texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssima Senhora
THANIA M. C. GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 385/2023. Requer ao Diretor Geral da Câmara Municipal de
Pato Branco, que manifeste-se sobre
apontamentos jurídicos a respeito do Projeto de
Resolução 02/2023, que dispõe sobre a criação da
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e
Direitos dos Animais, no âmbito do Poder
Legislativo de Pato Branco e dá outras
providências, de autoria da Vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP. O vereador infra-assinado, Rodrigo José Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Pato
Branco, Senhor Cleverson Malagi (Rua Arariboia, 491, Centro, Pato Branco -PR, e-mail:
diretorgeral@patobranco.pr.leg.br) que manifeste-se sobre apontamentos jurídicos a
respeito do Projeto de Resolução 02/2023, que dispõe sobre a criação da Procuradoria
Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de
Pato Branco e dá outras providências, de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP. Vale obtemperar que o Procurador da Câmara Municipal de Pato Braco, Senhor Luciano Beltrame, em seu parecer jurídico a respeito dda matéria apontou o que
segue: “(...)é bom frisar que a análise de mérito deve perpassar pela averiguação
de nossa estrutura física, de pessoal e orçamentária para o desiderato da
matéria ora discutida, a fim de evitar a edição de norma que poderá, talvez, ser impossível de executar sob o ponto de vista formal.”. Portanto, se faz necessário os devidos esclarecimentos sobre o
apontamento jurídico supracitado, para que posteriormente este relator da Comissão de
Justiça e Redação, possa exarar o respectivo parecer. OBS.: O Projeto de Resolução 2/2023, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo-lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Resolução. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 20 de março de 2023.
open original →