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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do
bem-estar animal quando da realização de
rodeios e dá outras providências. Art. 1º A realização de rodeios de animais e de provas equestres, no
Município de Pato Branco, obedecerá às normas contidas nesta Lei. Art. 2º Para o ingresso dos animais no local de realização dos rodeios, deverão ser respeitadas as regras gerais relativas à defesa sanitária animal, observando- se o disposto no art. 2º da Lei n
p 10.519, de 17 de julho de 2002. § 1
o Na prática esportiva não serão admitidos animais que apresentem
patologias, deficiência física ou qualquer tipo de lesão que impossibilite a montaria. § 2
o Os animais serão avaliados pelo médico veterinário contratado pela
organizadora do rodeio, o qual atestará:
I - o estado de saúde dos animais;
II - a regularidade da documentação sanitária dos animais. Art. 3º Caberá à entidade promotora do rodeio, a suas expensas, prover ao
animal:
I - adequados fornecimento de água e de alimentação;
II - ambiente que propicie o seu bem-estar;
III - condições de tratamento que o privem de dor, doenças e mazelas
físicas;
IV - vedação ao tratamento degradante;
V - médico veterinário, durante todo o tempo de duração do rodeio.
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Art. 4º Os instrumentos técnicos utilizados nas montarias, bem como as
características do arreamento, não poderão causar qualquer tipo de dano aos animais, sendo obedecidas as normas estabelecidas pela entidade representativa do rodeio e
seguindo as regras internacionalmente estabelecidas. § 1º Fica determinado o uso de cinta de lã nos animais durante a prática
esportiva, sendo vedada a utilização de qualquer outro material;
§ 2º As cintas, cilhas e barrigueiras deverão ser de lã natural, com as
devidas dimensões para garantir o conforto dos animais;
§ 3º Quando da utilização de esporas e cordas nos rodeios, essas deverão
obedecer ao disposto no art. 4
o da lei n
o 10.519, de 17 de julho de 2002. Art. 5º A entidade promotora do rodeio deverá comunicar as datas de
realização do evento ao Poder Executivo, com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de
antecedência, devendo comprovar o que segue:
I - indicação da equipe de médicos veterinários que ficarão responsáveis
pelos animais durante todo o período de realização do evento;
II - comprovação, mediante apólice, da realização de seguros obrigatórios;
III - demonstração de conformidade do evento com a legislação estadual
específica. Art. 6º No caso de infração do disposto nesta Lei, será aplicada a multa
prevista no art. 7º da Lei n
o 10.519, de 17 de julho de 2002, podendo-se, ainda, aplicarem-se as seguintes sanções:
I - advertência por escrito;
II - suspensão temporária do rodeio;
III - cancelamento do rodeio. Art. 7º O Poder Executivo designará comissão fiscalizadora do rodeio a ser
composta por um médico veterinário, um membro do Conselho , um membro de uma
organização não governamental que atue na causa animal do Município. Art. 8º A entidade promotora do rodeio fica obrigada a destinar 5% (cinco
por cento) da arrecadação total com a venda dos ingressos do evento para projetos
sociais que atuem junto à causa e proteção animal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
Cuida-se de projeto de lei que objetiva assegurar a proteção ao bem-estar
animal, quando da realização de rodeios no Município de Pato Branco. Maus-tratos podem ser considerados toda a conduta humana que acarreta
sofrimento físico e/ou psíquico. Trata-se de violência perpetrada por um indivíduo contra
um Ser que esteja sob a sua vigilância e cuidados. A concepção de maus-tratos prevista no artigo 32 da Lei de Crimes
Ambientais, que é um conceito relegado a uma construção doutrinária e jurisprudencial, alicerçada nos casos concretos em laudos de médicos veterinários, vem sendo
questionada e modificada gradualmente. Essa modificação é ainda tímida, porque o movimento pelos direitos dos
animais no Brasil ainda é muito recente quando estamos falando em mudanças culturais. Embora hoje a medida comumente adotada para viabilizar tais eventos
seja a garantia de bem-estar aos animais envolvidos, é possível garantir que os mesmos
não sofram? Evidentemente não, porque todas as modalidades possuem como objetivo
final subjugar algum animal, o que normalmente é feito pela força ou pela destreza
apresentada pelo participante/competidor. Contudo, ao menos nesse momento, a adoção de um modelo mais
pragmático de ação (SZTYBEL, 2007) para combater os maus-tratos desvela-se
necessário, com a busca dos direitos animais a partir de graus. Considerando todo o exposto e a importância da matéria tratada nessa
proposição legislativa, pede o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente
projeto de lei. Pato Branco, 21 de março de 2023.