materia nº 387/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 387/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de
Leis, informações referente ao Processo nº 401/2022
de Inexigibilidade nº 114/2022. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, as seguinte informações referente
ao Processo nº 401/2022 de Inexigibilidade nº 114/2022:
 Qual o cronograma de execução dos trabalhos por parte da contrata;
 O que já foi executado na prestação de serviços e, quais seus resultados na
melhoria da gestão do município;
 Como são avaliados os resultados obtidos com a prestação do serviço;
 Como se dará a execução do serviço. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 20 de março de 2023