| Tipo | Parecer Comissão Políticas Públicas |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 194/2022 - Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 194/2022 EMENTA: Dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Romulo Faggion DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de outubro de 2022. RELATOR: Claudemir Zanco - PL I - RELATÓRIO E ANÁLISE O presente projeto de lei dispõe sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, às crianças de até 5 anos de idade no âmbito do Município de Pato Branco. O autor em sua justificativa, cita: “O Direito a vaga em creche é um Direito Fundamental, de extrema relevância social. A creche é um local onde os pais que trabalham podem deixar seus filhos. As crianças recebem alimentação, apoio pedagógico, carinho e segurança. A creche é fundamental no desenvolvimento infantil, é nela que a criança aprenderá a se relacionar com pessoas de sua mesma idade, descobrindo e aprendendo coisas que serão úteis para sua vida futura, vivendo experiências enriquecedoras.” II - TÉCNICA LEGISLATIVA Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise emitimos o presente parecer. III - VOTO DO RELATOR Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria. Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável. Pato Branco, 20 de março de 2023. Relator: IV - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº194/2022. Pato Branco, 20 de março de 2023. Membros: