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materia nº 370/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 370 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaRequer ao Executivo Municipal parecer referente ao Projeto de Lei nº 15/2023, que estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município seja parte.
native_id20828

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo através do Ofício nº 91/AL.
2023-03-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 118/2023-DL.
2023-03-22 Aprovado — Aprovado.
2023-03-21 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-22T13:58:22.663136-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 370/2023
Requer ao Executivo Municipal parecer referente
ao Projeto de Lei nº 15/2023, que estabelece
prioridade às mulheres vítimas de violência
doméstica na aquisição de casas populares
originárias de programas habitacionais em que o
Município seja parte. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco – PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao Senhor
Moacir Gregolin - Diretor Departamento de Habitação, parecer referente ao Projeto de Lei
nº 15/2023 que estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica na
aquisição de casas populares originárias de programas habitacionais em que o Município
seja parte. Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 15/2023 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Atividade Legislativa - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 17 de março de 2023.

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