de Permissão de 
Uso nº 101/2020, bem como Art. 20 do Regimento Interno da 
Incubadora e solicitação apresentada pela Secretaria 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, as partes 
pactuam prorrogação do prazo de vigência contratual para 
mais 12 meses, ou seja, até 27 de Julho de 2022. 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e 
condições que não conflitem com o presente Termo. Pato 
Branco, 23 de julho de 2021. Robson Cantu - Prefeito. Ederli 
da Silva, – incubado. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento nº 02/2021 - Contrato de Locação de 
Imóvel nº 148/2019/GP. Dispensa nº 64/2019, Processo nº 179/2019. 
PARTES: Município de Pato Branco e Luiz Alberto Simionato. 
OBJETO a locação de parte do imóvel Urbano, tipo Sala Comercial, 
Construído no lote 06 da quadra 790, loja 02 do edifício Dona Paula 
Viganó, sito à rua Paraná, esquina com Caetano Munhoz da Rocha, 
sob matricula nº12.674, no Segundo Oficio Geral de Imóveis, em 
Pato Branco - Paraná, com Área total de 498,36 m.², a qual é 
utilizada para as instalações da Sede Administrativa e Departamento 
de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação da Secretaria 
Municipal de Saúde. ADITAMENTO: - Do Prazo-De acordo com a 
solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Saude, as partes 
pactuam prorrogação do prazo de vigência contratual para mais 12 
(doze) meses, ou seja, até 24 de julho de 2022. - Do Valor - Com 
base na Cláusula Oitava, inciso I e II do Contrato Original, aplica-se 
o fator de reajuste previsto pela variação Índice Geral de Preços ao 
Consumidor – IGP-M, no percentual de 35,75 %, passando o valor 
mensal do contrato de R$ 5.311,84 (cinco mil trezentos e onze reais 
e oitenta e quatro centavos), para R$ 7.210,82 (sete mil, duzentos e 
dez reais e oitenta e dois centavos) totalizando o valor contratual em 
R$ 86.529,84 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e 
oitenta e quatro centavos), para o período de 12 (doze meses) Da 
Dotação Orçamentária -Para suporte da despesa será utilizada a 
seguinte dotação orçamentária: 0803.1030243.2.117000 – Secretaria 
Municipal de Saúde- Média e Alta Complexidade - 
3.3.90.36.15.00.00 outros serviços de terceiros - pessoa física - 
despesa 1213 e desdobramento 3619. Permanecem em plena vigência 
todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. Pato Branco, 22 de Julho de 2021. Robson Cantu - 
Prefeito. Luiz Alberto Simionato – Locador.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Termo de Aditamento nº 03/2021 – Contrato 
Prestação de Serviços nº 101/2018/GP. Pregão Presencial nº 
28/2018, Processo nº 98/2018. PARTES: Município de Pato 
Branco e Mercopato Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda
– ME. OBJETO a prestação de serviço de Transporte Escolar 
Público para atendimento aos alunos matriculados na 
Educação Básica da Rede Municipal de Ensino Público da 
Educação Infantil e Ensino Fundamental e da Rede Estadual 
de Ensino Público do Ensino Fundamental e Médio, para os 
anos letivos de 2018/2019, atendendo as necessidades da 
Secretaria de Educação e Cultura. ADITAMENTO: Cláusula 
Primeira - Do Prazo. Com base na Lei 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, especialmente em seu Artigo 57, inciso II, as 
partes pactuam prorrogação do prazo de vigência contratual 
para mais 12 (doze) meses, ou seja, até 23 de julho de 2022.- 
Do Valor Com base na Cláusula Décima Terceira, inciso I e 
II do Contrato Original, aplica-se o fator de reajuste previsto 
parcialmente, conforme variação do Índice Geral dos Preços 
de Mercado - IGP-M (35%), passando o valor da Linha 04 
para R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) por km 
totalizando para o período de 12 meses o valor de R$ 
105.600,00 (Cento e cinco mil e seiscentos reais). Da 
Alteração do Representante Legal da Empresa - Em razão da 
cláusula oitava, da nona alteração do contrato social da 
empresa, indicando que a administração da sociedade será 
exercida pela sócia Marines Mendes Cazuni, altera-se o 
preâmbulo do contrato administrativo, passando a constar 
como representante legal contratada a Sra. Marines Mendes 
Cazuni. Da Dotação Para suporte da despesa será utilizada a 
seguinte Dotação Orçamentária: a) 07.02 Departamento 
Administrativo –Fonte – 104 – Ação – 2096 - Despesa –
2942 – Desdobramento - 9204;b) 07.02 Departamento 
Administrativo –Fonte – 107 – Ação – 2096 - Despesa –
2943 - Desdobramento - 9205;c) 07.02 Departamento 
Administrativo –Fonte – 111 – Ação – 2096 - Despesa –
2944 - Desdobramento - 9206;d) 07.02 Departamento 
Administrativo –Fonte – 123 – Ação – 2096 - Despesa –
2945 - Desdobramento - 9207. Permanecem em plena 
vigência todas as demais cláusulas e condições que não 
conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 22 de Julho de 
2021. Robson Cantu - Prefeito. Marines Mendes Cazuni - 
Representante Legal. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2021 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial 
SRP nº 039/2021, com abertura e julgamento em 27 de julho de 2021, e verificado 
que não houve interposição recursal, eu Alex Sandro da Rosa Batista, Pregoeiro, 
designado pela Portaria nº 030/2021, ADJUDICO o objeto constante do seguinte item, 
do Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 039/2021 para Registro de 
Preços, as Empresas, que apresentaram os menores preços, respectivamente 
conforme segue: DENIPOTTI & DENIPOTTI COMERCIO E RECAUCHUTAGEM DE 
PNEUS LTDA – EPP, CNPJ Nº 03.050.725/0001-82 LOTES 7 ; 18; IMPERIO PNEUS E 
RECAPAGENS LTDA, CNPJ Nº 36.445.798/0001-22 LOTES 9;10;11;13;14;15;16;17; 
RM PNEUS E RECAPAGENS LTDA -ME, CNPJ Nº 04.223.949/0001-01 LOTES 1 ;2 ; 
RECAPADORA MARRECAS LTDA - EPP, CNPJ Nº 05.689.415/0001-38 LOTES 3;4; 
RENOVADORA DE PNEUS DOIS VIZINHOS LTDA - EPP, CNPJ Nº 77.092.617/0001-09 
LOTES 5;6;8;12.Saudade do Iguaçu dia 29 de julho de 2021, Alex Sandro da Rosa 
Batista, Pregoeiro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o 
resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 039/2021 –
SRP com abertura e julgamento em 27/07/2021 e não existindo interposição 
recursal, eu Darlei Trento, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do 
Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº 039/2021 para Registro de 
Preços, conforme o ato de ADJUDICAÇÃO, a seguinte Empresa: DENIPOTTI & 
DENIPOTTI COMERCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA – EPP, CNPJ Nº 
03.050.725/0001-82 LOTES 7 ; 18; IMPERIO PNEUS E RECAPAGENS LTDA, CNPJ Nº
36.445.798/0001-22 LOTES 9;10;11;13;14;15;16;17; RM PNEUS E RECAPAGENS 
LTDA -ME, CNPJ Nº 04.223.949/0001-01 LOTES 1 ;2 ; RECAPADORA MARRECAS 
LTDA - EPP, CNPJ Nº 05.689.415/0001-38 LOTES 3;4; RENOVADORA DE PNEUS DOIS 
VIZINHOS LTDA - EPP, CNPJ Nº 77.092.617/0001-09 LOTES 5;6;8;12. Gabinete do 
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 29 de julho de 2021. DARLEI TRENTO - 
PREFEITO MUNICIPAL. 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 039/2021. ATA N° 77/2021 DENIPOTTI & DENIPOTTI 
COMERCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA – EPP, CNPJ Nº 03.050.725/0001-
82; ATA N° 78/2021 ; IMPERIO PNEUS E RECAPAGENS LTDA, CNPJ Nº 
36.445.798/0001-22; ATA N° 79/2021 RM PNEUS E RECAPAGENS LTDA -ME, CNPJ 
Nº 04.223.949/0001-01 ; ATA N° 80/2021 RECAPADORA MARRECAS LTDA - EPP, 
CNPJ Nº 05.689.415/0001-38; ATA N° 81/2021 RENOVADORA DE PNEUS DOIS 
VIZINHOS LTDA - EPP, CNPJ Nº 77.092.617/0001-09
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte 
endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição de 
30/07/2021, conforme Lei Autorizativa Nº 1358, de 07 de julho de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRENCIA PÚBLICA nº 03/2021
O Município de São João – Paraná, torna público, que no dia 
31 do mês de agosto de 2021, às 09:00 horas, na Secretaria Municipal 
de Administração, estará realizando licitação na modalidade 
Concorrência nº 03/2021, que tem por objeto a concessão de exploração 
do Terminal Rodoviário, composto pelos seguintes ambientes: 
Plataforma de Embarque e Desembarque, Área Coberta (ligação 
plataforma), Sala de Espera, Circulação, Box para Venda de Passagens 
(agencia 01), Lanchonete e Sanitários Masculino e Feminino, totalizando 
a área de 262,28 m², situado sobre o Lote 01, da Quadra nº 11, com 
frente para as Avenidas 14 de Dezembro e Irineu Sperotto e para a Rua 
Arnaldo Faivro Busato, Bairro União, nesta cidade e município de São 
João – Paraná, de acordo com as especificações constantes no edital e 
Termo de Referência – Anexo I do Edital. Cópia do Edital e demais 
informações poderão ser obtidas na Secretaria da Comissão de 
Licitação pelo fone/fax: 46-3533.8300, pelo e-mail: 
licitacaosj@hotmail.com, ou pelo site:www.saojoao.pr.gov.br – Portal da 
Transparência.
São João, 27 de julho de 2021.
 CLOVIS MATEUS CUCCOLOTTO 
 Prefeito Municipal de São João

 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 01 e 02 de outubro de 2022
B2
 Edição nº 8238
 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.346, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. 
Abre crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.963.710,52 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.963.710,52 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais e cinquenta e 
dois centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.06 UNIDADE DO PROCON 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14.422.0035 Proteção ao Consumidor 
2.086 Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede própria 
3.1.90.13 – 000 (57) Contribuições Patronais 1.364,98 
3.1.91.13 – 000 (61) Obrigações Patronais 1.757,78 
3.3.90.36 – 000 (65) Outros Serviços de Terceiros - PF 1.211,12 
03 PROCURADORIA 
03.01 PROCURADORIA 
03 Essencial à Justiça 
03.091 Defesa da Ordem Jurídica 
03.091.0004 Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
2.237 Manutenção das atividades da Procuradoria 
3.1.90.46 – 000 (71) Auxílio-Alimentação 754,81 
3.1.91.13 – 000 (73) Obrigações Patronais 10.559,84 
3.3.90.36 – 000 (77) Outros Serviços de Terceiros - PF 4.805,82 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
3.1.90.46 – 000 (94) Auxílio-Alimentação 750,65 
2.327 Manutenção das atividades da Divisão de Urbanismo 
3.3.90.36 – 000 (125) Outros Serviços de Terceiros - PF 4.210,65 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 
3.1.90.11 – 000 (145) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 11.644,62 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
2.216 Manutenção as atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.36 – 000 (179) Outros Serviços de Terceiros - PF 4.632,03 
2.394 Manutenção do Instituto de Criminalística 
3.1.90.11 – 000 (188) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.422,51 
3.1.91.13 – 000 (193) Obrigações Patronais 367,57 
04.122.0012 Aquisição e Licitação de materiais e serviços 
2.015 Manutenção do Departamento de Compras 
3.1.90.13 – 000 (202) Contribuições Patronais 2.539,93 
2.386 Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações 
3.1.90.16 – 000 (217) Outras despesas variáveis – Pessoal Civil 964,36 
3.1.90.46 – 000 (218) Auxílio-Alimentação 114,76 
3.1.91.13 – 000 (220) Obrigações Patronais 4.766,07 
3.3.90.36 – 000 (224) Outros Serviços de Terceiros - PF 2.048,33 
2.387 Manutenção do Departamento de Licitações 
3.1.90.46 – 000 (232) Auxílio-Alimentação 435,45 
3.1.90.49 – 000 (233) Auxílio-Transporte 134,66 
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.313 Manutenção as atividades do Departamento Financeiro 
3.3.90.39 – 000 (289) Outros Serviços de Terceiros - PJ 71.078,27 
05.05 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
11 Trabalho 
11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 
11.331.0010 Administração de Recursos Humanos 
2.196 Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho 
3.1.90.11 – 000 (358) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.301,82 
3.3.90.36 – 000 (367) Outros Serviços de Terceiros - PF 2.169,99 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 
3.1.91.13 – 000 (407) Obrigações Patronais 13.384,85 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
 
3.1.91.13 – 507 (442) Obrigações Patronais 4.456,03 
06.04 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.314 Manutenção do Departamento de Frotas 
3.1.91.13 – 000 (454) Obrigações Patronais 16.415,29 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
3.1.90.11 – 510 (470) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 129.250,17 
3.1.90.16 – 510 (474) Outras despesas variáveis – Pessoal Civil 12.882,68 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.367 Educação Especial 
12.367.0039 Manutenção do Ensino 
2.427 Manutenção da Educação Especial 
3.3.90.36 – 104 (1765) Outros Serviços de Terceiros - PF 40.000,00 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.276 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.16 – 104 (1789) Outras despesas variáveis – Pessoal Civil 39.897,64 
3.1.90.49 – 104 (1791) Auxílio-Transporte 17.615,22 
3.1.91.13 – 104 (1792) Obrigações Patronais 35.332,92 
3.3.90.36 – 104 (1795) Outros Serviços de Terceiros - PF 191.248,85 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das atividades do FUNDEB 70% 
3.1.90.11 – 101 (1813) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 167.170,99 
3.1.90.13 – 101 (1814) Contribuições Patronais 2.407,46 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 
3.1.90.46 – 103 (1829) Auxílio-Alimentação 117.647,03 
12.367 Educação Especial 
12.367.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das atividades do FUNDEB 70% 
3.1.90.13 – 101 (1843) Contribuições Patronais 84.553,07 
3.1.91.13 – 101 (1844) Obrigações Patronais 549,30 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
3.1.90.11 - 303 (1350) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 94.054,83 
3.1.91.13 - 303 (1355) Obrigações Patronais 68.367,94 
2.122 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
3.1.90.11 - 303 (1376) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.279,56 
3.1.90.13 – 303 (1378) Contribuições Patronais 84.405,24 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
3.1.90.13 – 303 (1388) Contribuições Patronais 6.194,24 
3.1.90.16 – 303 (1389) Outras despesas variáveis – Pessoal Civil 20.948,84 
08.02 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs 
3.1.90.11 - 303 (1440) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 43.678,41 
3.1.90.13 – 303 (1442) Contribuições Patronais 50.717,88 
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador 
3.1.90.13 – 303 (1515) Contribuições Patronais 40.902,31 
3.1.90.11 - 497 (11573) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 59.322,85 
3.1.91.13 - 510 (1525) Obrigações Patronais 2.533,59 
08.05 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 
3.1.90.11 - 303 (1578) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 94.184,85 
3.1.90.13 – 303 (1579) Contribuições Patronais 3.084,19 
3.1.91.13 - 303 (1583) Obrigações Patronais 19.510,58 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
3.3.90.36 – 303 (1648) Outros Serviços de Terceiros - PF 20.673,56 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.432 Manutenção dos Serviços de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promoção Humana Inf. Juv.) 
3.1.90.16 - 000 (655) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 8.179,12 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11 Trabalho 
11.333 Empregabilidade 
11.333.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.046 Manutenção das atividades da marcenaria 
3.1.90.46 - 000 (807) Auxílio-Alimentação 478,21 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
3.1.90.46 - 000 (807) Auxílio-Alimentação 1.495,50 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065 Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 
3.1.90.13 - 000 (913) Contribuições Patronais 223,78 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura
2.073 Manutenção das atividades do Interior 
3.1.90.16 - 000 (968) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 9.507,09 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
3.1.90.46 - 000 (1009) Auxílio-Alimentação 1.492,54 
3.1.91.13 - 000 (1011) Obrigações Patronais 8.359,39 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Pública 
2.441 Manutenção das atividades de Limpeza, Coleta e Processamento 
3.1.90.16 - 511 (1098) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 78.086,45 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
16.01 GABINETE DO SECRETÁRIO 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.240 Manutenção das atividades da Secretaria de Esportes 
3.1.90.13 - 000 (1140) Contribuições Patronais 223,76 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 168.790,20 
3.1.91.13 - 000 (1184) Obrigações Patronais 16.750,70 
17 SECRTARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação 
3.1.90.13 - 000 (1261) Contribuições Patronais 8.840,26 
19 SECRETARIA EXECUTIVA 
19.03 ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
04 Administração 
04.121 Planejamento e Orçamento 
04.121.0002 Supervisão e Coordenação Superior 
2.373 Manutenção da Assessoria de Programas e Metas
3.1.90.11 - 000 (1296) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 21.396,36 
3.1.90.13 - 000 (1297) Contribuições Patronais 4.180,77 
TOTAL 1.963.710,52
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações do orçamento 
vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.06 UNIDADE DO PROCON 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14.422.0035 Proteção ao Consumidor 
2.086 Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede própria 
3.3.90.30 – 000 (63) Material de Consumo 0,65 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 
3.3.90.39 – 000 (155) Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.882,68 
 
4.4.90.52 – 000 (157) Equipamentos e Material Permanente 8.179,12 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
2.181 Manutenção do terminal rodoviário Jose Cattani 
3.3.90.36 – 000 (166) Outros Serviços de Terceiros - PF 9.730,87 
05.03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.313 Manutenção as atividades do Departamento Financeiro 
3.3.90.36 – 000 (285) Outros Serviços de Terceiros - PF 5.694,27 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.094 Manter o Conselho Municipal de Educação 
3.3.90.39 – 104 (1674) Outros Serviços de Terceiros - PJ 15.000,00 
2.389 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura 
3.3.90.36 – 104 (1696) Outros Serviços de Terceiros - PF 25.000,00 
2.519 Emenda Aditiva 20 - Construir quadra de tênis na Escola 
4.4.90.51 – 000 (1704) Obras e Instalações 39.897,64 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das atividades do FUNDEB 70% 
3.1.91.13 – 101 (1780) Obrigações Patronais 169.578,45 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 
3.1.90.11 – 000 (1822) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 400.000,00 
3.1.90.13 – 000 (1824) Contribuições Patronais 35.000,00 
3.1.90.16 – 000 (1826) Outras despesas variáveis – Pessoal Civil 11.946,39 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 ATENÇÃO BÁSICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.118 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
3.1.90.13 - 303 (1351) Contribuições Patronais 15.000,00 
2.122 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
3.1.91.13 - 303 (1383) Obrigações Patronais 5,00 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
4.4.90.52 – 303 (1397) Equipamentos e Material Permanente 15.279,56 
08.02 URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs 
3.1.90.16 – 303 (1444) Outras despesas variáveis – Pessoal Civil 1,08 
4.4.90.51 – 000 (1458) Obras e Instalações 19.000,00 
4.4.90.52 – 303 (1460) Equipamentos e Material Permanente 24.678,41 
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde - Ambulatorial e Hospitalar 
3.3.90.39 – 000 (1486) Outros serviços de terceiros - PJ 121.195,91 
2.279 Manutenção dos serviços do CAPS 
3.1.91.13 - 303 (1476) Obrigações Patronais 53.367,94 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutenção da Saúde 
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 
4.4.90.52 – 000 (1505) Equipamentos e Material Permanente 135.119,04 
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador 
3.1.90.46 – 303 (1519) Auxílio-Alimentação 2.991,65 
10.305 Vigilância Epidemiológica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.421 Manutenção das Atividades do Programa de Imunização 
4.4.90.52 – 000 (1576) Equipamentos e Material Permanente 39.735,79 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.525 Emenda Aditiva 26 - Implantar e manter unidades básicas de saúde nos Bairros São Francisco e La Salle
4.4.90.51 – 000 (1655) Obras e Instalações 86.894,31 
2.526 Emenda Aditiva 27 - Implantar e Manter Saúde Móvel 
4.4.90.52 – 000 (1656) Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
2.558 Emenda Aditiva 46 - Aquisição e Instalação de Equipamentos 
3.3.90.39 – 000 (1657) Outros Serviços de Terceiros - PJ 8.000,00 
4.4.90.52 – 000 (1658) Equipamentos e Material Permanente 52.590,18 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.048 Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 
3.3.90.30 - 000 (862) Material de Consumo 15.234,17 
3.3.90.36 – 000 (864) Outros Serviços de Terceiros - PF 54.000,00 
4.4.90.52 – 000 (867) Equipamentos e Material Permanente 25.400,00 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 
4.4.90.51 – 000 (869) Obras e Instalações 100.000,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0060 Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
2.074 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 
3.1.90.16 - 000 (994) Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 3.000,00 
3.1.90.46 – 000 (995) Auxílio-Alimentação 5.359,39 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.077 Implementação e recuperação de Áreas degradadas e Restauração de Áreas de preservação permanente APP 
3.3.90.39 - 000 (1023) Outros Serviços de Terceiros - PJ 78.309,61 
14 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL – SÃO ROQUE DO CHOPIM 
14.01 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0036 Administração Distrital 
2.087 Administração Distrital 
3.3.90.30 - 000 (1130) Material de Consumo 10.471,81 
3.3.90.39 - 000 (1132) Outros Serviços de Terceiros - PJ 17.840,88 
4.4.90.51 – 000 (1133) Obras e Instalações 16.415,29 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.433 Destinar Recursos para Participação do Município em Jogos Oficiais 
3.3.90.36 - 000 (1159) Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00 
4.4.90.52 – 000 (1161) Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 
2.434 Manter o Esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado 
3.1.90.49 – 000 (1166) Auxílio-Transporte 8.790,20 
3.1.91.13 - 000 (1167) Obrigações Patronais 15.000,00 
3.3.90.36 - 000 (1172) Outros Serviços de Terceiros - PF 20.000,00 
2.559 Emenda Aditiva 47 - Aquisição e Instalação de Equipamentos 
4.4.90.52 – 000 (1177) Equipamentos e Material Permanente 14.500,00 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.226 Promoção do Esporte Amador 
3.3.90.36 - 000 (1199) Outros Serviços de Terceiros - PF 14.500,00 
4.4.90.52 – 000 (1201) Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 
2.435 Desenvolver Atividades para o Público Idoso 
3.3.90.30 - 000 (1202) Material de Consumo 15.000,00 
3.3.90.36 - 000 (1203) Outros Serviços de Terceiros - PF 20.000,00 
4.4.90.52 – 000 (1205) Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
27.813 Lazer 
27.813.0038 Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
2.544 Emenda Aditiva 37 - Manutenção das atividades esportivas junto ao núcleo de convivência para pessoas com deficiência 
3.3.90.30 - 000 (1210) Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39 - 000 (1211) Outros Serviços de Terceiros - PJ 16.000,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação 
3.1.91.13 - 000 (1265) Obrigações Patronais 9.590,96 
19 SECRETARIA EXECUTIVA 
19.01 GABINETE DO SECRETARIO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0002 Supervisão e Coordenação Superior 
2.371 Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva 
3.1.91.13 - 000 (1280) Obrigações Patronais 10.686,26 
3.3.90.30 - 000 (1282) Material de Consumo 9.990,41 
3.3.90.39 - 000 (1285) Outros Serviços de Terceiros - PJ 19.576,31 
4.4.90.52 – 000 (1286) Equipamentos e Material Permanente 20.699,16 
19.04 ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
04 Administração 
04.121 Planejamento e Orçamento 
04.121.0002 Supervisão e Coordenação Superior 
2.374 Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos 
3.1.90.13 - 000 (1306) Contribuições Patronais 7.577,13 
3.1.91.13 - 000 (1307) Obrigações Patronais 8.000,00 
3.3.90.30 - 000 (1309) Material de Consumo 10.000,00 
TOTAL 1.963.710,52 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2022. 
 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 5.990, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o 
Programa Moradia Para Todos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o 
Conselho Gestor do FMHIS e cria o Programa Moradia para Todos. 
CAPÍTULO I-DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL￾Seção I-Dos objetivos, princípios e diretrizes 
Art. 2º Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, com o objetivo de: 
I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; 
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e 
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação. 
Art. 3º O SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação aplicável. 
Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar: 
I - os seguintes princípios: 
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de 
inclusão social; 
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; 
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; 
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e da propriedade; 
II – as seguintes diretrizes: 
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal; 
b) utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana; 
c) utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; 
d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; 
e) incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia; 
f) incentivo à pesquisa, incorporação de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de produção habitacional; 
g) adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e 
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso. 
Seção II- Da composição 
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS os seguintes órgãos e entidades: 
I - Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão central do SMHIS; 
II - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; 
III - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras; 
IV - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; 
V - outros conselhos no âmbito do Município, com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais; 
VI - órgãos e as instituições integrantes da administração pública municipal, direta ou indireta, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem funções 
complementares ou afins com a habitação; 
VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área 
habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS; 
VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação – SFH. 
Art. 6º São recursos do SMHIS: 
I - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS; 
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SMHIS; e 
III - recursos consignados no Orçamento Municipal. 
CAPÍTULO II-DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I-Dos objetivos e fontes 
Art. 7º O FMHIS, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas estruturados no âmbito do SMHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Art. 8º O FMHIS é constituído pelas seguintes fontes de recursos: 
I - dotações do orçamento do Município, classificadas na função de habitação; 
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados no FMHIS; 
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; 
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; 
VI - transferência da iniciativa privada referente à programas de parcerias e de instituição de venda de potencial construtivo; 
VII - recursos provenientes dos governos federal e estadual; 
VIII - receitas advindas dos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, com recursos do FMHIS ou de outros programas habitacionais municipais;
IX - juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação dos recursos do FMHIS; 
X - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Parágrafo único. Os recursos do FMHIS devem ser depositados em conta corrente específica, aberta especialmente para essa finalidade. 
Seção II-Do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 9º O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor. 
Art. 10. O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade 
civil.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS é exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 2º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exerce o voto de qualidade. 
§ 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FMHIS. 
§ 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. 
Art. 11. Compete ao Conselho Gestor do FMHIS: 
I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS, observado o disposto nesta lei, na Política de Habitação e no Plano Municipal de Habitação 
estabelecidos pelo Município, bem como as diretrizes do Conselho das Cidades; 
II - aprovar orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; 
III - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; 
V - propor ao Executivo Municipal a elaboração de estudos e projetos, construir grupos técnicos ou comissões especiais, quando julgar necessário para o desempenho de suas 
funções; 
VI - apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que tenham como fim áreas habitadas por população de menor renda; 
VII - aprovar seu regimento interno. 
§ 1º As diretrizes e critérios previstos neste artigo devem observar também as normas emanadas pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de 
que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS deve promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais 
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas formas de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e 
dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS deve organizar audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar junto à 
comunidade os critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. 
Seção III-Da aplicação dos recursos do FMHIS 
Art. 12. As aplicações dos recursos do FMHIS são destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; 
 
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; 
VII - serviços de assessoria técnica e jurídica para implementação das ações vinculadas à habitação de interesse social; 
VIII - serviços de apoio as organizações comunitárias para ações vinculadas a programas de habitação de interesse social; 
IX - outros programas e intervenções vinculadas aos programas de habitação e de regularização fundiária de interesse social, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do 
FMHIS. 
§ 1º É admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. 
§ 2º A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor do Município. 
§ 3º Na forma definida pelo Conselho Gestor, é assegurado que os programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FMHIS envolvam a assistência 
técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades de pessoal, orçamentárias e financeiras do FMHIS fixadas em cada exercício 
financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo. 
§ 4º Fica habilitado o FMHIS a destinar recursos para a compensação, total ou parcial, dos custos referentes aos atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Social (Reurb-S). 
CAPÍTULO IV-DO PROGRAMA MORADIA PARA TODOS
Art. 13. Fica criado o Programa Moradia para Todos, destinado à doação de lotes e materiais de construção às famílias de baixa renda que se encontrem em situação de risco 
ou vulnerabilidade social, com a finalidade de assegurar o acesso à moradia digna e sustentável. 
Art. 14. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário. 
Seção I-Dos objetivos, princípios e diretrizes do Programa 
Art. 15. São objetivos do Programa: 
I - viabilizar à população em vulnerabilidade social o acesso à lotes urbanizados e à moradia digna e sustentável; 
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação; 
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação. 
Art. 16. Para a execução do Programa, são adotados os seguintes princípios: 
I - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do art. 6º da Constituição Federal; 
II - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de 
inclusão social; 
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; 
IV - função social da propriedade urbana, visando coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
da propriedade. 
Art. 17. São diretrizes do Programa: 
I - prioridade nos planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, podendo promover a articulação com programas e ações dos governos federal, 
estadual e municipal; 
II - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; 
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados; 
V - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas; e 
VI - estabelecimento de mecanismos para priorizar as famílias com pessoas com deficiência e as chefiadas por mulheres e idosos, dentre o grupo identificado como o de menor 
renda. 
Seção II-Dos requisitos e formas de acesso 
Art. 18. A concessão dos benefícios do Programa fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos beneficiários: 
I - possuir renda familiar mensal de até ½ (meio) salário-mínimo por pessoa; 
II - possuir cadastro atualizado no CadÚnico para Programas Sociais; 
III - assinar Termo de Compromisso com as obrigações assumidas, incluindo o prazo para a construção da moradia; 
IV - ter residência no Município por no mínimo dois anos, comprovada através de informações e documentos oficiais; 
V - não ter sido o beneficiário ou o seu núcleo familiar contemplados em outros programas habitacionais; 
VI - não ser o beneficiário ou o seu núcleo familiar proprietário de outro imóvel. 
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, cuja sobrevivência e 
reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e/ou dependência econômica. 
§ 2º São meios aptos à comprovação de renda: 
I - carteira de trabalho; 
II - folha resumo de benefício ou de pagamento; 
III - declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social integrante do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal; 
IV - contratos; 
V - certidões, declarações ou atestados emitidos por pessoas físicas ou jurídicas; 
VI - certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 
VII - outros meios e documentos legalmente admitidos. 
Seção III-Das condições 
Art. 19. A escritura pública de doação do imóvel ao beneficiário deve ser formalizada apenas após a conclusão da construção da residência. 
§ 1º Durante o período de construção da obra, o Município formalizará Termo de Permissão de Uso do imóvel, no qual o beneficiário ficará obrigado a concluir a construção do 
imóvel no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, desde que comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário e que a obra já tenha sido iniciada 
dentro do prazo de até 3 (três) meses a partir da data da assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de revogação deste e devolução dos materiais doados pelo 
Município. 
§ 2º Cabe ao beneficiário comprovar, a cada 3 (três) meses, o andamento da obra junto ao Conselho Gestor do FMHIS. 
§ 3º Em caso de falecimento do beneficiário antes ou depois de iniciada a construção e mediante a impossibilidade ou desinteresse de fazê-la por seus sucessores, a permissão 
de uso do imóvel será revogada. 
Art. 20. Os donatários não poderão dispor, negociar, vender, alugar, onerar ou transferir a terceiros, salvo por sucessão legítima, o imóvel objeto de doação pelo prazo de 15 
(quinze) anos e ficarão impedidos de ser beneficiários de outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social, devendo estas condições constarem 
expressamente na Escritura Pública de Doação e na Matrícula do imóvel. 
Art. 21. Os imóveis de que tratam esse Programa destinam-se exclusivamente à construção de casas populares com a finalidade de moradia própria aos beneficiários. 
Art. 22. Constituem motivos para a reversão dos imóveis ao Município: 
I - abandono do imóvel; 
II - não utiliação do imóvel para fins de moradia própria do beneficiado e seu núcleo familiar; 
III - fornecimento de informações falsas ou utilização de qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ser beneficiário do Programa Moradia para Todos. 
Art. 23. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Seção implicará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias nele existentes, 
independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem direito à indenização ou retenção. 
Seção IV-Da concessão 
Art. 24. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante a anuência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a 
indicação da localização dos imóveis a serem doados, através de critérios impessoais, objetivos e não ofensivos à moralidade e aos demais princípios norteadores da 
Administração Pública, não podendo o beneficiário interferir na referida escolha. 
Art. 25. As moradias construídas nos imóveis de interesse social urbanizados, doados pelo Município, devem obedecerão Projeto de Engenharia Padronizado - PEP fornecido 
pelo Município. 
Parágrafo único. Havendo divergência entre a execução da obra e o PEP fornecido pelo Município, cabe ao profissional competente da Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras deliberar a respeito, sendo vinculada a sua manifestação. 
CAPÍTULO V-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 27. Ficam revogadas as seguintes Leis: 
I - Lei nº 2.873, de 27 de novembro de 2007;II - Lei nº 3.059, de 17 de dezembro de 2008;III - Lei nº 5.820, de 1º de outubro de 2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 5.994, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco 
(Patoprev) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e a, Prefeita Municipal em Exercício, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de 
Pato Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 – ano base 2021.
 
Art. 2º O déficit atuarial de que trata esta Lei será estipulado anualmente, por meio de reavaliação atuarial realizada por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo 
Instituto Brasileiro de Atuária (IBA). 
Art. 3º O valor do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – Patoprev, a ser amortizado no exercício de 2023, 
corresponderá a R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), e será pago em 12 (doze) parcelas, 
compreendidas entre os meses de janeiro a dezembro de 2023. 
Art. 4º Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser realizados pelo Município até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Parágrafo único. Nos meses em que o dia 20 (vinte) não for dia útil, o pagamento será realizado no primeiro dia útil seguinte ao vencimento. 
Art. 5º Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 – ano base 2021, relativos ao fluxo financeiro de 
amortização do déficit, podem ser atualizados de forma subsequente, desde que haja prévia autorização legislativa a cada exercício financeiro. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 05.02 - Secretaria de Administração e Finanças;
28.846.0016-0.003 - Encargos especiais; Natureza de Despesa 3.3.91.97 - Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial; Fonte de Recursos Livres - 000. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2022. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO Nº 9.349, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
Atualiza o valor do abono salarial, nos termos da Lei Municipal nº 3.227, de 4 de setembro de 2009.
A Prefeita em exercício do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais previstas no art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “o”, ambos da Lei 
Orgânica Municipal; e com fundamento na Lei Municipal nº 3.227, de 4 de setembro de 2009;
Considerando que a última atualização do valor do abono salarial ocorreu no ano de 2019, com base no Decreto nº 8.520, de 22 de julho de 2019; e
Considerando que nos anos de 2020 e 2021 não foi possível a atualização do valor do abono salarial em razão das vedações impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, 
de 27 de maio de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor do abono salarial previsto na Lei Municipal nº 3.227, de 4 de setembro de 2009, no percentual de 24,23%, passando de R$ 222,82 para R$ 276,81, 
com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, apurada no período de agosto de 2019 a julho de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2022. 
ANGELA PADOAN 
Prefeita Municipal em Exercício 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 61/2022/GP. INEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO Nº 51/2022, PROCESSO N.º 52/2022. Remanejamento 15 - Emenda Bancada Nº 
04//2021. PARTES: Município de Pato Branco, CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, e Associação 
Patobranquense de Futsal Feminino - APFF, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 11.105.536/0001-98. 
OBJETO: Celebração de parceria a transferências de recursos financeiros através das emendas 
impositivas do legislativo municipal, conforme PL 175/5021, para Organizações da Sociedade Civil de 
Pato Branco, sem fins lucrativos, através da apresentação de propostas ou projetos. O projeto agraciado é 
da Associação Patobranquense de futsal feminino que irá atender 50 (cinquenta) jovens e adultos. 
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 04(quatro) meses. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 1186-2296. GESTOR: Rony Marcelo Slaviero. Pato Branco, 28 de Setembro de 
2022. Debora Cristina Prosciak de Camargo - Presidente. Robson Cantu– Prefeito. 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 446/2022 a 450/2022. PREGÃO 
ELETRÔNICO NÚMERO 123/2022. PROCESSO Nº 298/2022. OBJETO: Implantação de Registro de 
Preços para aquisição de materiais, peças e equipamentos, para manutenção da infraestrutura operacional do 
Aeroporto Regional de Pato Branco (SBPO) – Professor Juvenal Loureiro Cardoso, em atendimento às 
necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Diversas conforme Ata. Ata de Registro de Preços n.º 446/2022. Partes: Município de Pato Branco e 
COMERCIO E INDUSTRIA COMBRATEL 2000 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 00.645.310/0001-63, com o valor total de R$ 75.645,76. Ata de Registro de Preços n.º 447/2022. 
Partes: Município de Pato Branco e EFICILUX COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS 
ELETRICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.503.796/0001-99, com o 
valor total de R$ 10.809,75. Ata de Registro de Preços n.º 448/2022. Partes: Município de Pato Branco e LE' 
ANNAS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ nº 17.956.680/0001-14, com o valor total de R$ 6.169,79. Ata de Registro de 
Preços n.º 449/2022. Partes: Município de Pato Branco e PAIM RADIO LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ nº 09.571.822/0001-05, com o valor total de R$ 19.977,67. Ata de Registro de 
Preços n.º 450/2022. Partes: Município de Pato Branco e ROCCO BARROCO ILUMINACAO EIRELI, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.799.786/0001-98, com o valor total de R$ 5.727,50.
Pato Branco, 19 de Setembro de 2022. Robson Cantu – Prefeito.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA
Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
986 Prefeito Municipal Torna Sem Efeito Nomeação PSS ACS 26/09/2022
987 Prefeito Municipal Nomeia PSS Agente Comunitários De Saúde - ACS 26/09/2022
989 Prefeito Municipal Avaliações 2022 27/09/2022
990 Prefeito Municipal Dispensa Por Término De Contrato 28/09/2022
996 Oscar Paulo Girardi Altera BC Insalubridade 29/09/2022
997 Evanice Da Silva Altera BC Insalubridade 29/09/2022
998 Joscelia Medeiros Altera BC Insalubridade 29/09/2022
A publicação na íntegra do(s) ato(s) acima, encontra(m)-se disponível(eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 03 de outubro de 2022, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de 
julho de 2017.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO N.º 123/2022. 
PROCESSO: 298/2022. OBJETO: Implantação de Registro de Preços para aquisição de materiais, peças e 
equipamentos, para manutenção da infraestrutura operacional do Aeroporto Regional de Pato Branco (SBPO) –
Professor Juvenal Loureiro Cardoso, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e ADJUDICO seu objeto para as empresas: COMERCIO E INDUSTRIA 
COMBRATEL 2000 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.645.310/0001-63, com o 
valor total de R$ 75.645,76. EFICILUX COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 26.503.796/0001-99, com o valor total de R$ 
10.809,75. LE' ANNAS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.956.680/0001-14, com o valor total de R$ 6.169,79. PAIM 
RADIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.571.822/0001-05, com o valor total de 
R$ 19.977,67. ROCCO BARROCO ILUMINACAO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ nº 80.799.786/0001-98, com o valor total de R$ 5.727,50. Pato Branco, 19 de Setembro de 2022. Robson 
Cantu – Prefeito.
PORTARIA: 1916/2022
DATA: 30.09.2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA 
ATENDIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL DA LEI Nº 1678/2016, EM SEU ARTIGO 3º, DANDO 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 1917/2022
DATA: 30.09.2022
Súmula: Nomeação.
PORTARIA N.º 1918/2022
DATA: 30.09.2022
Súmula: Nomeação.
PORTARIA N.º 1919/2022
DATA: 30.09.2022
Súmula: Nomeação.
PORTARIA N.º 1920/2022
DATA: 30.09.2022
Súmula: Nomeação.
PORTARIA N.º 1921/2022
DATA: 30.09.2022
Súmula: Nomeação.
PORTARIA N.º 1922/2022
DATA: 30.09.2022
Súmula: Nomeação.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
RETIFICAÇÃO DE AVISO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 147/2022 – PROCESSO N.º 337/2022 
Retificação da publicação que circulou no dia 23 de setembro de 2022 em razão da alteração do enquadramento das 
proponentes, o pregão ira acontecer dia 14/10/2022 as 14:30hs. Demais informações pelo e-mail: 
licitacao3@patobranco.pr.gov.br. Pregoeira – Regiane Rufato
7. 007 - Laudo Atuarial (RA_2022_PATOPREV_Pato_Branco_PR_rev001)
1
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 
PATO BRANCO (PR)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO - PATOPREV
Perfil Atuarial: I
Data base: 31/12/2021
NTA Fundo em Capitalização nº 2020.000846.1
Guilherme Walter
Atuário MIBA nº 2.091
Versão 01
Canoas (RS), 14/06/2022
2
SUMÁRIO EXECUTIVO
O presente sumário executivo tem por finalidade demonstrar de forma sucinta as principais 
informações e resultados que serão apresentados ao longo deste Relatório da Avaliação Atuarial do plano
de benefícios administrado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, na data focal de 31/12/2021, à luz das disposições 
legais e normativas vigentes.
De acordo com a base de dados utilizada referente a 31/12/2021, o PATOPREV possuía à época 
um contingente de 1926 segurados, distribuídos entre ativos, aposentados e pensionistas. Ademais, o
Fundo em Capitalização do PATOPREV possuía como o somatório dos ativos garantidores dos 
compromissos destinados à cobertura dos benefícios previdenciários assegurados pelo plano de 
benefícios um montante de R$ 74.204.828,26. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, são 
assegurados pelo referido RPPS os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, idade e
compulsória, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Assim, considerados os benefícios garantidos, o plano de custeio vigente, as metodologias de 
cálculo, entre outras variáveis, a avaliação atuarial com data focal de 31/12/2021, apurou um déficit
atuarial para o Fundo em Capitalização no valor de R$ 47.055.147,20, conforme demonstrado na figura a 
seguir e na Tabela 12. Provisões matemáticas e resultado atuarial:
Desse modo, para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo em Capitalização 
do PATOPREV, depreende-se a manutenção das alíquotas de custeio normal de 14,21% para os 
segurados e 21,00% para o Ente Público, porém, necessária a revisão do plano de amortização, 
observadas as exigências estabelecidas na Portaria nº 464/2018 e na Instrução Normativa nº 7/2018.
1.761 Ativos 
44 anos 
R$ 3.570
146 Aposentados 
59 anos 
R$ 6.730
19 Pensionistas 
24 anos 
R$ 1.540
21,00% + C.S.
14,21% Ativo Financeiro Plano de Amortização Necessidade Financeira Déficit
14,21%
14,21%
74,2 
mi
215,7 
mi
337 
mi
47,1 
mi
3
Em sequência, por meio dos fluxos atuariais, os quais efetuam uma estimativa de recebimento 
de contribuições e pagamentos de benefícios – observadas as hipóteses atuariais e a população atual de 
segurados do RPPS (massa fechada) – foram projetados os seguintes resultados em valor presente 
atuarial, na data focal de 31/12/2021:
Exercício Receita
Fundo em Capitalização
Despesa
Fundo em Capitalização
2022 R$ 36.160.331,21 R$ 16.760.301,76
2023 R$ 35.667.807,53 R$ 16.737.805,99
2024 R$ 39.844.505,17 R$ 17.542.704,77
Reitera-se que os números apresentados estão em valor presente, focados em 31/12/2021 e 
consideram as probabilidades diversas, conforme as hipóteses atuariais adotadas. Destaca-se ainda que, 
tendo em vista as determinações da Portaria nº 464/2018, mais especificamente em seu artigo 10, § 2º,
tais projeções consideram todas as receitas e despesas do RPPS, estimadas atuarialmente, inclusive o 
custeio administrativo.
Como o custeio administrativo é avaliado em regime de repartição simples, as receitas e 
despesas administrativas são demonstradas apenas no primeiro ano do fluxo, o que justifica a redução 
dos valores para os anos subsequentes.
Importante frisar que é natural se identificar divergências entre os valores estimados 
atuarialmente e aqueles efetivamente observados ao longo dos exercícios. Isso se deve tanto pelas 
estimativas considerarem hipóteses de mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez, quanto o fato 
dos valores estarem descontados no tempo pela taxa de juros e com população segurada fechada a novos 
ingressos, enquanto que os observados consideram valores nominais (sem desconto de taxa de juros) e 
eventuais crescimentos salariais, entrada de novos segurados, entre outros.
4
SUMÁRIO
SUMÁRIO EXECUTIVO......................................................................................................2
SUMÁRIO........................................................................................................................4
INTRODUÇÃO.........................................................................................................7
BASE NORMATIVA................................................................................................10
2.1. NORMAS GERAIS......................................................................................................... 10
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira ............................................................................... 10
2.1.2. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 .................................................................................. 10
2.1.3. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999........................................................................................... 10
2.1.4. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000..................................................................... 11
2.1.5. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004........................................................................................ 11
2.1.6. Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008 ..................................................................................... 11
2.1.7. Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 ............................................................................. 11
2.1.8. Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011 ............................................................................. 11
2.1.9. Portaria nº 509, de 12 de dezembro de 2013 ............................................................................. 11
2.1.10. Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018............................................................................. 11
2.1.11. Instruções Normativas SPREV nº 01, nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 07, nº 08, nº 09 e nº 10, de 21 
de dezembro de 2018 e SEPRT/ME nº 01, de 23/08/2019 ................................................................................. 11
2.1.12. Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020 ............................................................................... 12
2.1.13. Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.............................................................................. 12
2.1.14. Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 30 de setembro de 2020 ...... 12
2.1.15. Portaria nº 3.725, de 30 de março de 2021 ................................................................................ 12
2.1.16. Portaria nº 6.132, de 25 de maio de 2021 .................................................................................. 12
2.2. NORMAS ESPECÍFICAS ................................................................................................. 12
ROL DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ............................................13
3.1. Descrição dos benefícios previdenciários do rpps e condições de elegibilidade ............. 13
3.1.1. Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória .............................................. 14
3.1.2. Aposentadoria por incapacidade permanente............................................................................ 18
3.1.3. Pensão por morte........................................................................................................................ 19
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODO DE FINANCIAMENTO ......................................21
4.1. Descrição dos regimes financeiros ............................................................................... 21
4.1.1. Regime de capitalização .............................................................................................................. 21
4.1.2. Repartição de capitais de cobertura ........................................................................................... 21
4.1.3. Repartição simples...................................................................................................................... 22
4.2. Descrição dos métodos de financiamento .................................................................... 22
4.2.1. Método Agregado (por idade atingida)....................................................................................... 22
4.3. Resumo dos regimes financeiros e métodos adotados por benefício............................. 23
HIPÓTESES ATUARIAIS..........................................................................................24
5.1. Tábuas biométricas ..................................................................................................... 24
5.2. Alterações futuras no perfil e composição das massas.................................................. 25
5.2.1. Rotatividade ................................................................................................................................ 25
5
5.2.2. Novos entrados (geração futura) ................................................................................................ 25
5.3. Estimativas de remunerações e proventos................................................................... 26
5.3.1. Taxa real de crescimento da remuneração ................................................................................. 26
5.3.2. Crescimento dos proventos ........................................................................................................ 27
5.4. Taxa de juros atuarial .................................................................................................. 27
5.5. Entrada em algum regime previdenciário e em aposentadoria...................................... 28
5.5.1. Idade estimada de entrada no mercado de trabalho.................................................................. 28
5.5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada ...................................................... 29
5.6. Composição do grupo familiar ..................................................................................... 29
5.7. Compensação financeira.............................................................................................. 30
5.7.1. Compensação previdenciária a receber...................................................................................... 30
5.7.2. Compensação previdenciária a pagar ......................................................................................... 31
5.8. Demais premissas e hipóteses ..................................................................................... 32
5.8.1. Fator de determinação das remunerações e dos proventos ...................................................... 32
5.8.2. Critério para concessão de aposentadoria pela regra da média................................................. 32
5.8.3. Estimativa de crescimento real do teto do RGPS ........................................................................ 33
5.9. Resumo das hipóteses atuariais e premissas ................................................................ 33
ANÁLISE DA BASE CADASTRAL ..............................................................................34
6.1. Dados fornecidos e sua descrição................................................................................. 34
6.2. Estatísticas básicas...................................................................................................... 34
6.3. Qualidade da base cadastral........................................................................................ 35
6.4. Premissas adotadas para ajuste técnico da base cadastral............................................ 36
6.5. Recomendações.......................................................................................................... 36
RESULTADO ATUARIAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) ..37
7.1. Ativos garantidores e créditos a receber ...................................................................... 37
7.2. Compensação financeira.............................................................................................. 37
7.3. Análise do Plano de Amortização do Déficit Atuarial vigente ........................................ 38
7.4. Provisões matemáticas e resultado atuarial – Alíquotas Vigentes................................. 39
7.5. Cenário: Provisões matemáticas e resultado atuarial – Alíquotas Vigentes sem Plano de 
Amortização do déficit atuarial previsto em lei ............................................................................. 40
7.6. Análise atuarial e financeira ........................................................................................ 42
7.7. Comportamento das receitas e despesas projetadas e executadas................................ 46
7.8. Sensibilidade à taxa de juros........................................................................................ 47
7.9. Sensibilidade ao crescimento salarial........................................................................... 48
7.10. Sensibilidade às tábuas de mortalidade ....................................................................... 48
7.11. Balanço Atuarial – Instrução Normativa nº 8/2018....................................................... 49
DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO........................................................................50
8.1. Das remunerações e dos proventos atuais ................................................................... 50
8.2. Alíquotas de custeio normal vigentes em lei ................................................................ 50
8.3. Alíquotas de custeio normal – Por Benefício ................................................................ 51
8.4. Alíquotas de custeio normal – Por Regime Financeiro................................................... 51
8.5. Custos e alíquotas de custeio normal a constarem em lei ............................................. 52
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL...........................................................53
9.1. ALTERNATIVA 1 – Prazo remanescente – aportes mensais............................................ 54
9.2. ALTERNATIVA 2 – LDA e Duration – Aportes Periódicos................................................ 55
9.3. ALTERNATIVA 3 – LDA e Sobrevida – Aportes Periódicos .............................................. 56
9.4. Distribuição das Remuneração de contribuição ............................................................ 57
6
CUSTEIO ADMINISTRATIVO...................................................................................58
PARECER ATUARIAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO).......61
ANEXO 1 – CONCEITOS E DEFINIÇÕES.............................................................................65
ANEXO 2 – ESTATÍSTICAS ...............................................................................................73
2.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 73
2.1.1. Estatísticas dos servidores ativos................................................................................................ 74
2.1.2. Estatísticas dos servidores inativos............................................................................................. 78
2.1.3. Estatísticas dos pensionistas....................................................................................................... 80
2.1.4. Análise comparativa.................................................................................................................... 82
ANEXO 3 – PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR................................................83
ANEXO 4 – EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS .................................................84
4.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 84
ANEXO 5 – RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS ................................................................85
5.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 85
5.1.1. Análise das elegibilidades............................................................................................ 91
ANEXO 6 – TÁBUAS EM GERAL.......................................................................................92
ANEXO 7 – PROJEÇÕES ATUARIAIS (RREO) .....................................................................95
7.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 95
ANEXO 8 – DURAÇÃO DO PASSIVO ................................................................................97
8.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Plano Previdenciário) ...................................................... 97
ANEXO 9 – GANHOS E PERDAS ATUARIAIS .....................................................................98
ANEXO 10 – VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO..........................................................99
7
INTRODUÇÃO
A Previdência Social no Brasil está estruturada em dois grandes pilares: o Regime Geral de 
Previdência Social – RGPS, destinado à seguridade previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada 
e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, objeto deste trabalho, destinado à seguridade 
previdenciária dos servidores públicos de cargo efetivo.
A progressiva ampliação da natureza e alcance dos benefícios previdenciários sem a criação de 
fonte de custeio correspondente constituiu causa e denotação do desequilíbrio atuarial do modelo 
previdenciário público.
Em particular, nos Estados e Municípios – na sua imensa maioria – não foi utilizado para a 
constituição dos regimes previdenciários nenhum estudo atuarial, sendo a estrutura técnica e gerencial 
definida sem parâmetros científicos, em especial o plano de custeio. Em consequência, as alíquotas de 
contribuição, na maioria dos casos, mostraram-se insuficientes para o financiamento dos planos de 
benefícios que contemplavam em alguns casos, serviços assistenciais e de saúde, resultando em grandes 
desequilíbrios financeiros e atuariais dos regimes.
Diante deste cenário e com o fito de alcançar um regime equilibrado, solvente e, principalmente, 
justo em relação às perspectivas das gerações atual e futura, o Estado introduziu profundas mudanças 
estruturais no sistema dos RPPS.
Ao estabelecer normas gerais para a organização e funcionamento dos RPPS, a Lei nº 
9.717/1998 propiciou, ainda, a sua necessária e desejável padronização normativa e conceitual em relação 
ao RGPS.
A partir da consolidação da Emenda Constitucional nº 20/1998, foi estabelecido um novo modelo 
previdenciário, com ênfase no caráter contributivo, na impossibilidade de conceder benefícios distintos do 
RGPS, não sendo mais possível falar, com legitimidade, em RPPS sem nele abranger, no mínimo, 
aposentadoria e pensão por morte e, principalmente, na necessidade de equilibrá-lo financeira e 
atuarialmente.
Assim, de modo a garantir tal equilíbrio, a avaliação atuarial se faz um instrumento 
imprescindível, pois a partir dos resultados é possível indicar diretrizes para a elaboração de um plano de 
investimento, financiamento e gestão na adoção de políticas de longo prazo com responsabilidade social
e fiscal, que visem garantir os benefícios assegurados pelo plano por meio da arrecadação dos recursos 
necessários.
Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas regras ao sistema 
previdenciário nacional, dentre as imposições com impacto atuarial, restringiu aos RPPS o pagamento de 
benefícios de aposentadorias e de pensões por morte, determinou novos limites mínimos para o custeio 
dos segurados e tornou obrigatória a implantação da previdência complementar a todos os RPPS com a 
consequente limitação dos benefícios ao teto do RGPS àqueles servidores que ingressarem após a sua 
criação, cujo prazo se encerra em 13/11/2021.
8
De forma inovadora, a EC nº 103/2019 tornou alguns critérios facultativos aos Entes Federativos 
e seus RPPS, como a possibilidade de estabelecerem o custeio por meio da aplicação de alíquotas 
progressivas aplicarem a redução da imunidade de contribuição dos benefícios para valores inferiores ao 
teto do RGPS, tendo como limite mínimo o salário-mínimo nacional e alterarem as regras permanentes e 
de transição dos benefícios de aposentadorias e de pensões por morte.
Todas as medidas facultativas possuem um cunho técnico-atuarial que traz consigo relevante 
impacto atuarial, uma vez que altera o recebimento das receitas de contribuições do plano de benefícios 
ou altera as regras dos benefícios, impactando em uma redistribuição das obrigações previdenciárias 
desse plano, razão pela qual, recomenda-se que, antes da adoção de qualquer uma dessas medidas, seja 
aferido o seu impacto atuarial.
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO 
BRANCO (PR) – PATOPREV, por sua vez, já aprovou uma Reforma da Previdência no âmbito local, por 
meio da Lei Municipal nº 89, de 01/08/2021, a qual trouxe a alteração das regras de benefícios para os 
atuais segurados e beneficiários do RPPS, bem como para os futuros servidores que ingressarem na 
municipalidade após a sua entrada em vigor, trazendo, desta forma, uma oportunidade de que esse novo 
grupo já ingresse sob a égide de regras mais restritivas de acesso aos benefícios de aposentadoria e de 
pensão por morte. No que tange ao plano de custeio, foi alterada a imunidade contributiva sobre os 
benefícios, em consonância com a permissão trazida pelas novas regras constitucionais. Os impactos 
decorrentes dessa Reforma já estão contemplados nos resultados que serão apresentados ao longo do 
Relatório.
Ademais, restou aberta a possibilidade da instituição de contribuição extraordinária dos 
servidores ativos, aposentados e pensionistas, como medida extrema para o estabelecimento de solução 
ao déficit atuarial dos RPPS, cuja definição e aplicabilidade efetiva também demandam estudos atuariais.
Desse modo, considera-se de extrema relevância a preocupação do legislador em trazer ao texto 
constitucional a definição do equilíbrio financeiro e atuarial, de modo a uniformizar o conceito e fortalecer 
esse mandamento em relação ao sistema previdenciário, o qual é justamente dimensionado por meio da 
elaboração da avaliação atuarial anual obrigatória, imposta pela Secretaria de Previdência – SPREV a 
todos os RPPS, relativa ao final de cada exercício.
Nesse sentido, o presente estudo realizado pela LUMENS ATUARIAL tem como objetivo 
reavaliar atuarialmente o plano de benefícios administrados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, posicionado em 
31/12/2021, a fim de apurar, dentre outras informações, as estatísticas referentes aos segurados 
vinculados ao Ente Federativo, as provisões técnicas, o passivo atuarial, os custos, as contribuições 
necessárias patronais e dos servidores, com destaque ao plano de equacionamento para financiar o déficit
atuarial – quando houver – e os fluxos atuariais de despesas e receitas previdenciárias.
9
Para a realização dos cálculos e demais aspectos técnicos, foram considerados os dados 
cadastrais da população abrangida e suas características financeiras e demográficas, além dos regimes e 
métodos financeiros, hipóteses atuariais e premissas, em consonância com às exigências legais, 
principalmente aquelas estabelecidas na Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre 
as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS, bem como nas referidas Instruções Normativas 
publicadas.
Importante ressaltar que o diagnóstico atuarial apresentado neste documento está fundamentado 
nas bases cadastrais e financeiras disponibilizadas pela Unidade Gestora do RPPS, nas hipóteses 
atuariais demonstradas e devidamente justificadas – observada a ciência e concordância por parte do Ente 
Federativo e Unidade Gestora do RPPS – e na estruturação técnica dos métodos de financiamento 
utilizados, conforme demonstrado em capítulo específico da Nota Técnica Atuarial.
Quanto à estruturação deste documento, destaca-se que consta do capítulo 5 as hipóteses 
atuariais adotadas na modelagem técnica, no capítulo 6 as análises relativas à base cadastral, enquanto 
o capítulo 7 e seguintes demonstram os resultados atuariais do Fundo em Capitalização (Plano 
Previdenciário) e o plano de custeio.
Por fim, conforme o Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência 
Social de 2021 – ISP-RPPS-2021, divulgado pela SPREV, o PATOPREV está enquadrado como RPPS 
de MÉDIO PORTE e MENOR MATURIDADE, indicando a classificação D no ISP-RPPS-2021, o que 
corresponde ao Perfil Atuarial I. A observância dessas classificações é importante para a definição de 
determinadas variáveis na aplicação de regras mais ou menos amenas para o equacionamento do déficit
atuarial, maiores ou menores limites da taxa de administração e atendimento a determinadas exigências 
legais, como o prazo para a entrega de documentos ou até mesmo o conteúdo mínimo a ser observado, 
por exemplo e, portanto, possuem influência direta na definição dos planos de custeio apresentados por 
meio da reavaliação atuarial.
10
BASE NORMATIVA
2.1. NORMAS GERAIS
A presente avaliação atuarial foi desenvolvida em observância a todos os critérios preconizados 
pela legislação em vigor, bem como as instruções e demais normas emitidas pela Secretaria de 
Previdência – SPREV aplicáveis à elaboração das avaliações atuariais dos RPPS.
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos 
e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste 
artigo.
Destaca-se as regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, pela 
Emenda Constitucional nº 41, de dezembro de 2003, pela Emenda Constitucional nº 47, de julho de 2005 
e pela Emenda Constitucional nº 70, de março de 2012.
Ressalta-se ainda a aplicabilidade de dispositivos vinculados à Emenda Constitucional 
nº 103, de 13 novembro de 2019, em especial à limitação do rol de benefícios às aposentadorias e 
pensões e à alíquota contributiva dos segurados, observada legislação editada pelo ente 
federativo.
2.1.2. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
A Lei em epígrafe dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes 
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Estabelece a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros 
gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Conforme disposições, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão 
inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso 
das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às 
remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
2.1.3. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os 
regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos 
casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras 
providências.
11
2.1.4. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá 
outras providências.
2.1.5. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro 
de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, nº 8.213, de 24 de julho de 
1991, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
2.1.6. Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008 
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras 
providências.
2.1.7. Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes 
próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, 
de 2004.
2.1.8. Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011 
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS 
por aporte.
2.1.9. Portaria nº 509, de 12 de dezembro de 2013 
O demonstrativo contábil das provisões matemáticas atende a Portaria nº 509, de 12 de 
dezembro de 2013, que estabelece a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, 
além das Instruções de Procedimentos Contábeis emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, ambos, 
atualizados de acordo com o exercício pertinente.
2.1.10.Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018 
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência 
social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para 
a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial.
2.1.11. Instruções Normativas SPREV nº 01, nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 07, nº 08, nº 09 e 
nº 10, de 21 de dezembro de 2018 e SEPRT/ME nº 01, de 23/08/2019
Conjunto de atos que normatizam a Portaria nº 464/2018, sendo a IN nº 08/2018 aquela que 
dispõe sobre os elementos mínimos e estrutura a ser seguida para o Relatório da Avaliação Atuarial.
12
2.1.12.Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020 
Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a 
valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter 
excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS.
2.1.13.Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF 
nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade 
gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
2.1.14. Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 30 de setembro de 
2020
Esta Nota trata dos parâmetros, procedimentos e demais orientações acerca das avaliações 
atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício 2020, e do tratamento quanto aos 
critérios para redução do plano de custeio estabelecidos no art. 65 da Portaria MF nº 464, de 2018, em 
decorrência das alterações trazidas pela EC nº 103, de 2019, das medidas possibilitadas pela Instrução 
Normativa nº 07/2018, além dos reflexos da Portaria SPREV nº 14.816, de 2020, decorrente da 
regulamentação da Lei Complementar nº 173, de 2020.
2.1.15.Portaria nº 3.725, de 30 de março de 2021
Altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes 
Próprios de Previdência Social previstos na Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
2.1.16.Portaria nº 6.132, de 25 de maio de 2021
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios 
de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021.
2.2. NORMAS ESPECÍFICAS
Em complemento aos normativos federais supracitados, o presente estudo do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV
também se embasou na legislação municipal que rege a matéria, com destaque à Lei Complementar nº 74, 
de 23/04/2018 e alterações, em especial a Lei Complementar nº 89, de 02/02/2021.
13
ROL DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO 
BRANCO (PR) – PATOPREV gere plano de benefícios na modalidade benefício definido (BD), onde os 
benefícios garantidos têm seu valor ou nível previamente definidos e o plano de custeio é determinado 
atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção, por meio da contribuição dos 
servidores ativos, inativos, pensionistas e entes públicos, de acordo com os limites impostos na legislação 
municipal, respeitada a legislação federal.
3.1. DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS E CONDIÇÕES DE 
ELEGIBILIDADE
Na avaliação atuarial elaborada pela LUMENS ATUARIAL foram considerados todos os 
benefícios previdenciários assegurados pelo PATOPREV e descritos abaixo.
QUANTO AOS SEGURADOS
▪ Aposentadoria por tempo de 
contribuição
▪ Aposentadoria por idade 
▪ Aposentadoria compulsória
▪ Aposentadoria por invalidez
QUANTOS AOS DEPENDENTES
▪ Pensão por Morte
Referente os benefícios previdenciários, inicialmente cumpre informar que os proventos de 
aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por ocasião de 
sua concessão.
Ressalta-se ainda que em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial equivalente, pelo 
menos, ao salário-mínimo vigente, inclusive ao conjunto de beneficiários, no caso de pensão por morte.
Salvo nos casos permitidos em Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, pelo 
mesmo segurado, por conta do RPPS.
14
Em sequência, estão explicitadas as principais características dos benefícios previdenciários, em 
concordância com as normas federais e a Lei Complementar nº 74, de 23/04/2018 e alterações, em 
especial a Lei Complementar nº 89, de 02/02/2021, que sancionou a Reforma da Previdência no âmbito 
local.
Especificamente quanto à Reforma da Previdência aprovada pelo Município de PATO BRANCO
(PR), depreende-se da análise da norma que houve alterações, as quais foram praticamente simétricas 
às regras trazidas pela EC nº 103/2019, tanto para os atuais como para os futuros servidores que 
ingressarão na municipalidade, no tocante ao acesso aos benefícios de aposentadoria. Para o benefício 
de pensão por morte, houve adequação em simetria à previsão da EC nº 103/2019.
Reitera-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o rol de benefícios se 
limita às aposentadorias e pensões, momento em que se repassou ao ente federativo eventuais encargos 
relacionados a auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
3.1.1. Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória
A aposentadoria por tempo de contribuição e idade consistem em um benefício mensal vitalício 
ao segurado, depois de satisfeitas as condições necessárias para a sua concessão, estabelecidas nas 
normas pertinentes, conforme regras apresentas nas tabelas 1 e 2 a seguir.
A definição dos destinatários das normas de transição considera os parâmetros do momento em 
que o servidor público ingressou no RPPS e do momento em que reuniu condições de aposentadoria.
Com o advento da EC nº 41/03, a integralidade e a paridade foram extintas do âmbito 
constitucional para servidores aposentados com base nas regras do art. 40, da CF, com a nova redação 
e com base nas regras do art. 2º, da EC nº 41/03, assegurado o direito adquirido.
A integralidade que corresponde à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo foi 
substituída, pela nova sistemática, de forma que os proventos e as pensões terão como base para o cálculo 
da média aritmética simples as 90,00% maiores remunerações de todo o período contributivo desde a 
competência de julho de 1994 ou desde o início das contribuições realizadas.
A paridade é a revisão dos benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modifique a remuneração dos servidores em atividades. Ao contrário desses casos, os proventos serão 
reajustados na forma da lei, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real.
Em relação a aposentadoria compulsória, independe da vontade do servidor, sendo aquela que, 
uma vez implementada a idade de 75 anos, o servidor é compelido a afastar-se do serviço, passando à 
inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme dispõe o inciso II, § 1º, art. 
40, CF e reajustados na mesma data que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
Calculado a partir da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base 
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 
90,00% de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início das 
contribuições.
15
Os estudos elaborados pela LUMENS ATUARIAL consideram, para fins de estimativa da data 
de aposentadoria, todas as regras constitucionais, verificando-se sua aplicabilidade a cada um dos 
servidores. Para tanto, são adotadas hipóteses relativas à entrada em aposentadoria (regra a ser escolhida 
pelo servidor) e, quando constatada razoabilidade, um período para recebimento do abono de 
permanência e utilização de lapso temporal para esperar por uma regra mais vantajosa, conforme exposto 
em capítulo específico das hipóteses atuariais.
16
REGRAS DE APOSENTADORIA PARA QUADRO GERAL
Regra Aposentadoria Idade (anos) Tempo Contrib. 
(anos) Regra Tempo Serv. 
Público
Tempo de 
Carreira
Tempo no 
Cargo Ingresso Cumprimento 
Requisitos Provento Reajuste
Direito 
Adquirido
Voluntária
(art. 8º, EC 20)
53 homem 
48 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio¹ de 
20% __ __ 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Integral Paridade
Voluntária
(§ 1º, art. 8º, EC 20)
53 homem 
48 mulher
30 homem
25 mulher
Pedágio de 
40% __ __ 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Proporcional Paridade
Voluntária
(a, III, § 1º, art. 40, CF)
60 homem 
55 mulher
35 homem
30 mulher __ 10 __ 5 Até 16/12/98 Até 16/12/98 Integral Paridade
Por idade
(b, III, § 1º, art. 40, CF)
65 homem 
60 mulher __ __ 10 __ 5 Até 16/12/98 Até 16/12/98 Proporcional Paridade
Voluntária
(art. 2º, EC 41)
53 homem 
48 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio de 
20% __ __ 5 Até 16/12/98 Vigência da
EC 41/03 
Média e 
Reduzida3
Índice
Voluntária
(art. 3º, EC 47)
Id + TC2 = 95 anos 
homem Id + TC2 = 85 
anos mulher
__ __ 25 15 5 Até 16/12/98 Vigência da
EC 47/05 Integral Paridade
Voluntária
(art. 6º, EC 41)
60 homem 
55 mulher
35 homem
30 mulher __ 20 10 5 Até 31/12/03 Vigência da
EC 41/03 Integral Paridade
Voluntária
(a, III, § 1º, art. 40, CF)
60 homem 
55 mulher
35 homem
30 mulher __ 10 __ 5
A partir 
01/01/04 Até 30/12/2019 Média Índice
Por Idade
(b, III, § 1º, art. 40, CF)
65 homem 
60 mulher __ __ 10 __ 5
A partir 
01/01/04 Até 30/12/2019 Média e 
Proporcional Índice
Transição 1
Idade
(LC 89/21)
Ano: 2020
61 homem
56 mulher
Ano: 2022
62 homem
57 mulher
35 homem
30 mulher
Sistema de 
pontuação 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Idade
(LC 89/21)
Ano: 2020
61 homem
56 mulher
Ano: 2022
62 homem
57 mulher
35 homem
30 mulher
Sistema de 
pontuação 20 __ 5
A partir 
01/01/04
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Idade
(LC 89/21)
65 homem
62 mulher
35 homem
30 mulher __ 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Integral Paridade
Transição 2
Voluntária
(LC 89/21)
60 homem 
57 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio de 
100% 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da
LC 89/21 Integral Paridade
Voluntária
(LC 89/21)
60 homem
57 mulher
35 homem
30 mulher
Pedágio de 
100% 20 __ 5
A partir 
01/01/04
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
Permanente Voluntária
(LC 89/21)
65 homem 
62 mulher
25 homem
25 mulher __ 10 __ 5
A partir 
01/08/2021
Vigência da
LC 89/21 Média Índice
1. Pedágio é período adicional de contribuição, equivalente aos percentuais especificados acima, que o servidor terá que cumprir ao que faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição exigido, na data de 
publicação da EC/20 para completar os requisitos da aposentadoria.
2. Tempo de Contribuição – TC mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher.
3. Provento reduzido para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos para aposentadoria voluntária na proporção de 3,5% e 5% para aqueles que completarem as exigências para aposentadoria 
até 31/12/2005 e até 01/01/2006, respectivamente.
17
REGRAS DE APOSENTADORIA PARA PROFESSORES
1. Bônus é o acréscimo de 17%, se homem e 20%, se mulher ao tempo de serviço exercido até 16/12/1998, antes do cálculo do pedágio e desde que se aposentem, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício 
das funções de magistério.
Regra Aposentadoria Idade (anos) Tempo Contrib. 
(anos) Regra Bônus1 Tempo Serv. 
Público
Tempo de 
Carreira
Tempo no 
Cargo Ingresso Cumprimento 
Requisitos Provento Reajuste
Direito 
Adquirido
Voluntária
(art. 8º, EC 20)
53 homem
48 mulher
35 homem 
30 mulher
Pedágio de 
20%
17% h 
20% m __ __ 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Integral Paridade
Voluntária
(§ 1º, art. 8º, EC 20)
53 homem
48 mulher
30 homem 
25 mulher
Pedágio de 
40%
17% h 
20% m __ __ 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Proporcional Paridade
Voluntária
(a, III, § 1º, art. 40, CF)
55 homem
50 mulher
30 homem 
25 mulher __ __ 10 __ 5 Até 16/12/98 Até 16/12/98 Integral Paridade
Voluntária
(art. 2º, EC 41)
53 homem
48 mulher
35 homem 
30 mulher
Pedágio de 
20%
17% h 
20% m __ __ 5 Até 16/12/98 Vigência da
EC 41/03
Média e 
Reduzida Índice
Voluntária
(art. 6º, EC 41)
55 homem
50 mulher
30 homem 
25 mulher __ __ 20 10 5 Até 31/12/03 Vigência da
EC 41/03 Integral Paridade
Voluntária
(a, III, § 1º, art. 40, CF)
55 homem
50 mulher
30 homem 
25 mulher __ __ 10 __ 5
A partir 
01/01/04 Até 30/12/2019 Média Índice
Transição 1
Idade
(LC 89/21)
Ano: 2020
56 homem
51 mulher
Ano: 2022
57 homem
52 mulher
30 homem 
25 mulher
Sistema de 
pontuação __ 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da 
LC 89/21 Média Índice
Idade
(LC 89/21)
Ano: 2020 
56 homem
51 mulher
Ano: 2022
57 homem
52 mulher
30 homem 
25 mulher
Sistema de 
pontuação __ 20 __ 5
A partir 
01/01/04
Vigência da 
LC 89/21 Média Índice
Idade
(LC 89/21)
60 homem 
57 mulher
30 homem 
25 mulher
Sistema de 
pontuação __ 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da 
LC 89/21 Integral Paridade
Transição 2
Voluntária
(LC 89/21)
55 homem 
52 mulher
30 homem 
25 mulher
Pedágio de 
100% __ 20 __ 5 Até 31/12/03 Vigência da 
LC 89/21 Integral Paridade
Voluntária
(LC 89/21)
55 homem
52 mulher
30 homem 
25 mulher
Pedágio de 
100% __ 20 __ 5
A partir 
01/01/04
Vigência da 
LC 89/21 Média Índice
Permanente Voluntária
(LC 89/21)
60 homem 
57 mulher
25 homem 
25 mulher __ __ 10 __ 5
A partir 
01/08/2021
Vigência da 
LC 89/21 Média Índice
18
3.1.2. Aposentadoria por incapacidade permanente
A aposentadoria por incapacidade permanente, disposta no inciso I, § 1º, art. 40, CF é aquela 
decorrente do infortúnio causado ao servidor que o impeça permanentemente de exercer sua atividade 
funcional, bem como aquele incapaz à readaptação, sendo em ambos os casos, constatado em exame 
médico pericial realizado por uma junta médica indicada pelo regime e desde que precedida de licença 
para tratamento de saúde, nas condições estabelecidas pela norma. O direito ao percebimento do 
benefício pelo servidor será mantido enquanto permanecer à condição de inválido para a atividade 
laborativa.
Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados pela média 
aritmética simples das 90,00% maiores remunerações de contribuição desde julho/1994, cujo resultado 
será proporcionalizado ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez for decorrente de acidente de 
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, hipótese em que 
o servidor fará jus à integralidade da média.
Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta 
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause 
a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equipara-se ao acidente 
em serviço, dentre outros:
a) o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído 
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão 
que exija atenção médica para a sua recuperação.
b) acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
• ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
• ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
• ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de 
serviço;
• ato de pessoa privada do uso da razão; e
• desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
c) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
d) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
• na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
• na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou 
proporcionar proveito;
• em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus 
planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de 
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e.
19
• no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja 
o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
São também considerados no exercício do cargo, os períodos destinados a refeição ou 
descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou 
durante.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as estabelecidas pela legislação 
vigente na data base do presente estudo, entre outras que a lei indicar:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) esclerose múltipla;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
f) hanseníase; 
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) paralisia irreversível e incapacitante;
j) espondiloartrose anquilosante;
k) nefropatia grave;
l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); e
m) síndrome de imunodeficiência adquirida-Aids.
Essa modalidade de aposentadoria, não assegura a paridade e seus proventos serão 
reajustados na mesma data que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, a exceção daqueles casos 
enquadrados nas previsões da Emenda Constitucional nº 70/2012.
3.1.3. Pensão por morte
A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes habilitados do segurado 
em razão de seu falecimento, seja na condição de ativo ou inativo.
No caso de pensão decorrente de falecimento de inativo, o benefício corresponderá à 70,00% 
para um dependente, mais 10,00% por dependente adicional, até o máximo de 100,00%, aplicados sobre 
o valor da aposentadoria. 
Em caso de óbito do segurado em atividade, a pensão por morte será calculada sobre o valor 
que receberia no caso de aposentadoria por incapacidade permanente.
Cabe ressaltar ainda que haverá cessão com a perda de qualidade e não serão reversíveis aos 
demais dependentes, preservando-se o valor de 100,00% quando a quantidade de dependentes restantes 
for igual ou superior a cinco dependentes.
20
Ademais, ressalta-se que já foi realizada a adequação da legislação local para as regras da Lei 
Federal nº 13.135, de 17/06/2015, que alterou as regras de pensão por morte do RGPS, estabelecendo a 
temporariedade para os beneficiários com idade inferior a 44 anos, avaliada quando da data do óbito do 
segurado, conforme tabela que segue.
TEMPORARIEDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE
Idade do cônjuge ou companheiro Tempo de recebimento do benefício
Menos de 21 anos 3 anos
De 21 a 26 anos 6 anos
De 27 a 29 anos 10 anos
De 30 a 40 anos 15 anos
De 41 a 43 anos 20 anos
Maior ou igual a 44 anos Vitalício
21
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODO DE FINANCIAMENTO
Denomina-se regime financeiro a metodologia utilizada para determinar, sob o ponto de vista 
atuarial, o financiamento das responsabilidades vinculadas ao plano de benefícios frente aos segurados.
Para os benefícios do Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, 
foram adotados os regimes financeiros e método atuarial de financiamento elencados a seguir, em 
conformidade com as disposições da Portaria nº 464/2018.
4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS
4.1.1. Regime de capitalização
O regime financeiro de capitalização possui uma estrutura técnica que consiste em determinar 
as contribuições necessárias e suficientes a serem arrecadadas ao longo do período laborativo do 
segurado para custear a sua aposentadoria e os demais benefícios previstos ao longo da fase de 
percepção de renda.
Pressupõe, para tanto, a formação de provisões matemáticas de benefícios a conceder 
(segurados ativos) e provisões matemáticas de benefícios concedidos (segurados em gozo de renda), pois 
as contribuições são antecipadas no tempo em relação ao pagamento do benefício.
Para o Fundo em Capitalização, adotou-se o regime de capitalização na estruturação dos 
seguintes benefícios:
• Aposentadorias Programadas;
• Reversão em Pensão de Aposentadorias Programadas;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez; e
• Pensão por Morte (ativos).
4.1.2. Repartição de capitais de cobertura
Para o regime financeiro de repartição de capitais de cobertura as receitas arrecadadas em um 
determinado período devem ser suficientes para cobrir toda a despesa gerada no mesmo período, 
observada sua continuidade em exercícios subsequentes, até sua extinção. 
Assim, há formação de provisões matemáticas apenas quando do fato gerador do benefício, 
sendo esta uma reserva para benefícios concedidos. Observadas as disposições da Portaria nº 464/2018 
os recursos necessários à formação de tal provisão matemática são advindos do fundo garantidor de 
benefícios, observada a formação deste com recursos próprios estabelecidos em plano de custeio 
específico aos benefícios. 
Para o Fundo em Capitalização, não foi financiado nenhum benefício pelo regime financeiro de 
repartição de capitais de cobertura.
22
4.1.3. Repartição simples
Para o regime de repartição simples, ou regime de caixa, as receitas arrecadadas em um 
determinado período devem ser suficientes para pagar todas as despesas ocorridas neste mesmo período. 
Logo, um pressuposto básico desse regime é a não formação de provisões matemáticas.
No Fundo em Capitalização não há benefícios previdenciários financiados pelo regime financeiro 
de repartição simples. Não obstante, adota-se este regime para financiamento das despesas 
administrativas.
4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO 
4.2.1. Método Agregado (por idade atingida)
Trata-se de um método prospectivo de financiamento atuarial, adequado também em planos em 
que não há segurança na averbação individual de tempo de contribuição. Difere dos demais métodos por 
não calcular as provisões individualmente. Pelo método Agregado tradicional, não há apuração de 
desequilíbrios técnicos-atuariais, visto que as alíquotas a serem aplicadas imediatamente após a avaliação 
atuarial são apuradas considerando a parcela do valor presente atuarial dos benefícios futuros (VABF) 
ainda não cobertas pelo patrimônio garantidor. Tem-se, com isso, a apuração de uma alíquota de equilíbrio 
para a massa de segurados, observado o valor presente atuarial dos salários futuros (VASF).
Tendo em vista as exigências da Portaria 464/2018, que determina a apuração dos resultados 
técnicos do plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF pela 
multiplicação das alíquotas vigentes pelo VASF. Tem-se, então, que as provisões matemáticas são 
apuradas pela diferença entre o VABF e o VACF, este último partindo do plano de custeio vigente1
.
Para o Fundo em Capitalização adotou-se o método Agregado na estruturação dos seguintes 
benefícios:
• Aposentadorias Programadas;
• Reversão em Pensão de Aposentadorias Programadas;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez; e
• Pensão por Morte (ativos).
1 Apesar de não constar da literatura científica, o método agregado, quando adotado com alíquotas vigentes 
para fins de apuração de resultado, é conhecido mercadologicamente por método ortodoxo, o que não se confunde 
por capitalização ortodoxa, sendo esta uma outra nomenclatura ao método do Prêmio Nivelado Individual.
23
4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS ADOTADOS POR BENEFÍCIO 
Conhecida a descrição dos regimes financeiros e dos métodos de financiamento, apresenta-se 
abaixo o resumo do modelo atuarial efetivamente adotado por benefício.
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Benefícios Regime financeiro Método atuarial
Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória CAP Ortodoxo
Aposentadoria por invalidez CAP Ortodoxo
Pensão por morte de ativo CAP Ortodoxo
Pensão por morte de aposentado válido CAP Ortodoxo
Pensão por morte de aposentado inválido CAP Ortodoxo
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HIPÓTESES ATUARIAIS 
O dimensionamento fidedigno do passivo atuarial, ou provisões matemáticas, tem como um dos 
seus principais pilares a definição das hipóteses (ou premissas) atuariais. Assim, com base nas boas 
práticas atuariais, as hipóteses devem ser as melhores estimativas que se possam obter para as variáveis 
adotadas na modelagem atuarial, visto que determinarão o custo do plano e o plano de custeio necessário 
ao equilíbrio e sustentabilidade do regime previdenciário.
Assim, a Portaria nº 464/2018 determina que as hipóteses biométricas, demográficas, 
econômicas e financeiras devem estar adequadas à situação do plano de benefícios e aderentes às 
características da massa de beneficiários do regime para o correto dimensionamento dos seus 
compromissos futuros, obedecidos os parâmetros mínimos estabelecidos.
Ademais, a Portaria supra passou a prever o denominado Relatório de Análise das Hipóteses, 
que deve contemplar, no mínimo, os testes de aderência da taxa de juros, das tábuas biométricas e da 
taxa de crescimento real de salários, cuja periodicidade mínima para a execução do trabalho deve ser a 
cada 4 anos ou sob demanda da SPREV, a depender do Perfil Atuarial do RPPS, que poderá ter seu 
conteúdo mínimo alterado. A IN nº 09/2018 trata sobre as especificidades e o conteúdo do Relatório de 
Análise das Hipóteses, sendo que a Portaria nº 18.084, de 29/07/2020 postergou por um ano o início das 
exigências do relatório, passando para 31/07/2021 o início do calendário de acordo com o Perfil Atuarial.
Desta forma, diante da inexistência de estudos estatísticos prévios – os quais se recomenda 
antecipadamente às próximas avaliações atuariais – buscou-se identificar as estimativas que mais se 
aproximam da população, observando-se os parâmetros mínimos estabelecidos pela Portaria nº 464/2018.
São apresentadas a seguir as hipóteses atuariais adotadas e as respectivas justificativas.
Dentre as hipóteses adotadas, o passivo atuarial é mais sensível à taxa de juros, às tábuas de 
mortalidade e à taxa de crescimento real de salários. Não obstante, consta do capítulo de resultados uma 
análise de sensibilidade para demonstração dos impactos destas hipóteses ao resultado atuarial.
5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS
As hipóteses referentes às tábuas biométricas são utilizadas para a mensuração das ocorrências 
dos eventos atinentes à morte de válidos e inválidos e à entrada em invalidez. A partir das tábuas 
biométricas também se obtêm as estimativas de sobrevivência daqueles que se aposentam ou recebem 
pensão.
Ademais, as tábuas biométricas servem para a apuração dos compromissos referentes aos 
benefícios de aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Em virtude da inexistência do histórico de óbitos, de entradas em invalidez e de óbitos de 
inválidos, adotou-se as tábuas biométricas abaixo descritas, observados os parâmetros mínimos previstos 
na Portaria nº 464/2018.
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TÁBUAS BIOMÉTRICAS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Hipóteses Masculino Feminino
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase laborativa) IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase pós-laborativa) IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F
Tábua de Mortalidade de Inválidos IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F
Tábua de Entrada em Invalidez ALVARO VINDAS ALVARO VINDAS
No que se refere aos cálculos atuariais, quando aplicável à fase laborativa, é adotada a tábua de 
mortalidade de válidos informada, associada com o decremento da entrada em invalidez e da rotatividade, 
quando utilizada, para gerar a probabilidade de um segurado vivo e válido vir a falecer antes de completar 
a idade.
Não foi adotada tábua de morbidez para a presente avaliação atuarial.
5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS
5.2.1. Rotatividade
Trata-se de hipótese relacionada à saída de servidores ativos, seja por desligamento ou 
exoneração. 
Para o presente estudo considerou-se a hipótese de rotatividade como sendo nula e sem efeito 
sobre a composição da massa de segurados, qual seja, igual a 0,00%.
A adoção de rotatividade nula se justifica pelo critério do conservadorismo. Por se tratar de Fundo 
em Capitalização destinado aos servidores públicos de cargo efetivo, historicamente com baixa taxa de 
rotatividade, e ainda por se ter ciência de que, em caso de desligamento ou exoneração, os recursos 
acumulados pelo segurado servirão para cobertura de compensações previdenciárias futuras junto a 
outros regimes de previdência, a adoção desta hipótese poderia gerar perdas atuariais, materializando-se 
em déficits técnicos e em frustração de recursos no longo prazo.
5.2.2. Novos entrados (geração futura)
Esta hipótese se refere à probabilidade de ingresso de novos servidores na prefeitura e, por 
conseguinte, o ingresso de novos segurados no RPPS.
Todavia, com base na Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 30 
de setembro de 2020, em seu item 108.52
, não foram apurados os custos correspondentes à geração 
futura, uma vez que estão dispensados de constarem dos relatórios das avaliações atuariais até que a 
SPREV edite a Instrução Normativa correspondente à matéria, a qual ainda não se encontra divulgada até 
a data de elaboração do presente relatório.
2 Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 30 de setembro de 2020: “108.5. Da 
hipótese de reposição de segurados ativos, que trata sobre as gerações futuras de segurados, disposto no art. 22 
da Portaria MF nº 464, de 2018, também tratada no art. 11 da Instrução Normativa nº 09, de 2018, conforme 
deliberado na referida reunião, e convalidado por esta SPREV, fica dispensada a sua apresentação na avaliação 
atuarial 2020 e subsequentes, bem como no DRAA e na NTA, até que seja publicada a instrução específica, que 
conterá os parâmetros e orientações para sua utilização, para fins do previsto no § 3º do art. 24 da Portaria MF nº 
464/2018.”
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5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
5.3.1. Taxa real de crescimento da remuneração 
A hipótese de crescimento da remuneração refere-se à estimativa dos futuros aumentos reais 
das remunerações dos servidores do Município. Em um plano estruturado na modalidade de benefício 
definido, tal qual o ora avaliado, quanto maior o crescimento real da remuneração esperado, maior será o 
custo do plano, pois o valor do benefício tem relação direta com o valor da remuneração na data de 
aposentadoria.
Portanto, cabe salientar que, no caso de serem concedidos reajustes pela gestão municipal que 
não estejam previstos pelo atuário responsável pela confecção da avaliação atuarial do RPPS, tais 
reajustes acarretarão perdas atuariais, podendo se materializar em déficits técnicos, uma vez que as 
remunerações observadas dos segurados estarão maiores que aquelas utilizadas na mensuração dos 
compromissos (provisões matemáticas) quando da última avaliação atuarial.
A Portaria nº 464/2018 determina que a taxa real mínima de crescimento da remuneração 
durante a carreira é de 1,00% a cada ano da projeção atuarial.
No entanto, a Prefeitura de PATO BRANCO (PR) garante aos servidores efetivos ativos do 
quadro geral e magistério vantagens decorrentes da evolução no cargo e/ou na carreira, conforme definido 
na Lei Municipal nº 1.245/1993 (Regime Jurídico Único) e nas Leis Municipais nº 3.812/2012 (Quadro 
Geral) e nº 5.250/2018 (Magistério), abaixo explicitadas:
Servidores do Quadro Geral:
a) anuênio de 2,00% ao ano, acima da reposição inflacionária; e
b) progressão diagonal por mérito, em média, de 3,60% ao ano, acima da reposição inflacionária.
Servidores do Magistério com ingresso no Município anterior a 1998:
a) anuênio de 2,00% ao ano, acima da reposição inflacionária; e
b) mudança de referências de 2,76% ao ano, em média, partindo-se do pressuposto que todos os 
servidores avançam 2 referências de 4,00% a cada 3 anos. Para esta vantagem, foi 
considerado que 50% dos atuais servidores ativos podem atingir este adicional redundando em 
um crescimento salarial de 1,38% ao ano.
Servidores do Magistério com ingresso no Município posterior a 1998:
a) quinquênio de 5,00% ao ano, o que redunda em um crescimento salarial de 1,00% ao ano, 
acima da reposição inflacionária; e
b) mudança de referências de 2,76% ao ano, em média, partindo-se do pressuposto que todos os 
servidores avançam 2 referências de 4,00% a cada 3 anos. Para esta vantagem, foi 
considerado que 50% dos atuais servidores ativos podem atingir este adicional redundando em 
um crescimento salarial de 1,38% ao ano.
Assim, diante da análise do plano de cargos e salários acima descrita aferiu-se um crescimento 
da remuneração de 5,60% ao ano para o quadro geral e de 3,38% ao ano (anterior a 1998) e de 2,38% ao 
ano (posterior a 1998) para o magistério. 
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Contudo, tendo em vista que a manifestação do Departamento de Recursos Humanos da 
Prefeitura de PATO BRANCO (PR) “efetuou um diagnóstico da folha de pagamento, visando apurar o 
aumento vegetativo da folha de pessoal”, foram aferidos os percentuais de:
• Profissionais do Magistério admitidos antes de 07/1998: 2,00% ao ano;
• Profissionais do Magistério admitidos após de 07/1998: 3,55% ao ano;
• Demais servidores: 4,25% ao ano;
Assim, diante da análise do plano de cargos e salários acima descrita aferiu-se um crescimento 
da remuneração de 4,25% ao ano para o quadro geral e de 2,00% / 3,55% ao ano para o magistério. 
Entretanto, tendo em vista que a Prefeitura de PATO BRANCO (PR) projeta conceder somente a inflação 
para as próximas reposições salariais e aplicada a equivalência da taxa simples para a composta nos 
percentuais aferidos por um período de permanência médio de 25 anos em atividade desde a admissão 
até a aposentadoria, adotou-se como hipótese de crescimento da remuneração o percentual de 2,94% ao 
ano para o quadro geral e de 1,64% / 2,57% ao ano para o magistério.
A hipótese de crescimento real das remunerações está adequada e fundamentada, também, em 
manifestação do Ente Federativo, observadas as exigências da Portaria nº 464/2018.
Desta forma, a gestão municipal da Prefeitura de PATO BRANCO (PR), ciente dos impactos 
causados pela concessão de reajustes acima do percentual adotado, deve anteriormente à referida 
concessão, avaliar financeira e atuarialmente os impactos que serão causados no PATOPREV.
5.3.2. Crescimento dos proventos
A hipótese de crescimento real dos benefícios refere-se a uma estimativa quanto aos futuros 
aumentos dos benefícios concedidos aos segurados e pensionistas do Ente Federado. Em um plano 
estruturado na modalidade de benefício definido, tal qual o ora avaliado, quanto maior o crescimento real 
dos benefícios esperado, maior será o custo do plano, pois a evolução do valor do benefício tem relação 
direta com o valor das reservas matemáticas necessárias para custear tal benefício.
Trata-se de hipótese adotada apenas aos segurados que se encontram em gozo de renda, ou 
que virão a se aposentar com direito à regra da integralidade e paridade, a depender da estrutura histórica 
de evolução dos benefícios.
Para o presente estudo não foi utilizada a hipótese de crescimento dos benefícios, adotando-se 
a hipótese de que os mesmos sofrerão reajustes anuais apenas pela inflação esperada.
5.4. TAXA DE JUROS ATUARIAL
A taxa de juros – adotada nos cálculos atuariais para compor a taxa de desconto das 
contribuições e benefícios para a data focal da avaliação atuarial – expressa a estimativa de retorno real
das aplicações dos recursos do plano de benefícios, tratando-se de uma expectativa de rentabilidade 
acima da inflação, no curto, médio e longo prazo.
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Quanto maior a expectativa de retorno a ser alcançado, menor será o valor presente atuarial dos 
benefícios futuros, que representa os compromissos do plano de benefícios frente aos seus segurados. 
Em contrapartida, quanto menor o percentual de retorno utilizado como hipótese, maior será o passivo 
atuarial.
Conforme estabelece a Portaria nº 464/2018, a taxa máxima real de juros aceita nas projeções 
atuariais do plano de benefícios será o menor percentual dentre: 
a) o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS 
previsto na política anual de investimentos; e
b) a taxa de juros parâmetro (TJP) cujo ponto da estrutura a termo de taxa de juros média seja 
o mais próximo à duração do passivo do RPPS, admitidas exceções.
Para tanto, inicialmente cumpre informar a taxa de desconto de 4,92% ao ano estabelecida na 
Política de Investimentos para 2022.
Adicionalmente, observada a duração do passivo (duration) apurada em 20,62 anos, com base 
nos fluxos atuariais estimados no encerramento do exercício anterior, tem-se como taxa de juros 
parâmetro, estabelecida na Portaria nº 6.132, de 25 de maio de 2021, o percentual de 4,92% ao ano.
Com isso, deve-se considerar o percentual de 4,92% como sendo o limite máximo a ser adotado 
como hipótese atuarial.
Adotando-se esse percentual como meta atuarial, e a partir do histórico das rentabilidades anuais 
auferidas pelos recursos garantidores do plano de benefícios do PATOPREV, compreendido no período 
de 01/2019 a 12/2021, apurou-se uma rentabilidade acumulada de 20,75%, sendo que para o mesmo 
período, a referida meta atuarial acumulada montou em 38,58%. Com isso, observou-se uma rentabilidade 
de 17,83% abaixo da meta atuarial no referido período.
Analisando apenas os 12 últimos meses, observa-se que os recursos do plano de benefícios 
alcançaram uma rentabilidade de 0,66% enquanto a meta atuarial (4,92% + IPCA) montou em 15,48%, o 
que representa que a rentabilidade obtida pelo PATOPREV foi superada em 14,82% pela meta atuarial. 
Faz-se necessário também a realização periódica de uma avaliação conjunta entre atuário, ente 
federativo, RPPS e gestores financeiros, para que se possa estudar a adoção de uma taxa de juros sempre 
adequada aos patamares possíveis de se alcançar no longo prazo.
Afora as considerações acima, rentabilidades inferiores à meta estabelecida acarretam perdas 
atuariais que podem se materializar em desequilíbrios técnicos estruturais, demandando ações imediatas 
para instauração da sustentabilidade atuarial do regime previdenciário.
5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA
5.5.1. Idade estimada de entrada no mercado de trabalho
Tendo em vista que constaram da base de dados as informações relativas ao tempo de 
serviço/contribuição anterior à admissão na Prefeitura para parte dos servidores ativos, utilizou-se as 
informações de cada um desses servidores e a hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades 
profissionais quando não informado.
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Tal hipótese foi adotada com base na Portaria nº 464/2018, que estabelece a apuração por meio 
da diferença entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade 
de 25 anos.
5.5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada
Para a projeção da idade estimada de entrada em aposentadoria programada, na qual os 
servidores em atividade completarão todas as condições de elegibilidade, de posse dos dados cadastrais, 
foram avaliadas as regras constitucionalmente previstas, aplicáveis a cada servidor, conforme consta do 
Capítulo 3.
Adotou-se a hipótese de aposentadoria quando do cumprimento das regras exigidas à primeira 
elegibilidade com benefício não proporcional àqueles servidores que possuem direito às regras de 
transição e consequente acesso à paridade e à integralidade, adicionado ainda um tempo médio em abono 
de permanência de 1 ano. Aos servidores que possuem direito apenas à regra de benefício pela média, 
foi considerada a menor idade entre aquela que preenche o cumprimento dos requisitos mínimos e a de 
benefício integral, também adicionado um tempo médio em abono de permanência de 1 ano.
Por sua vez, para aqueles servidores em atividade que já cumpriram com as regras de 
elegibilidade, ou seja, estariam aptos a requerer o benefício de aposentadoria voluntária, foi adotada a 
premissa de que o requerimento do benefício se daria ao longo do exercício seguinte ao da data base da 
presente avaliação atuarial. Portanto, todos os riscos iminentes estão distribuídos como benefícios a serem 
concedidos (despesas) já no primeiro ano das projeções atuariais, sem qualquer diferimento adicional, sob 
a ótica do conservadorismo bem como pelo fato de não haver, até o momento, estudos prévios que 
comprovem algum comportamento esperado para esse grupo de servidores iminentes.
Apesar da inexistência de estudos específicos ao Município, observada a experiência estatística 
dos RPPS cuja gestão atuarial é realizada pela LUMENS ATUARIAL, tem-se a hipótese como 
conservadora, visto que a média efetivamente observada nos estudos remetem a um período médio de 
1,4 anos.
5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR
A hipótese de composição familiar expressa a família padrão associada a cada idade dos
servidores do Município e segurados do plano de benefícios, de modo que, para um segurado de idade x, 
a sua composição familiar é composta, por exemplo, de cônjuge de idade y e filhos de idades z1, z2 e z3. 
Com base nessas estimativas é que serão estabelecidas as anuidades atuariais para a pensão por morte, 
conforme metodologia constante da Nota Técnica Atuarial.
Para a composição familiar média foram realizados estudos da população atual de segurados 
que indicaram que 62,92% dos segurados são casados e, portanto, possuem pelo menos um dependente 
vitalício, sendo considerado o cônjuge de sexo feminino 3 anos mais jovem que o segurado titular e o 
cônjuge do sexo masculino 2 anos mais velho que a segurada titular, quando não informada a data de 
nascimento. Tais informações foram obtidas da base cadastral encaminhada para realização do estudo.
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5.7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Regulada pela Lei nº 9.769/1999, a Compensação Previdenciária (COMPREV) é um acerto de 
contas entre o RGPS e os RPPS e destes entre si, quando do pagamento dos benefícios de aposentadoria 
e, posteriormente, das pensões por morte dela decorrentes, proporcional ao período e ao valor das 
contribuições previdenciárias vertidas a cada Regime.
A Lei supracitada ainda conceitua que ao contrário do regime de origem que se trata do regime 
previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria 
ou tenha gerado pensão para seus dependentes, o regime instituidor é o responsável pela concessão e 
pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou 
a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
Recentemente, por meio da publicação da Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02/07/2020, 
restaram definidas as questões iniciais relativas à operacionalização da COMPREV dos RPPS entre si, o 
que significará um passo importante para o fluxo financeiro dos planos de benefícios, cujos segurados, por 
vezes, já efetuaram contribuições a outros Entes Federados e utilizam esses tempos de contribuição no 
seu vínculo público atual, no qual o RPPS será o responsável pelo pagamento de seus benefícios 
previdenciários.
Para a estimativa do saldo de Compensação Previdenciária, a avaliação atuarial deverá 
computar tanto os valores estimados a receber como aqueles estimados a pagar para o RGPS, sendo
que tais estimativas, consequentemente, dependem da disponibilidade das informações constantes da 
base de dados encaminhada pela Unidade Gestora e pelo setor de Relação Humanas (RH) do Ente 
Federativo.
5.7.1. Compensação previdenciária a receber
Assim sendo, sob a ótica da receita do RPPS, tem-se que a estimativa da COMPREV a receber 
é oriunda tanto dos segurados ativos que possuem tempo de contribuição vertido a outros regimes 
previdenciários – precipuamente ao INSS – como dos próprios inativos, cujos processos de entrada junto 
ao regime previdenciário de origem ou não foram iniciados ou ainda não foram deferidos.
A estimativa da compensação previdenciária a receber parte da proporção de tempo de 
contribuição ao regime de origem em relação ao tempo total estimado até a aposentadoria.
Para fins de limites de valores estimados a receber de COMPREV, relacionados aos servidores 
ativos e o consequente impacto na reserva matemática de benefícios a conceder (RMBaC), a Instrução 
Normativa nº 09/2018 determina a observância, no caso de ausência de informações relativas ao tempo 
anterior, do percentual inicial de 10,00% sobre o valor atual dos benefícios futuros (VABF) relativos aos 
benefícios desse grupo, sendo esse percentual máximo válido para a Avaliação Atuarial 2020, com data 
focal de 31/12/2019, e reduzido para 1,00% a cada ano, até atingir o novo limite máximo de 5,00%.
Portanto, para a presente Avaliação Atuarial 2022, o limite a ser observado será de 8,00% sobre 
o VABF dos segurados ativos.
Por sua vez, para fins dos valores estimados a receber de COMPREV, relacionados aos 
segurados aposentados e pensionistas e o consequente impacto na reserva matemática de benefícios 
concedidos (RMBC), foram estabelecidas as seguintes regras:
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a) Primeiramente, no caso de já haver fluxo mensal de COMPREV deferido, estima-se a 
COMPREV a receber a partir desse valor para esses aposentados e/ou pensionistas; e
b) Na ausência de fluxo mensal de COMPREV deferido, para os benefícios elegíveis à 
COMPREV, restritivamente aos aposentados, requereu-se a composição do tempo de 
aposentadoria efetivamente considerado para o benefício, aplicando-se a proporção dos 
tempos em outros regimes previdenciários a fim de que seja estimada a COMPREV a receber, 
e, na ausência dessa informação e havendo fluxos mensais de COMPREV deferidos de 
outros benefícios no RPPS, aplicou-se a proporção entre os fluxos deferidos e a folha total de 
benefícios do plano para todos os benefícios elegíveis à COMPREV; e
c) Na ausência de fluxos mensais de COMPREV deferidos bem como da composição de tempos 
de contribuição para a aposentadoria dos aposentados, não foi estimada COMPREV a 
receber para os aposentados e pensionistas.
Os valores apurados na avaliação atuarial são demonstrados no capítulo de resultados.
5.7.2. Compensação previdenciária a pagar
Ao passo que a estimativa da COMPREV a receber parece ser mais próxima da realidade de ser 
estimada, já é de conhecimento que praticamente todos os RPPS possuam igualmente um passivo a título 
de COMPREV a pagar.
Tal passivo pode ser discriminado em duas frentes distintas:
a) Processos de COMPREV a pagar que já tenham sido deferidos a outros regimes 
previdenciários, ou seja, que atualmente o RPPS já esteja arcando com o pagamento de fluxo 
mensal enquanto tais benefícios subsistirem em seus respectivos regimes instituidores; e
b) Estimativa de um passivo referente a todas as pessoas que seriam passíveis de perceber, 
futuramente, compensação previdenciária do RPPS, por ter tido vinculação de cargo efetivo 
com o Ente Federativo em questão e, por conseguinte, contribuído ao RPPS em tal período. 
De forma resumida, considera-se que o grupo dos servidores efetivos exonerados3 do Ente 
Federativo se enquadra nestas características apontadas. Ressalta-se que se trata de uma 
estimativa mais complexa e passível de maior erro, tendo em vista que é provável que se 
desconheça a situação atual destas pessoas, como, por exemplo, se estão vivas, se – de fato 
– irão um dia se aposentar e, caso positivo, com que idade e valor de benefício, etc.
Ressalva-se que na metodologia adotada para a estimativa da COMPREV a pagar, conforme 
Nota Técnica Atuarial, quando da análise da base de dados dos exonerados, são desconsiderados todos 
os casos de ex-servidores cuja idade, na data da presente avaliação atuarial, seja igual ou superior a 75 
anos (idade limite para vinculação como servidor efetivo em atividade no âmbito do serviço público).
3 O termo “exonerado” no serviço público denota – comumente – o ato de todo servidor público ocupante de 
cargo efetivo que tenha desocupado o seu cargo, ou que o cargo esteja em vacância após a sua saída, 
independente da motivação ocorrida (óbito, aposentadoria ou desligamento do Ente público). Para a estimativa de 
COMPREV a pagar, a recomendação, quando da solicitação da base de dados, foi de que fossem informados 
apenas os casos referentes aos ex-servidores efetivos que se desligaram do Ente após a exoneração.
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Os valores apurados na avaliação atuarial são demonstrados no capítulo de resultados.
5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES
5.8.1. Fator de determinação das remunerações e dos proventos
A hipótese referente ao fator de determinação é utilizada para estimar as perdas inflacionárias 
decorrentes dos efeitos da inflação futura ao longo do tempo sobre as remunerações e benefícios.
Dados os referidos efeitos da inflação, ocorrem perdas do poder de compra tanto das 
remunerações dos segurados ativos como dos benefícios dos aposentados e pensionistas, entre o período 
de um reajuste e outro. Com isso, a presente hipótese busca, desta forma, quantificar as perdas 
inflacionárias projetadas. A relação entre o nível de inflação e o fator de capacidade é inversamente 
proporcional, portanto, quanto maior o nível de inflação, menor o fator de capacidade.
Para a hipótese do fator de determinação das remunerações e dos benefícios, adota-se a 
projeção de inflação, a qual será determinada pela aplicação da seguinte formulação, considerando o 
pagamento postecipado das contribuições e benefícios:
𝐹𝐶 =
∑ 𝑁𝑃𝑛 ×
12
𝑛=1
1
(1 +𝐼𝑚)
𝑛
𝑁
Onde,
n: Corresponde ao mês de pagamento / recebimento do benefício / salário.
N: Corresponde ao número total de pagamentos no exercício, sendo consideras 13 rendas;
NPn: Corresponde ao número de pagamentos / recebimentos no mês “n”, sendo considerado o 
13° no mês de dezembro de cada ano, para fins de apuração do Fator. 
Para definição do fator de capacidade foi adotada a meta de inflação de mais longo prazo 
disponível, conforme definições do Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo esta equivalente a 3,00% 
ao ano, prevista para 2024.
Diante deste percentual, observada a metodologia de cálculo, foi apurado um fator de capacidade 
equivalente a 98,31% a ser adotado para dimensionamento do passivo atuarial do plano de benefícios.
5.8.2. Critério para concessão de aposentadoria pela regra da média 
Considerando que já consta concessões de benefícios de aposentadoria concedidos pelos 
RPPS’s até o momento da realização da presente avaliação atuarial pela regra da média das 
remunerações de contribuição, é fato extremamente relevante para o contexto atuarial a 
representatividade de 78,14% dos segurados ativos com provável regra de aposentadoria pela média, o 
que se faz necessário um monitoramento constante e bastante próximo desta realidade. 
À medida que os benefícios de aposentadoria forem sendo concedidos por meio desta regra e
os dados históricos alimentados e traduzidos com significância estatística, esta hipótese deverá ser 
revisada de modo a convergir para a realidade que será observada.
33
Assim, para todos aqueles segurados cuja regra da concessão dos seus benefícios de 
aposentadoria se der pela média, será adotado um benefício equivalente a 90,00% da remuneração 
projetada na idade da concessão do benefício.
Tal percentual se mostra adequado e superior à média que está sendo observada pela 
experiência desta empresa, quando analisadas as bases de dados dos Municípios em que atua. Logo, os 
dados dos aposentados cuja regra de concessão dos benefícios tenha sido a do cálculo pela média, o 
primeiro benefício tem representado um percentual entre 70,00% e 75,00% da última remuneração na 
ativa. Essa defasagem será certamente acentuada para os Municípios que disponham em suas normas 
locais de vantagens remuneratórias que confiram evolução acima da média quando da concessão de 
vantagens ao longo da carreira.
5.8.3. Estimativa de crescimento real do teto do RGPS
Observada a política econômica presente no Brasil ao longo das últimas décadas, adotou-se 
como nulo o crescimento real do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
5.9. RESUMO DAS HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS
HIPÓTESES ATUARIAIS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Hipóteses Masculino Feminino Observação
Tábua de Mortalidade de Válidos 
(Fase laborativa) IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F Atualizada
Tábua de Mortalidade de Válidos 
(Fase pós-laborativa) IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F Atualizada
Tábua de Mortalidade de Inválidos IBGE 2020 - M IBGE 2020 - F Atualizada
Tábua de Entrada em Invalidez ALVARO VINDAS ALVARO VINDAS Mantida
Tábua de morbidez Não adotada Mantida
Rotatividade Nula Mantida
Novos entrados (geração futura) Não adotada Mantida
Crescimento da remuneração 2,94% / 2,94% quadro geral 
1,64% / 2,57% magistério
Mantida / 
Mantida
Crescimento dos proventos 0,00% Mantida
Taxa de juros atuarial 4,92% Alterada
Idade de entrada no mercado de 
trabalho Base Cadastral / 25 anos Mantida
Idade de entrada em aposentadoria 
programada
Idade em que o servidor completar todas as condições de 
elegibilidade, conforme as regras constitucionais vigentes, 
considerando ainda 1 ano de abono de permanência
Mantida
Composição familiar
Hipótese de que 62,92% dos segurados ativos e inativos, 
ao falecer, gerarão pensão vitalícia para um dependente, 
sendo 3 anos mais velho, se masculino e 2 anos mais 
jovem, se feminino, quando não informada a data de 
nascimento.
Atualizada
Compensação financeira Estimada em conformidade com as normas pertinentes. Mantida
Fator de determinação da 
remuneração 98,31% Alterada
Fator de determinação dos 
proventos 98,31% Alterada
Critério para concessão de 
aposentadoria pela regra da média 90,00% da remuneração projetada. Alterada
* As alterações ou manutenções das hipóteses estão embasadas nas análises constantes dos tópicos anteriores.
34
ANÁLISE DA BASE CADASTRAL
Para o desenvolvimento de uma avaliação atuarial se faz necessária a disponibilização de dados 
e informações confiáveis e consistentes, de forma a possibilitar uma precificação do passivo atuarial 
fidedigna à realidade do RPPS.
6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO
Para realização da avaliação atuarial, inicialmente foram fornecidas informações pelo 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) 
– PATOPREV mediante preenchimento de formulário próprio da LUMENS ATUARIAL, disponível em 
arquivos de planilhas digitais. Em sequência, foram fornecidos, também em arquivos digitais, via e-mail, 
dados cadastrais dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dos servidores exonerados, estes últimos 
utilizados na estimativa de compensação previdenciária a pagar, tendo o arquivo a base de informações 
previstas no arquivo modelo disponibilizado pela SPREV aos RPPS’s. 
Constava ainda da base de dados disponibilizada informações relativas aos respectivos 
dependentes, para elaboração de estudos acerca da composição familiar e, posteriormente, para 
estimativa dos encargos relativos à pensão por morte.
Os dados cadastrais fornecidos e posicionados em 31/12/2021, foram objeto de testes de 
consistência que indicaram a necessidade de adequações anteriormente à realização dos estudos 
técnicos. Novas versões foram encaminhadas sendo a última considerada satisfatória para o estudo da 
avaliação atuarial.
6.2. ESTATÍSTICAS BÁSICAS
O PATOPREV possuía à época um contingente de 1926 segurados, distribuídos entre ativos, 
inativos e pensionistas, conforme demonstrado a seguir.
ESTATÍSTICAS GERAIS DOS SEGURADOS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Situação da população 
coberta
Quantidade Remuneração média (R$) Idade média
Sexo 
feminino
Sexo 
masculino
Sexo 
feminino
Sexo 
masculino
Sexo 
feminino
Sexo 
masculino
Ativos 1364 397 R$ 3.262,15 R$ 4.626,82 43,65 43,93
Aposentados por tempo de 
contribuição 112 31 R$ 6.728,18 R$ 7.236,45 58,23 60,94
Aposentados por idade 1 0 R$ 1.780,83 R$ 0,00 70,00 0,00
Aposentados - compulsória 0 0 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00
Aposentados por invalidez 2 0 R$ 1.444,51 R$ 0,00 46,00 0,00
Pensionistas 10 9 R$ 1.418,09 R$ 1.675,66 22,60 25,33
35
6.3. QUALIDADE DA BASE CADASTRAL
Adicionalmente, em atendimento às exigências do Art. 7º da Instrução Normativa nº 8/2018, 
segue análise da qualidade da base cadastral, destacando sua atualização, amplitude e consistência.
ATUALIZAÇÃO DA BASE CADASTRAL
Atualização da base cadastral Ativos Aposentados Pensionistas
Data do último recenseamento previdenciário 31/03/2021 31/12/2021 31/12/2021
Percentual de cobertura do último recenseamento 37,26% 100,00% 100,00%
AMPLITUDE DA BASE CADASTRAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Amplitude da base cadastral Consistência Completude
Ativo Identificação do segurado ativo 76%-100% 76%-100%
Ativo Sexo 76%-100% 76%-100%
Ativo Estado civil 76%-100% 76%-100%
Ativo Data de nascimento 76%-100% 76%-100%
Ativo Data de ingresso no ENTE 76%-100% 76%-100%
Ativo Identificação do cargo atual 76%-100% 76%-100%
Ativo Base de cálculo (remuneração de contribuição) 76%-100% 76%-100%
Ativo Tempo de contribuição para o RGPS 76%-100% 26%-50%
Ativo Tempo de contribuição para outros RPPS 76%-100% 26%-50%
Ativo Data de nascimento do cônjuge 76%-100% 76%-100%
Ativo Número de dependentes 76%-100% 76%-100%
Aposentado Identificação do aposentado 76%-100% 76%-100%
Aposentado Sexo 76%-100% 76%-100%
Aposentado Estado civil 76%-100% 76%-100%
Aposentado Data de nascimento 76%-100% 76%-100%
Aposentado Data de nascimento do cônjuge 76%-100% 76%-100%
Aposentado Data de nascimento do dependente mais novo 76%-100% 76%-100%
Aposentado Valor do benefício 76%-100% 76%-100%
Aposentado Condição do aposentado (válido ou inválido) 76%-100% 76%-100%
Aposentado Tempo de contribuição para o RPPS 76%-100% 76%-100%
Aposentado Tempo de contribuição para outros Regimes 76%-100% 76%-100%
Aposentado Valor mensal da compensação previdenciária 76%-100% 76%-100%
Aposentado Número de dependentes 76%-100% 76%-100%
Pensão Identificação da pensão 76%-100% 76%-100%
Pensão Número de pensionistas 76%-100% 76%-100%
Pensão Sexo do pensionista principal 76%-100% 76%-100%
Pensão Data de nascimento 76%-100% 76%-100%
Pensão Valor do benefício 76%-100% 76%-100%
Pensão Condição do pensionista (válido ou inválido) 76%-100% 76%-100%
Pensão Duração do benefício (vitalício ou temporário) 76%-100% 76%-100%
36
6.4. PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL
Tendo em vista que constaram da base de dados as informações relativas ao tempo de 
serviço/contribuição anterior à admissão na Prefeitura para parte dos servidores ativos, utilizou-se as 
informações de cada um desses servidores e a hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades 
profissionais quando não informado.
Tal hipótese foi adotada com base na Portaria nº 464/2018, que estabelece a apuração por meio 
da diferença entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade 
de 25 anos.
Quanto aos servidores ativos cujo tempo de contribuição anterior ao Ente foi informado zerado, 
a informação foi considerada nos cálculos atuariais, uma vez que passaram por validações e restaram 
confirmadas pelo Ente Federativo e/ou pela Unidade Gestora do RPPS.
6.5. RECOMENDAÇÕES
Insta informar a importância da realização de um recadastramento periódico junto aos atuais 
servidores ativos, aposentados e pensionistas, para que se mantenham os dados cadastrais e funcionais
sempre atualizados e adequados às próximas avaliações atuariais, com ênfase nas informações relativas 
ao tempo de serviço / contribuição anterior à Prefeitura.
Desta forma, a estimativa de idade de atingimento das elegibilidades à aposentadoria será mais 
realista, gerando, consequentemente, provisões matemáticas mais bem estimadas e fidedignas à
realidade.
Destaca-se também a necessidade de manter os dados dos dependentes legais dos servidores 
ativos e aposentados sempre atualizados, para uma melhor estimativa dos encargos de pensão por morte.
No tocante à base de dados dos aposentados, sugere-se que sejam levantadas as informações 
dos valores dos fluxos mensais de COMPREV dos processos já deferidos pelo INSS e repassados 
mensalmente para o PATOPREV. A informação do fluxo mensal repassado pelo INSS é válida para que 
se possa estimar os valores das reservas matemáticas de benefícios concedidos já desconsiderando os 
valores repassados, uma vez que são de responsabilidade do RGPS.
Ressalta-se que é fundamental uma base de dados atualizada e consistente, caso contrário, 
apesar dos esforços técnicos e diligência, o passivo atuarial precificado e plano de custeio definido poderá 
não refletir a realidade do PATOPREV, elevando-se os riscos de desequilíbrios estruturais.
37
RESULTADO ATUARIAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 
(PLANO PREVIDENCIÁRIO)
7.1. ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER
Conforme definições da Portaria nº 464/2018 os ativos garantidores dos compromissos do plano 
de benefícios deverão apresentar liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios do RPPS 
e deverão ser reconhecidos pelo seu valor contábil na data focal da avaliação, devidamente precificados 
para essa data.
Quanto à liquidez, é recomendável a realização de estudos prévios à aquisição de títulos a serem 
marcados a vencimento, bem como demais ativos que possuam carência para resgate, de forma que as 
estratégias de investimentos estejam adequadas ao vencimento do passivo atuarial.
Para a produção da presente avaliação atuarial foi informado o valor de R$ 74.204.828,26 como 
o somatório dos bens e direitos vinculados ao Plano, posicionado em 31/12/2021, e em consonância com 
o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR.
Destaca-se que o PATOPREV não possuía contabilizado, na mesma data, Fundo Administrativo 
a ser deduzido do valor constante do DAIR. Assim, o valor do ativo considerado na presente avaliação 
atuarial é de R$ 74.204.828,26.
O referido patrimônio será comparado às provisões matemáticas para se apurar o resultado 
técnico do Plano. Entende-se por provisão matemática o montante calculado atuarialmente, em 
determinada data, que expressa em valor presente o total dos recursos necessários ao pagamento dos 
compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, líquido do valor presente atuarial das 
contribuições futuras.
7.2. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Para o presente caso, foi estimada uma COMPREV a receber no valor total de R$ 78.257.562,48, 
sendo R$ 51.922.771,17 referente aos segurados ativos (reserva matemática de benefícios a conceder –
RMBaC) e R$ 26.334.791,31 referente aos segurados inativos (reservas matemáticas de benefícios 
concedidos – RMBC).
Enquanto a COMPREV a pagar foi estimada no valor total de R$ 711.386,57, sendo 
integralmente composta pela estimativa dos dados dos exonerados do Ente Federativo, referente aos 
segurados ativos (reserva matemática de benefícios a conceder – RMBaC).
Conclusivamente, o valor do saldo final relativo à estimativa de COMPREV para esta avaliação 
atuarial, com data focal 31/12/2021, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV é positivo em R$ 77.546.175,91, observado o limite 
da norma.
Ressalta-se que a adoção da premissa de idade de entrada no mercado de trabalho, quando da 
inexistência da informação na base cadastral, gera um impacto positivo de R$ 6.732.706,49 no valor 
estimado de COMPREV.
38
7.3. ANÁLISE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL VIGENTE
Quanto a contribuição suplementar, depreende-se um decremento de R$ 287.691.312,01 no 
saldo devedor do plano de amortização reconhecido pelo Ente Federativo, por meio do Decreto nº 8976, 
de 23/07/2021 que segue e, reavaliado em função da variação na folha de pagamento dos servidores 
ativos, totalizando um saldo de R$ 215.738.371,27.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE
Ano Saldo devedor Juros Pagamento anual
2022 R$ 215.738.371,27 R$ 10.614.327,87 R$ 6.543.249,91
2023 R$ 219.809.449,23 R$ 10.814.624,90 R$ 7.472.341,51
2024 R$ 223.151.732,62 R$ 10.979.065,25 R$ 13.986.921,84
2025 R$ 220.143.876,03 R$ 10.831.078,70 R$ 13.986.921,84
2026 R$ 216.988.032,89 R$ 10.675.811,22 R$ 13.986.921,84
2027 R$ 213.676.922,27 R$ 10.512.904,58 R$ 13.986.921,84
2028 R$ 210.202.905,00 R$ 10.341.982,93 R$ 13.986.921,84
2029 R$ 206.557.966,09 R$ 10.162.651,93 R$ 13.986.921,84
2030 R$ 202.733.696,18 R$ 9.974.497,85 R$ 13.986.921,84
2031 R$ 198.721.272,19 R$ 9.777.086,59 R$ 13.986.921,84
2032 R$ 194.511.436,94 R$ 9.569.962,70 R$ 13.986.921,84
2033 R$ 190.094.477,80 R$ 9.352.648,31 R$ 13.986.921,84
2034 R$ 185.460.204,27 R$ 9.124.642,05 R$ 13.986.921,84
2035 R$ 180.597.924,48 R$ 8.885.417,88 R$ 13.986.921,84
2036 R$ 175.496.420,52 R$ 8.634.423,89 R$ 13.986.921,84
2037 R$ 170.143.922,57 R$ 8.371.080,99 R$ 13.986.921,84
2038 R$ 164.528.081,72 R$ 8.094.781,62 R$ 13.986.921,84
2039 R$ 158.635.941,51 R$ 7.804.888,32 R$ 13.986.921,84
2040 R$ 152.453.907,99 R$ 7.500.732,27 R$ 13.986.921,84
2041 R$ 145.967.718,42 R$ 7.181.611,75 R$ 13.986.921,84
2042 R$ 139.162.408,33 R$ 6.846.790,49 R$ 13.986.921,84
2043 R$ 132.022.276,98 R$ 6.495.496,03 R$ 13.986.921,84
2044 R$ 124.530.851,16 R$ 6.126.917,88 R$ 13.986.921,84
2045 R$ 116.670.847,20 R$ 5.740.205,68 R$ 13.986.921,84
2046 R$ 108.424.131,04 R$ 5.334.467,25 R$ 13.986.921,84
2047 R$ 99.771.676,45 R$ 4.908.766,48 R$ 13.986.921,84
2048 R$ 90.693.521,09 R$ 4.462.121,24 R$ 13.986.921,84
2049 R$ 81.168.720,49 R$ 3.993.501,05 R$ 13.986.921,84
2050 R$ 71.175.299,70 R$ 3.501.824,75 R$ 13.986.921,84
2051 R$ 60.690.202,60 R$ 2.985.957,97 R$ 13.986.921,84
2052 R$ 49.689.238,73 R$ 2.444.710,55 R$ 13.986.921,84
2053 R$ 38.147.027,44 R$ 1.876.833,75 R$ 13.986.921,84
2054 R$ 26.036.939,35 R$ 1.281.017,42 R$ 13.986.921,84
2055 R$ 13.331.034,92 R$ 655.886,92 R$ 13.986.921,84
Por fim, no que se refere à análise de adequação do plano de amortização vigente frente à 
necessidade de pagamento mínimo dos juros, considerando o déficit equacionado e a evolução do saldo 
do déficit ao longo do período previsto das alíquotas suplementares, há o atendimento às regras previstas 
pelo inciso II do artigo 544 da Portaria nº 464/2018, normatizado pelo parágrafo único do artigo 9º da 
Instrução Normativa nº 7/2018, alterado pelo artigo 6º, III, “a)” e “b)” da Portaria nº 14.816/2020.
4 Portaria nº 464/2018: “Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de 
amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá observar os seguintes critérios, além daqueles previstos 
no art. 48: (...)
39
É de extrema relevância a obediência à regra imposta pela SPREV quanto a esse quesito, uma 
vez que se trata de medida que visa a acelerar o pagamento do saldo do déficit atuarial e, em contrapartida, 
exige um pagamento menor de juros por parte do Ente ao longo do tempo. Ademais, o atendimento a essa 
regra implica na manutenção do critério atuarial do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do 
Ente Federativo.
7.4. PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL – ALÍQUOTAS VIGENTES
As provisões matemáticas são calculadas com base na diferença entre o valor atual dos 
benefícios futuros – VABF dos diferentes benefícios cobertos pelo plano e o valor atual das contribuições 
futuras – VACF do ente e segurados, observadas as alíquotas vigentes quando da data focal da avaliação 
atuarial.
Para o cálculo atuarial do VACF, considerou-se o plano de custeio vigente, disposto na Lei 
Complementar nº 89, de 02/07/2021, na qual está definida a alíquota contributiva do Ente Federativo em 
21,00%, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, e as alíquotas por meio da 
aplicação de tabela progressiva, do segurado ativo sobre a sua remuneração de contribuição e a dos 
segurados aposentados e pensionistas, calculadas sobre a parcela do benefício que excede R$ 3.305,22.
Segue tabela com as alíquotas de contribuição da tabela progressiva prevista pela legislação 
vigente, incidentes sobre cada faixa de valor, referentes à base de contribuição dos ativos ou benefício 
recebido pelos aposentados e pensionistas: 
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS, PELA FAIXA DE REMUNERAÇÃO
Faixa de valores Alíquota de contribuição 
R$ 0,01 até R$ 1.100,00 11,00%
R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48 12,50%
R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 15,50%
R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 17,50%
R$ 6.433,58 até R$ 11.017,42 18,00%
R$ 11.017,43 até R$ 22.034,83 20,00%
R$ 22.034,84 até R$ 24.949,87 22,50%
No que tange ao plano de custeio, conforme já mencionado, foi alterada a imunidade contributiva 
sobre os benefícios, que antes tinha como base de incidência para a cobrança das contribuições apenas 
a parcela dos benefícios que superassem o teto de benefícios do INSS, e que, a partir da respectiva norma 
aprovada, foi reduzido para o patamar de R$ 3.305,22. Essa alteração traz uma consequência atuarial de 
redução em ambas as provisões matemáticas dos ativos e dos inativos, uma vez que eleva a expectativa 
de recebimento de contribuições futuras ao longo da fase de gozo dos benefícios, bem como um impacto 
financeiro positivo, já que amplia a base contributiva e as receitas oriundas dessas contribuições, estando 
essa alteração em consonância com a permissão trazida pelas novas regras constitucionais.
II - que o montante de contribuição no exercício, na forma de alíquotas ou aportes, seja superior ao 
montante anual de juros do saldo do deficit atuarial do exercício.”
40
Assim, o resultado atuarial é obtido pela diferença entre o ativo garantidor dos compromissos do 
plano de benefícios e a provisão matemática, que se refere ao montante atualmente necessário para fazer 
jus aos benefícios futuros cobertos pelo Plano, líquido das contribuições futuras, previstas no plano de
custeio vigente.
Com base no referido plano de custeio e nos benefícios cobertos pelo PATOPREV, bem como 
nos regimes financeiros, métodos de financiamento, hipóteses atuariais adotadas e ainda nas informações 
cadastrais e financeiras, apurou-se os seguintes valores, posicionados na data focal da avaliação atuarial, 
qual seja em 31/12/2021.
PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL
Resultados Geração atual
Ativos Garantidores dos Compromissos (1) R$ 74.204.828,26
 Aplicações e Recursos - DAIR R$ 74.204.828,26
 Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ 0,00
Provisão Matemática (2 = 3 + 4 - 5) R$ 121.259.975,46
 Benefícios Concedidos (3) R$ 136.359.352,07
 Benefícios do Plano R$ 178.803.471,72
 Contribuições do Ente (-) R$ 0,00
 Contribuições do Inativo (-) R$ 16.053.085,05
 Contribuições do Pensionista (-) R$ 56.243,30
 Compensação Previdenciária (-) R$ 26.334.791,30
 Benefícios a Conceder (4) R$ 200.638.994,66
 Benefícios do Plano R$ 649.034.639,68
 Contribuições do Ente (-) R$ 215.713.067,11
 Contribuições do Ativo (-) R$ 181.471.193,30
 Compensação Previdenciária (-) R$ 51.211.384,60
 Plano de Amortização Vigente (5) R$ 215.738.371,27
 Outros Créditos (-) R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 47.055.147,20
Portanto, conforme determinado pelos §§ 4º e 5º do artigo 3º da Portaria nº 464/2018, o resultado 
oficial considerando o plano de custeio vigente em 31/12/2021 é de um déficit atuarial no valor de 
R$ 47.055.147,20, e deverá compor a escrituração contábil de encerramento do exercício de 2021.
7.5. CENÁRIO: PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL – ALÍQUOTAS 
VIGENTES SEM PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PREVISTO EM LEI
A título de conhecimento, se desconsiderado o saldo devedor do plano de amortização
estabelecido em lei vigente, ter-se-ia um déficit atuarial de R$ 262.793.518,47, conforme tabela abaixo e
que será considerado para fins de estabelecer as alternativas para o equacionamento do déficit atuarial 
integral, seja por alíquotas suplementares ou aportes periódicos de recursos.
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PROVISÕES E RESULTADOS SEM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE
Resultados (Desconsiderando o plano de amortização) Geração atual
Ativos Garantidores dos Compromissos (1) R$ 74.204.828,26
 Aplicações e Recursos - DAIR R$ 74.204.828,26
 Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ 0,00
Provisão Matemática (2 = 3 + 4 - 5) R$ 336.998.346,73
 Benefícios Concedidos (3) R$ 136.359.352,07
 Benefícios a Conceder (4) R$ 200.638.994,66
 Plano de Amortização Vigente (5) R$ 0,00
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 262.793.518,47
A Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao explicitar constitucionalmente o conceito de 
“Equilíbrio Financeiro e Atuarial”5
. Portanto, para os RPPS que possuem plano de equacionamento do 
déficit atuarial vigente, não obstante se possa atestar um superávit atuarial para o seu Fundo em 
Capitalização, o que define o equilíbrio atuarial, para fins constitucionais, é a comparação entre o conjunto 
de bens e direitos com o montante apurado dos compromissos futuros, avaliados atuarialmente a valor 
presente. Não havendo esta equivalência, há o desequilíbrio atuarial, e sendo a diferença negativa (bens 
e direitos inferiores aos compromissos futuros), resta-se, portanto, comprovada a situação de déficit
atuarial. É o caso do PATOPREV, cujo patrimônio (conjunto de bens e direitos) é inferior ao seu 
compromisso atuarial, na data de 31/12/2021, conforme demonstrado na tabela anterior.
De acordo ainda com a EC nº 103/2019, estabelece-se explicitamente que a existência de plano 
de equacionamento de déficit em um RPPS decorre da situação de insuficiência atuarial. Ou seja, para 
que se implemente e se mantenha um plano de equacionamento em vigor, se faz necessária a existência 
de déficit atuarial, conforme previsão contida em seu art. 9º, §§ 4º e 5º 6
.
5 EC nº 103/2019: “Art. 9º § 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá 
ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das 
despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, 
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.”
6 EC nº 103/2019: “Art. 9º § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer 
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio 
de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser 
inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de 
segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.” (Grifo 
nosso!)
42
7.6. ANÁLISE ATUARIAL E FINANCEIRA
Em sequência, de forma comparativa aos exercícios anteriores, tem-se os seguintes resultados 
do Plano. 
ANÁLISE COMPARATIVA COM OS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Resultados 2019* 2020* 2021
Ativos Garantidores (1) R$ 31.601.092,80 R$ 54.993.051,09 R$ 74.204.828,26
 Aplicações e Recursos – DAIR R$ 31.601.092,80 R$ 54.993.051,09 R$ 74.204.828,26
 Parcelamentos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Provisão Matemática (2 = 3 + 4 - 5) R$ 136.231.423,32 R$ 52.801.036,04 R$ 121.259.975,46
 Benefícios Concedidos (3) R$ 59.063.748,26 R$ 103.811.169,99 R$ 136.359.352,07
 Benefícios a Conceder (4) R$ 425.472.640,09 R$ 452.419.549,33 R$ 200.638.994,66
 Plano de Amortização Vigente (5) R$ 348.304.965,03 R$ 503.429.683,28 R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 104.630.330,52 R$ 2.192.015,05 -R$ 47.055.147,20
Índice de Cobertura das Provisões 
Matemáticas IC = (a / (3+4))
6,52% 9,89% 22,02%
* Dados extraídos dos respectivos DRAA cadastrados no site da SPREV.
GRÁFICO 1. EVOLUÇÃO ANUAL DO ATIVO LÍQUIDO X PROVISÕES MATEMÁTICAS 
Pela análise do Índice de Cobertura das Provisões Matemáticas (ICPM) é possível aferir qual 
o comportamento das provisões matemáticas versus o do ativo do RPPS, identificando se o nível destas 
reservas está coberto pelo patrimônio garantidor (aplicações e investimentos) que o RPPS possui, 
historicamente. Logo, quanto mais próximo de 1,00 mais próximo do equilíbrio atuarial o RPPS estará.
Conclusivamente, é sempre recomendado que a evolução do Índice de Cobertura das 
Provisões Matemáticas (ICPM) seja, ano a ano, positiva, o que demonstraria, desta forma, que o plano de 
custeio aplicado está aderente e adequado ao crescimento das provisões matemáticas, bem como que o 
ativo do RPPS está igualmente crescendo de acordo com as projeções realizadas anteriormente.
0,00
20,00
40,00
60,00
80,00
100,00
120,00
140,00
160,00
2020 2021 2022
Milhões
Ativo Financeiro Provisão Matemática
43
Desse modo, analisando as três últimas avaliações atuariais realizadas, depreende-se que o 
Índice de Cobertura das Provisões Matemáticas (ICPM) deste PATOPREV passou de 6,52% no 
exercício de 2019 para 9,89% no exercício de 2020 e, finalmente, para 22,02% no exercício de 2021, o 
que representa uma variação positiva de 15,50% neste período.
Ademais, verifica-se a cobertura de apenas 54,42% das reservas dos benefícios concedidos 
(inativos), indicando, portanto, que as reservas matemáticas de benefícios a conceder (ativos) estão 
descobertas.
Estes índices denotam uma margem bastante preocupante de cobertura e devem ser analisados 
conjuntamente com as projeções atuariais, de modo a estabelecer uma maior segurança para os anos 
vindouros por meio de aportes ou alíquotas suplementares.
Em atendimento ao art. 8º da Instrução Normativa nº 8/2018, informa-se ainda o montante de 
R$ 1.027.205.081,49 como sendo o valor presente atuarial das remunerações futuras (VASF), apuradas 
atuarialmente por meio de técnicas matemáticas convergentes com o método agregado (ortodoxo)7
, 
conforme já descrito no Capítulo 4 do presente relatório e em Nota Técnica Atuarial. 
No mesmo sentido, para fins de atendimento da Portaria nº 464/2018 e com o objetivo de 
identificar os componentes do déficit técnico para auxiliar na análise atuarial, seguem demonstrados os 
encargos apurados separadamente para os benefícios concedidos até a promulgação da Emenda 
Constitucional nº 20, de 15/12/1998 e após esta data.
ENCARGOS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SEPARADOS PELA DATA DE CONCESSÃO
Categorias
Encargos dos benefícios concedidos
Até 15/12/98 Após 15/12/98 Total
Aposentadoria por tempo de contribuição, 
idade e compulsória R$ 0,00 R$ 161.962.526,60 R$ 161.962.526,60
Aposentadoria por invalidez R$ 0,00 R$ 557.564,85 R$ 557.564,85
Pensão por morte de ativo R$ 0,00 R$ 3.667.499,68 R$ 3.667.499,68
Pensão por morte de aposentado válido R$ 0,00 R$ 12.606.401,73 R$ 12.606.401,73
Pensão por morte de aposentado inválido R$ 0,00 R$ 9.478,87 R$ 9.478,87
Total R$ 0,00 R$ 178.803.471,72 R$ 178.803.471,72
Assim, em observância a tabela acima, verifica-se que não consta os encargos com os benefícios 
concedidos até 15/12/1998, apenas àqueles concedidos após esta mesma data e, por conseguinte, 
acarretam um impacto menor no resultado atuarial do PATOPREV.
A título de informação, os saldos de COMPREV estimados nas Avaliações Atuariais de 2019, 
2020 e 2021 foram de R$ 81.191.199,80, R$ 87.977.279,23 e R$ 77.546.175,91, respectivamente, 
conforme consta dos demonstrativos atuariais. Logo, verifica-se uma redução no valor estimado de 
COMPREV em relação ao que vinha sendo estimado nas avaliações atuariais anteriores.
7 Tendo em vista a metodologia de apuração do VASF, trata-se de valor considerado para apuração do Valor 
Atual das Contribuições Futuras (VACF) pelo método Agregado, com alíquotas vigentes (Ortodoxo), não devendo 
ser utilizado aos demais métodos tradicionais, em especial ao Crédito Unitário Projetado.
44
No que ainda concerne as aplicações e recursos do Plano, observa-se uma elevação na ordem 
de 34,93% em relação ao ano anterior, auxiliada pela rentabilidade da carteira de investimentos auferida 
pelo PATOPREV no decorrer do ano de 2021, bem como pela receita arrecadada das contribuições 
previdenciárias, com destaque a contribuição suplementar. Para o exercício de 2021, especificamente, 
não obstante tenha sido verificada evolução patrimonial, a rentabilidade obtida ficou muito aquém do que 
era esperado, gerando, por conseguinte, uma frustração na evolução esperada dos recursos garantidores 
das provisões matemáticas, o que pressiona de forma significativa o resultado atuarial tornando-o ainda 
maior.
Sabe-se que o retorno financeiro sobre o patrimônio constituído é fonte extremamente relevante 
no contexto atuarial, razão pela qual deve-se sempre buscar atingir a meta estipulada na política de 
investimento do RPPS, sob pena de que haja um descompasso entre a evolução do passivo atuarial e o 
patrimônio do Plano, podendo redundar em uma piora do resultado atuarial apurado.
Depreendeu-se da análise da base de dados, que houve o ingresso de 18 servidores ativos no 
decorrer do ano de 2021, sendo que a nova massa de servidores possui um perfil 5,4 anos mais jovem do 
que a antiga. Desta forma, ao confrontar as obrigações futuras geradas pela inclusão destes servidores 
no plano de benefício com a receita futura que será gerada, tem-se uma redução do passivo atuarial em 
R$ 816.649,63, uma vez que o encargo gerado foi inferior à receita esperada, gerando, portanto, para esta 
massa em específico e nesta data, uma provisão negativa para o PATOPREV.
Em complemento, verificou-se a redução da reserva matemática de benefícios a conceder em
R$ 251.780.554,67 de um ano para o outro, além de um decremento de 11,24% na remuneração média 
dos servidores ativos do Município, capitaneadas pelo ingresso dos servidores ativos, variação na 
respectiva folha de pagamento e às revisões realizadas nas hipóteses atuariais, bem como pela aprovação 
da Reforma da Previdência local e a revisão no plano de custeio sobre os benefícios.
No que se refere aos inativos e pensionistas, observou-se uma elevação na reserva matemática 
de benefícios concedidos (RMBC) de R$ 32.548.182,08, em sua grande parte, em razão da concessão de 
38 benefícios de aposentadoria e 8 benefícios de pensão por morte ao longo do ano de 2021 e às revisões 
realizadas nas hipóteses atuariais, bem como pela aprovação da Reforma da Previdência local e a revisão
no plano de custeio sobre os benefícios.
Ante o exposto e, apesar do aumento do ativo garantidor, da receita decorrente das alíquotas 
contributivas normais vigentes de 14,21% dos segurados e de 21,00% do Ente Federativo, da contribuição 
suplementar, dos saldos da compensação previdenciária e do plano de amortização vigente reavaliado, o 
resultado apurado para a presente avaliação atuarial remontou a um déficit atuarial no valor de 
R$ 47.055.147,20, justificado pelas variações e características da massa segurada e às adequações 
procedidas às hipóteses atuariais, com destaque a redução da taxa de juros, além do não batimento da 
meta atuarial, conforme já mencionado. Por fim, destaca-se ainda a aprovação da Reforma da Previdência 
local e a revisão no plano de custeio sobre os benefícios, que também trouxeram impactos na apuração 
das provisões matemáticas.
45
Em relação à regularidade do repasse das contribuições normais e suplementares no decorrer 
do exercício de fechamento, insta ressaltar que a situação não foi informada pelo PATOPREV. Quanto ao 
plano de amortização, verificou-se a não implementação em lei, devido ao resultado de superávit apurado 
na avaliação atuarial anterior.
Por fim, no que se refere à situação financeira do PATOPREV, quando analisadas apenas as 
contribuições normais patronal e dos servidores ativos e inativos nos últimos 3 anos, depreende-se um 
superávit financeiro primário médio de R$ 1.325.356,68 frente à despesa média com os benefícios.
Adicionalmente, se consideradas as receitas advindas dos aportes, tem-se como resultado 
médio, no mesmo período, um superávit financeiro final de R$ 1.622.567,61 frente à despesa média com 
os benefícios.
Atualmente o nível de sobra da receita representa 70,88% da arrecadação total, sendo 29,12%
desta consumidos pelos benefícios dos atuais inativos (aposentados e pensionistas), conforme dados que 
seguem.
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PATOPREV
Descrição Média mensal
Repasse patronal – custeio normal R$ 1.111.306,54
Repasse patronal – custeio suplementar R$ 297.210,94
Contribuição ativos R$ 855.100,73
Contribuição inativos e pensionistas R$ 25.445,89
Receita total R$ 2.289.064,09
Despesas previdenciárias (benefícios) R$ 666.496,48
Sobra financeira R$ 1.622.567,61 (70,88% da receita total)
Relação (despesas / receita total) 29,12%
Destarte, alerta-se que a situação financeira constatada no PATOPREV, não obstante 
permaneça superavitária, deve ser acompanhada, visando a capitalização de recursos suficientes para o 
pagamento dos benefícios.
46
7.7. COMPORTAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS PROJETADAS E EXECUTADAS
Em complemento a análise da situação financeira e atuarial e visando o atendimento ao inciso 
IV do §1º do Art. 50 da Portaria nº 464/2018, apresenta-se a seguir o comportamento entre as receitas e 
despesas previdenciárias projetadas e aquelas auferidas pelo PATOPREV, seguindo o modelo disposto 
no demonstrativo de resultados da avaliação atuarial – DRAA.
COMPORTAMENTO RECEITAS E DESPESAS PROJETADAS E EXECUTADAS
Descrição Valores projetados Valores executados
Base de cálculo da contribuição normal R$ 89.678.136,92 R$ 20.359.985,49
BC - Contribuições dos Aposentados R$ 292.455,97 R$ 572.656,69
BC - Contribuições dos Pensionistas R$ 0,00 R$ 810,12
BC - Compensação Previdenciária a Receber R$ 1.448.001,45 R$ 164.374,58
BaC - Contribuição do Ente R$ 12.554.939,17 R$ 12.297.114,41
BaC - Contribuição dos Segurados Ativos R$ 9.864.595,06 R$ 10.965.385,90
BaC - Contribuição dos Aposentados R$ 163.857,81 R$ 0,00
BaC - Contribuição dos Pensionistas R$ 0,00 R$ 0,00
BaC - Compensação Previdenciária a Receber R$ 685.148,89 R$ 0,00
Plano de Amortização do Déficit Atuarial estabelecido em lei R$ 9.325.308,41 R$ 5.689.782,53
Parcelamentos de Débitos Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas R$ 0,00 R$ 0,00
Total das receitas R$ 34.334.306,77 R$ 29.690.124,23
BC - Encargos - Aposentadorias Programadas R$ 4.165.459,42 R$ 5.097.671,67
BC - Encargos - Aposentadorias Especiais de Professores R$ 4.986.731,93 R$ 5.577.185,45
BC - Encargos - Outras Aposentadorias Especiais R$ 0,00 R$ 1.304.264,94
BC - Encargos - Aposentadorias por Invalidez R$ 35.922,05 R$ 38.301,52
BC - Encargos - Pensões por Morte R$ 265.719,12 R$ 340.001,12
BC - Encargos - Compensação Previdenciária a Pagar R$ 0,00 R$ 0,00
BaC - Encargos - Aposentadorias Programadas R$ 3.291.572,27 R$ 0,00
BaC - Encargos - Aposentadorias Especiais de Professores R$ 2.774.017,63 R$ 0,00
BaC - Encargos - Outras Aposentadorias Especiais R$ 0,00 R$ 0,00
BaC - Encargos - Aposentadorias por Invalidez R$ 125.885,33 R$ 0,00
BaC - Encargos - Pensões por Morte de Servidores em Atividade R$ 145.974,21 R$ 0,00
BaC - Encargos - Pensões por Morte de Aposentados R$ 33.744,76 R$ 0,00
BaC - Encargos - Outros Benefícios e Auxílios R$ 0,00 R$ 0,00
BaC - Encargos - Compensação Previdenciária a Pagar R$ 12.772,61 R$ 0,00
Outras Despesas R$ 0,00 R$ 0,00
Total das despesas R$ 15.837.799,33 R$ 12.357.424,70
Insuficiência ou excedente financeiro R$ 18.496.507,44 R$ 17.332.699,53
47
7.8. SENSIBILIDADE À TAXA DE JUROS
Conforme mencionado no capítulo destinado às hipóteses atuariais, a taxa de juros utilizada nos 
cálculos atuariais expressa a estimativa de retorno acima da inflação para os recursos do Plano.
Esta hipótese é utilizada para descontar as obrigações futuras do plano de benefícios junto aos 
segurados. Com isso, quanto maior a expectativa de rentabilidade, maior será o desconto dos valores no 
tempo e menor será o passivo atuarial. Por outro lado, quanto menor a expectativa de rentabilidade, menor 
será o desconto dos valores no tempo e maior será o passivo atuarial.
Deste modo, a redução da meta atuarial acarreta elevação das provisões matemáticas e, 
consequentemente, em piora dos resultados atuariais do plano de benefícios, com agravamento do déficit
técnico.
Em contrapartida, a não redução da meta atuarial irá exigir maior esforço dos gestores 
financeiros para alcançar o patamar exigido e, não se alcançando o referido percentual estabelecido como 
meta, poderão ser observados déficits técnicos a serem reconhecidos nos anos seguintes, tendo em vista 
a ocorrência de uma perda atuarial.
Assim, para análise comparativa ao resultado atuarial apurado na presente avaliação, segue 
abaixo demonstrado os resultados obtidos se consideradas as taxas de 5,43% e 3,92% de juros ao ano.
VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DA TAXA DE JUROS
Resultados 4,92% 5,43% 3,92%
Ativos Garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Provisão Matemática R$ 121.259.975,46 R$ 81.475.291,45 R$ 226.566.400,79
 Benefícios Concedidos (+) R$ 136.359.352,07 R$ 128.756.773,84 R$ 153.630.632,84
 Benefícios a Conceder (+) R$ 200.638.994,66 R$ 154.711.805,87 R$ 320.019.054,34
Plano de Amortização (-) R$ 215.738.371,27 R$ 201.993.288,26 R$ 247.083.286,39
Resultado Atuarial [+/(-)] -R$ 47.055.147,20 -R$ 7.270.463,19 -R$ 152.361.572,53
Da tabela acima, depreende-se um impacto expressivo nos resultados em função da variação 
da taxa de juros, haja vista se tratar de cálculos de longo prazo. A redução da meta atuarial eleva 
significativamente o déficit técnico.
As análises demonstram o quão sensíveis são os passivos atuariais às variações na hipótese de 
taxa de juros. 
A manutenção da atual hipótese, por outro lado, poderá acarretar perdas atuariais nos anos 
futuros caso não se consiga atingir o patamar estabelecido como meta.
Todavia, a definição pelas hipóteses não deve se basear nos resultados atuariais, mas sim nas 
características reais da massa de segurados, bem como no cenário econômico de longo prazo, por meio 
da realização de estudos específicos, que visem a adequação da hipótese da taxa de juros à realidade do 
Regime.
48
7.9. SENSIBILIDADE AO CRESCIMENTO SALARIAL
Adicionalmente, foram realizados estudos para se verificar a sensibilidade do passivo a 
alterações da hipótese da taxa real de crescimento dos salários em 3,94%/2,64% e 3,44%/2,14%, dos 
servidores do Quadro Geral e Magistério, respectivamente.
VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DO CRESCIMENTO SALARIAL
Resultados 2,94%/1,64% 3,94%/2,64% 3,44%/2,14%
Ativos Garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Provisão Matemática R$ 121.259.975,46 R$ 156.122.381,46 R$ 137.824.528,66
 Benefícios Concedidos (+) R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07
 Benefícios a Conceder (+) R$ 200.638.994,66 R$ 235.501.400,66 R$ 217.203.547,86
Plano de Amortização (-) R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial [+/(-)] -R$ 47.055.147,20 -R$ 81.917.553,20 -R$ 63.619.700,40
Apesar de se demonstrar um impacto inferior, se comparado à taxa de juros, o passivo atuarial, 
como demonstrado possui relativa sensibilidade ao crescimento salarial. Assim, a mitigação do risco 
atuarial associado passa pela definição da melhor estimativa e da observância, pelo Ente Federativo, de 
tais percentuais em suas políticas de gestão de pessoas.
Eventuais reestruturações de planos de cargos e salários deve estar precedida de estudos de 
impactos atuariais.
7.10. SENSIBILIDADE ÀS TÁBUAS DE MORTALIDADE
Por fim, quanto à sensibilidade do passivo atuarial, foram realizados estudos para se verificar o 
impacto de eventuais elevações da longevidade da população segurada considerando as tábuas IBGE 
2019 - M / IBGE 2019 - F e AT-2000 MALE / AT-2000 FEMALE, observados os sexos masculino e feminino, 
respectivamente. 
VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DA TÁBUA DE MORTALIDADE
Resultados IBGE 2020 - M /
IBGE 2020 - F
IBGE 2019 - M /
IBGE 2019 - F
AT-2000 MALE /
AT-2000 FEMALE
Ativos Garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Provisão Matemática R$ 121.259.975,46 R$ 119.505.968,92 R$ 151.065.236,58
 Benefícios Concedidos (+) R$ 136.359.352,07 R$ 136.010.015,04 R$ 142.457.550,16
 Benefícios a Conceder (+) R$ 200.638.994,66 R$ 199.234.325,15 R$ 224.346.057,69
Plano de Amortização (-) R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial [+/(-)] -R$ 47.055.147,20 -R$ 45.301.140,66 -R$ 76.860.408,32
Os resultados constantes da tabela acima demonstram a piora do resultado atuarial quanto mais 
longeva é a população segurada. Afora os resultados apurados, é essencial que as tábuas biométricas 
estejam aderentes à realidade dos segurados e atestadas por meio de estudos estatísticos periódicos.
49
7.11. BALANÇO ATUARIAL – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/2018
Em atendimento ao inciso I do Art. 8º da Instrução Normativa nº 8/2018, apresenta-se a seguir o 
Balanço Atuarial, seguindo os modelos estabelecidos no Anexo da referida instrução e observado o plano 
de custeio vigente em 31/12/2021.
BALANÇO ATUARIAL
Descrição Alíquota normal
vigente em lei
Alíquota normal de
equilíbrio
Alíquota Normal (patronal + servidor) (A) 35,21% 35,21%
Desconto das alíquotas dos benefícios calculados por RS, 
RCC e taxa de adm. (B) 0,00% 0,00%
Alíquota Normal por regime de capitalização para apuração 
dos resultados atuariais (C = A - B) 35,21% 35,21%
Descrição Valores com alíquotas 
vigentes
Valores com alíquotas 
de equilíbrio
Ativos garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Aplicações em Segmento de Renda Fixa R$ 54.322.453,08 R$ 54.322.453,08
Aplicações em Segmento de Renda Variável e
Investimentos Estruturados R$ 18.060.004,44 R$ 18.060.004,44
Aplicações em Segmento Imobiliário R$ 0,00 R$ 0,00
Aplicações em Segmento de Investimentos no Exterior R$ 0,00 R$ 0,00
Aplicações em Enquadramento R$ 0,00 R$ 0,00
Títulos e Valores não Sujeitos ao Enquadramento R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Bens, direitos e ativos* R$ 1.822.370,74 R$ 1.822.370,74
Provisão matemática - Total R$ 336.998.346,71 R$ 336.998.346,71
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC R$ 162.694.143,36 R$ 162.694.143,36
Valor Atual dos Benefícios Futuros - Concedidos R$ 178.803.471,72 R$ 178.803.471,72
(-) VACF – Concedidos (Ente) R$ 0,00 R$ 0,00
(-) VACF – Concedidos (Servidores) R$ 16.109.328,36 R$ 16.109.328,36
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC R$ 251.850.379,26 R$ 251.850.379,26
Valor Atual dos Benefícios Futuros - a Conceder R$ 649.034.639,68 R$ 649.034.639,68
(-) VACF – a Conceder (Ente) R$ 215.713.067,11 R$ 215.713.067,11
(-) VACF – a Conceder (Servidores) R$ 181.471.193,30 R$ 181.471.193,30
Ajuste da Provisão Matemática (COMPREV) -R$ 77.546.175,91 -R$ 77.546.175,91
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar -
Benefícios Concedidos R$ 0,00 R$ 0,00
(-) Valor Atual da Compensação Previdenciária a 
Receber - Benefícios Concedidos R$ 26.334.791,31 R$ 26.334.791,31
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar -
Benefícios a Conceder R$ 711.386,57 R$ 711.386,57
(-) Valor Atual da Compensação Previdenciária a 
Receber - Benefícios a Conceder R$ 51.922.771,17 R$ 51.922.771,17
Resultado atuarial -R$ 262.793.518,45 -R$ 262.793.518,45
 Superávit Atuarial (S.A) R$ 0,00 R$ 0,00
 Reserva de Contingência R$ 0,00 R$ 0,00
 Reserva para Ajuste do Plano R$ 0,00 R$ 0,00
 Déficit Atuarial (D.A) R$ 215.738.371,27 R$ 262.793.518,47
 Déficit Atuarial Equacionado R$ 0,00 R$ 0,00
 VP de Amortização do D.A estabelecido em lei R$ 215.738.371,27 R$ 262.793.518,47
VP da Cobertura da Insuficiência Financeira R$ 0,00 R$ 0,00
Déficit Atuarial a Equacionar -R$ 47.055.147,20 R$ 0,00
* Considerado o saldo devedor dos parcelamentos, quando houver.
50
DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO
Define-se plano de custeio as fontes de recursos necessárias para o financiamento dos 
benefícios garantidos e da taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições 
previdenciárias a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas 
ao respectivo RPPS, bem como os aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial.
Pelo exposto e embasado nas diretrizes da Portaria nº 464/2018, a LUMENS ATUARIAL
elaborou a avaliação atuarial com o objetivo de apurar os encargos previdenciários para subsidiar 
tecnicamente o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO 
BRANCO (PR) – PATOPREV.
8.1. DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS ATUAIS
Em atendimento ao art. 9º da Instrução Normativa nº 8/2018, são apresentados a seguir os 
montantes das remunerações de contribuição e proventos apurados com base nas estatísticas da 
população coberta, em 31/12/2021.
REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
Categorias Valor mensal Valor anual
Remunerações de contribuição dos segurados ativos R$ 6.286.423,93 R$ 81.723.511,03
Parcelas dos proventos de aposentadoria que superem
R$ 3.305,22 R$ 539.827,76 R$ 7.017.760,88
Parcelas das pensões por morte que superem 
R$ 3.305,22 R$ 2.314,63 R$ 30.090,19
Total R$ 6.286.423,93 R$ 81.723.511,03
* Os valores totais (mensal e anual) correspondem a base de cálculo vigente em lei para incidência do custo normal patronal.
8.2. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI
Na sequência e, em consonância com o que preceitua o §5º do artigo 3º da Portaria nº 464/2018, 
os resultados apurados consideraram o plano de custeio vigente na Lei Complementar nº 89, de 
02/07/2021, conforme demonstrado a seguir.
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI
Categorias Valor anual da base 
de cálculo (R$) Alíquota vigente % Contribuição 
esperada
Ente Federativo R$ 81.723.511,03 21,00% R$ 17.161.937,32
Taxa de Administração R$ 81.723.511,03 0,00% R$ 0,00
Aporte Anual – Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% R$ 0,00
Ente Federativo – Total --- 21,00% R$ 17.161.937,32
Segurados Ativos R$ 81.723.511,03 14,21% R$ 11.614.262,71
Aposentados* R$ 7.017.760,88 17,74%** R$ 1.245.128,52
Pensionistas* R$ 30.090,19 17,50%** R$ 416,52
Total 35,21% R$ 30.021.745,07
* Previsão de incidência da alíquota de contribuição sobre a parcela do benefício que excede R$ 3.305,22.
** Previsão de aplicação das alíquotas conforme as faixas salariais dispostas na Lei Municipal nº 89, de 01/08/2021, sendo que o 
percentual demonstrado representa o montante de contribuição arrecadado do conjunto de todos os segurados em relação à cada 
base de incidência (alíquota efetiva).
51
Em relação a taxa de administração verificar esclarecimentos no capítulo destinado ao custeio 
administrativo.
8.3. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL – POR BENEFÍCIO 
Todavia, considerando os regimes financeiros, os métodos de financiamento e as hipóteses 
atuariais adotadas, o cálculo indicou um custeio normal total equivalente ao custeio normal vigente, 
conforme apresentado abaixo, por benefício, inclusive o custeio administrativo.
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR BENEFÍCIO 
Categorias Regime financeiro Custo anual 
previsto (R$) Alíquota normal (%)
Aposentadoria por tempo de contribuição, 
idade e compulsória CAP R$ 23.772.266,16 29,09%
Aposentadoria por invalidez CAP R$ 1.261.534,16 1,54%
Pensão por morte de ativo CAP R$ 1.518.266,81 1,86%
Pensão por morte de aposentado válido CAP R$ 2.090.205,17 2,56%
Pensão por morte de aposentado inválido CAP R$ 133.927,73 0,16%
Custeio Administrativo RS R$ 0,00 0,00%
Total R$ 28.776.200,03 35,21%
Ressalta-se que para a apuração do custeio normal dos benefícios em capitalização, considerou￾se – por conservadorismo – a remuneração de contribuição dos servidores ativos não iminentes, 
desconsiderando-se tal grupo sob o princípio de que se aposentariam no transcorrer do exercício seguinte 
ao da data focal dessa Avaliação Atuarial, e que, por conseguinte, não comporiam a base de incidência 
do custeio.
8.4. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL – POR REGIME FINANCEIRO
Adicionalmente, demonstra-se a seguir as alíquotas de custeio normal, calculadas por Regime 
Financeiro e o custeio administrativo.
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR REGIME
Categorias Custo anual previsto (R$) Alíquota normal (%)
Capitalização R$ 28.776.200,03 35,21%
Repartição de Capitais de Cobertura R$ 0,00 0,00%
Repartição Simples R$ 0,00 0,00%
Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00%
Total R$ 28.776.200,03 35,21%
52
8.5. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI
Por fim, com relação ao plano de custeio a constar em lei, depreende-se a manutenção das 
alíquotas de custeio normal, conforme apresentado a seguir, e a revisão do plano de amortização, 
observadas as exigências estabelecidas na Portaria nº 464/2018 e na Instrução Normativa nº 7/2018, 
apresentada na sequência.
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI
Categorias Valor anual da base 
de cálculo (R$) Alíquota apurada %
Contribuição 
esperada
Ente Federativo R$ 81.723.511,03 21,00% R$ 17.161.937,32
Taxa de Administração R$ 81.723.511,03 0,00% R$ 0,00
Aporte Anual – Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% R$ 0,00
Ente Federativo – Total R$ 81.723.511,03 21,00% R$ 17.161.937,32
Segurados Ativos R$ 81.723.511,03 14,21% R$ 11.614.262,71
Aposentados* R$ 7.017.760,88 17,74%** R$ 1.245.128,52
Pensionistas* R$ 30.090,19 17,50%** R$ 416,52
Total 35,21% R$ 30.021.745,07
* Previsão de incidência da alíquota de contribuição sobre a parcela do benefício que excede R$ 3.305,22.
** Previsão de aplicação das alíquotas conforme as faixas salariais dispostas na Lei Municipal nº 89, de 01/08/2021, sendo que o 
percentual demonstrado representa o montante de contribuição arrecadado do conjunto de todos os segurados em relação à cada 
base de incidência (alíquota efetiva).
53
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Conforme exposto no Capítulo 7 deste Relatório, foi apurado um resultado de déficit atuarial, 
considerando a existência do plano de amortização previsto no Decreto nº 8976, de 23/07/2021. Portanto, 
para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios do PATOPREV, há a 
necessidade de que o plano de amortização implementado em lei seja alterado. 
Assim sendo, o déficit técnico atuarial apurado deve ser equacionado e, por conseguinte, o plano 
de amortização implementado em lei, por meio de alíquotas de contribuição suplementar ou aportes 
periódicos de recursos, observados os critérios definidos na Instrução Normativa nº 7/2018 e as alterações 
trazidas pela Portaria nº 14.816/2020, com destaque aos prazos máximos e percentuais mínimos para o 
equacionamento do déficit, conforme alternativas apresentadas a seguir.
Em complemento, visando atender ao parágrafo único do inciso I do art. 8º da Instrução 
Normativa nº 8/2018, ressalta-se que foram apresentados no capítulo de análise atuarial e financeira as 
considerações a respeito das principais causas do déficit atuarial apurado.
Recomenda-se, por fim, a observância à previsão contida no artigo 54, §3º da Portaria 
nº 464/2018 quando da elaboração da norma referente ao plano de amortização, de modo que seja 
incluída, necessariamente, uma tabela contemplando todas as alíquotas / aportes e os períodos de 
exigência8 bem como o cumprimento do prazo previsto pelo artigo 49 da mesma Portaria, qual seja 
31/12/2022, para a aprovação da norma no âmbito local, sob pena de serem aplicadas algumas restrições 
quando da elaboração da Avaliação Atuarial do exercício seguinte (artigo 49, §1º, I, II e III).
Por sua vez, por determinação da Portaria nº 464/2018, segue apresentado, de forma resumida, 
as opções de equacionamento do déficit atuarial apurado, cujo resultado considerou como base de 
incidência da contribuição patronal apenas a folha de remuneração dos ativos.
CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Descrição Por prazo 
remanescente
Por duração do 
passivo
(LDA)
Por sobrevida 
média – RMBaC
(LDA)
Por sobrevida 
média – RMBC
(LDA)
Déficit atuarial total R$ 262.793.518,47
Déficit RMBC R$ 62.154.523,81
Déficit RMBaC R$ 200.638.994,66
Constantes 'a' e 'b' 1,5 2 2
Duration t-1 ou Sobrevida 20,62 16,91 29,32
% LDA RMBac 30,94% 27,32%
LDA RMBaC R$ 62.083.550,60 R$ 54.819.520,76
Déficit com LDA R$ 262.793.518,47 R$ 200.709.967,87 R$ 145.819.473,90 R$ 62.154.523,81
Prazo de Financiamento (anos) 34 41 25 29
Folha mensal R$ 6.286.423,93
8 Portaria nº 464/2018: “Art. 54. §3º Para atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei que 
instituir ou alterar plano de amortização deverá identificar todas as alíquotas e aportes e respectivos 
períodos de exigência por meio de tabela, além de conter os prazos para repasse na forma do inciso I do art. 
50, não se admitindo a simples menção a percentuais e a outros aspectos constantes da avaliação atuarial 
respectiva.” (Grifo nosso!)
54
Na sequência, segue demonstrada a evolução dos aportes, conforme algumas alternativas de 
financiamento do déficit atuarial estabelecidas, todas em conformidade com a Portaria nº 464/2018 bem 
como a Instrução Normativa nº 7/2018 e a Portaria nº 14.816/2020.
Outrossim, cabe a importante ressalva da restrição à necessidade de que os pagamentos 
realizados para o equacionamento do déficit atuarial por meio de aportes, atendam à periodicidade 
mensal, conforme preceitua a Portaria nº 464/2018, em seu artigo 48, III9
.
9.1. ALTERNATIVA 1 – PRAZO REMANESCENTE – APORTES MENSAIS
Pelo exposto, pode-se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do 
financiamento por prazo remanescente e aplicação de aportes mensais de recursos.
PRAZO REMANESCENTE – APORTES
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual 
sobre a folha*
Parcela mensal 
(Aporte)
2022 R$ 262.793.518,47 R$ 12.929.441,11 R$ 6.543.249,91 7,80% R$ 545.270,83
2023 R$ 269.179.709,67 R$ 13.243.641,72 R$ 8.829.094,48 10,27% R$ 735.757,87
2024 R$ 273.594.256,91 R$ 13.460.837,44 R$ 17.148.607,55 19,44% R$ 1.429.050,63
2025 R$ 269.906.486,80 R$ 13.279.399,15 R$ 17.148.607,55 18,94% R$ 1.429.050,63
2026 R$ 266.037.278,39 R$ 13.089.034,10 R$ 17.148.607,55 18,47% R$ 1.429.050,63
2027 R$ 261.977.704,94 R$ 12.889.303,08 R$ 17.148.607,55 18,00% R$ 1.429.050,63
2028 R$ 257.718.400,47 R$ 12.679.745,30 R$ 17.148.607,55 17,55% R$ 1.429.050,63
2029 R$ 253.249.538,22 R$ 12.459.877,28 R$ 17.148.607,55 17,10% R$ 1.429.050,63
2030 R$ 248.560.807,95 R$ 12.229.191,75 R$ 17.148.607,55 16,67% R$ 1.429.050,63
2031 R$ 243.641.392,15 R$ 11.987.156,49 R$ 17.148.607,55 16,25% R$ 1.429.050,63
2032 R$ 238.479.941,09 R$ 11.733.213,10 R$ 17.148.607,55 15,84% R$ 1.429.050,63
2033 R$ 233.064.546,64 R$ 11.466.775,69 R$ 17.148.607,55 15,44% R$ 1.429.050,63
2034 R$ 227.382.714,79 R$ 11.187.229,57 R$ 17.148.607,55 15,05% R$ 1.429.050,63
2035 R$ 221.421.336,80 R$ 10.893.929,77 R$ 17.148.607,55 14,67% R$ 1.429.050,63
2036 R$ 215.166.659,02 R$ 10.586.199,62 R$ 17.148.607,55 14,30% R$ 1.429.050,63
2037 R$ 208.604.251,09 R$ 10.263.329,15 R$ 17.148.607,55 13,94% R$ 1.429.050,63
2038 R$ 201.718.972,69 R$ 9.924.573,46 R$ 17.148.607,55 13,59% R$ 1.429.050,63
2039 R$ 194.494.938,60 R$ 9.569.150,98 R$ 17.148.607,55 13,25% R$ 1.429.050,63
2040 R$ 186.915.482,03 R$ 9.196.241,72 R$ 17.148.607,55 12,91% R$ 1.429.050,63
2041 R$ 178.963.116,19 R$ 8.804.985,32 R$ 17.148.607,55 12,59% R$ 1.429.050,63
2042 R$ 170.619.493,96 R$ 8.394.479,10 R$ 17.148.607,55 12,27% R$ 1.429.050,63
2043 R$ 161.865.365,51 R$ 7.963.775,98 R$ 17.148.607,55 11,96% R$ 1.429.050,63
2044 R$ 152.680.533,94 R$ 7.511.882,27 R$ 17.148.607,55 11,66% R$ 1.429.050,63
2045 R$ 143.043.808,66 R$ 7.037.755,39 R$ 17.148.607,55 11,36% R$ 1.429.050,63
2046 R$ 132.932.956,49 R$ 6.540.301,46 R$ 17.148.607,55 11,08% R$ 1.429.050,63
2047 R$ 122.324.650,40 R$ 6.018.372,80 R$ 17.148.607,55 10,80% R$ 1.429.050,63
2048 R$ 111.194.415,65 R$ 5.470.765,25 R$ 17.148.607,55 10,52% R$ 1.429.050,63
2049 R$ 99.516.573,34 R$ 4.896.215,41 R$ 17.148.607,55 10,26% R$ 1.429.050,63
2050 R$ 87.264.181,20 R$ 4.293.397,72 R$ 17.148.607,55 10,00% R$ 1.429.050,63
2051 R$ 74.408.971,36 R$ 3.660.921,39 R$ 17.148.607,55 9,75% R$ 1.429.050,63
2052 R$ 60.921.285,20 R$ 2.997.327,23 R$ 17.148.607,55 9,50% R$ 1.429.050,63
9 Portaria nº 464/2018: “Art. 48. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os 
seguintes parâmetros: (...)
III - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de alíquota de contribuição 
suplementar ou em aportes mensais cujos valores sejam preestabelecidos.” (Grifo nosso!)
55
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual 
sobre a folha*
Parcela mensal 
(Aporte)
2053 R$ 46.770.004,88 R$ 2.301.084,24 R$ 17.148.607,55 9,26% R$ 1.429.050,63
2054 R$ 31.922.481,57 R$ 1.570.586,09 R$ 17.148.607,55 9,03% R$ 1.429.050,63
2055 R$ 16.344.460,11 R$ 804.147,44 R$ 17.148.607,55 8,80% R$ 1.429.050,63
2056 R$ 0,00
* Apresenta a representatividade em percentual sobre a folha de remuneração de contribuição dos ativos em cada exercício, 
reiterando-se que trata de alternativa de aportes periódicos mensais, e não de alíquotas suplementares, sendo não recomendada 
a inclusão desta coluna em eventual projeto de lei de equacionamento do déficit atuarial.
9.2. ALTERNATIVA 2 – LDA E DURATION – APORTES PERIÓDICOS
Espelhado na Alternativa acima apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do 
déficit atuarial apurado por meio do financiamento por duration e aplicação de aportes mensais de 
recursos.
DURATION – APORTES
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual 
sobre a folha*
Parcela mensal 
(Aporte)
2022 R$ 200.709.967,87 R$ 9.874.930,42 R$ 6.543.249,91 7,80% R$ 545.270,83
2023 R$ 204.041.648,38 R$ 10.038.849,10 R$ 7.472.341,51 8,69% R$ 622.695,13
2024 R$ 206.608.155,97 R$ 10.165.121,27 R$ 12.010.512,97 13,61% R$ 1.000.876,08
2025 R$ 204.762.764,28 R$ 10.074.328,00 R$ 12.010.512,97 13,27% R$ 1.000.876,08
2026 R$ 202.826.579,31 R$ 9.979.067,70 R$ 12.010.512,97 12,93% R$ 1.000.876,08
2027 R$ 200.795.134,05 R$ 9.879.120,60 R$ 12.010.512,97 12,61% R$ 1.000.876,08
2028 R$ 198.663.741,67 R$ 9.774.256,09 R$ 12.010.512,97 12,29% R$ 1.000.876,08
2029 R$ 196.427.484,80 R$ 9.664.232,25 R$ 12.010.512,97 11,98% R$ 1.000.876,08
2030 R$ 194.081.204,08 R$ 9.548.795,24 R$ 12.010.512,97 11,68% R$ 1.000.876,08
2031 R$ 191.619.486,35 R$ 9.427.678,73 R$ 12.010.512,97 11,38% R$ 1.000.876,08
2032 R$ 189.036.652,11 R$ 9.300.603,28 R$ 12.010.512,97 11,09% R$ 1.000.876,08
2033 R$ 186.326.742,43 R$ 9.167.275,73 R$ 12.010.512,97 10,81% R$ 1.000.876,08
2034 R$ 183.483.505,19 R$ 9.027.388,46 R$ 12.010.512,97 10,54% R$ 1.000.876,08
2035 R$ 180.500.380,67 R$ 8.880.618,73 R$ 12.010.512,97 10,28% R$ 1.000.876,08
2036 R$ 177.370.486,43 R$ 8.726.627,93 R$ 12.010.512,97 10,02% R$ 1.000.876,08
2037 R$ 174.086.601,40 R$ 8.565.060,79 R$ 12.010.512,97 9,76% R$ 1.000.876,08
2038 R$ 170.641.149,22 R$ 8.395.544,54 R$ 12.010.512,97 9,52% R$ 1.000.876,08
2039 R$ 167.026.180,79 R$ 8.217.688,09 R$ 12.010.512,97 9,28% R$ 1.000.876,08
2040 R$ 163.233.355,92 R$ 8.031.081,11 R$ 12.010.512,97 9,04% R$ 1.000.876,08
2041 R$ 159.253.924,06 R$ 7.835.293,06 R$ 12.010.512,97 8,82% R$ 1.000.876,08
2042 R$ 155.078.704,15 R$ 7.629.872,24 R$ 12.010.512,97 8,59% R$ 1.000.876,08
2043 R$ 150.698.063,43 R$ 7.414.344,72 R$ 12.010.512,97 8,38% R$ 1.000.876,08
2044 R$ 146.101.895,18 R$ 7.188.213,24 R$ 12.010.512,97 8,16% R$ 1.000.876,08
2045 R$ 141.279.595,46 R$ 6.950.956,10 R$ 12.010.512,97 7,96% R$ 1.000.876,08
2046 R$ 136.220.038,58 R$ 6.702.025,90 R$ 12.010.512,97 7,76% R$ 1.000.876,08
2047 R$ 130.911.551,51 R$ 6.440.848,33 R$ 12.010.512,97 7,56% R$ 1.000.876,08
2048 R$ 125.341.886,88 R$ 6.166.820,83 R$ 12.010.512,97 7,37% R$ 1.000.876,08
2049 R$ 119.498.194,75 R$ 5.879.311,18 R$ 12.010.512,97 7,19% R$ 1.000.876,08
2050 R$ 113.366.992,96 R$ 5.577.656,05 R$ 12.010.512,97 7,00% R$ 1.000.876,08
2051 R$ 106.934.136,04 R$ 5.261.159,49 R$ 12.010.512,97 6,83% R$ 1.000.876,08
2052 R$ 100.184.782,57 R$ 4.929.091,30 R$ 12.010.512,97 6,65% R$ 1.000.876,08
2053 R$ 93.103.360,90 R$ 4.580.685,36 R$ 12.010.512,97 6,49% R$ 1.000.876,08
2054 R$ 85.673.533,29 R$ 4.215.137,84 R$ 12.010.512,97 6,32% R$ 1.000.876,08
2055 R$ 77.878.158,16 R$ 3.831.605,38 R$ 12.010.512,97 6,16% R$ 1.000.876,08
2056 R$ 69.699.250,57 R$ 3.429.203,13 R$ 12.010.512,97 6,01% R$ 1.000.876,08
2057 R$ 61.117.940,73 R$ 3.007.002,68 R$ 12.010.512,97 5,86% R$ 1.000.876,08
2058 R$ 52.114.430,45 R$ 2.564.029,98 R$ 12.010.512,97 5,71% R$ 1.000.876,08
2059 R$ 42.667.947,46 R$ 2.099.263,01 R$ 12.010.512,97 5,56% R$ 1.000.876,08
56
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual 
sobre a folha*
Parcela mensal 
(Aporte)
2060 R$ 32.756.697,50 R$ 1.611.629,52 R$ 12.010.512,97 5,42% R$ 1.000.876,08
2061 R$ 22.357.814,05 R$ 1.100.004,45 R$ 12.010.512,97 5,29% R$ 1.000.876,08
2062 R$ 11.447.305,54 R$ 563.207,43 R$ 12.010.512,97 5,15% R$ 1.000.876,08
2063 R$ 0,00
* Apresenta a representatividade em percentual sobre a folha de remuneração de contribuição dos ativos em cada exercício, 
reiterando-se que trata de alternativa de aportes periódicos mensais, e não de alíquotas suplementares, sendo não recomendada 
a inclusão desta coluna em eventual projeto de lei de equacionamento do déficit atuarial.
9.3. ALTERNATIVA 3 – LDA E SOBREVIDA – APORTES PERIÓDICOS
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do déficit
atuarial apurado por meio do financiamento por sobrevida e aplicação de aportes mensais de recursos.
SOBREVIDA – APORTES
Ano Saldo devedor Juros Parcela anual Parcela anual sobre 
a folha*
Parcela mensal 
(Aporte)
2022 R$ 207.973.997,71 R$ 10.232.320,69 R$ 6.543.249,91 7,80% R$ 545.270,83
2023 R$ 211.663.068,49 R$ 10.413.822,97 R$ 7.472.341,51 8,69% R$ 622.695,13
2024 R$ 214.604.549,95 R$ 10.558.543,86 R$ 15.414.215,73 17,47% R$ 1.284.517,98
2025 R$ 209.748.878,08 R$ 10.319.644,80 R$ 15.414.215,73 17,03% R$ 1.284.517,98
2026 R$ 204.654.307,15 R$ 10.068.991,91 R$ 15.414.215,73 16,60% R$ 1.284.517,98
2027 R$ 199.309.083,33 R$ 9.806.006,90 R$ 15.414.215,73 16,18% R$ 1.284.517,98
2028 R$ 193.700.874,51 R$ 9.530.083,03 R$ 15.414.215,73 15,77% R$ 1.284.517,98
2029 R$ 187.816.741,80 R$ 9.240.583,70 R$ 15.414.215,73 15,37% R$ 1.284.517,98
2030 R$ 181.643.109,77 R$ 8.936.841,00 R$ 15.414.215,73 14,99% R$ 1.284.517,98
2031 R$ 175.165.735,04 R$ 8.618.154,16 R$ 15.414.215,73 14,61% R$ 1.284.517,98
2032 R$ 168.369.673,48 R$ 8.283.787,94 R$ 15.414.215,73 14,24% R$ 1.284.517,98
2033 R$ 161.239.245,69 R$ 7.932.970,89 R$ 15.414.215,73 13,88% R$ 1.284.517,98
2034 R$ 153.758.000,85 R$ 7.564.893,64 R$ 15.414.215,73 13,53% R$ 1.284.517,98
2035 R$ 145.908.678,76 R$ 7.178.706,99 R$ 15.414.215,73 13,19% R$ 1.284.517,98
2036 R$ 137.673.170,02 R$ 6.773.519,97 R$ 15.414.215,73 12,86% R$ 1.284.517,98
2037 R$ 129.032.474,26 R$ 6.348.397,73 R$ 15.414.215,73 12,53% R$ 1.284.517,98
2038 R$ 119.966.656,27 R$ 5.902.359,49 R$ 15.414.215,73 12,21% R$ 1.284.517,98
2039 R$ 110.454.800,03 R$ 5.434.376,16 R$ 15.414.215,73 11,91% R$ 1.284.517,98
2040 R$ 100.474.960,46 R$ 4.943.368,05 R$ 15.414.215,73 11,61% R$ 1.284.517,98
2041 R$ 90.004.112,79 R$ 4.428.202,35 R$ 15.414.215,73 11,31% R$ 1.284.517,98
2042 R$ 79.018.099,41 R$ 3.887.690,49 R$ 15.414.215,73 11,03% R$ 1.284.517,98
2043 R$ 67.491.574,17 R$ 3.320.585,45 R$ 15.414.215,73 10,75% R$ 1.284.517,98
2044 R$ 55.397.943,89 R$ 2.725.578,84 R$ 15.414.215,73 10,48% R$ 1.284.517,98
2045 R$ 42.709.307,00 R$ 2.101.297,90 R$ 15.414.215,73 10,21% R$ 1.284.517,98
2046 R$ 29.396.389,18 R$ 1.446.302,35 R$ 15.414.215,73 9,96% R$ 1.284.517,98
2047 R$ 15.428.475,80 R$ 759.081,01 R$ 4.342.929,99 2,73% R$ 361.910,83
2048 R$ 11.844.626,81 R$ 582.755,64 R$ 4.342.929,99 2,67% R$ 361.910,83
2049 R$ 8.084.452,46 R$ 397.755,06 R$ 4.342.929,99 2,60% R$ 361.910,83
2050 R$ 4.139.277,54 R$ 203.652,45 R$ 4.342.929,99 2,53% R$ 361.910,83
2051 R$ 0,00
* Apresenta a representatividade em percentual sobre a folha de remuneração de contribuição dos ativos em cada exercício, 
reiterando-se que trata de alternativa de aportes periódicos mensais, e não de alíquotas suplementares, sendo não recomendada 
a inclusão desta coluna em eventual projeto de lei de equacionamento do déficit atuarial.
Insta ressaltar que no equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por 
sobrevida, o prazo de financiamento considera as variáveis estabelecidas de acordo com o déficit apurado 
da RMBC e da RMBaC e, por conseguinte, podem ser diferentes, conforme já demonstrado na Tabela 27.
Cenários de equacionamento do déficit atuarial.
57
---
De qualquer sorte, e independentemente da alternativa adotada, tal insuficiência deve ser 
sanada de forma a atender às exigibilidades impostas pela legislação pertinente, especialmente à Portaria 
nº 204/2008, que dispõe sobre a emissão do certificado de regularidade previdenciária – CRP.
Importante ponderar ainda, que o Município em conjunto com o RPPS analise a viabilidade 
prioritária de assumir o equacionamento do déficit atuarial por meio da primeira alternativa 
apresentada, uma vez que representa a insuficiência integral apurada e não possuí a dedução do limite 
de déficit atuarial – LDA, prevista no artigo 55, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Portaria nº 464/2018 e 
normatizada via Instrução Normativa nº 7/2018.
Tal dedução se trata de uma permissividade trazida pelo legislador, donde se apura um valor 
que seria excluído da composição do plano de amortização do déficit atuarial apurado. Ou seja, o plano 
de amortização abordado por meio das alternativas 2 e 3 apresentadas, não contempla a integralidade do 
déficit atuarial, pois possui relevante parcela que foi expurgada devido ao normativo legal já mencionado, 
razão pela qual, por fim, é que se faz a recomendação anterior da priorização da primeira alternativa 
apresentada.
Ademais, importante evidenciar também a referência à Instrução Normativa nº 7/2018, de 
21/12/2018, artigo 9º, parágrafo único, alterado pela Portaria nº 14.816/2020, de 19/06/2020, artigo 6º III, 
“a)” e “b)” c/c com a Portaria nº 464/2018, artigo 54, inciso II, na qual se possibilitou o critério de 
escalonamento do pagamento do déficit atuarial por meio do plano de amortização, com o valor mínimo 
correspondente a 1/3 dos juros do déficit no exercício de 2022, 2/3 dos juros para o exercício de 2023 e, 
a contar do exercício de 2024, no mínimo o pagamento dos juros. Este é o motivo pelo qual pode ser 
verificada uma evolução mais abrupta dos valores devidos a contar do ano de 2024.
Logo, após as providências em relação às ressalvas aqui recomendadas, se faz necessário 
que o Ente, em conjunto com o RPPS, promova a adequação da sua legislação no que se refere a 
esse aspecto, sob pena de não atendimento aos critérios dispostos pelo conjunto normativo em vigor. 
9.4. DISTRIBUIÇÃO DAS REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
Para fins de pagamento por meio de aportes periódicos, a folha de remuneração de contribuição 
foi discriminada de acordo com a sua proporção gerada pelos seguintes órgãos/autarquias do Município 
de PATO BRANCO (PR):
DISTRIBUIÇÃO DA FOLHA DE REMUNERAÇÃO
Órgão/Autarquia Proporção Folha de Remuneração
Prefeitura Municipal de Pato Branco 98,31% R$ 6.180.243,30
Câmara Municipal de Pato Branco 1,69% R$ 106.180,63
Total 100,00% R$ 6.286.423,93
Desta forma, para amortização do déficit atuarial por meio de aportes periódicos de recursos, os 
valores das parcelas a serem repassados ao PATOPREV deverão corresponder à proporção estabelecida 
na tabela supra.
58
CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Entende-se por custeio administrativo as contribuições, expressas em alíquotas, destinadas ao 
financiamento do custo administrativo da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social. Tal 
custeio deve estar estabelecido em lei municipal.
A Portaria nº 464/2018 estabelece, em seu artigo 51, cuja redação foi parcialmente alterada pela 
Portaria nº 19.451/2020, de 18/08/2020, o que segue:
“Art. 51. A avaliação atuarial deverá propor plano de custeio para o financiamento do custo 
administrativo do RPPS.
§ 1º A alíquota de contribuição do plano de custeio do custo administrativo deverá ser somada 
àquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios e deverá ser corretamente 
dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS 
recursos destinados à cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios.
§ 2º A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da Taxa de 
Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, a ser 
somada às alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e incluída no plano de 
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS na forma do § 1º.
§ 3º Independentemente da forma de financiamento do custo administrativo, os recursos para essa 
finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS por meio de Reserva 
Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento 
dos benefícios.
§ 4º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, 
apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS nº 402, 
de 2008.”
Cabe a ressalva da necessidade imposta pelo legislador de que o financiamento das despesas 
administrativas se dê por meio da Taxa de Administração, devendo o correspondente percentual definido 
compor o custeio normal do(s) plano(s) de benefícios administrado(s) pelo RPPS, não sendo mais 
permitido o pagamento das despesas administrativas diretamente pelo Ente Federativo.
Para o caso do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, o Município de PATO BRANCO (PR), prevê, em sua legislação, 
que o custeio das despesas administrativas se dê pelo pagamento direto da Administração, assim sendo, 
em desacordo com à previsão normativa vigente, inclusive no que se refere ao prazo para adequação da 
lei local, que era até a data de 31/12/2021
10
.
Tem-se, ainda, as seguintes recomendações legais a serem observadas:
“Art. 52. Os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS deverão ser 
objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros:
10 Portaria nº 19.451/2020: “Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, 
atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos 
limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 
402, de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de dezembro de 
2021.”
59
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente o custo administrativo do RPPS;
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo contínuo de verificação dos 
repasses e da alocação dos recursos; e
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão zelar pela utilização dos recursos 
segundo os parâmetros gerais e observados os princípios que regem a Administração Pública.”
Assim, em atendimento à Instrução Normativa nº 8/2018, anteriormente à avaliação do custeio 
administrativo, segue demonstrado o levantamento das despesas administrativas (custo administrativo) 
relativo aos últimos três anos.
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Ano Despesa
2019 R$ 294.938,66
2020 R$ 324.219,29
2021 R$ 273.320,13
Diante do cenário de adequação imposto pelo inciso II do artigo 15, da Portaria nº 402/2008 
(redação dada pela Portaria nº 19.451/2020), no qual se determina que a base de incidência para a 
apuração do limite de gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração será aquela
correspondente ao somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao 
RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, o Município deverá, primeiramente, atender a esse critério, 
por meio de alteração da lei local, em caso de não cumprimento do requisito.
Ademais, impõe-se que seja determinado o percentual correspondente à Taxa de Administração,
observado os novos limites estabelecidos pela Portaria nº 19.451/2020, de acordo com o porte de cada 
RPPS, podendo esse limite ser extrapolado em 20,00%, no caso de financiamento de despesas 
relacionadas ao Pró-Gestão e atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação de dirigentes e 
conselheiros do RPPS.
O PATOPREV está enquadrado como RPPS de MÉDIO PORTE, sendo o limite da Taxa de 
Administração permitido pela legislação de 3,00% (inciso II, alíneas “a” a “d” do artigo 15 da Portaria nº 
402/2008) e de 3,60% (§5º, inciso I do artigo 15 da Portaria nº 402/2008) quando do acréscimo de 20,00%, 
ambos sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao 
RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
Pelo exposto, a fim de que sejam demonstrados os impactos da adoção dos limites máximos 
permitidos pela Portaria nº 402/2008 no resultado atuarial, segue evidenciado na tabela abaixo, o resultado 
considerando o cenário atual comparativamente aos dois limites normativos já mencionados, bem como a 
manutenção do percentual definido na norma, porém, com a base de incidência adequada e, portanto, 
restrita à folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos.
60
VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Resultados 0,00% 2,15% 3,00% 3,60%
Ativos Garantidores R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26 R$ 74.204.828,26
Provisão Matemática R$ 121.259.975,46 R$ 143.463.242,75 R$ 152.241.278,66 R$ 158.437.539,30
 Benefícios Concedidos (+) R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07 R$ 136.359.352,07
 Benefícios a Conceder (+) R$ 200.638.994,66 R$ 222.842.261,95 R$ 231.620.297,86 R$ 237.816.558,50
Plano de Amortização (-) R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27 R$ 215.738.371,27
Resultado Atuarial [+/(-)] -R$ 47.055.147,20 -R$ 69.258.414,49 -R$ 78.036.450,40 -R$ 84.232.711,04
Taxa de Administração R$ 0,00 R$ 1.757.055,49 R$ 2.451.705,33 R$ 2.942.046,40
Importante destacar que os resultados apresentados consideram o desconto do custeio 
administrativo do plano de custeio vigente, de forma a se apurar os resultados atuariais considerando o 
custeio líquido destinado aos benefícios previdenciários.
A análise dos impactos demonstrados na tabela possui cunho gerencial para a tomada de 
decisão na definição do limite da Taxa de Administração a ser previsto na norma local.
Recomenda-se, porém, que a definição seja feita de forma tempestiva, até 30/06/2022, prazo 
esse prorrogado pela Portaria MTP nº 905, de 09/12/2021, com a alteração da lei local, em conjunto com 
o estabelecimento do novo plano de custeio para o exercício de 2023, uma vez que há impacto no 
resultado atuarial, conforme restou demonstrado na tabela anterior. Como decorrência, tanto o custo 
normal como a sequência do custo suplementar apresentados nesse Relatório podem ser alterados, em 
caso de se estabelecer a Taxa de Administração em um percentual distinto daquele considerado nessa 
Avaliação Atuarial.
Nesses casos, recomenda-se ainda, que seja solicitado um estudo de revisão do plano de 
custeio, de forma prévia à elaboração do Projeto de Lei e, consequentemente ao envio à Casa Legislativa, 
conforme a alternativa escolhida tanto para o limite da Taxa de Administração como para a definição da 
alternativa do custo suplementar a ser adotado pelo Ente Federativo, dentre as apresentadas no Capítulo 
9 do Relatório.
Vale recordar que a legislação impôs prazo para adequação das normas locais até 
30/06/2022, no que se refere à base de incidência para a apuração dos limites de gastos da Taxa de 
Administração, bem como para outros critérios importantes, tais como a necessidade de previsão em lei 
para a constituição de Reserva Administrativa11 com os recursos acumulados e os critérios para a reversão 
de eventuais sobras de custeio administrativo. 
11 Portaria nº 464/2018: “ANEXO – DOS CONCEITOS: Reserva administrativa: constituída com os recursos 
destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de 
custeio de exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição integrante do 
plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou pagamentos 
diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964.”
61
PARECER ATUARIAL – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
(PLANO PREVIDENCIÁRIO)
O presente parecer atuarial tem como finalidade principal apresentar, de forma sucinta, a 
situação financeira e atuarial do Fundo em Capitalização administrado pelo INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, 
na data focal de 31/12/2021. Tem ainda como objetivo relatar aspectos relacionados à adequação da base 
cadastral e às bases técnicas utilizadas, bem como os resultados apurados, o plano de custeio e demais 
medidas necessárias ao equilíbrio do sistema, em consonância com as normas pertinentes vigentes.
Para tanto, este parecer está organizado em tópicos, visando o cumprimento dos temas 
requeridos pelo Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), conforme segue:
a) Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados.
Quanto às perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, 
ressalta-se que, apesar da hipótese de novos entrados – para cada servidor que se aposenta, 
um novo servidor ingressa em seu lugar, de acordo com as características descritas deste 
relatório – ter sido adotada neste estudo, o resultado apurado desta geração futura foi apenas a 
título demonstrativo, uma vez que em nada influenciou nas provisões matemáticas da geração 
atual e, portanto, para fins de definição do plano de custeio de equilíbrio do PATOPREV.
b) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos resultados
apurados
Referente à base cadastral, foram realizados testes de consistência que indicaram a 
necessidade de adequações anteriormente à realização dos estudos técnicos. Novas versões 
foram disponibilizadas, visando a consistência necessária ao início dos cálculos atuariais.
Entretanto, insta salientar que os resultados e conclusões apresentados são diretamente 
decorrentes dessas bases cadastrais, bem como eventuais modificações significativas na massa 
de segurados ou nas características da referida massa acarretarão alterações nos resultados de 
reavaliações futuras.
Em se tratando de um importante pilar para avaliação atuarial, a apuração dos compromissos 
previdenciários é extremamente sensível às alterações decorrentes dos dados cadastrais e da 
dinâmica demográfica dos segurados.
c) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e perspectivas futuras de 
comportamento dos custos e dos compromissos do plano de benefícios
Os regimes financeiros e os respectivos métodos de financiamento adotados são compatíveis
com os benefícios assegurados e estão em conformidade com a norma vigente. Não há 
perspectiva de alterações significativas do plano de custeio, salvo se houver alteração expressiva 
das características da massa de segurados ou alteração das bases técnicas e hipóteses 
adotadas.
62
d) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e de seus 
dependentes e análises de sensibilidade para os resultados
Observadas as fundamentações e as justificativas constantes do Relatório de Avaliação Atuarial, 
as hipóteses e bases técnicas utilizadas estão adequadas aos normativos vigentes, sendo as 
melhores estimativas que se pôde adotar no dimensionamento do passivo atuarial, haja vista a 
ausência de testes estatísticos de aderência das hipóteses atuariais.
Assim, recomenda-se a realização prévia de estudos estatísticos específicos de aderência afim 
de se aperfeiçoar a apuração dos compromissos previdenciários.
e) Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a 
receber e impactos nos resultados
Em relação à compensação previdenciária, esclarece-se que a metodologia utilizada consta da 
respectiva Nota Técnica Atuarial, adotando-se critérios conservadores de forma a mitigar riscos 
de desequilíbrios técnicos estruturais.
Destaca-se que a metodologia adotada considera, com base em dados cadastrais de servidores 
exonerados, o valor presente atuarial das compensações previdenciárias a pagar a outros 
regimes previdenciários.
f) Composição e características dos ativos garantidores
Quanto aos ativos garantidores evidenciados, os valores estão em consonância com o 
Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR, relativo ao fechamento do 
exercício anterior ao da realização da avaliação atuarial, estando na mesma data focal.
g) Variação dos compromissos do plano (VABF e VACF)
A variação do VABF e do VACF se justifica pela alteração da massa segurada, com o ingresso 
de novos segurados ativos e as entradas em benefício de aposentadoria e pensão por morte 
gerados no exercício em estudo, bem como a variação do nível médio das respectivas folhas de 
remuneração e proventos e a adequação das bases técnicas, dentre outras características.
h) Resultado da avaliação atuarial e situação financeira e atuarial
Ante o exposto e, apesar do aumento do ativo garantidor, da receita decorrente das alíquotas 
contributivas normais vigentes de 14,21% dos segurados e de 21,00% do Ente Federativo, da 
contribuição suplementar, dos saldos da compensação previdenciária e do plano de amortização 
vigente reavaliado, o resultado apurado para a presente avaliação atuarial remontou a um déficit 
atuarial no valor de R$ 47.055.147,20, justificado pelas variações e características da massa 
segurada e às adequações procedidas às hipóteses atuariais, com destaque a redução da taxa 
de juros, além do não batimento da meta atuarial, conforme já mencionado. Por fim, destaca-se 
ainda a aprovação da Reforma da Previdência local e a revisão no plano de custeio sobre os 
benefícios, que também trouxeram impactos na apuração das provisões matemáticas.
63
i) Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutenção do equilíbrio financeiro 
e atuarial
A Portaria nº 402/2008 pondera que o equilíbrio financeiro e atuarial é critério a ser observado 
para emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Ente Federativo, razão 
pela qual se impõe que os resultados apurados e o consequente plano de custeio apontado pela 
avaliação atuarial oficial entregue à Secretaria de Previdência – SPREV sejam cumpridos e 
aplicados na prática tanto pelo Ente como pelo RPPS.
Assim, para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo em Capitalização do 
PATOPREV, depreende-se a manutenção das alíquotas de custeio normal e a revisão do plano 
de amortização, observadas as exigências estabelecidas na Portaria nº 464/2018 e na Instrução 
Normativa nº 7/2018.
Ademais, é possível de se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado além das 
formas já apresentadas no Relatório de Avaliação Atuarial. Contudo, é extremamente 
recomendado que, no caso de se propor solução diversa às apresentadas, tal proposta seja 
formalmente encaminhada para análise do atuário responsável pelo plano de benefícios do 
PATOPREV, a fim de que possa ser avaliada a viabilidade técnica e, em caso negativo, seja 
estabelecida nova alternativa em conjunto com este RPPS e a administração do Ente.
j) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas avaliações atuariais
No que concerne às três últimas avaliações atuariais realizadas, infere-se que o Índice de 
Cobertura das Provisões Matemáticas (ICPM) deste PATOPREV passou de 6,52% no exercício 
de 2019 para 9,89% no exercício de 2020 e, finalmente, para 22,02% no exercício de 2021, o 
que representa uma variação positiva de 15,50% neste período, haja vista as causas já 
destacadas.
k) Identificação dos principais riscos do plano de benefícios
Dentre os riscos do plano de benefícios, destacam-se os riscos atuariais, em especial aquele 
associado à taxa de juros adotada como hipótese atuarial. Observado o cenário econômico 
brasileiro, com redução significativa da taxa básica de juros, tem-se uma maior dificuldade em 
se atingir, no futuro, a meta atuarial estabelecida.
Destaca-se ainda os riscos de eventuais implementações de novos planos de cargos e salários 
distintos da hipótese adotada, o que acarretaria elevação do passivo atuarial. A inadequação das 
tábuas biométricas, em longo prazo, pode ainda gerar perdas atuariais que se materializam em 
desequilíbrios técnicos estruturais.
Afora os riscos atuariais essenciais, tem-se ainda riscos associados às mudanças no perfil 
demográfico dos segurados do plano de benefícios, especialmente pelo ingresso de novos 
servidores por concurso público, e ainda riscos operacionais (cadastro / concessão e 
manutenção de benefícios) que podem acarretar alterações dos compromissos apurados.
Em razão disso, faz-se necessário a implementação de plano institucionalizado de gestão dos 
riscos atuariais, conforme previsão da Portaria nº 464/2018.
64
Por fim, procedida a avaliação atuarial, é o nosso parecer que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) – PATOPREV, data focal 
31/12/2021, tem capacidade para honrar os compromissos junto aos seus segurados, se adotadas as 
indicações e recomendações constantes do presente parecer e do relatório de avaliação atuarial.
Canoas (RS), 14/06/2022.
Guilherme Walter
Atuário MIBA n° 2.091
LUMENS ATUARIAL – Consultoria e Assessoria
Responsável Técnico
Maria Luiza Silveira Borges
Atuária – MIBA nº 1.563
LUMENS ATUARIAL – Consultoria e Assessoria
Revisão
65
ANEXO 1 – CONCEITOS E DEFINIÇÕES
A fim de oferecer mais subsídios para o acompanhamento da leitura e compreensão do presente 
estudo realizado pela LUMENS ATUARIAL, a seguir está descrita uma série de conceitos e definições 
inerentes ao relatório e ao assunto ora em comento.
1. Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente 
federativo, definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores são destinados 
à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios.
2. Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária, estabelecido 
em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e equacionamento do déficit
atuarial.
3. Análise de sensibilidade: método que busca mensurar o efeito de uma hipótese ou premissa 
no resultado final de um estudo ou avaliação atuarial.
4. Aposentadoria: benefício concedido aos segurados ativos do RPPS em prestações continuadas 
e nas condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de organização e 
funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo.
5. Aposentadoria por invalidez: benefício concedido aos segurados do RPPS que, por doença 
ou acidente, forem considerados, por perícia médica do ente federativo ou da unidade gestora 
do RPPS, incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta 
o sustento, nas condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de organização 
e funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo.
6. Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos recursos 
provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas correntes e de 
capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos, ativos 
financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados como 
investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas contábeis aplicáveis ao setor 
público, excluídos os recursos relativos ao financiamento do custo administrativo do regime e 
aqueles vinculados aos fundos para oscilação de riscos e os valores das provisões para 
pagamento dos benefícios avaliados em regime de repartição simples e de repartição de capitais 
de cobertura.
7. Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente 
habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de 
1969.
8. Auditoria atuarial: exame dos aspectos atuariais do plano de benefícios do RPPS realizado por 
atuário ou empresa de consultoria atuarial certificada, na forma de instrução normativa 
específica, com o objetivo de verificar e avaliar a coerência e a consistência da base cadastral, 
das bases técnicas adotadas, da adequação do plano de custeio, dos montantes estimados para 
as provisões (reservas) matemáticas e fundos de natureza atuarial, bem como de demais 
aspectos que possam comprometer a liquidez e solvência do plano de benefícios.
66
9. Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas 
estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a 
base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas 
de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios 
do plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e 
provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela 
legislação pertinente e que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do 
plano de benefícios.
10. Bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos, demográficos, 
econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios pelo atuário, com a 
concordância dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às características da massa 
de segurados e beneficiários do RPPS e ao seu regramento. Como bases técnicas entendem￾se, também, os regimes financeiros adotados para o financiamento dos benefícios, as tábuas 
biométricas utilizadas, bem como fatores e taxas utilizados para a estimação de receitas e 
encargos.
11. Beneficiário: a pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, compreendendo 
o segurado e seus dependentes.
12. Conselho deliberativo: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da unidade 
gestora do RPPS para o atendimento ao critério de organização e funcionamento desse regime 
pelo qual deve ser garantida a participação de representantes dos beneficiários do regime, nos 
colegiados ou instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e 
deliberação.
13. Conselho fiscal: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da unidade 
gestora do RPPS que supervisiona a execução das políticas formuladas pelo conselho 
deliberativo e as medidas e ações desenvolvidas pelo órgão de direção do RPPS.
14. Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em 
alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS.
15. Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do 
RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme limites estabelecidos em 
parâmetros gerais.
16. Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do 
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a 
períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
17. Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente 
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de déficit
gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases 
técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura 
das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade de todos os poderes, órgãos e 
entidades do ente federativo.
67
18. Data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os 
encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo real 
líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas avaliações atuariais 
anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro.
19. Déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos 
garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de 
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do 
fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos 
futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.
20. Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do 
confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício 
financeiro.
21. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA): documento elaborado em 
conformidade com os atos normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda,
exclusivo de cada RPPS, que demonstra, de forma resumida, as características gerais do plano 
de benefícios, da massa segurada pelo plano e os principais resultados da avaliação atuarial.
22. Dependente previdenciário: a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária com o 
segurado, na forma da lei.
23. Dirigente da unidade gestora do RPPS: representante legal da unidade gestora do RPPS que 
compõe o seu órgão de direção ou diretoria executiva.
24. Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios 
de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios, conforme instrução 
normativa da Secretaria de Previdência.
25. Ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
26. Equacionamento de déficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos, 
valores e condições em que se dará o completo reequilíbrio do plano de benefícios do RPPS, 
observadas as normas legais e regulamentares.
27. Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas 
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a 
extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade 
entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das 
contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime.
28. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do 
RPPS em cada exercício financeiro.
29. Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média: a média das Estruturas a Termo de Taxa de Juros 
diárias embasadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo - IPCA, conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência.
68
30. Evento gerador do benefício: evento que gera o direito e torna o segurado do RPPS ou o seu 
dependente elegível ao benefício.
31. Fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e encargos do plano de 
benefícios do RPPS, benefício a benefício, período a período, que se trazidos a valor presente 
pela taxa atuarial de juros adotada no plano, convergem para os resultados do Valor Atual dos 
Benefícios Futuros e do Valor Atual das Contribuições Futuras que deram origem aos montantes 
dos fundos de natureza atuarial, às provisões matemáticas (reservas) a contabilizar e ao eventual 
déficit ou superávit apurados da avaliação atuarial.
32. Fundo em capitalização: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos 
definidos no plano de benefícios do RPPS, no qual o benefício de aposentadoria por tempo de 
contribuição e idade foi estruturado sob o regime financeiro de capitalização e os demais 
benefícios em conformidade com as regras dispostas nesta Portaria.
33. Fundo em repartição: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, em caso de segregação da massa, em que as contribuições a serem pagas pelo ente 
federativo, pelos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS são fixadas 
sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, 
admitida a constituição de fundo para oscilação de riscos.
34. Fundo para oscilação de riscos: valor destinado à cobertura de riscos decorrentes de desvios 
das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de antisseleção de riscos, cuja 
finalidade é manter nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência.
35. Ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a realidade e a expectativa que 
se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do comportamento das hipóteses ou 
premissas atuariais.
36. Meta de rentabilidade: é a taxa real anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos 
compromissos do plano de benefícios, definida pela política de investimentos do RPPS.
37. Método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o nível 
de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime 
financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas 
e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.
38. Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada 
RPPS, em conformidade com a instrução normativa emanada da Secretaria de Previdência do 
Ministério da Fazenda, que contém todas as formulações e expressões de cálculo das alíquotas 
de contribuição e dos encargos do plano de benefícios, das provisões (reservas) matemáticas 
previdenciárias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas 
aderentes à população do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as 
características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas 
formulações.
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39. Órgãos de controle externo: Os tribunais de contas, responsáveis pela fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e entidades da 
Administração Pública direta e indireta, nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e 
respectivas constituições estaduais, e dos RPPS, na forma do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.717, 
de 1998.
40. Parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a situação 
financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e 
solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na 
avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância 
do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o plano de 
custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e 
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
41. Passivo atuarial: é o valor presente, atuarialmente calculado, dos benefícios referentes aos 
servidores, dado determinado método de financiamento do plano de benefícios.
42. Pensionista: o dependente em gozo de pensão previdenciária em decorrência de falecimento 
do segurado ao qual se encontrava vinculado.
43. Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS, 
segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS.
44. Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados 
por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração 
desse plano, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
45. Plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, 
discriminadas por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a 
administração desse plano, necessárias para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano 
de benefícios, proposto na avaliação atuarial.
46. Plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para 
financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, 
estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
47. Projeções atuariais com as alíquotas de equilíbrio: compreendem as projeções de todas as 
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo 
regime financeiro de capitalização, os benefícios calculados por capitais de cobertura e os 
benefícios calculados por repartição simples e taxa de administração, calculados com base nas 
novas alíquotas de equilíbrio, para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
48. Projeções atuariais com as alíquotas vigentes: compreendem as projeções de todas as 
receitas e despesas do RPPS, considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo 
regime financeiro de capitalização, os benefícios calculados por repartição de capitais de 
cobertura, os benefícios calculados por repartição simples e taxa de administração, calculados 
com base nas alíquotas vigentes, para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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49. Provisão matemática de benefícios a conceder: corresponde ao valor presente dos encargos 
(compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das contribuições 
futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente.
50. Provisão matemática de benefícios concedidos: corresponde ao valor presente dos encargos 
(compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das contribuições futuras 
e aportes futuros, ambos também a valor presente.
51. Regime financeiro de capitalização: regime onde há a formação de uma massa de recursos, 
acumulada durante o período de contribuição, capaz de garantir a geração de receitas 
equivalentes ao fluxo de fundos integralmente constituídos, para garantia dos benefícios 
iniciados após o período de acumulação dos recursos.
52. Regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no qual o valor atual do 
fluxo de contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo 
de pagamento de benefícios futuros, fluxo esse considerado até sua extinção e apenas para 
benefícios cujo evento gerador do benefício venha ocorrer naquele único exercício.
53. Regime financeiro de repartição simples: regime em que o valor atual do fluxo de 
contribuições normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de 
benefícios futuros cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício.
54. Regime Geral de Previdência Social - RGPS: regime de filiação obrigatória para os 
trabalhadores não vinculados a regime próprio de previdência social.
55. Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência estabelecido no 
âmbito do ente federativo e que assegure por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivos, 
pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da 
Constituição Federal.
56. Relatório da avaliação atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado que 
apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota Técnica Atuarial e 
demais bases técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, 
os recursos necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de 
previdência.
57. Relatório de análise das hipóteses: instrumento de responsabilidade da unidade gestora do 
RPPS, elaborado por atuário legalmente responsável, pelo qual demonstra-se a adequação e 
aderência das bases técnicas adotadas na avaliação atuarial do regime próprio às características 
da massa de beneficiários do regime, às normas gerais de organização e funcionamento dos 
RPPS e às normas editadas pelo ente federativo.
58. Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do custo 
administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de exercícios 
anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição integrante do 
plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou 
pagamentos diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo administrativo instituído nos 
termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
71
59. Reserva de contingência: montante decorrente do resultado superavitário, para garantia de 
benefícios.
60. Resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos 
garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de 
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos 
o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de 
benefícios, sendo superavitário caso as receitas superem as despesas, e, deficitário, em caso 
contrário.
61. Segregação da massa: a separação dos segurados do plano de benefícios do RPPS em grupos 
distintos que integrarão o Fundo em Capitalização e o Fundo em Repartição.
62. Segurado: o servidor público civil titular de cargo efetivo, o magistrado e o membro do Ministério 
Público e de tribunal de contas, ativo e aposentado; o militar estadual ativo, da reserva 
remunerada ou reformado, com vinculação previdenciária ao RPPS, abrangendo os poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, instituições, órgãos e entidades autônomas.
63. Segurado aposentado: o segurado em gozo de aposentadoria.
64. Segurado ativo: o segurado que esteja em fase laborativa.
65. Serviço passado: parcela do passivo atuarial do servidor ativo correspondente ao período 
anterior a seu ingresso no RPPS do ente, para a qual não exista compensação previdenciária 
integral. No caso do aposentado ou pensionista, é a parcela do passivo atuarial referente a esses 
beneficiários, relativa ao período anterior à assunção pelo regime próprio e para o qual não houve 
contribuição para o correspondente custeio.
66. Sobrevida média dos aposentados e pensionistas: representa a sobrevida média da tábua 
de mortalidade na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos aposentados, pensionistas 
vitalícios e da duração do tempo do benefício das pensões temporárias, conforme instrução 
normativa da Secretaria de Previdência.
67. Superávit atuarial: resultado positivo apurado por meio do confronto entre o somatório dos 
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de 
contribuições futuras e do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, 
menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano 
de benefícios.
68. Tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da 
avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de 
determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade, invalidez, morbidade, etc.
69. Taxa atuarial de juros: é a taxa anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos 
compromissos do plano de benefícios do RPPS, no horizonte de longo prazo, utilizada no cálculo 
dos direitos e compromissos do plano de benefícios a valor presente, sem utilização do índice 
oficial de inflação de referência do plano de benefícios.
72
70. Taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está submetido, 
expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes gerais 
para a organização e funcionamento dos RPPS.
71. Taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, 
divulgada anualmente pela Secretaria de Previdência, seja o mais próximo à duração do passivo 
do respectivo plano de benefícios.
72. Valor atual das contribuições futuras: valor presente atuarial do fluxo das futuras contribuições 
de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial 
e os preceitos da Ciência Atuarial.
73. Valor atual dos benefícios futuros: valor presente atuarial do fluxo de futuros pagamentos de 
benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas indicadas na Nota Técnica 
Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
74. Viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros 
suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de benefícios do RPPS.
75. Viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
76. Viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar despesas, 
em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos com o RPPS.
77. Unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública do ente 
federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do 
RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos, a concessão, o pagamento e a 
manutenção dos benefícios.
78. Valor Justo: valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre as 
partes interessadas em condições ideais e com a ausência de fatores que pressionem para a 
liquidação da transação ou que caracterizem uma transação de comercialização.
73
ANEXO 2 – ESTATÍSTICAS
Por meio de gráficos e tabelas, serão evidenciadas a seguir as principais características 
analisadas pela LUMENS ATUARIAL, delineando o perfil dos servidores ativos, inativos e pensionistas. 
As observações do comportamento desses dados serviram para auxiliar na definição dos parâmetros do 
trabalho.
2.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO 
BRANCO (PR) – PATOPREV possui um contingente de 1926 segurados, distribuídos entre ativos, inativos 
e pensionistas, conforme apresentado na Tabela a seguir.
DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO
Situação da população 
coberta
Quantidade Remuneração média (R$) Idade média
Sexo 
feminino
Sexo 
masculino
Sexo 
feminino
Sexo 
masculino
Sexo 
feminino
Sexo 
masculino
Ativos 1364 397 R$ 3.262,15 R$ 4.626,82 43,65 43,93
Aposentados por tempo de
contribuição 112 31 R$ 6.728,18 R$ 7.236,45 58,23 60,94
Aposentados por idade 1 0 R$ 1.780,83 R$ 0,00 70,00 0,00
Aposentados - compulsória 0 0 R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00
Aposentados por invalidez 2 0 R$ 1.444,51 R$ 0,00 46,00 0,00
Pensionistas 10 9 R$ 1.418,09 R$ 1.675,66 22,60 25,33
GRÁFICO 2. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR STATUS
De acordo com o gráfico acima, verifica-se que no presente estudo há 10,67 servidores ativos 
para cada assistido, considerado os aposentados e os pensionistas.
64%
27%
8%1%
Ativos - não magistério
Ativos - magistério
Aposentados
Pensionistas
74
GRÁFICO 3. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR SEXO
Merece destaque as características da população do sexo feminino, uma vez que o tempo de 
contribuição e a idade para aposentadoria são inferiores quando comparada as do sexo masculino, além 
de apresentarem uma expectativa de vida mais elevada. Desse modo, uma população que apresente um 
quantitativo maior de mulheres em relação aos homens, será mais oneroso ao Regime.
GRÁFICO 4. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR FAIXA ETÁRIA
Na sequência, serão demonstrados os gráficos analíticos referentes à atual população de 
servidores ativos, aposentados e pensionistas deste Plano.
2.1.1. Estatísticas dos servidores ativos
Os arquivos apresentaram 1761 registros, sendo um para cada servidor efetivo ativo do 
Município de PATO BRANCO. As características que indicam a regularidade da carreira do servidor em 
relação à idade, à remuneração, ao tempo de contribuição, ao tempo de espera, entre outras, são 
evidenciadas pelas várias visões apresentadas nesse estudo.
77%
23%
Feminino
Masculino
14 5
54 8
651
462
114
6 0
Até 30 31 a 40 41 a 50 51 a 60 61 a 70 71 a 80 80 +
75
GRÁFICO 5. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR SEXO
GRÁFICO 6. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA
Em relação ao gráfico acima, verifica-se que cenário mais favorável ao plano de custeio será 
observado quando a maior parte dos servidores ativos estiverem compreendidos nas faixas etárias de até 
45 anos, indicando que a minoria dos servidores apresentará risco iminente de aposentadoria.
Situação contrária será observada quando houver grande representatividade de servidores nas 
faixas etárias superiores a 45 anos, indicando uma maior proximidade aos requisitos de elegibilidade para 
aposentadoria e, por conseguinte, um impacto na folha de benefícios do Regime, em razão de relevantes 
incrementos para os próximos exercícios.
77%
23%
Feminino
Masculino
2%
21%
57%
88%
96% 99% 10 0 %
0
10 0
20 0
30 0
40 0
50 0
60 0
70 0
Até 25 26 a 35 36 a 45 46 a 55 56 a 60 61 a 65 65 +
76
GRÁFICO 7. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR ESTADO CIVIL
No que se refere a condição do segurado, quanto maior o percentual de servidores 
casados/união estável, maior a necessidade de se estimar a constituição de provisão matemática para os
benefícios de pensão por morte na fase ativa dos servidores e, portanto, são mais onerosos aos sistemas 
previdenciários quando comparados aos solteiros.
GRÁFICO 8. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR FAIXA DE REMUNERAÇÃO DE 
CONTRIBUIÇÃO
Referente às remunerações dos servidores ativos, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer natureza, cumpre ressaltar que não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.
28%
63%
8%
1%
0%
Solteiro
Casado / União Estável
Desquitado / Separado
Viúvo
Outros
0 662 625 192 82 36 164 0%
38%
73%
84 % 89% 91%
10 0 %
0
10 0
20 0
30 0
40 0
50 0
60 0
70 0
Até 1.10 0 1.10 1 a
2.20 0
2.20 1 a
3.30 0
3.30 1 a
4.40 0
4.40 1 a
5.50 0
5.50 1 a
6.434
6.434 +
77
GRÁFICO 9. REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS SEGURADOS ATIVOS, POR IDADE
GRÁFICO 10. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR TEMPO DE ESPERA PARA 
APOSENTADORIA
A distribuição deste gráfico demonstra que quanto maior o tempo de espera para aposentadoria
e, por conseguinte, a representatividade dos segurados ativos nas faixas mais elevadas, o servidor ativo 
terá um período maior de contribuição, favorecendo, portanto, o plano de benefícios.
R$0
R$2.0 0 0
R$4.0 0 0
R$6.0 0 0
R$8.0 0 0
R$10 .0 0 0
R$12.0 0 0
20 23 26 29 32 35 38 41 44 47 50 53 56 59 62 65 68
Feminino Masculino
259 24 9 259
329
30 3
216
14 6
15%
29%
44%
62%
79%
92%
10 0 %
0
50
10 0
150
20 0
250
30 0
350
Até 5 6 a 10 11 a 15 16 a 20 21 a 25 26 a 30 30 +
78
GRÁFICO 11. TEMPO MÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS
No que concerne ao tempo médio de contribuição dos segurados ativos, verifica-se uma 
diferença a menor para as seguradas do sexo feminino quando comparado com o tempo médio de 
contribuição dos segurados do sexo masculino.
2.1.2. Estatísticas dos servidores inativos
Os arquivos contemplaram as informações de 146 inativos vinculados ao Fundo em 
Capitalização e suas características estão a seguir demonstradas.
GRÁFICO 12. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR SEXO
19,98
18,4 7
18,81
19,91
16,0 4
16,91
MASCULINO
FEMININO
TOTAL
Tempo médio de contribuição Diferimento médio
79%
21%
Feminino
Masculino
79
GRÁFICO 13. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA
GRÁFICO 14. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR FAIXA DE BENEFÍCIO
Em relação aos proventos, aplica-se o mesmo limite constitucional explicitado no caso dos ativos, 
sendo o Plano responsável por arcar com esses custos até sua extinção ou da respectiva reversão em 
pensão por morte.
3%
33%
62%
84 %
98% 10 0 % 10 0 %
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
Até 50 51 a 55 56 a 60 61 a 65 66 a 70 71 a 75 75 +
0 11 7 2 6 11 10 9 0%
8% 12% 14 % 18%
25%
10 0 %
0
20
40
60
80
10 0
120
Até 1.0 0 0 1.0 0 1 a
1.50 0
1.50 1 a
2.0 0 0
2.0 0 1 a
2.50 0
2.50 1 a
3.0 0 0
3.0 0 1 a
3.50 0
3.50 0 +
80
GRÁFICO 15. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR TIPO DE BENEFÍCIO
Relativo ao tipo de benefício, o gráfico supra indica que quanto maior o percentual de servidores 
que se aposentaram por invalidez, maior será o custo para o Regime, corroborando com as razões já 
especificadas.
2.1.3. Estatísticas dos pensionistas
O arquivo apresentou informações para 19 pensionistas distribuídos em grupos familiares e o 
resumo das informações se encontra detalhado abaixo.
GRÁFICO 16. DISTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA, POR SEXO
1%0%
50 %
1%
4 8%
Por Invalidez
Compulsória
Por Tempo de Contribuição
Por Idade
Aposentadoria como Professor
53%
4 7% Feminino
Masculino
81
GRÁFICO 17. DISTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTAS, POR FAIXA ETÁRIA
GRÁFICO 18. DISTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTA, POR FAIXA DE BENEFÍCIO 
Importante ressaltar que no caso das pensões podem ocorrer valores inferiores ao salário 
mínimo, por constar mais de um dependente na mesma hierarquia genealógica.
13 0 2 2 2 0 0
68% 68%
79%
89%
10 0 % 10 0 % 10 0 %
0
2
4
6
8
10
12
14
Até 24 25 a 35 36 a 45 46 a 55 56 a 65 66 a 75 75 +
4 2% 4 2%
58%
74 %
84 %
95% 10 0 %
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Até 1.0 0 0 1.0 0 1 a
1.30 0
1.30 1 a
1.60 0
1.60 1 a
1.90 0
1.90 1 a
2.20 0
2.20 1 a
2.70 0
2.70 0 +
82
2.1.4. Análise comparativa
ANÁLISE COMPARATIVA POR QUANTIDADE DE SEGURADOS
Situação da população 
coberta
Quantidade
2020 2021
Sexo feminino Sexo masculino Sexo feminino Sexo masculino
Ativos 1406 407 1364 397
Aposentados por tempo de 
contribuição 79 22 112 31
Aposentados por idade 3 2 1 0
Aposentados - compulsória 0 0 0 0
Aposentados por invalidez 2 0 2 0
Pensionistas 7 4 10 9
ANÁLISE COMPARATIVA POR IDADE
População coberta
Idade média
2020 2021
Sexo feminino Sexo masculino Sexo feminino Sexo masculino
Ativos 42,98 43,40 43,65 43,93
Aposentados por tempo de 
contribuição 57,41 59,32 58,23 60,94
Aposentados por idade 61,67 67,00 70,00 0,00
Aposentados - compulsória 0,00 0,00 0,00 0,00
Aposentados por invalidez 45,00 0,00 46,00 0,00
Pensionistas 16,86 31,50 22,60 25,33
ANÁLISE COMPARATIVA POR REMUNERAÇÃO MÉDIA
Situação da população 
coberta
Remuneração média
2020 2021
Sexo feminino Sexo masculino Sexo feminino Sexo masculino
Ativos R$ 3.757,05 R$ 4.937,06 R$ 3.262,15 R$ 4.626,82
Aposentados por tempo de 
contribuição R$ 6.738,50 R$ 8.229,45 R$ 6.728,18 R$ 7.236,45
Aposentados por idade R$ 3.285,41 R$ 1.247,10 R$ 1.780,83 R$ 0,00
Aposentados - compulsória R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aposentados por invalidez R$ 1.417,02 R$ 0,00 R$ 1.444,51 R$ 0,00
Pensionistas R$ 1.219,60 R$ 2.454,89 R$ 1.418,09 R$ 1.675,66
83
ANEXO 3 – PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Conta Título Valor (R$)
Sem Máscara (1) ATIVO - PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
Sem Máscara Aplicações conforme DAIR - PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
Sem Máscara Parcelamentos - PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
Sem Máscara (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 74.204.828,26
Sem Máscara Aplicações conforme DAIR - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 74.204.828,26
Sem Máscara Parcelamentos - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 0,00
2.2.7.2.1
(4)+(5)+(6)+(7)-(8)+(9)+(10)
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO R$ 121.259.975,46
2.2.7.2.1.01 (4) PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO 
FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.07 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES R$ 0,00
2.2.7.2.1.02 (5) PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO 
FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.06 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES R$ 0,00
2.2.7.2.1.03 (6) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS R$ 136.359.352,07
2.2.7.2.1.03.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO 
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 178.803.471,72
2.2.7.2.1.03.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 16.053.085,05
2.2.7.2.1.03.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 56.243,30
2.2.7.2.1.03.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 26.334.791,30
2.2.7.2.1.03.07 (-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES R$ 0,00
2.2.7.2.1.04 (7) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER R$ 200.638.994,66
2.2.7.2.1.04.01 (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO 
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 649.034.639,68
2.2.7.2.1.04.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 215.713.067,11
2.2.7.2.1.04.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 181.471.193,30
2.2.7.2.1.04.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS R$ 51.211.384,60
2.2.7.2.1.04.06 (-) APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES R$ 0,00
2.2.7.2.1.05 (8) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO R$ 215.738.371,27
2.2.7.2.1.05.98 (-) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO R$ 215.738.371,27
2.2.7.2.1.06 (9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
2.2.7.2.1.06.01 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS R$ 0,00
2.2.7.2.1.07 (10) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.01 AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.02 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.03 PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.04 PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.98 OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO R$ 0,00
84
ANEXO 4 – EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS
4.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Mês de referência RMBC RMBAC Provisão matemática
0* R$ 136.359.352,07 R$ 200.638.994,66 R$ 336.998.346,73
1 R$ 136.166.228,31 R$ 203.009.370,04 R$ 339.175.598,35
2 R$ 135.973.104,56 R$ 205.379.745,41 R$ 341.352.849,97
3 R$ 135.779.980,80 R$ 207.750.120,79 R$ 343.530.101,59
4 R$ 135.586.857,04 R$ 210.120.496,16 R$ 345.707.353,20
5 R$ 135.393.733,28 R$ 212.490.871,54 R$ 347.884.604,82
6 R$ 135.200.609,53 R$ 214.861.246,92 R$ 350.061.856,44
7 R$ 135.007.485,77 R$ 217.231.622,29 R$ 352.239.108,06
8 R$ 134.814.362,01 R$ 219.601.997,67 R$ 354.416.359,68
9 R$ 134.621.238,25 R$ 221.972.373,05 R$ 356.593.611,30
10 R$ 134.428.114,50 R$ 224.342.748,42 R$ 358.770.862,92
11 R$ 134.234.990,74 R$ 226.713.123,80 R$ 360.948.114,54
12 R$ 134.041.866,98 R$ 229.083.499,18 R$ 363.125.366,16
* Data Focal da avaliação atuarial
85
ANEXO 5 – RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS
5.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
As projeções atuariais são desenvolvidas para estimar o fluxo de receitas e despesas 
previdenciárias com a concessão e pagamento dos benefícios cobertos pelo plano, observando a evolução 
demográfica da atual população de segurados (massa fechada), de acordo com as hipóteses adotadas, 
sendo que se pode depreender da tabela que segue a evolução, em termos de quantidade e de valores 
anuais, dos novos benefícios que estão previstos para serem concedidos.
A metodologia adotada por esta consultoria apresenta o fluxo em valor presente atuarial, sendo 
possível, desta forma, a análise conjunta aos resultados da avaliação atuarial em relação à geração atual. 
Trata-se, pois, de uma apresentação dos resultados atuariais de uma forma anualizada.
A utilização da geração atual para a realização das projeções permite uma análise dos valores 
de receitas e despesas esperadas sem a influência de futuros ingressos de servidores, dado que se trata 
de uma hipótese de difícil previsão.
Como saldo inicial considera-se o ativo garantidor posicionado na data base dos cálculos. Ao 
referido valor são somadas as receitas, inclusive com o plano de amortização vigente e deduzidas as 
despesas anualmente. Considera-se também, caso haja, o fluxo financeiro proveniente do financiamento 
das dívidas já confessadas, bem como da compensação financeira. Desta forma, é importante que se 
busque o recebimento dos referidos recursos para que a projeção atuarial sirva como parâmetro para as 
políticas financeiras do Regime. 
Importante frisar ainda que para a presente projeção atuarial, observadas as disposições 
da Portaria nº 464/2018, foram realizadas estimativas de receitas e despesas vinculadas a todos os 
benefícios garantidos pelo RPPS, seja de aposentadorias ou pensões, independente do regime 
financeiro. Considerou-se ainda, para atendimento da mencionada norma, as receitas e despesas 
relacionadas à gestão administrativa.
Para tanto, destaca-se que, observado o regime financeiro de repartição simples, as 
despesas e receitas administrativas influenciam as projeções apenas no primeiro exercício.
Feitas as ressalvas, é apresentado a seguir o resumo dos fluxos relativos ao Fundo em 
Capitalização:
86
RESUMO FLUXO ATUARIAL DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO EM VALOR PRESENTE ATUARIAL
Exercício Novas Pensões
(qtde ano) / acumulado
Novas Aposentadorias
(qtde ano) / acumulado
Novas 
Aposentadorias Receita previdenciária Despesa previdenciária Resultado previdenciário Saldo financeiro
2022 8 / 8 97 / 97 R$ 386.167,10 R$ 36.160.331,21 R$ 16.760.301,76 R$ 19.400.029,45 R$ 93.604.857,71
2023 8 / 16 15 / 112 R$ 60.029,42 R$ 35.667.807,53 R$ 16.737.805,99 R$ 18.930.001,54 R$ 112.534.859,25
2024 9 / 24 42 / 154 R$ 139.428,90 R$ 39.844.505,17 R$ 17.542.704,77 R$ 22.301.800,40 R$ 134.836.659,66
2025 9 / 34 30 / 184 R$ 126.991,88 R$ 38.140.281,57 R$ 18.101.741,71 R$ 20.038.539,86 R$ 154.875.199,52
2026 10 / 44 40 / 224 R$ 140.521,59 R$ 36.490.861,65 R$ 18.662.030,60 R$ 17.828.831,05 R$ 172.704.030,57
2027 11 / 54 35 / 259 R$ 134.275,96 R$ 34.886.725,29 R$ 19.041.215,17 R$ 15.845.510,12 R$ 188.549.540,70
2028 11 / 66 53 / 312 R$ 210.003,24 R$ 33.185.463,27 R$ 20.056.171,05 R$ 13.129.292,23 R$ 201.678.832,92
2029 12 / 78 34 / 346 R$ 112.302,62 R$ 31.748.557,32 R$ 20.126.564,90 R$ 11.621.992,43 R$ 213.300.825,35
2030 13 / 91 48 / 394 R$ 169.251,63 R$ 30.241.120,76 R$ 20.531.942,39 R$ 9.709.178,37 R$ 223.010.003,72
2031 14 / 105 44 / 438 R$ 151.882,04 R$ 28.804.383,84 R$ 20.809.085,40 R$ 7.995.298,44 R$ 231.005.302,16
2032 15 / 120 70 / 508 R$ 236.365,13 R$ 27.292.467,62 R$ 21.637.280,70 R$ 5.655.186,92 R$ 236.660.489,08
2033 16 / 136 51 / 559 R$ 169.510,56 R$ 25.924.685,85 R$ 21.832.648,87 R$ 4.092.036,99 R$ 240.752.526,07
2034 17 / 154 40 / 599 R$ 136.767,70 R$ 24.666.752,92 R$ 21.661.677,55 R$ 3.005.075,37 R$ 243.757.601,44
2035 18 / 172 51 / 650 R$ 166.063,27 R$ 23.394.251,80 R$ 21.667.337,98 R$ 1.726.913,83 R$ 245.484.515,27
2036 20 / 192 66 / 716 R$ 200.795,42 R$ 22.114.088,82 R$ 21.802.405,82 R$ 311.683,00 R$ 245.796.198,27
2037 21 / 213 51 / 767 R$ 128.594,36 R$ 21.007.604,50 R$ 21.422.312,46 -R$ 414.707,95 R$ 245.381.490,32
2038 22 / 235 73 / 840 R$ 219.122,51 R$ 19.765.681,23 R$ 21.638.766,05 -R$ 1.873.084,82 R$ 243.508.405,49
2039 24 / 259 66 / 906 R$ 169.529,90 R$ 18.673.696,22 R$ 21.458.554,33 -R$ 2.784.858,12 R$ 240.723.547,38
2040 25 / 284 54 / 960 R$ 208.310,12 R$ 17.496.472,11 R$ 21.475.781,67 -R$ 3.979.309,56 R$ 236.744.237,82
2041 27 / 311 63 / 1023 R$ 232.201,01 R$ 16.333.347,13 R$ 21.511.349,67 -R$ 5.178.002,54 R$ 231.566.235,27
2042 28 / 339 73 / 1096 R$ 214.861,49 R$ 15.243.156,47 R$ 21.433.490,39 -R$ 6.190.333,92 R$ 225.375.901,35
2043 30 / 369 56 / 1152 R$ 196.965,29 R$ 14.216.926,16 R$ 21.183.271,61 -R$ 6.966.345,45 R$ 218.409.555,90
2044 31 / 401 61 / 1213 R$ 174.344,89 R$ 13.257.145,02 R$ 20.806.156,52 -R$ 7.549.011,50 R$ 210.860.544,40
2045 33 / 434 62 / 1275 R$ 244.010,78 R$ 12.208.050,26 R$ 20.726.886,01 -R$ 8.518.835,75 R$ 202.341.708,65
2046 34 / 468 71 / 1346 R$ 340.386,20 R$ 11.022.475,91 R$ 21.062.001,17 -R$ 10.039.525,26 R$ 192.302.183,39
2047 36 / 504 53 / 1399 R$ 168.250,10 R$ 10.186.752,03 R$ 20.532.122,75 -R$ 10.345.370,71 R$ 181.956.812,67
2048 38 / 542 57 / 1456 R$ 274.665,68 R$ 9.204.999,66 R$ 20.434.625,31 -R$ 11.229.625,65 R$ 170.727.187,02
2049 39 / 581 41 / 1497 R$ 157.388,72 R$ 8.446.186,16 R$ 19.817.111,71 -R$ 11.370.925,55 R$ 159.356.261,47
2050 40 / 621 52 / 1549 R$ 227.114,23 R$ 7.613.790,63 R$ 19.485.531,89 -R$ 11.871.741,26 R$ 147.484.520,21
2051 42 / 662 34 / 1583 R$ 112.570,21 R$ 7.001.334,15 R$ 18.653.025,21 -R$ 11.651.691,07 R$ 135.832.829,15
87
Exercício Novas Pensões
(qtde ano) / acumulado
Novas Aposentadorias
(qtde ano) / acumulado
Novas 
Aposentadorias Receita previdenciária Despesa previdenciária Resultado previdenciário Saldo financeiro
2052 43 / 705 32 / 1615 R$ 181.889,42 R$ 6.312.857,88 R$ 18.091.974,92 -R$ 11.779.117,04 R$ 124.053.712,11
2053 44 / 749 29 / 1644 R$ 85.067,00 R$ 5.817.388,48 R$ 17.147.358,69 -R$ 11.329.970,22 R$ 112.723.741,89
2054 45 / 794 26 / 1670 R$ 107.390,64 R$ 5.313.054,27 R$ 16.310.134,84 -R$ 10.997.080,58 R$ 101.726.661,32
2055 46 / 840 16 / 1686 R$ 78.346,18 R$ 4.867.980,67 R$ 15.404.291,40 -R$ 10.536.310,74 R$ 91.190.350,58
2056 46 / 886 22 / 1708 R$ 92.244,51 R$ 1.825.865,09 R$ 14.567.504,46 -R$ 12.741.639,36 R$ 78.448.711,22
2057 47 / 933 18 / 1726 R$ 36.186,81 R$ 1.614.902,39 R$ 13.571.900,65 -R$ 11.956.998,26 R$ 66.491.712,96
2058 47 / 981 13 / 1739 R$ 51.607,13 R$ 1.395.055,19 R$ 12.674.938,41 -R$ 11.279.883,22 R$ 55.211.829,74
2059 48 / 1029 5 / 1744 R$ 8.521,06 R$ 1.250.025,91 R$ 11.674.471,96 -R$ 10.424.446,05 R$ 44.787.383,69
2060 48 / 1077 8 / 1752 R$ 15.459,08 R$ 1.104.200,77 R$ 10.755.910,94 -R$ 9.651.710,16 R$ 35.135.673,53
2061 48 / 1124 7 / 1759 R$ 18.033,04 R$ 967.731,18 R$ 9.891.657,90 -R$ 8.923.926,72 R$ 26.211.746,81
2062 47 / 1172 2 / 1761 R$ 3.007,11 R$ 861.003,60 R$ 9.031.334,46 -R$ 8.170.330,86 R$ 18.041.415,95
2063 47 / 1219 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 766.780,31 R$ 8.215.075,47 -R$ 7.448.295,16 R$ 10.593.120,79
2064 46 / 1265 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 680.512,14 R$ 7.451.274,32 -R$ 6.770.762,18 R$ 3.822.358,61
2065 46 / 1311 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 601.789,89 R$ 6.738.257,61 -R$ 6.136.467,72 -R$ 2.314.109,12
2066 45 / 1355 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 530.197,30 R$ 6.074.303,16 -R$ 5.544.105,86 -R$ 7.858.214,97
2067 43 / 1398 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 465.318,01 R$ 5.457.802,40 -R$ 4.992.484,39 -R$ 12.850.699,36
2068 42 / 1440 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 406.735,15 R$ 4.887.035,38 -R$ 4.480.300,23 -R$ 17.330.999,59
2069 41 / 1481 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 354.043,14 R$ 4.360.252,35 -R$ 4.006.209,21 -R$ 21.337.208,80
2070 39 / 1520 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 306.841,47 R$ 3.875.577,71 -R$ 3.568.736,24 -R$ 24.905.945,04
2071 37 / 1557 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 264.737,71 R$ 3.431.086,60 -R$ 3.166.348,88 -R$ 28.072.293,92
2072 36 / 1593 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 227.341,61 R$ 3.024.697,78 -R$ 2.797.356,17 -R$ 30.869.650,09
2073 34 / 1627 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 194.270,97 R$ 2.654.463,03 -R$ 2.460.192,06 -R$ 33.329.842,15
2074 32 / 1659 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 165.151,40 R$ 2.318.471,04 -R$ 2.153.319,65 -R$ 35.483.161,80
2075 30 / 1688 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 139.622,63 R$ 2.014.770,57 -R$ 1.875.147,94 -R$ 37.358.309,73
2076 28 / 1716 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 117.342,11 R$ 1.741.347,18 -R$ 1.624.005,07 -R$ 38.982.314,80
2077 26 / 1742 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 97.991,60 R$ 1.496.225,03 -R$ 1.398.233,43 -R$ 40.380.548,23
2078 24 / 1766 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 81.278,81 R$ 1.277.587,14 -R$ 1.196.308,33 -R$ 41.576.856,56
2079 22 / 1788 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 66.929,74 R$ 1.083.634,26 -R$ 1.016.704,52 -R$ 42.593.561,08
2080 20 / 1808 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 54.686,49 R$ 912.534,53 -R$ 857.848,04 -R$ 43.451.409,12
2081 18 / 1826 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 44.309,15 R$ 762.517,14 -R$ 718.207,99 -R$ 44.169.617,11
2082 16 / 1842 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 35.578,48 R$ 631.869,13 -R$ 596.290,64 -R$ 44.765.907,76
2083 14 / 1857 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 28.294,54 R$ 518.943,96 -R$ 490.649,42 -R$ 45.256.557,18
2084 13 / 1870 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 22.271,80 R$ 422.157,30 -R$ 399.885,51 -R$ 45.656.442,68
88
Exercício Novas Pensões
(qtde ano) / acumulado
Novas Aposentadorias
(qtde ano) / acumulado
Novas 
Aposentadorias Receita previdenciária Despesa previdenciária Resultado previdenciário Saldo financeiro
2085 11 / 1881 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 17.339,89 R$ 339.986,14 -R$ 322.646,26 -R$ 45.979.088,94
2086 10 / 1891 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 13.343,79 R$ 270.935,15 -R$ 257.591,36 -R$ 46.236.680,30
2087 8 / 1899 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 10.141,99 R$ 213.505,43 -R$ 203.363,45 -R$ 46.440.043,74
2088 7 / 1906 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 7.607,18 R$ 166.234,98 -R$ 158.627,80 -R$ 46.598.671,54
2089 6 / 1912 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 5.626,90 R$ 127.807,93 -R$ 122.181,03 -R$ 46.720.852,57
2090 5 / 1917 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 4.102,88 R$ 97.035,93 -R$ 92.933,05 -R$ 46.813.785,62
2091 4 / 1921 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 2.948,74 R$ 72.752,39 -R$ 69.803,65 -R$ 46.883.589,27
2092 3 / 1924 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 2.088,75 R$ 53.814,78 -R$ 51.726,03 -R$ 46.935.315,29
2093 3 / 1927 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 1.458,08 R$ 39.195,51 -R$ 37.737,43 -R$ 46.973.052,72
2094 2 / 1929 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 1.003,61 R$ 28.044,79 -R$ 27.041,18 -R$ 47.000.093,90
2095 2 / 1931 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 681,47 R$ 19.670,39 -R$ 18.988,93 -R$ 47.019.082,83
2096 1 / 1932 0 / 1761 R$ 0,00 R$ 455,54 R$ 13.495,32 -R$ 13.039,78 -R$ 47.032.122,61
* Em quantidade de concessões / Número acumulado
** Em valores monetários (folha de benefícios dos nossos assistidos)
89
Ressalta-se que, assim como os cálculos atuariais, as projeções apresentadas são 
extremamente sensíveis às hipóteses atuariais adotadas e às informações cadastrais disponíveis. Assim, 
a alteração destas pode impactar profundamente na apresentação dos resultados demonstrados.
Observa-se pela projeção atuarial acima que, confirmando-se as hipóteses adotadas, o plano de 
benefícios comportará os benefícios futuros com base nas contribuições arrecadadas e com o plano de 
amortização vigente, bem como na rentabilidade auferida pelo patrimônio pelos próximos 43 anos.
Uma vez que a situação de superávit financeiro (receitas mensais superiores às despesas 
mensais) deixar de ser observada, o processo de capitalização das reservas matemáticas ficará 
extremamente comprometido; razão pela qual deverão ser tomadas ações para o equilíbrio do plano de 
benefícios.
Insta informar que se trata de cálculos considerando uma massa fechada de segurados. O intuito 
de se realizar tais cálculos é buscar saber se o patrimônio atual, somado às contribuições futuras, será 
suficiente para arcar com todos os benefícios futuros, com base nas hipóteses atuariais adotadas. Sabe￾se que na prática, com o ingresso de novos servidores, o fluxo atuarial apresentará alterações ano após 
ano e por isso a necessidade da realização dos cálculos atuariais anualmente. As reavaliações têm 
também como objetivo observar se as premissas adotadas estão adequadas ou não à realidade da massa 
de segurados.
O Gráfico a seguir apresenta o fluxo atuarial estimado das receitas e despesas previdenciárias 
do PATOPREV.
GRÁFICO 19. PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Destaca-se que as projeções atuariais podem também ser utilizadas pelos gestores financeiros 
para otimizar a alocação dos recursos do RPPS, buscando comprar os melhores títulos cujos vencimentos 
sejam compatíveis com o fluxo do passivo. À técnica de compatibilização de ativos e passivos 
previdenciários se dá o nome de ALM (Asset Liability Management). Existem diversos modelos de ALM no 
mercado, desde os mais simples e determinísticos, até os complexos sistemas estocásticos.
A fim de atender ao disposto no inciso I do §2º do artigo 10 da Portaria nº 464/2018 segue 
apresentado uma tabela dos fluxos atuariais que representaria a situação de equilíbrio atuarial:
R$0,0
R$5,0
R$10,0
R$15,0
R$20,0
R$25,0
R$30,0
R$35,0
R$40,0
R$45,0
2021
2023
2025
2027
2029
2031
2033
2035
2037
2039
2041
2043
2045
2047
2049
2051
2053
2055
2057
2059
2061
2063
2065
2067
2069
2071
2073
2075
2077
2079
2081
2083
Milhões
RECEITA DESPESA
90
PROJEÇÃO ATUARIAL DE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PLANO DE 
CUSTEIO PROPOSTO
Exercício Receita 
previdenciária Despesa previdenciária Resultado 
previdenciário Saldo financeiro
2022 R$ 36.160.331,21 R$ 16.760.301,76 R$ 19.400.029,45 R$ 93.604.857,71
2023 R$ 36.896.171,32 R$ 16.737.805,99 R$ 20.158.365,34 R$ 113.763.223,05
2024 R$ 39.499.369,03 R$ 17.542.704,77 R$ 21.956.664,26 R$ 135.719.887,31
2025 R$ 37.810.272,86 R$ 18.101.741,71 R$ 19.708.531,15 R$ 155.428.418,46
2026 R$ 36.168.106,93 R$ 18.662.030,60 R$ 17.506.076,33 R$ 172.934.494,78
2027 R$ 34.578.322,32 R$ 19.041.215,17 R$ 15.537.107,15 R$ 188.471.601,94
2028 R$ 32.884.237,18 R$ 20.056.171,05 R$ 12.828.066,14 R$ 201.299.668,07
2029 R$ 31.502.580,51 R$ 20.126.564,90 R$ 11.376.015,61 R$ 212.675.683,68
2030 R$ 30.235.606,56 R$ 20.531.942,39 R$ 9.703.664,17 R$ 222.379.347,86
2031 R$ 29.022.969,31 R$ 20.809.085,40 R$ 8.213.883,91 R$ 230.593.231,77
2032 R$ 27.719.670,16 R$ 21.637.280,70 R$ 6.082.389,47 R$ 236.675.621,24
2033 R$ 26.545.859,42 R$ 21.832.648,87 R$ 4.713.210,56 R$ 241.388.831,79
2034 R$ 25.468.046,32 R$ 21.661.677,55 R$ 3.806.368,78 R$ 245.195.200,57
2035 R$ 24.362.569,04 R$ 21.667.337,98 R$ 2.695.231,07 R$ 247.890.431,64
2036 R$ 23.237.051,33 R$ 21.802.405,82 R$ 1.434.645,51 R$ 249.325.077,15
2037 R$ 22.273.515,20 R$ 21.422.312,46 R$ 851.202,74 R$ 250.176.279,89
2038 R$ 21.163.490,32 R$ 21.638.766,05 -R$ 475.275,73 R$ 249.701.004,16
2039 R$ 20.192.968,65 R$ 21.458.554,33 -R$ 1.265.585,68 R$ 248.435.418,47
2040 R$ 19.127.356,60 R$ 21.475.781,67 -R$ 2.348.425,07 R$ 246.086.993,40
2041 R$ 18.066.546,68 R$ 21.511.349,67 -R$ 3.444.802,99 R$ 242.642.190,41
2042 R$ 17.069.900,35 R$ 21.433.490,39 -R$ 4.363.590,04 R$ 238.278.600,37
2043 R$ 16.128.943,18 R$ 21.183.271,61 -R$ 5.054.328,42 R$ 233.224.271,95
2044 R$ 15.246.638,19 R$ 20.806.156,52 -R$ 5.559.518,32 R$ 227.664.753,62
2045 R$ 14.267.672,61 R$ 20.726.886,01 -R$ 6.459.213,40 R$ 221.205.540,23
2046 R$ 13.145.307,52 R$ 21.062.001,17 -R$ 7.916.693,65 R$ 213.288.846,58
2047 R$ 12.366.278,15 R$ 20.532.122,75 -R$ 8.165.844,59 R$ 205.123.001,98
2048 R$ 11.435.089,95 R$ 20.434.625,31 -R$ 8.999.535,36 R$ 196.123.466,62
2049 R$ 10.721.074,88 R$ 19.817.111,71 -R$ 9.096.036,83 R$ 187.027.429,79
2050 R$ 9.928.057,86 R$ 19.485.531,89 -R$ 9.557.474,03 R$ 177.469.955,76
2051 R$ 9.349.887,87 R$ 18.653.025,21 -R$ 9.303.137,34 R$ 168.166.818,41
2052 R$ 8.690.916,97 R$ 18.091.974,92 -R$ 9.401.057,95 R$ 158.765.760,47
2053 R$ 8.224.448,09 R$ 17.147.358,69 -R$ 8.922.910,61 R$ 149.842.849,86
2054 R$ 7.740.837,29 R$ 16.310.134,84 -R$ 8.569.297,56 R$ 141.273.552,30
2055 R$ 7.312.546,68 R$ 15.404.291,40 -R$ 8.091.744,72 R$ 133.181.807,58
2056 R$ 6.889.555,29 R$ 14.567.504,46 -R$ 7.677.949,17 R$ 125.503.858,41
2057 R$ 1.614.902,39 R$ 13.571.900,65 -R$ 11.956.998,26 R$ 113.546.860,15
2058 R$ 1.395.055,19 R$ 12.674.938,41 -R$ 11.279.883,22 R$ 102.266.976,94
2059 R$ 1.250.025,91 R$ 11.674.471,96 -R$ 10.424.446,05 R$ 91.842.530,89
2060 R$ 1.104.200,77 R$ 10.755.910,94 -R$ 9.651.710,16 R$ 82.190.820,72
2061 R$ 967.731,18 R$ 9.891.657,90 -R$ 8.923.926,72 R$ 73.266.894,00
2062 R$ 861.003,60 R$ 9.031.334,46 -R$ 8.170.330,86 R$ 65.096.563,14
2063 R$ 766.780,31 R$ 8.215.075,47 -R$ 7.448.295,16 R$ 57.648.267,98
2064 R$ 680.512,14 R$ 7.451.274,32 -R$ 6.770.762,18 R$ 50.877.505,80
2065 R$ 601.789,89 R$ 6.738.257,61 -R$ 6.136.467,72 R$ 44.741.038,08
2066 R$ 530.197,30 R$ 6.074.303,16 -R$ 5.544.105,86 R$ 39.196.932,22
2067 R$ 465.318,01 R$ 5.457.802,40 -R$ 4.992.484,39 R$ 34.204.447,84
2068 R$ 406.735,15 R$ 4.887.035,38 -R$ 4.480.300,23 R$ 29.724.147,61
2069 R$ 354.043,14 R$ 4.360.252,35 -R$ 4.006.209,21 R$ 25.717.938,40
2070 R$ 306.841,47 R$ 3.875.577,71 -R$ 3.568.736,24 R$ 22.149.202,16
91
Exercício Receita 
previdenciária Despesa previdenciária Resultado 
previdenciário Saldo financeiro
2071 R$ 264.737,71 R$ 3.431.086,60 -R$ 3.166.348,88 R$ 18.982.853,28
2072 R$ 227.341,61 R$ 3.024.697,78 -R$ 2.797.356,17 R$ 16.185.497,11
2073 R$ 194.270,97 R$ 2.654.463,03 -R$ 2.460.192,06 R$ 13.725.305,05
2074 R$ 165.151,40 R$ 2.318.471,04 -R$ 2.153.319,65 R$ 11.571.985,40
2075 R$ 139.622,63 R$ 2.014.770,57 -R$ 1.875.147,94 R$ 9.696.837,46
2076 R$ 117.342,11 R$ 1.741.347,18 -R$ 1.624.005,07 R$ 8.072.832,39
2077 R$ 97.991,60 R$ 1.496.225,03 -R$ 1.398.233,43 R$ 6.674.598,96
2078 R$ 81.278,81 R$ 1.277.587,14 -R$ 1.196.308,33 R$ 5.478.290,63
2079 R$ 66.929,74 R$ 1.083.634,26 -R$ 1.016.704,52 R$ 4.461.586,11
2080 R$ 54.686,49 R$ 912.534,53 -R$ 857.848,04 R$ 3.603.738,07
2081 R$ 44.309,15 R$ 762.517,14 -R$ 718.207,99 R$ 2.885.530,08
2082 R$ 35.578,48 R$ 631.869,13 -R$ 596.290,64 R$ 2.289.239,44
2083 R$ 28.294,54 R$ 518.943,96 -R$ 490.649,42 R$ 1.798.590,02
2084 R$ 22.271,80 R$ 422.157,30 -R$ 399.885,51 R$ 1.398.704,51
2085 R$ 17.339,89 R$ 339.986,14 -R$ 322.646,26 R$ 1.076.058,26
2086 R$ 13.343,79 R$ 270.935,15 -R$ 257.591,36 R$ 818.466,90
2087 R$ 10.141,99 R$ 213.505,43 -R$ 203.363,45 R$ 615.103,45
2088 R$ 7.607,18 R$ 166.234,98 -R$ 158.627,80 R$ 456.475,65
2089 R$ 5.626,90 R$ 127.807,93 -R$ 122.181,03 R$ 334.294,62
2090 R$ 4.102,88 R$ 97.035,93 -R$ 92.933,05 R$ 241.361,58
2091 R$ 2.948,74 R$ 72.752,39 -R$ 69.803,65 R$ 171.557,93
2092 R$ 2.088,75 R$ 53.814,78 -R$ 51.726,03 R$ 119.831,90
2093 R$ 1.458,08 R$ 39.195,51 -R$ 37.737,43 R$ 82.094,48
2094 R$ 1.003,61 R$ 28.044,79 -R$ 27.041,18 R$ 55.053,29
2095 R$ 681,47 R$ 19.670,39 -R$ 18.988,93 R$ 36.064,37
2096 R$ 455,54 R$ 13.495,32 -R$ 13.039,78 R$ 23.024,58
5.1.1. ANÁLISE DAS ELEGIBILIDADES
Em atendimento ao art. 29 da Portaria nº 464 de 2018, destaca-se a seguir a quantidade de 
segurados ativos considerados como riscos iminentes, distribuídos nos primeiros anos da projeção 
atuarial, uma vez que atenderiam às condições de elegibilidade para a entrada em aposentadoria na data 
focal da avaliação atuarial, conforme já explicitado anteriormente neste relatório.
PROJEÇÃO DE RISCO IMINENTE – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Exercício Novos 
benefícios
Despesas com novos 
benefícios Variação Despesa 
previdenciária Variação
2018 0 R$ 0,00 - R$ 0,00 -
2019 72 R$ 465.738,25 - R$ 3.572.552,59 -
2020 47 R$ 284.981,57 -38,81% R$ 8.124.206,32 127,41%
2021 46 R$ 261.097,81 -8,38% R$ 12.297.114,41 51,36%
2022 97 R$ 386.167,10 47,90% R$ 16.760.301,76 36,29%
2023 15 R$ 60.029,42 -84,46% R$ 16.737.805,99 -0,13%
2024 42 R$ 139.428,90 132,27% R$ 17.542.704,77 4,81%
2025 30 R$ 126.991,88 -8,92% R$ 18.101.741,71 3,19%
Pela tabela acima se observa o comportamento das despesas com benefícios projetadas (em
valor presente atuarial) para os primeiros 4 anos de projeção atuarial diante do histórico dos últimos 4 anos 
das referidas despesas. 
92
ANEXO 6 – TÁBUAS EM GERAL 
IDADE (X)
IBGE 2020 Mulheres –
Tábua de Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos -
FEMININA
IBGE 2020 Homens –
Tábua de Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos -
MASCULINA
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em 
Invalidez 
0 0,010635 0,012426 0,000000
1 0,000710 0,000861 0,000000
2 0,000446 0,000570 0,000000
3 0,000334 0,000441 0,000000
4 0,000270 0,000367 0,000000
5 0,000229 0,000318 0,000000
6 0,000202 0,000284 0,000000
7 0,000183 0,000261 0,000000
8 0,000171 0,000247 0,000000
9 0,000165 0,000241 0,000000
10 0,000167 0,000247 0,000000
11 0,000178 0,000267 0,000000
12 0,000212 0,000307 0,000000
13 0,000253 0,000379 0,000000
14 0,000290 0,000500 0,000000
15 0,000330 0,000986 0,000575
16 0,000376 0,001260 0,000573
17 0,000413 0,001509 0,000572
18 0,000435 0,001712 0,000570
19 0,000447 0,001876 0,000569
20 0,000457 0,002039 0,000569
21 0,000472 0,002197 0,000569
22 0,000487 0,002300 0,000569
23 0,000506 0,002334 0,000570
24 0,000527 0,002317 0,000572
25 0,000550 0,002275 0,000575
26 0,000575 0,002240 0,000579
27 0,000604 0,002221 0,000583
28 0,000640 0,002232 0,000589
29 0,000681 0,002268 0,000596
30 0,000728 0,002309 0,000605
31 0,000779 0,002348 0,000615
32 0,000830 0,002396 0,000628
33 0,000880 0,002456 0,000643
34 0,000932 0,002527 0,000660
35 0,000990 0,002612 0,000681
36 0,001058 0,002711 0,000704
37 0,001137 0,002822 0,000732
38 0,001229 0,002947 0,000764
39 0,001333 0,003088 0,000801
40 0,001448 0,003246 0,000844
41 0,001574 0,003426 0,000893
42 0,001719 0,003634 0,000949
43 0,001884 0,003871 0,001014
44 0,002067 0,004139 0,001088
45 0,002268 0,004433 0,001174
46 0,002481 0,004754 0,001271
47 0,002701 0,005105 0,001383
48 0,002925 0,005488 0,001511
93
IDADE (X)
IBGE 2020 Mulheres –
Tábua de Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos -
FEMININA
IBGE 2020 Homens –
Tábua de Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos -
MASCULINA
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em 
Invalidez 
49 0,003157 0,005905 0,001657
50 0,003409 0,006354 0,001823
51 0,003682 0,006837 0,002014
52 0,003973 0,007356 0,002231
53 0,004282 0,007912 0,002479
54 0,004614 0,008507 0,002762
55 0,004978 0,009151 0,003089
56 0,005377 0,009840 0,003452
57 0,005808 0,010562 0,003872
58 0,006273 0,011314 0,004350
59 0,006779 0,012109 0,004895
60 0,007335 0,012965 0,005516
61 0,007955 0,013904 0,006223
62 0,008648 0,014935 0,007029
63 0,009427 0,016074 0,007947
64 0,010296 0,017330 0,008993
65 0,011247 0,018675 0,010183
66 0,012292 0,020143 0,011542
67 0,013461 0,021815 0,013087
68 0,014773 0,023736 0,014847
69 0,016229 0,025895 0,016852
70 0,017806 0,028230 0,019135
71 0,019520 0,030728 0,021734
72 0,021429 0,033459 0,024695
73 0,023565 0,036448 0,028066
74 0,025929 0,039704 0,031904
75 0,028470 0,043212 0,036275
76 0,031210 0,046987 0,041252
77 0,034246 0,051089 0,046919
78 0,037633 0,055558 0,055371
79 0,041376 0,060423 0,060718
80 0,045446 0,064707 0,069084
81 0,049673 0,069244 0,078608
82 0,054081 0,074071 0,089453
83 0,058696 0,079227 0,101800
84 0,063550 0,084762 0,115859
85 0,068679 0,090735 0,131805
86 0,074124 0,097214 0,150090
87 0,079933 0,104283 0,170840
88 0,086165 0,112047 0,194465
89 0,092889 0,120630 0,221363
90 0,100187 0,130191 0,251988
91 0,108161 0,140930 0,000000
92 0,116937 0,153100 0,000000
93 0,126667 0,167035 0,000000
94 0,137550 0,183170 0,000000
95 0,149833 0,202091 0,000000
96 0,163840 0,224602 0,000000
97 0,179998 0,251825 0,000000
98 0,198877 0,285358 0,000000
99 0,221256 0,327534 0,000000
100 0,248224 0,381789 0,000000
94
IDADE (X)
IBGE 2020 Mulheres –
Tábua de Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos -
FEMININA
IBGE 2020 Homens –
Tábua de Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos -
MASCULINA
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em 
Invalidez 
101 0,281330 0,453156 0,000000
102 0,322823 0,548475 0,000000
103 0,376024 0,674234 0,000000
104 0,445801 0,824382 0,000000
105 0,538851 0,951547 0,000000
106 0,661938 0,996961 0,000000
107 0,811089 0,999990 0,000000
108 0,943363 1,000000 0,000000
109 0,995762 1,000000 0,000000
110 0,999981 1,000000 0,000000
111 1,000000 1,000000 0,000000
95
ANEXO 7 – PROJEÇÕES ATUARIAIS (RREO)
7.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
PROJEÇÃO ATUARIAL PARA RREO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Exercício Receita 
previdenciária
Despesa 
previdenciária
Resultado 
previdenciário Saldo financeiro
2022 R$ 36.160.331,21 R$ 16.760.301,76 R$ 19.400.029,45 R$ 93.604.857,71
2023 R$ 35.667.807,53 R$ 16.737.805,99 R$ 18.930.001,54 R$ 112.534.859,25
2024 R$ 39.844.505,17 R$ 17.542.704,77 R$ 22.301.800,40 R$ 134.836.659,66
2025 R$ 38.140.281,57 R$ 18.101.741,71 R$ 20.038.539,86 R$ 154.875.199,52
2026 R$ 36.490.861,65 R$ 18.662.030,60 R$ 17.828.831,05 R$ 172.704.030,57
2027 R$ 34.886.725,29 R$ 19.041.215,17 R$ 15.845.510,12 R$ 188.549.540,70
2028 R$ 33.185.463,27 R$ 20.056.171,05 R$ 13.129.292,23 R$ 201.678.832,92
2029 R$ 31.748.557,32 R$ 20.126.564,90 R$ 11.621.992,43 R$ 213.300.825,35
2030 R$ 30.241.120,76 R$ 20.531.942,39 R$ 9.709.178,37 R$ 223.010.003,72
2031 R$ 28.804.383,84 R$ 20.809.085,40 R$ 7.995.298,44 R$ 231.005.302,16
2032 R$ 27.292.467,62 R$ 21.637.280,70 R$ 5.655.186,92 R$ 236.660.489,08
2033 R$ 25.924.685,85 R$ 21.832.648,87 R$ 4.092.036,99 R$ 240.752.526,07
2034 R$ 24.666.752,92 R$ 21.661.677,55 R$ 3.005.075,37 R$ 243.757.601,44
2035 R$ 23.394.251,80 R$ 21.667.337,98 R$ 1.726.913,83 R$ 245.484.515,27
2036 R$ 22.114.088,82 R$ 21.802.405,82 R$ 311.683,00 R$ 245.796.198,27
2037 R$ 21.007.604,50 R$ 21.422.312,46 -R$ 414.707,95 R$ 245.381.490,32
2038 R$ 19.765.681,23 R$ 21.638.766,05 -R$ 1.873.084,82 R$ 243.508.405,49
2039 R$ 18.673.696,22 R$ 21.458.554,33 -R$ 2.784.858,12 R$ 240.723.547,38
2040 R$ 17.496.472,11 R$ 21.475.781,67 -R$ 3.979.309,56 R$ 236.744.237,82
2041 R$ 16.333.347,13 R$ 21.511.349,67 -R$ 5.178.002,54 R$ 231.566.235,27
2042 R$ 15.243.156,47 R$ 21.433.490,39 -R$ 6.190.333,92 R$ 225.375.901,35
2043 R$ 14.216.926,16 R$ 21.183.271,61 -R$ 6.966.345,45 R$ 218.409.555,90
2044 R$ 13.257.145,02 R$ 20.806.156,52 -R$ 7.549.011,50 R$ 210.860.544,40
2045 R$ 12.208.050,26 R$ 20.726.886,01 -R$ 8.518.835,75 R$ 202.341.708,65
2046 R$ 11.022.475,91 R$ 21.062.001,17 -R$ 10.039.525,26 R$ 192.302.183,39
2047 R$ 10.186.752,03 R$ 20.532.122,75 -R$ 10.345.370,71 R$ 181.956.812,67
2048 R$ 9.204.999,66 R$ 20.434.625,31 -R$ 11.229.625,65 R$ 170.727.187,02
2049 R$ 8.446.186,16 R$ 19.817.111,71 -R$ 11.370.925,55 R$ 159.356.261,47
2050 R$ 7.613.790,63 R$ 19.485.531,89 -R$ 11.871.741,26 R$ 147.484.520,21
2051 R$ 7.001.334,15 R$ 18.653.025,21 -R$ 11.651.691,07 R$ 135.832.829,15
2052 R$ 6.312.857,88 R$ 18.091.974,92 -R$ 11.779.117,04 R$ 124.053.712,11
2053 R$ 5.817.388,48 R$ 17.147.358,69 -R$ 11.329.970,22 R$ 112.723.741,89
2054 R$ 5.313.054,27 R$ 16.310.134,84 -R$ 10.997.080,58 R$ 101.726.661,32
2055 R$ 4.867.980,67 R$ 15.404.291,40 -R$ 10.536.310,74 R$ 91.190.350,58
2056 R$ 1.825.865,09 R$ 14.567.504,46 -R$ 12.741.639,36 R$ 78.448.711,22
2057 R$ 1.614.902,39 R$ 13.571.900,65 -R$ 11.956.998,26 R$ 66.491.712,96
2058 R$ 1.395.055,19 R$ 12.674.938,41 -R$ 11.279.883,22 R$ 55.211.829,74
2059 R$ 1.250.025,91 R$ 11.674.471,96 -R$ 10.424.446,05 R$ 44.787.383,69
2060 R$ 1.104.200,77 R$ 10.755.910,94 -R$ 9.651.710,16 R$ 35.135.673,53
2061 R$ 967.731,18 R$ 9.891.657,90 -R$ 8.923.926,72 R$ 26.211.746,81
2062 R$ 861.003,60 R$ 9.031.334,46 -R$ 8.170.330,86 R$ 18.041.415,95
2063 R$ 766.780,31 R$ 8.215.075,47 -R$ 7.448.295,16 R$ 10.593.120,79
2064 R$ 680.512,14 R$ 7.451.274,32 -R$ 6.770.762,18 R$ 3.822.358,61
2065 R$ 601.789,89 R$ 6.738.257,61 -R$ 6.136.467,72 -R$ 2.314.109,12
2066 R$ 530.197,30 R$ 6.074.303,16 -R$ 5.544.105,86 -R$ 7.858.214,97
96
Exercício Receita 
previdenciária
Despesa 
previdenciária
Resultado 
previdenciário Saldo financeiro
2067 R$ 465.318,01 R$ 5.457.802,40 -R$ 4.992.484,39 -R$ 12.850.699,36
2068 R$ 406.735,15 R$ 4.887.035,38 -R$ 4.480.300,23 -R$ 17.330.999,59
2069 R$ 354.043,14 R$ 4.360.252,35 -R$ 4.006.209,21 -R$ 21.337.208,80
2070 R$ 306.841,47 R$ 3.875.577,71 -R$ 3.568.736,24 -R$ 24.905.945,04
2071 R$ 264.737,71 R$ 3.431.086,60 -R$ 3.166.348,88 -R$ 28.072.293,92
2072 R$ 227.341,61 R$ 3.024.697,78 -R$ 2.797.356,17 -R$ 30.869.650,09
2073 R$ 194.270,97 R$ 2.654.463,03 -R$ 2.460.192,06 -R$ 33.329.842,15
2074 R$ 165.151,40 R$ 2.318.471,04 -R$ 2.153.319,65 -R$ 35.483.161,80
2075 R$ 139.622,63 R$ 2.014.770,57 -R$ 1.875.147,94 -R$ 37.358.309,73
2076 R$ 117.342,11 R$ 1.741.347,18 -R$ 1.624.005,07 -R$ 38.982.314,80
2077 R$ 97.991,60 R$ 1.496.225,03 -R$ 1.398.233,43 -R$ 40.380.548,23
2078 R$ 81.278,81 R$ 1.277.587,14 -R$ 1.196.308,33 -R$ 41.576.856,56
2079 R$ 66.929,74 R$ 1.083.634,26 -R$ 1.016.704,52 -R$ 42.593.561,08
2080 R$ 54.686,49 R$ 912.534,53 -R$ 857.848,04 -R$ 43.451.409,12
2081 R$ 44.309,15 R$ 762.517,14 -R$ 718.207,99 -R$ 44.169.617,11
2082 R$ 35.578,48 R$ 631.869,13 -R$ 596.290,64 -R$ 44.765.907,76
2083 R$ 28.294,54 R$ 518.943,96 -R$ 490.649,42 -R$ 45.256.557,18
2084 R$ 22.271,80 R$ 422.157,30 -R$ 399.885,51 -R$ 45.656.442,68
2085 R$ 17.339,89 R$ 339.986,14 -R$ 322.646,26 -R$ 45.979.088,94
2086 R$ 13.343,79 R$ 270.935,15 -R$ 257.591,36 -R$ 46.236.680,30
2087 R$ 10.141,99 R$ 213.505,43 -R$ 203.363,45 -R$ 46.440.043,74
2088 R$ 7.607,18 R$ 166.234,98 -R$ 158.627,80 -R$ 46.598.671,54
2089 R$ 5.626,90 R$ 127.807,93 -R$ 122.181,03 -R$ 46.720.852,57
2090 R$ 4.102,88 R$ 97.035,93 -R$ 92.933,05 -R$ 46.813.785,62
2091 R$ 2.948,74 R$ 72.752,39 -R$ 69.803,65 -R$ 46.883.589,27
2092 R$ 2.088,75 R$ 53.814,78 -R$ 51.726,03 -R$ 46.935.315,29
2093 R$ 1.458,08 R$ 39.195,51 -R$ 37.737,43 -R$ 46.973.052,72
2094 R$ 1.003,61 R$ 28.044,79 -R$ 27.041,18 -R$ 47.000.093,90
2095 R$ 681,47 R$ 19.670,39 -R$ 18.988,93 -R$ 47.019.082,83
2096 R$ 455,54 R$ 13.495,32 -R$ 13.039,78 -R$ 47.032.122,61
97
ANEXO 8 – DURAÇÃO DO PASSIVO 
A duração do passivo corresponde à média dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios 
do RPPS, líquidos das contribuições dos aposentados e pensionistas, ponderada pelos valores presentes 
desses fluxos.
8.1. FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Desse modo, considerando os fluxos atuariais estimados nos últimos três exercícios, apurou-se 
as respectivas durações do passivo (duration), que seguem apresentadas na tabela abaixo. Deve-se 
considerar, para fins de análise, a alteração da taxa de juros atuarial que influencia a apuração do 
resultado.
EVOLUÇÃO DA DURAÇÃO DO PASSIVO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
Exercício Duração do passivo (duration) em anos
2018 19,92
2019 20,42
2020 20,62
98
ANEXO 9 – GANHOS E PERDAS ATUARIAIS 
O balanço de ganhos e perdas atuariais refere-se a um demonstrativo sobre o ajuste entre a 
realidade e a expectativa que se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do 
comportamento das hipóteses ou premissas atuariais.
Nesse sentido, em síntese as análises anteriormente apresentadas no transcorrer desse 
relatório, segue demonstrados os principais fatores que acarretaram à alteração dos resultados, por meio 
de estudos de balanço de ganhos e perdas atuariais, sendo a primeira tabela relativa ao ativo garantidor
do Plano e a segunda tabela relativa ao passivo atuarial do Plano.
GANHOS E PERDAS DOS ATIVOS GARANTIDORES DO FUNDO EM 
CAPITALIZAÇÃO – EVOLUÇÃO ANUAL
Ganhos e perdas dos Ativos Garantidores* Valor
Ativos Garantidores no encerramento do exercício anterior R$ 54.993.051,09
Meta Atuarial do exercício 15,48%
Atualização dos Ativos Garantidores pela Meta Atuarial R$ 8.510.756,92
Receitas referentes a Contribuições, Compensação Previdenciária e 
Parcelamentos no exercício** R$ 32.063.212,78
Benefícios Pagos no exercício** R$ 12.297.114,41
Ativos Garantidores ESPERADO no encerramento do exercício R$ 83.269.906,38
Ativos Garantidores APURADO no encerramento do exercício R$ 74.204.828,26
Ganho / Perda dos Ativos Garantidores -R$ 9.065.078,12
* Análise aproximada (evolução anual).
** Valores aproximados, extraídos de informações repassadas à Lumens Atuarial.
IMPACTOS DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS DE PREMISSAS
Principais Fatores – Evolução do Passivo* 2020 2021 Valor
Alteração da tábua biométrica IBGE 2019 - M / 
IBGE 2019 - F
IBGE 2020 - M / 
IBGE 2020 - F
-R$ 1.754.006,54
Alteração da hipótese de juros 5,43% 4,92% -R$ 39.784.684,01
* As análises são elaboradas isolando-se os fatores (ceteris paribus). Por esse motivo, o resquício de ganhos / (perdas) atuariais 
não identificados estão relacionados aos impactos conjuntos das diversas variáveis. Exemplo: Ao alterar isoladamente uma tábua 
de mortalidade, tem-se um impacto restrito a esta hipótese, relacionado à probabilidade e prazo de recebimento de um benefício. 
Ao alterar a taxa de juros, isoladamente, tem-se o impacto restrito a esta hipótese, relacionado à expectativa de rentabilidade no 
período. A alteração das duas variáveis gera, contudo, um impacto diferente da soma dos impactos isolados, visto que será 
influenciado por juros (rentabilidade) em um prazo de pagamento (longevidade) diferente.
99
ANEXO 10 – VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO
A fim de atender o dispositivo 64, da Portaria nº 464/2018, que estabelece a necessidade de o
ente federativo demonstrar a adequação do plano de custeio do RPPS à capacidade orçamentária, 
financeira e fiscal, seguem apresentadas as análises realizadas.
Ressalta-se que para as análises, foram informadas pelo PATOPREV, as despesas executadas 
e discriminadas com pessoal, relativas aos últimos 12 meses, além de outros dados, como o histórico dos 
últimos 5 anos (2017 a 2021) e a projeção para o próximo ano, tanto da Receita Corrente Líquida – RCL 
como da Despesa Total com Pessoal – DTP, abaixo apresentadas.
DESPESAS COM PESSOAL
Despesa com pessoal Despesas executadas 
(últimos 12 meses)*
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) R$ 180.764.631,05
 Pessoal Ativo (contratados, celetistas, vinculados ao RPPS e outros) R$ 166.381.030,06
 Pessoal Inativo e Pensionistas R$ 14.375.600,99
 Outras despesas de pessoal de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) R$ 8.000,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) R$ 14.430.075,76
 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária R$ 0,00
 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração R$ 2.161.846,57
 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração R$ 0,00
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados R$ 12.268.229,19
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) R$ 166.334.555,29
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) R$ 166.334.555,29
* Os valores informados podem apresentar divergência em relação àqueles informados nos registros contábeis, uma vez que não 
constam os valores inscritos em restos a pagar e não processados.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
Apuração do cumprimento do limite legal Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) R$ 367.200.399,76
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 45,30%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 60,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 57,00%
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - <%> 54,00%
Deste modo, considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF12
, 
quais sejam o de alerta (54,00%), o prudencial (57,00%) e o máximo (60,00%) dos gastos com DTP em 
relação a RCL dos Municípios, pode-se inferir, a partir das informações prestadas, que essa proporção 
corresponde a 45,30%, portanto, inferior aos limites impostos. 
O atingimento de quaisquer um dos limites é motivo de preocupação e deve motivar a análise e 
o monitoramento por parte do Município para que tais despesas não atinjam e, logicamente, não superem 
o limite máximo permitido.
12 Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
100
Na sequência, foi apurada a variação real do histórico da RCL e da despesa líquida com pessoal
relativas aos últimos 5 anos, bem como a variação média deste mesmo período, apuradas em 2,60% e 
1,11%, respectivamente.
VARIAÇÃO REAL DO HISTÓRICO DA RCL E DA DTP
Ano
Receita corrente 
líquida (RCL) -
informada
Despesa líquida 
com pessoal -
informada
Inflação 
do ano
Inflação 
acumulada
Receita corrente 
líquida - RCL 
Despesa líquida 
com pessoal 
Variação 
real da 
receita 
corrente 
líquida -
RCL
Variação 
real da 
despesa 
líquida 
com 
pessoal
2017 R$ 261.310.666,10 R$ 127.227.219,84 2,95% 27,83% R$ 324.469.165,68 R$ 157.977.898,45 0,00% 0,00%
2018 R$ 281.894.764,49 R$ 134.008.177,43 3,75% 24,17% R$ 337.391.480,36 R$ 160.390.411,81 3,98% 1,53%
2019 R$ 309.182.361,31 R$ 134.640.233,50 4,31% 19,69% R$ 354.774.465,10 R$ 154.494.314,03 5,15% -3,68%
2020 R$ 349.348.900,12 R$ 151.982.910,79 4,52% 14,75% R$ 383.538.239,13 R$ 166.856.852,74 8,11% 8,00%
2021 R$ 367.200.399,76 R$ 166.334.555,29 9,79% 9,79% R$ 367.200.399,76 R$ 166.334.555,29 -4,26% -0,31%
VARIAÇÃO MÉDIA DA RCL E DA DTP
Descrição Calculado Informado
Contribuições do Ente + Parcelamentos (Ano: 2021) R$ 31.898.838,20
Despesas do RPPS- Benefícios e Administrativas (Ano: 2021) R$ 12.570.434,54
Despesa com Pessoal (exceto RPPS) R$ 134.435.717,09
Dívida Consolidada Líquida – DCL R$ 0,00
Resultado Atuarial -R$ 262.793.518,45
Variação Média - Receita Corrente Líquida (RCL) 2,60%
Variação Média - Despesa Líquida com Pessoal 1,11%
Assim, a partir das informações anteriores, identificou-se a representatividade de 71,57% do 
déficit atuarial em relação à RCL de 2021.
Para a projeção da RCL e da despesa líquida com pessoal para os próximos 35 anos, 
considerou-se a variação média da RCL e da despesa líquida com pessoal apuradas com base no histórico 
dos últimos 5 anos, conforme demonstrado anteriormente.
101
INCREMENTO DO CUSTEIO ESPECIAL PROPOSTO NA RCL PROJETADA
Ano Nº Receita corrente 
líquida - RCL
Despesa com 
pessoal (exceto 
RPPS)
Pessoal ativo 
efetivo (código 
109001)
Aposentadorias e 
pensões (códigos 
210000 e 220000)
Contribuição 
patronal (código 
121000 - todos os 
planos)
Contribuição 
suplementar 
(código 130101 -
todos os planos)
Parcelamentos 
(código 130201 
- todos os 
planos)
Insuficiência ou 
excedente 
financeiro (código 
250001 - todos os 
planos)
Despesa com 
pessoal - LRF
Evolução dos 
recursos 
garantidores 
2021 0 R$ 367.200.399,76 R$ 166.334.555,29 R$ 77.441.144,52 R$ 17.584.855,64 R$ 16.262.640,35 R$ 6.543.230,20 R$ 0,00 R$ 20.354.449,59 R$ 189.140.425,84 R$ 99.211.594,32
2022 1 R$ 376.734.851,21 R$ 168.177.524,21 R$ 78.291.855,34 R$ 18.425.184,37 R$ 16.441.289,62 R$ 8.824.483,67 R$ 0,00 R$ 22.190.578,52 R$ 193.443.297,50 R$ 127.375.159,74
2023 2 R$ 386.516.867,12 R$ 170.040.913,02 R$ 78.081.697,01 R$ 20.261.376,23 R$ 16.397.156,37 R$ 13.588.219,20 R$ 0,00 R$ 25.359.386,78 R$ 200.026.288,59 R$ 160.249.086,21
2024 3 R$ 396.552.875,54 R$ 171.924.947,98 R$ 78.003.623,57 R$ 21.935.655,59 R$ 16.380.760,95 R$ 13.586.925,40 R$ 0,00 R$ 23.882.759,93 R$ 201.892.634,32 R$ 193.191.132,97
2025 4 R$ 406.849.471,47 R$ 173.829.857,84 R$ 77.702.288,91 R$ 23.727.344,00 R$ 16.317.480,67 R$ 13.576.525,90 R$ 0,00 R$ 22.257.636,59 R$ 203.723.864,41 R$ 226.048.849,02
2026 5 R$ 417.413.421,12 R$ 175.755.873,90 R$ 77.433.140,16 R$ 25.400.479,12 R$ 16.260.959,43 R$ 13.575.441,71 R$ 0,00 R$ 20.726.091,39 R$ 205.592.275,04 R$ 258.916.267,48
2027 6 R$ 428.251.666,40 R$ 177.703.230,01 R$ 76.043.806,96 R$ 28.070.611,27 R$ 15.969.199,46 R$ 13.565.192,94 R$ 0,00 R$ 17.954.157,70 R$ 207.237.622,41 R$ 290.492.450,10
2028 7 R$ 439.371.329,47 R$ 179.672.162,61 R$ 75.959.737,47 R$ 29.554.861,15 R$ 15.951.544,87 R$ 13.625.491,99 R$ 0,00 R$ 16.705.114,04 R$ 209.249.199,47 R$ 322.311.684,30
2029 8 R$ 450.779.717,40 R$ 181.662.910,78 R$ 75.034.915,01 R$ 31.633.350,36 R$ 15.757.332,15 R$ 13.978.123,99 R$ 0,00 R$ 14.950.334,60 R$ 211.398.366,92 R$ 353.855.310,22
2030 9 R$ 462.484.327,03 R$ 183.675.716,21 R$ 74.215.172,10 R$ 33.637.912,45 R$ 15.585.186,14 R$ 14.340.047,31 R$ 0,00 R$ 13.277.753,57 R$ 213.600.949,66 R$ 385.196.010,53
2031 10 R$ 474.492.849,80 R$ 185.710.823,32 R$ 72.133.850,89 R$ 36.697.614,86 R$ 15.148.108,69 R$ 14.711.281,53 R$ 0,00 R$ 10.315.953,71 R$ 215.570.213,54 R$ 414.971.152,88
2032 11 R$ 486.813.176,92 R$ 187.768.479,19 R$ 70.911.064,03 R$ 38.850.894,84 R$ 14.891.323,45 R$ 15.092.137,40 R$ 0,00 R$ 8.387.092,60 R$ 217.751.940,04 R$ 444.187.471,16
2033 12 R$ 499.453.404,45 R$ 189.848.933,67 R$ 70.183.556,09 R$ 40.443.004,32 R$ 14.738.546,78 R$ 15.482.756,52 R$ 0,00 R$ 7.106.605,13 R$ 220.070.236,97 R$ 473.497.744,85
2034 13 R$ 512.421.838,69 R$ 191.952.439,36 R$ 68.859.881,61 R$ 42.444.196,70 R$ 14.460.575,14 R$ 15.883.658,04 R$ 0,00 R$ 5.279.694,15 R$ 222.296.672,54 R$ 502.333.289,00
2035 14 R$ 525.727.001,62 R$ 194.079.251,67 R$ 66.910.011,35 R$ 44.810.206,18 R$ 14.051.102,38 R$ 16.294.877,41 R$ 0,00 R$ 2.948.608,59 R$ 224.425.231,46 R$ 530.141.766,95
2036 15 R$ 539.377.636,47 R$ 196.229.628,82 R$ 66.043.066,21 R$ 46.195.657,94 R$ 13.869.043,90 R$ 16.716.840,11 R$ 0,00 R$ 1.835.556,77 R$ 226.815.512,83 R$ 558.150.608,05
2037 16 R$ 553.382.713,52 R$ 198.403.831,93 R$ 63.450.445,13 R$ 48.958.699,61 R$ 13.324.593,48 R$ 17.149.741,18 R$ 0,00 -R$ 1.075.333,12 R$ 229.953.499,71 R$ 584.483.378,45
2038 17 R$ 567.751.435,94 R$ 200.602.124,96 R$ 61.672.589,11 R$ 50.940.188,33 R$ 12.951.243,71 R$ 17.593.857,93 R$ 0,00 -R$ 3.004.357,71 R$ 234.151.584,31 R$ 610.087.788,56
2039 18 R$ 582.493.245,88 R$ 202.824.774,85 R$ 58.993.233,85 R$ 53.488.870,92 R$ 12.388.579,11 R$ 18.049.129,11 R$ 0,00 -R$ 5.849.128,45 R$ 239.111.611,52 R$ 633.967.202,20
2040 19 R$ 597.617.830,65 R$ 205.072.051,46 R$ 55.851.672,11 R$ 56.213.838,73 R$ 11.728.851,14 R$ 18.516.469,82 R$ 0,00 -R$ 9.002.019,98 R$ 244.319.392,40 R$ 655.713.469,18
2041 20 R$ 613.135.129,10 R$ 207.344.227,65 R$ 52.716.079,58 R$ 58.765.361,75 R$ 11.070.376,71 R$ 18.995.552,42 R$ 0,00 -R$ 11.963.891,22 R$ 249.374.048,00 R$ 675.422.057,20
2042 21 R$ 629.055.338,14 R$ 209.641.579,31 R$ 49.862.118,01 R$ 60.936.258,68 R$ 10.471.044,78 R$ 19.487.089,20 R$ 0,00 -R$ 14.539.390,79 R$ 254.139.104,08 R$ 693.398.093,59
2043 22 R$ 645.388.919,44 R$ 211.964.385,38 R$ 47.130.585,98 R$ 62.795.872,75 R$ 9.897.423,06 R$ 19.991.448,74 R$ 0,00 -R$ 16.779.399,16 R$ 258.632.656,33 R$ 709.908.334,20
2044 23 R$ 662.146.606,32 R$ 214.312.927,88 R$ 42.903.955,29 R$ 65.635.029,64 R$ 9.009.830,61 R$ 20.509.140,56 R$ 0,00 -R$ 20.454.141,66 R$ 264.286.040,72 R$ 723.375.338,81
2045 24 R$ 679.339.410,79 R$ 216.687.491,99 R$ 36.395.553,93 R$ 69.978.075,53 R$ 7.643.066,33 R$ 21.040.158,34 R$ 0,00 -R$ 26.303.055,52 R$ 271.673.772,17 R$ 731.368.239,62
2046 25 R$ 696.978.630,78 R$ 219.088.366,01 R$ 33.248.727,01 R$ 71.572.917,16 R$ 6.982.232,67 R$ 21.584.516,01 R$ 0,00 -R$ 28.465.313,88 R$ 276.120.428,57 R$ 737.485.749,68
2047 26 R$ 715.075.857,60 R$ 221.515.841,45 R$ 27.694.336,59 R$ 74.737.127,16 R$ 5.815.810,68 R$ 22.143.077,30 R$ 0,00 -R$ 32.914.693,01 R$ 282.389.422,44 R$ 739.235.952,66
2048 27 R$ 733.642.983,49 R$ 223.970.213,06 R$ 24.343.374,45 R$ 76.044.173,87 R$ 5.112.108,63 R$ 22.716.145,95 R$ 0,00 -R$ 34.904.208,87 R$ 286.702.676,51 R$ 738.984.865,59
2049 28 R$ 752.692.209,51 R$ 226.451.778,84 R$ 19.297.285,27 R$ 78.450.486,73 R$ 4.052.429,91 R$ 23.304.148,86 R$ 0,00 -R$ 38.479.241,61 R$ 292.287.599,21 R$ 734.970.500,68
102
Ano Nº Receita corrente 
líquida - RCL
Despesa com 
pessoal (exceto 
RPPS)
Pessoal ativo 
efetivo (código 
109001)
Aposentadorias e 
pensões (códigos 
210000 e 220000)
Contribuição 
patronal (código 
121000 - todos os 
planos)
Contribuição 
suplementar 
(código 130101 -
todos os planos)
Parcelamentos 
(código 130201 
- todos os 
planos)
Insuficiência ou 
excedente 
financeiro (código 
250001 - todos os 
planos)
Despesa com 
pessoal - LRF
Evolução dos 
recursos 
garantidores 
2050 29 R$ 772.236.053,52 R$ 228.960.840,10 R$ 16.725.399,82 R$ 78.794.513,63 R$ 3.512.333,96 R$ 23.907.676,86 R$ 0,00 -R$ 39.298.514,53 R$ 295.679.365,45 R$ 729.899.047,87
2051 30 R$ 792.287.358,38 R$ 231.497.701,49 R$ 12.534.551,67 R$ 80.184.261,48 R$ 2.632.255,85 R$ 24.526.446,97 R$ 0,00 -R$ 41.665.815,48 R$ 300.322.219,80 R$ 722.094.307,42
2052 31 R$ 812.859.300,46 R$ 234.062.671,03 R$ 10.632.274,26 R$ 79.736.613,32 R$ 2.232.777,59 R$ 25.179.801,00 R$ 0,00 -R$ 41.492.260,44 R$ 302.967.510,06 R$ 714.087.667,69
2053 32 R$ 833.965.398,24 R$ 236.656.060,16 R$ 8.138.872,27 R$ 79.573.278,26 R$ 1.709.163,18 R$ 25.831.061,06 R$ 0,00 -R$ 41.807.569,68 R$ 306.003.854,07 R$ 705.356.278,84
2054 33 R$ 855.619.521,19 R$ 239.278.183,76 R$ 6.138.274,09 R$ 78.850.795,48 R$ 1.289.037,56 R$ 26.499.501,68 R$ 0,00 -R$ 41.419.659,71 R$ 308.486.382,71 R$ 696.602.300,78
2055 34 R$ 877.835.898,93 R$ 241.929.360,20 R$ 3.759.450,95 R$ 78.235.791,92 R$ 789.484,70 R$ 27.194.899,00 R$ 0,00 -R$ 41.234.957,93 R$ 311.148.701,83 R$ 687.611.416,12
2056 35 R$ 900.629.130,55 R$ 244.609.911,39 R$ 2.785.957,03 R$ 76.474.337,36 R$ 585.050,98 R$ 0,00 R$ 0,00 -R$ 67.374.757,77 R$ 312.569.720,14 R$ 650.752.301,94
103
Por fim, seguem apresentados o impacto da DTP na RCL, bem como sua relação com o limite 
prudencial estabelecido na LRF e a efetividade do plano de amortização, seguindo os padrões 
estabelecidos pela Secretaria de Previdência - SPREV. Destaca-se que a última coluna, denominada 
“Efetividade do Plano de Amortização”, apesar de sua nomenclatura dada pela SPREV, representa, na 
verdade, a evolução percentual dos ativos garantidores dos compromissos, independentemente de haver, 
ou não, plano de amortização, bem como não tendo relação exclusiva com o plano de amortização, no 
caso de sua existência.
INDICADORES DE VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO
Ano Nº Impacto da despesa total de 
pessoal na RCL
Relação com limite prudencial 
(parágrafo único do art. 22 da 
LRF)
Efetividade do plano de 
amortização
2021 0 51,51% 0,41% 28,39%
2022 1 51,35% 0,09% 25,81%
2023 2 51,75% 0,88% 20,56%
2024 3 50,91% -0,76% 17,01%
2025 4 50,07% -2,39% 14,54%
2026 5 49,25% -3,99% 12,20%
2027 6 48,39% -5,67% 10,95%
2028 7 47,62% -7,16% 9,79%
2029 8 46,90% -8,58% 8,86%
2030 9 46,19% -9,97% 7,73%
2031 10 45,43% -11,44% 7,04%
2032 11 44,73% -12,81% 6,60%
2033 12 44,06% -14,11% 6,09%
2034 13 43,38% -15,44% 5,54%
2035 14 42,69% -16,79% 5,28%
2036 15 42,05% -18,03% 4,72%
2037 16 41,55% -19,00% 4,38%
2038 17 41,24% -19,61% 3,91%
2039 18 41,05% -19,98% 3,43%
2040 19 40,88% -20,31% 3,01%
2041 20 40,67% -20,72% 2,66%
2042 21 40,40% -21,25% 2,38%
2043 22 40,07% -21,88% 1,90%
2044 23 39,91% -22,20% 1,10%
2045 24 39,99% -22,05% 0,84%
2046 25 39,62% -22,77% 0,24%
2047 26 39,49% -23,02% -0,03%
2048 27 39,08% -23,82% -0,54%
2049 28 38,83% -24,30% -0,69%
2050 29 38,29% -25,36% -1,07%
2051 30 37,91% -26,11% -1,11%
2052 31 37,27% -27,35% -1,22%
2053 32 36,69% -28,47% -1,24%
2054 33 36,05% -29,72% -1,29%
2055 34 35,44% -30,91% -5,36%
2056 35 34,71% -32,35% -
8. 008 - Termo de Distribuição
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.CJHR
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº867/2023
Processo Nº: 144653/23
Data e hora da distribuição: 17/03/2023 16:09:35
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Entidade: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
 
Interessado: ANGELA PADOAN, ROBSON CANTU
Exercício: 2022
Modalidade de distribuição: sorteio.
Relator: Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Impedimentos: