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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 395/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, seja realizada a
acessibilidade nas calçadas do estacionamento
do Parque Alvorecer, conforme imagem anexa. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, seja realizada a acessibilidade nas calçadas do
estacionamento do Parque do Alvorecer, conforme imagem anexa. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 21 de março de 2023.
Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 21 de março de 2023
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