materia nº 59/2023

Ofício nº 64/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
resposta ao requerimento 240
90/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 21 de março
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 19/2023 da Secretaria de Saúde
240/2023, enviados ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2023. 
da Secretaria de Saúde, em 
ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 6.723/2023
De: Liliam B. - SS-A.JUD Redigido por Renata C.
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 20/03/2023 às 09:26:40
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SS, SS-A.JUD
requerimento para ser respondido
Prezada, 
Em resposta ao Requerimento nº 240/2023, encaminhamos Ofício nº 019/2023. Também, em anexo, enviamos
documentos citados no mesmo.
Atenciosamente. —
Liliam Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saude
Anexos:
APOSTILAMENTO_MOLDASA_2_.pdf
EXTRATO_MOLDASA_AMP.pdf
EXTRATO_MOLDASA_DIARIO_.pdf
Oficio_019_Camara_resposta_requerimento_240_2023_assinado.pdf
Relatorio_de_fiscalizacao_ANEXO_I.pdf
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
 
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2022 
Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Prestação de Serviços n. º 276/2022/GP, que entre 
si celebram o Município de Pato Branco e Moldasa Indústria e Comercio de Pré-Fabricados 
Americana LTDA, na forma que segue:
Pelo presente Termo, de um lado o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, 
em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Robson Cantu, brasileiro, 
portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residente e domiciliado 
na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - 
PR, denominado como CONTRATANTE, e Moldasa Indústria e Comercio de Pré-Fabricados 
Americana LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ne 15.987.122/0001-90 
Inscrição Estadual Re 90600521-20, com sede na Estrada Municipal Pioneiro Dulcimar Cristiano 
Zanin. N' 301 , Zona Rural, CEP 85.513-899, no município de Pato Branco/PR, Telefone (46j 991 01-
2961, (46) 99115- 7300, e-mail financeiro@moldasa.com.br, neste ato representada por Rodrígo 
Boeslng, inscrito no CPF n 728.608.711-87, portador do RG n° 4.551.890 SSP/SC, residente e 
domiciliado no município de Pato Branco/PR, de ora em diante denominada CONTRATADA
, tendo 
certo e ajustado o termo de aditamento ao Contrato de Prestação de Serviço n.º 276/2022/GP,
oriundo da Tomada de Preços nº 11/2022, Processo n° 310/2022, que tem por objeto a reforma da 
Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho localizada na Rua Matias de Albuquerque, Lote 18 - 
Quadra 1036 no bairro Pinheirinho; e a reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro São João, 
localizada na Rua Sadi Bertol, esquina com Rua Antônio Marini, Lote 01 e 23 - Quadra 1305, no bairro 
São João no Município de Pato Branco, com recursos provenientes da Resolução SESA n° 932/2021 ; 
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme solicitação apresentada no 
processo administrativo 3.864/2023.
Cláusula Primeira - Da Suspensão 
Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em seu art. 57, § 1º, inciso II, art. 79, §5º e 
considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, fica suspenso apenas o prazo de 
execução do lote 2 
– Reforma da UBS do Bairro São João a partir de 17 de janeiro de 202
3; até nova 
manifestação do fiscal e gestor responsável. 
 Cláusula Segunda 
– Demais Cláusulas 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem com o 
presente Termo. 
Assim, por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de 
Contrato e do presente Termo, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
 
Pato Branco, 09 de março de 2023. 
Município de Pato Branco - Contratante 
 Robson Cantu - Prefeito 
Moldasa Industria e Comercio de Pré-fabricados Sul Americana Ltda- Contratada 
Rodrigo Boesing - Representante Legal
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO 
Nº 0112023 -CONTRATO Nº 276/2022 -TOMADA DE PREÇOS N. 0 11/2022 
PROCESSO N. º 310/2022. 
PARfES: Município de Pato Branco e Moldasa fudústria e 
Corrercio de Pré-Fabricados Arrericana LTDA. OBJEIO: 
refonna da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho 
localizada na Rua Matias de Albuquerque, Lote 18 
- Quadra 
1036 no bairro Pinheirinho; e a refonna da Unidade Básica de 
Saúde do Bairro São João, localizada na Rua Sadi Berto~ 
esquina com Rua Antônio Marini, Lote 01 e 23 
- Quadra 1305, 
no bairro São João no Município de Pato Branco, com recursos 
provenientes da Resolução SESA nº 932/2021 ; atendendo as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde 
ADITAMENTO: SUSPENSÃO: Fica suspenso apenas o prazo 
de execução do lote 2 - Refonna da UBS do Bairro São João a 
partir de 17 de janeiro de 2023; até nova rnanifes tação do fiscal e 
gestor responsável. Pennanecem em plena vigência todas as 
demais cláusulas e condições que não conflitemcomo presente 
Tenrn. 
Pato Branco, 09 de março de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito. 
RODRIGO BOESING 
Representante Legal. 
Publicam por: 
Mariane Aparecida Martinello 
Código Identificaoor:33AC16DF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/03/2023. &lição 2728 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
https 
:/
/www.diarionunicipal.com br/an:p/ 
Caderno Integrante da Edição nº 8346
Pato Branco, 11 e 12 de março de 2023
 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 010/2023 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023 
AVISO DE LICITAÇÃO 
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 007/2023, através do Sistema de Registro de Preços 
Tipo: Menor preço 
Regime de Compra: Menor preço, por item
Objeto: AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL (LEITES), SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DIETAS 
ENTERAIS. 
Recebimento de propostas: Das 08
:00 horas do dia 13 de março de 2023, até às 09
:00 horas do dia 23 de 
março de 2023. 
Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 09
:00 horas no dia 23 de Março de 2023, no site
https://bnc.org.br/ 
Local de Abertura/realização da sessão pública: https://bnc.org.br/
Edital: O Edital estará disponível aos interessados na Prefeitura Municipal de Marquinho, situada à Rua Sete 
de Setembro, s/nº, centro, em Marquinho, Estado do Paraná, durante o horário normal de expediente, das 
08h00min. às 11h30min. e das 13h00min. às 17h00min. ou através do site: 
http://www.marquinho.pr.gov.br/portal-licitacoes.php, consulta de licitações, escolher o edital e download e no 
site https://bnc.org.br/ 
Dúvidas: Por e-mail: marquinho.licitacao@gmail.comou pelo Fone: (42) 3648-1102 ou 3648-1106, no horário 
normal de expediente. 
Publique
-se. Marquinho-PR, em 10 de Março de 2023
.
ELIO BOLZON JUNIOR
Prefeito Municipal
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1º Serviço de Registro de Imóveis
Renata da Costa Luz Pacheco Moutinho
Oficial Titular - Telefone: (46) 3225-6480
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(NEGÓCIO FIDUCIÁRIO)
A Oficial do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, nos termos do
art. 26 da Lei nº 9.514/1997, INTIMA SANDRA DA ROCHA, a comparecer na Rua Assis
Brasil, nº 353, Bairro Brasília, entre as 08:30-11:00 e 13:00-17:00 horas dos dias úteis de
segunda a sexta-feira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar deste Edital, para
PAGAMENTO (purgação da mora) dos valores devidos em atraso, bem como os que vencerem
até a data do pagamento, acrescidos das despesas legais, referentes ao contrato de financiamento
com garantia fiduciária nº 844442326454, firmado em 19/06/2020, registrado sob o nº R-9, na
matrícula nº 45.736, desta Serventia, sob pena de vencimento antecipado de toda a dívida,
consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora e imediata execução da dívida
através de leilão extrajudicial do imóvel.
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 002/2020 
(Vinculado ao Processo Dispensa n.º 001/2020) 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA 
CONTRATADA: AMPERNERT-TELECOMUNICAÇÕES LTDA- CNPJ n.º 
04.596.419/0001-09 
OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, com término em 14/03/2024, 
passando o valor total do contrato para (Hum mil cento e setenta e seis reais), parcelado 
em 12 (doze) meses de R$ 98,00 (noventa e oito reais).
AUTORIZAÇÃO: De acordo com os artigos 57, II, 65, I, “b” da Lei 8.666/93 eu, Vanderson 
Rodrigo Zanini, Presidente, autorizo à referida prorrogação contratual. 
ASSINAM: Vanderson Rodrigo Zanini e Thiago Parisotto Luquini. 
DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2023. 
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. 
 
 Renascença (PR), 11 de março de 2023. 
Vanderson Rodrigo Zanini 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2023 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do 
Paraná, em conformidade ao art. 17, inciso XXIV de seu Regimento Interno, e no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Vigente e em conformidade com a Lei 
8.666/93, HOMOLOGA o Procedimento Licitatório, na modalidade Inexigibilidade de 
Licitação nº. 02/2023, referente à contratação de curso de capacitação: “NOVA LEI DE 
IMPROBIDADE: REFLEXÕES PÓS REPERCUSSÃO GERAL 1199 E DECISÃO 
CAUTELAR NA ADI 7236 E A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS E OS 
PRECEDENTES DO STF”, a ser realizado na cidade de Curitiba/Pr, nos dias 14, 15, 16 e 17 
de março de 2023, para os Vereadores Clayton Jonathan Bitencourt e Josemar Antônio 
Cemin. ADJUDICANDO o objeto da Licitação com a empresa ICAP 
– Instituto de 
Capacitação e Pesquisa Ltda, inscrita no CNPJ sob o Nº 04.727.713/0001-02, com sede na 
cidade de Joinville/Sc, pelo valor de R$ 2.980,00 (dois mil e novecentos e oitenta reais). 
Saudade do Iguaçu, 10 de março de 2023. 
Felipe Forgiarini 
Presidente do Poder Legislativo 
Luis Fernando Vedana 
Vice-Presidente 
Celso Giacomini
Primeiro Secretário 
Henrique dos Santos
Segundo Secretário 
 
 
RESOLUÇÃO 005/2023
Súmula: Aprova a reprogramação de saldos do
FIA- Fundo para Infância e Adolescência para o
exercício do ano de 2023.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato
Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas
alterações, por meio de Deliberação em reunião extraordinária realizada em 09 de março de 2023, 
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a reprogramação dos saldos remanescentes do FIA - Fundo para Infância e Adolescência
para o exercício do ano de 2023, sendo: 
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.353 Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39 – 921 Outros Serviços de Terceiros - PJ 31.856,69
2.396 FIA – Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 – 944 Material de Consumo 30.544,95
3.3.90.39 – 944 Outros Serviços de Terceiros - PJ 68.315,04
4.4.90.52 – 944 Equipamentos e Material Permanente 34.093,0
3
2.490 FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.39 – 946 Outros Serviços de Terceiros - PJ 26.743,56
2.491 FIA – Incentivo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
3.3.90.93 – 947 Indenizações e Restituições 1.487,31
2.572 Incentivo a Criança e Adolescentes que sofreram impactos pelo 
COVID
4.4.90.52 – 994 Equipamentos e Material Permanente 25.081,25
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43 - 880 (605) Subvenções Sociais 1.107.132,08
3.3.90.30 - 880 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39 - 880 Outros Serviços de Terceiros - PJ 150.000,00
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 35.000,00
Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às
Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 a 6 anos de idade
3.3.90.30 - 8003 Material de Consumo 25.794,38
3.3.90.39 - 8003 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00
4.4.90.52 - 8003 Equipamentos e Material Permanente (veículo) 100.000,00
TOTAL 1.676.048,29
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições
contrárias.
Pato Branco, 09 de março de 2023.
Helena de Fátima Sores Ribas
Presidente 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
 Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
 
 
RESOLUÇÃO 004/2023
Súmula: Institui a Comissão Especial para o 
processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar do Município de Pato Branco/PR.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato 
Branco/PR,no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, 
por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1
o
Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos 
membros do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco/PR, sendo composta por 4 (quatro) 
conselheiros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a 
paridade entre governo e sociedade civil.
§ 1
o Não poderão fazer parte da Comissão Especial os conselheiros que concorrerão ao processo de 
escolha para membro do Conselho Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.
§ 2
o Caso algum membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
venha a se tornar impedido por conta do disposto no § 1
o deste artigo, será afastado da Comissão, sendo 
substituído por outro conselheiro.
Art. 2
o
 Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros: 
I – Renato Gardasz, representante governamental;
II – Viviane Daniela Leite, representante governamental;
III – Silvana Aparecida de Oliveira, representante da sociedade civil;
IV – Flávia Marçola Osinski, representante da sociedade civil.
§ 1º Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes governamentais, este 
será substituído por: Michel Lino Vieiro.
§ 2º Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes da sociedade civil, 
este será substituído por: Luiz Carlos da Silva Filho.
§ 3º O CMDCA deverá, entre os membros da Comissão Especial, eleger um Coordenador, cujo voto 
prevalecerá em caso de empate.
Art. 3
o Compete à Comissão Especial analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla 
publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 
(cinco) dias, contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os 
elementos probatórios.
§ 1
o Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos 
requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial:
I – Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
II – Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir 
testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras 
diligências;
III – Comunicar ao Ministério Público.
Art. 4
o Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão 
com o máximo de celeridade.
Parágrafo único. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de
escolha publicará a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
Art. 5
o
 São atribuições da Comissão Especial:
I – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos 
candidatos considerados habilitados, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; 
II – Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de 
divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8.069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001
-36
III – Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros 
incidentes ocorridos a partir do lançamento do edital, durante a campanha e no dia da votação; 
IV – Se utilizadas urnas eletrônicas, providenciar o encaminhamento da lista dos candidatos ao Tribunal 
Regional Eleitoral, observando rigorosamente a forma e o prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral; caso 
não haja utilização de urnas eletrônicas, providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser 
aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral; 
V – Escolher, mediante posterior homologação do CMDDCA, e divulgar os locais do processo de escolha, 
preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI – Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como 
proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a 
segurança dos locais do processo de escolha e apuração; 
VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do processo de escolha; e
IX – Resolver os casos omissos.
Art. 6º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda 
eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da 
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório, na forma de resolução específica.
Art. 7º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8
o A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com a antecedência mínima de 72 (setenta 
e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas 
proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 9
o
 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2023.
Helena de Fátima Soares Ribas
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2023 - CONTRATO Nº 
276/2022 - TOMADA DE PREÇOS N. º 11/2022 
PROCESSO N. º 310/2022. 
PARTES: Município de Pato Branco e Moldasa Indústria e Comercio de 
Pré
-Fabricados Americana LTDA. OBJETO: reforma da Unidade Básica 
de Saúde do Bairro Pinheirinho localizada na Rua Matias de 
Albuquerque, Lote 18 - Quadra 1036 no bairro Pinheirinho; e a reforma 
da Unidade Básica de Saúde do Bairro São João, localizada na Rua 
Sadi Bertol, esquina com Rua Antônio Marini, Lote 01 e 23 - Quadra 
1305, no bairro São João no Município de Pato Branco, com recursos 
provenientes da Resolução SESA n° 932/2021 ; atendendo as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ADITAMENTO: 
SUSPENSÃO: 
Fica suspenso apenas o prazo de execução do lote 2 
–
Reforma da UBS do Bairro São João a partir de 17 de janeiro de 2023; 
até nova manifestação do fiscal e gestor responsável. Permanecem em 
plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não conflitem 
com o presente Termo. Pato Branco, 09 de março de 2023. Robson 
Cantu 
– Prefeito. Rodrigo Boesing 
– Representante Legal. 
Súmula de Recebimento de Licença Prévia 
A empresa Maravilha Geradora de Energia 
SPE LTDA, torna público que recebeu do 
IAT, a Licença Prévia para a atividade de 
geração de energi
a, tipo CGH com potência 
de 1,3 MW a ser implantada no Rio Covó, 
no Município de Mangueirinha, Estado do 
Paraná.
Súmula de Requerimento de Licença de 
Instalação 
A empresa Maravilha Geradora de Energia 
SPE LTDA, torna público que irá requerer ao IAT, a Licença de Instalação para a 
atividade de geração de energia, tipo CGH 
com potência de 1,3 MW a ser implantada 
no Rio Covó, no Município de
Mangueirinha, Estado do Paraná. 
INSTITUTO PARANAENSE DE 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - 
FUNDEPAR
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 422/2023
– GMS/FUNDEPAR 
PROTOCOLO Nº 18.061.268-8. OBJETO: contratação integrada de empresa 
especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e/ou 
arquitetura, para elaboração de projetos básico (ND 350), legal e executivo 
(ND400) de arquitetura, projetos complementares de engenharia, aprovação 
nos órgãos competentes, As Built (ND500) e execução da obra da Unidade 
Nova Escolar Bairro Fraron, no Município de Pato Branco, no Estado do 
Paraná. DATA E HORÁRIO DA DISPUTA: 28 de abril de 2023, às 08:30 (oito 
horas e trinta minutos) por meio de sistema eletrônico do Banco do Brasil. 
VALOR MÁXIMO: R$ 13.745.668,75 (treze milhões, setecentos e quarenta e 
cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
RETIRADA DO EDITAL E DOS ELEMENTOS TÉCNICOS INSTRUTORES:
encontram
-se à disposição no portal www.licitacoes-e.com.br 
– PREGÃO 
ELETRÔNICO DO BANCO DO BRASIL, pesquisa avançada (INSTITUTO 
PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL). Também no portal 
www.comprasparana.pr.gov.br no link: Licitações ao vivo. Informações: (41) 
3250
-8286 ou (41) 3250
-8302. DATA: 08/03/2023. Comissão Permanente de 
Licitação.
EDITORA 
JURITI 
LTDA:8019208
1000108
Assinado de forma 
digital por EDITORA 
JURITI 
LTDA:80192081000108 
Dados: 2023.03.10 
16:12:27 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
Ofício nº 019/2023 
 Pato Branco, 17 de março de 2023 
Ao Senhor Vereador 
Rodrigo José Correia 
Vereador 
– Podemos 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 240/2023 
Prezado, 
Vimos por meio deste, em resposta ao requerimento nº 240/2023, informar que conforme 
o Termo de Apostilamento nº 01/2022 (em anexo) foi solicitada a paralização da obra de reforma 
da UBS do bairro São João a partir do dia 17 de janeiro de 2023. 
Segue, também em anexo, os documentos justificando a paralização da obra. 
O fiscal da obra, em suas atribuições está finalizando o orçamento de aditivo e 
comprometeu-se com a Gestora do Contrato em encaminhar os procedimentos para retomar a 
reforma até 20 de março de 2023. 
Salientamos que o orçamento a ser utilizado para o Aditivo do Contrato é Recurso do 
COAPES, o qual estamos aguardando aprovação do Projeto de Lei encaminhado para a 
Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que 
se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
Liliam Cristina Brandalise 
Secretária Municipal da Saúde 
Assinado digitalmente por LILIAM CRISTINA 
BRANDALISE:33968527968
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=EM 
BRANCO, OU=81047508000147, OU=PRESENCIAL, 
CN=LILIAM CRISTINA BRANDALISE:33968527968
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023-03-20 09:15:35
Foxit Reader Versão: 9.5.0
LILIAM 
CRISTINA 
BRANDALISE:
33968527968
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
1 
 
 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA 
O presente relatório foi lavrado para informar a gestora do contrato, Srª.
Liliam Cristina Brandalise, da situação referente à Unidade Básica de Saúde do 
bairro São João, contrato n° 276/2022/GP. A obra foi paralisada devido a alterações 
de serviços a serem realizados de forma anterior a outras atividades descritas no 
orçamento licitado. A Ordem de Serviço foi assinada pela administração municipal 
em 17/11/2022, contudo a data inicial de execução dos serviços foi dia 02/12/2022. 
1) Da Visita ao local da obra
1.1 Endereço: 
Reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro São João, localizada na 
Rua Sadi Bertol, esquina com a rua Antônio Marini, Lote 01 e 23 – Quadra 1305, no 
Bairro São João no município de Pato Branco, com recursos provenientes da 
Resolução SESA n.º 932/2021; atendendo as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
1.2 Relato da ocorrência: 
Na visita ao local da obra no dia 13/01/2023, com a presença da empresa 
vencedora da licitação sob contrato n° 276/2022/GP, firmou-se que a obra iria ficar 
paralisada pelo motivo de realização de alguns serviços que são imprescindíveis 
para a execução de toda a reforma como um todo. 
1.3 Levantamento das alterações: 
As atividades levantadas durante o mês de janeiro de 2023 são as seguintes: 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
2 
- Troca de janelas: Como as janelas são de ferro, a corrosão acaba 
danificando as mesmas, dessa forma, a necessidade de trocar por janelas em 
alumínio, afim de aumentar a vida útil das mesma. 
- Instalação de novos pontos de rede elétrica (tomadas e pontos de 
internet): para melhorar e facilitar o trabalho interno de toda equipe da unidade, fez￾se necessário a adaptação de novos pontos de energia e de internet. 
- Troca de vasos sanitários para vasos com caixa acoplada: Para atender 
as normas da vigilância sanitária. 
Novos pontos de 
energia.
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
3 
- Troca de algumas telhas e forros com defeito: Segue algumas imagens 
dos defeitos:
Telhas danificadas 
(quebradas)
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
4 
- Aumento da quantidade de guarda-corpo: a medida total do guarda corpo 
estava incorreta, passando de 6,00 metros para 8,00 metros.
- Execução de parede estrutural: será executada para conter parede que 
está caindo, imagem abaixo: 
O modelo da parede estrutural segue abaixo. 
- Regularização de piso para instalação de manta vinílica: para aplicação 
da manta vinílica, além da retida do piso existente, é necessário fazer uma 
regularização (nivelamento) do contrapiso para receber a manta vinílica (conforme 
Parede que está 
caindo
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
5 
indica o manual de instalação das mantas – segue em anexo). 
“PREPARAÇÃO DO CONTRAPISO: Antes do início dos trabalhos recomenda-se fazer uma limpeza no 
contrapiso. Retire os restos de massas, gessos e todos os outros tipos de sujeiras. Utilize uma lixadeira elétrica 
ou pedra de mármore Norton 60 Max para lixar manualmente, assegurando que foi removido restos de 
materiais e deixando o contrapiso o mais liso possível para a aplicação da massa de preparação. A massa de 
preparação deve ser usada para eliminar a porosidade e pequenas ondulações. É constituída por uma pasta de 
cimento e cola PVA diluída em água. Nas proporções de 1 porção de cola PVA em 5 porções de água e de 10 a 
15 porções de cimento, até formar uma pasta cremosa. Deve ser aplicada com desempenadeira de aço lisa com 
movimentos circulares e cuidando para não deixar excesso ou falhas na aplicação. Respeitando uma secagem 
de 6 a 12 horas a cada de mão, faça o lixamento após a secagem e remova o pó para avaliar a necessidade de 
uma segunda ou terceira aplicação até ficar liso e plano, porém é recomendado pelo menos duas demãos. Para 
instalar o vinílico é recomendado uma secagem de no mínimo 12 horas da última aplicação de massa”.
2) Das solicitações necessárias para o andamento da execução do contrato 
Tendo em vista o relato deste documento, a paralisação se torna necessária e 
justa para ambas as partes e garantir a correta execução da obra. Como fiscal da 
execução do contrato n° 276/2022/GP, venho então, por meio deste formalizar um 
pedido de paralisação do prazo de execução de obra até que a planilha de aditivo 
seja finalizada e aprovada,
Pato Branco, 17 de janeiro de 2023. 
Atenciosamente, 
Moldasa Indústria e Comércio de Pré￾fabricados Sul Americana Ltda 
Contratada 
 Eduardo Bellei 
Fiscal da Obra 
Assinado por 1 pessoa: LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32 e informe o código 04E0-0282-FD09-CD32
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 04E0-0282-FD09-CD32
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LILIAM CRISTINA BRANDALISE (CPF 339.XXX.XXX-68) em 20/03/2023 09:42:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/04E0-0282-FD09-CD32