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Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 375/2019
Solicita à Procuradoria Geral do Município
de Pato Branco que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
64/2018, para que posteriormente se possa
exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à Procuradoria
Geral do Município de Pato Branco (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-060)
para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018
(Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental Urbanistico,
para fins de regularização fundiária), de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT,
que está em tramitação nesta comissão, para que posteriormente se possa exarar
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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