materia nº 60/2023

Ofício nº 65/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
Trânsito, em resposta ao requerimento 
através do ofício 96/2023-DL
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 21 de março
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar documento do Departamento Municipal de 
o requerimento 301/2023, enviados ao Executivo Municipal 
DL, e indicação 66/2023. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2023. 
documento do Departamento Municipal de 
ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
~;1.11'.ty MUNICÍPIO OE 
if.lli PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito 
Rua Taplr, 1161, Centro • CEP 85.501· 046 • Pato Branco • PR 
46 3902.1350 / 3902.1355 depa\Jan~patobranco pr gov br www.patobranco.pr.gov.br 
Do Diretor do Depatran Pato Branco, 16 de Março de 2023. 
À Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Assunto: Indicação nº 66/2023 Câmara Municipal. Resposta 
Tem o presente a finalidade de apresentar considerações acerca do 
contido na Indicação nº 66/2023 da Câmara Municipal de Pato Branco, em face 
da proposição do Vereador Januário Koslinski em que requer a efetivação de 
isenção da taxa de estacionamento rotativo no Município de Pato Branco, aos 
veículos automotores cujos proprietários sejam idosos e pessoas com 
defeciência. 
De acordo com a proposição, a isenção do estacionamento rotativo 
deverá ser contemplada para todas as vagas de estacionamento na área do 
estacionamento regulamentado (rotativo), independente que a vaga de 
estacionamento seja regulamentada como de uso exclusivo para idosos e 
pessoas com deficiência de locomação. 
Inicialmente cabe detacar que ao instituir a Lei Municipal 2.636 de 20 de 
Junho de 2006, que dispõe sobre a criação do departamento de trânsito -
DEPATRAN e da junta administrativa de recursos de infração - JARI, o poder 
público municipal integrou o município de Pato Branco no Sistema Nacional 
de Trânsito - SNT. 
Em relação à integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, a 
Resolução nº 811 de 15 de Dezembro de 2020 - CONTRAN estabelece que 
integrarão o Sistema Nacional de Trânsito, os órgãos e entidades municipais 
executivos de trânsito que disponham de estrutura organizacional e capacidade 
instalada para o exercício das atividades e competências legais que lhe são 
próprias, sendo estas no mínimo as de: engenharia de tráfego; fiscalização e 
operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística 
de trânsito, e disponha de Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI. 
Assim, a Lei Municipal 2.636/06 que criou o Departamento de Trânsito 
de Pato Branco e o Decreto Municipal nº 5.126 de 29 de maio de 2007 que 
aprovou o Regimento Interno do Departamento de Trânsito do DEPATRAN 
contemplaram as atividades de engenharia de tráfego, de fiscalização e 
operação de trânsito, de educação de trânsito, de coleta, controle e análise 
estatística de trânsito, cumprindo os termos da Resolução 811 do CONTRAN. 
Ainda de acordo com o art. 22° da Resolução 811/22 os municípios já 
integrados ao SNT deverão manter a estrutura definida nesta Resolução e 
operacionalizar a gestão do trânsito sob sua jurisdição. ( -- ~ 
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Desta forma a integração do órgão executivo municipal de trânsito ao 
Sistema Nacional de Trânsito não é uma faculdade e sim obrigação, conforme 
preceitua o artigo 8° do CTB, que diz que os "municípios orp anizarão seus 
respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito", significando dizer que é 
imperativo ao DEPATRAN, como integrante do Sistema Nacional acatar suas 
normativas, incluindo as disposições referentes à ao planejamento, gestão e 
fiscalização de Trânsito. 
O Sistema Nacional é o conjunto de órgãos e entidades de trânsito em 
nível Federal, Estadual ou Municipal, com atribuições e finalidades distintas de 
planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento 
de veículos, formação, habilitação, educação, engenharia, policiamento, 
fiscalização, julgamento de infrações e recursos e aplicação de penalidades. 
Neste contexto sistêmico, o CONTRAN é o órgão máximo normativo e 
consultivo e o órgão municipal de trânsito se insere na esfera executiva com 
sua circunscrição territorial como gestor do trânsito no município e com 
competência estabelecida no artigo 24 do CTB. 
O Código de Trânsito Brasileiro CTB, em seu Art. 24 trás a competência 
municipal em relação à atividade de trânsito, qual seja: 
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, 
no âmbito de sua circunscrição: 
11 - planejar, projetar, regulamentar e operar o 
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, 
e promover o desenvolvimento da circulação e 
da segurança de ciclistas; 
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias 
terrestres, edificações de uso público e 
edificações privadas de uso coletivo, autuar e 
aplicar as medidas administrativas cabíveis e as 
penalidades de advertência por escrito e multa, 
por infrações de circulação, estacionamento e 
parada previstas neste Código, no exercício 
regular do poder de polícia de trânsito, 
notificando os infratores e arrecadando as 
multas que aplicar, exercendo iguais atribuições 
no âmbito de edificações privadas de uso 
coletivo, somente para infrações de uso de 
vagas reservadas em estacionamentos; 
(Redação do inciso VI dada pela Lei n. 
13.281116); 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do 
Sistema Nacional de Trânsito para fins de 
arrecadação e compensação de multas impostas 
( 
na área de sua competência, com vistas à 
unificação do licenciamento, à simplificação e à 
celeridade das transferências de veículos e de 
prontuários dos condutores de uma para outra 
unidade da Federação; 
Assim o órgão municipal de trânsito tem competência para planejar, gerir, 
fiscalizar e lavrar auto de infrações dentro de sua jurisdição sob á égide do 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Paralelamente, acerca das vagas de estacionamento de uso exclusivo 
para pessoas idosas ou para pessoas com deficiência com comprometimento 
de mobilidade, a Resolução nº 965 de 17 de maio de 2022 do CONTRAN, 
define em seu Art. 2° que as áreas destinadas ao estacionamento específico 
regulamentado em via pública aberta à circulação, devem ser estabelecidas e 
regulamentadas pelo órgão ou entidade executiva de trânsito com circunscrição 
sobre a via, nos termos da mencionada Resolução. 
Também em seu artigo nº18, a supramencionada Resolução prescreve 
que a credencial a ser utilizada por pessoa idosa ou pessoa com deficiência 
não exime o beneficiário do pagamento de cobranças em estacionamento 
rotativo pago, em estabelecimentos privados de uso coletivo, entre outros. 
Destaca-se que o município de Pato Branco não opera a cobrança do 
estacionamento regulamentado para as pessoas idososas e pessoas com 
deficiência, quando da utilização das vagas específicas de uso exclusivo para 
idosos e pessoas com deficiência, conforme inciso Ili do artigo 15 do Decreto 
nº 9.113/2021 que estabelece isenção do pagamento da tarifa do Estar, 
significando dizer que a postura, ainda que benéfica, contraria disposto na 
legislação federal que rege a matéria. 
Destaca-se ainda que a Resolução em questão não institui percentual de 
vagas de estacionamento para idosos ou pessoas com deficiência. 
Entretanto o Órgão Executivo de Trânsito Municipal deve buscar atender 
estes cidadãos,observando-se a legislação pertinente ao Estatuto do Idoso e à 
de Acessibilidade, bem como à Política Nacional de proteção e de garantia de 
direitos aos idosos e pessoas com deficiência, sem contudo deixar de observar 
a legislação de trânsito, eis que trata-se de condição imperiosa. 
Cumpre informar ainda que o Poder Público, em observância à Lei 
A 12.587/12 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, deverá 
elaborar o Plano de Mobilidade até maio de 2023 e neste sentido deverá incluir 
no mencionado Plano, segmento que trate das vagas de estacionamento no 
município de Pato Branco, momento que ensejará a observância às normas 
pertinentes para o direcionamento de vagas específicas para idosos e pessoas 
com Deficiência. 
Assim diante do exposto, o município não pode criar lei de trânsito, o 
que significa dizer que não compete ao Poder Público Executivo ou Legislativo 
criar norma em matéria de trânsito, sob pena de se caracterizar como 
inconstitucional, conforme artigo 22, inciso XI da Constituição Federal. 
Por fim, de acordo com o f,upremo Tribunal Federal os Estados￾membros e Municípios só pe em legis ar sobre a matéria de trânsito quando 
autorizados por Lei Co pi "'7----;f-'\T-i-;t--fl-l...W 
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OEPATRAN - Departamento Municipal de Transito 
Rua Taplr. 1161, Centro • CEP 85.501·046 • Pato Branco • PR 
46 3902.1350 / 3902.1355 depatranOpalobranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br 
Do Diretor do Depatran Pato Branco, 16 de Março de 2023. 
À Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Assunto: Requerimento nº 301/2023 Câmara Municipal. Resposta 
Trata-se de manifestação deste Diretor de Trânsito acerca do 
requerimento nº 301/2023 da Câmara Municipal de Pato Branco, em que se 
requer justificativa para a realização do teste piloto junto ao terminal urbano, 
visto que já foi realizado em 2018 e 2021 . 
Inicialmente cumpre informar, que os testes e simulações ocorreram no 
entorno do terminal urbano por iniciativa do Poder Público Municipal, por meio 
da Secretaria de Engenharia e Obras e Departamento de Trânsito, em razão da 
competência legal do Poder Executivo pelo planejamento, gerenciamento e 
fiscalização do transposte público - artigo 182 - Seção VI 11 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Paralelamente, a mesma Lei Orgânica prescreve que o Poder Público 
Municipal é responsável em decidir sobre utilização dos lagradoruros públicos, 
definir itinerários e pontos de parada de embarque e desembarque dos 
veículos do transporte coletivo - Capítulo 11 , Seção 1, Artigo 9°, Inciso VIII (b). 
Além disso, o artigo 72 da Lei nº 28 de 27 de junho de 2008 - Plano 
Diretor do Município de Pato Branco, discorre como prioridade da mobilidade 
urbana, a melhoria dos deslocamentos e a circulação de pessoas e bens, 
destacando em seu inciso V, a busca pela excelência na mobilidade urbana. 
Neste sentido, se impinge ao poder público municipal a necessidade de 
se avaliar quanto as implicações identificadas para a circulação de veículos e 
pedestres sobrevindas no final de 2022 a partir das obras de pavimentação nas 
ruas adjacentes ao Terminal Urbano, cujo objetivo é a operacionalização da 
circulação e do acesso de entrada e saída dos ônibus ao Terminal, bem como 
embarque e desembarque de passageiros. 
Destaca-se que as implicações que se vislumbram, decorrem da 
implantação de vias de circulação exclusiva dos ônibus, que importará na 
construção de pavimento asfáltico em nível superior ao nível da via de 
circulação geral na Rua Pedro Ramires de Mello. 
Além disso, vislumbra-se ainda dificuldade na circulação de veículos do 
trânsito geral em face do estreitamento da Rua Pedro Ramires de Mello (de 
3.80 mts para 2.60) e da construção de mureta entre a faixa de circulação dos 
ônibus e a via de circulação geral na Rua Pedro Ramires de Mello, 
acarretando em eventuais bloqueios de via e congestionamentos decorrentes 
de necessidade de carga e descarga de mercadorias/mudanças e da coleta de 
lixo, pois não será possível qualquer ultrapassagem. 
Paralelamente, se considerou a manifestação do Corpo de Bombeiros 
de Pato Branco, acerca da supressão e estreitamento da via previsto para a 
Rua Pedro Ramires de Mello, que pode se apresentar como fator de dificuldade 
em atendimentos de ocorrências que necessitem de aplicação de caminhões 
de combate a incêndio no local. Destaca-se que a manifestação supra somente 
adveio neste ano de 2023. 
Soma-se a este contexto de análise de implicações, às projeções 
apontadas pelo IBGE, onde o senso 2022 aponta o crescimento de 
aproximadamente 30% da população de Pato Branco, passando de 72.370 
habitantes em 201 O para 94.239 habitantes (estimativa) em 2022, o que 
significa dizer que o índice de crescimento geométrico da população passou de 
1.52 em 201 O para 4.5 em 2022. Neste sentido, a população da cidade em 
2030 será de 133.797 habitantes. Desta forma o sistema de transporte coletivo 
terá aumento gradativo no múmero de usuários, ultrapassando os 10.000 
passageiros ao dia que são transportados atualmente. 
Ainda em relação à mobilidade, se a proporção de veículos aumentar de 
acordo com índices atuais (3%), a cidade terá uma frota de aproximadamente 
83.000 veículos em 2030. 
Importante destacar ainda que o Estudo de Impacto de Vizinhança, 
contratado em 2019 a fim de fornecer subsídios técnicos ao Poder Público 
Municipal quanto à viabilidade de implantação do novo Terminal Urbano de 
Transporte Coletivo, destaca na Seção de Medidas Mitigatórias e 
Compensatórias (Quadro 63 - pg. 227) como impactos negativos, que a 
capacidade do Terminal Urbano está próximo à saturação devido à limitação de 
vagas (embarque e desembarque). O mesmo quadro destaca 
mitigatória a adpatação da programação operacional do transporte coletivo de 
forma a não saturar o terminal Urbano. Também sugere a realização de estudo 
do sistema de transporte coletivo de forma a evitar futura sobrecarga no 
Terminal Urbano, sem deixar de criar novas linhas e/ou horários necessários à 
população. 
A manifestação contida no Estudo de Impacto de vizinhança vem ao 
encontro do que o Poder Público vislumbra a curto e médio prazo em relação 
aos prejuízos na mobilidade, notadamente ocasionados pelo aumento 
gradativo da demanda do sistema de transporte em Pato Branco. Destaca-se 
que o Estudo de Impacto de Vizinhança analisou o cotexto urbano da cidade 
em 2019, quando se projetava população de 82.881 habitantes e uma taxa de 
crescimento populacional de 1.52%. 
Também importante complementar que o Estudo de Impacto de 
Vizinhança analisou o implantação do Terminal Urbano sob um cenário já 
consolidado, ou seja, com área de construção do empreendimento já defenida. 
Assim, não obstante a légitima competência do Poder Público, a indicação para 
implantação do Terminal Urbano no local onde foi construído não teve análise 
prévia em relação aos impactos na mobilidade urbana advindos de sua 
implantação, os quais foram identificados em análise posterior. 
Desta forma, os testes e simulações visam sobretudo verificar a 
condição de tráfego no contexto de mobilidade atual e na configuração 
projetada para o operação do Terminal Urbano, bem como identificar 
dificuldades reais advindas da supressão do estacionamento e diminuição da 
largura das vias de circulação, cujo relatório poderá contribuir para o estudo 
técnico que será contratado. 
Por fim , sob o entendimento coerente e responsável, se faz necessária 
a adoção de medidas por parte do Poder Público Municipal a fim de se verificar 
a possibilidade de implantação de eventuais alternativas com menor ou nehum 
impacto para a circulaçã ete essoas e veículos e que proporcionem 
benefícios aos usuários d istem o Transporte Coletivo.