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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa - MDB
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 368/2023
Requer ao Executivo Municipal que se
cadastre no programa estadual CastraPet, com o objetivo de oferecer mais um
serviço de esterilização gratuito aos
tutores de animais domésticos de baixa
renda. A vereadora infra-assinada, Thania Caminski - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que se cadastre no
programa estadual CastraPet, que já beneficiou 218 cidades paranaenses, com
73.088 animais castrados. A ação é executada pelo Instituto Água e Terra ((IAT), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), com
recursos de emendas parlamentares e do Tesouro do Estado, além do suporte
logístico dos municípios. O CastraPet Paraná é destinado para a população de baixa renda, organizações da sociedade civil e protetores independentes. Além de evitar as crias
indesejadas e problemas como o aumento da população de rua e maus tratos, a
castração de cães e gatos evita doenças. O programa foi criado durante a primeira gestão do governador Carlos
Massa Ratinho Junior e para fazer parte as prefeituras precisam disponibilizar um
local adequado para a estrutura, dar suporte na recepção dos animais e fazer o
cadastro dos interessados. Em contrapartida, deve-se aportar com 5% do valor
conveniado, recurso que é destinado para a criação de materiais educativos e
treinamento de técnicos em saúde animal. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 17 de março de 2023.
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