materia nº 3/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre
a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco. AUTORES: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 1º de fevereiro de 2023
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Ao trazer a presente demanda para análise, os autores pretendem incluir a
previsão legal para contratação de novos assessores para casos específicos de
afastamento dos servidores lotados nos gabinetes dos vereadores. Destacam também que
tal contratação ocorrerá somente quando o servidor necessitar afastar-se do cargo por um
período longo, o que acarretaria em prejuízo aos trabalhos no gabinete, que necessitam de
agilidade e eficácia, para que possam surtir os efeitos esperados pelo vereador. Em sua justificativa ressaltam que em casos de afastamento do servidor por mais
de 15 (quinze) dias, o pagamento dos vencimentos é feito pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, não acarretando gastos adicionais à Câmara de Vereadores. No seu parecer, o procurador jurídico da Câmara traz a descrição do entendimento
do TCE/PR que analisa como plenamente viável, a substituição temporária do servidor
comissionado durante todo o período de afastamento. Entendendo assim, não se mostrar
razoável prejudicar as atividades rotineiras da administração pública municipal, pelo
respectivo afastamento temporário, abrindo a possibilidade de substituição transitória, por
servidor selecionado para ocupar cargo de mesma natureza.
Sendo assim, compreendemos a inegável a importância de se preservar a
continuidade da atividade administrativa, tendo o gestor a possibilidade de nomear um
substituto para o servidor ou servidora ocupante de cargo, que se afastou
momentaneamente, independentemente do regime previdenciário, com a intenção clara de
suprir a ausência da funcionária e dar fluidez às atividades relativas ao gabinete.
II - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, percebemos que a proposição tem como objetivo principal, sanar
problemas de ausências esporádicas, possibilitando a continuidade do trabalho nos
gabinetes onde servidores afastados exerçam suas funções. Assim, diante do exposto, estando o mesmo apto para surtir os efeitos propostos, o
voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação da matéria. Pato Branco, 20 de março de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de março de 2023, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 11 /2023
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.