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materia nº 375/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 375 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaSolicita à Procuradoria Geral do Município de Pato Branco que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, para que posteriormente se possa exarar parecer.
native_id2086

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-02-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal, através do Ofício nº 116/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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tl1 .J ~dff«PithAtt4tid, a/ t/& /?a/u-e%>ta:n(}()/ ~'>tr Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 375/2019 
Solicita à Procuradoria Geral do Município 
de Pato Branco que analise e manifeste-se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 
64/2018, para que posteriormente se possa 
exarar parecer. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à Procuradoria 
Geral do Município de Pato Branco (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060) 
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018 
(Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental Urbanistico, 
para fins de regularização fundiária), de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, 
que está em tramitação nesta comissão, para que posteriormente se possa exarar 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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