materia nº 62/2023

Ofício nº 67/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste, 
resposta ao requerimento 289
96/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 21 de março
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 18/2023 do Órgão Gestor 
289/2023, enviados ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de março de 2023. 
do Órgão Gestor - OGTCM, em 
ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
'. :t .. :H PREFEITURA DE 
"-.:# PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
OGTCM - Órgão Gestor Transporte Coletivo Municipal 
E-mail: otcm(@patobranco.pr.gov.br 
F n • • O o o .. • .. -~ a, - _.-_ O - .. - - o_..._.. __ •'•• ..... -... .. ~_ .. _ ............ ~ 
RUA TAPIR, 1161 - CENTRO. CEP 85.501-046. PATO BRt\NCO. PR 
4G 3i"23 .25ís T39o2.i3so/39ot°13ss ~depãlran@"Pãt~bíãn~~~;~~~br~~-P~tobran~o.p~góV.b"r-:: 
Ofício nº 18/2023 
Do Órgão Gestor - OGTCivi 
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À EXMA. Sra. Thania Maria Caminski Gehlen 
MDa. Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Resposta ao Requerimento 289/2023 
Em resposta ao Requerimento 289/2023 da Câmara de Vereadores, 
este Órgão Gestor informa que entre março/2020 até o final do ano de 2021, 
não foram realizadas as vistorias em nenhuma das modalidade do transporte 
(Escolar, Fretamento, Táxi, Coletivo e Caminhão de Aluguel) em virtude ao 
estado de Emergência em Saúde Pública, aos inúmeros Decretos com 
medidas rigorosas de distanciamento social e períodos de Jockdown e ainda 
à suspensão presencia! das aulas nas escolas púb!icas e particulares, 
inviabilizando qualquer medida de fiscalização junto aos veículos e 
condutores. 
Destaca-se que em 2022 este Órgão Gestor emitiu a Portaria 
001/2022, a qual foi publicada no site da Prefeitura Municipal e enviada ao 
Representante dos Sindicato dos Escoiares e também à Secretaria de 
Educação e Cultura. 
Diante do exposto, sa!iento que no dia 19/05/2022, via sistema 1 doe -
Memorando 928/2022, foi solicitado junto à Secretaria de Educação e Cultura 
a atualização da documentação referente aos veículos e condutores para na 
sequência realizar as vistorias nos veículos, no entanto apenas o documento 
dos veículos foram enviados. Em razão do não envio do restante da 
documentação (apólice de seguro, aferição de tacógrafo e vistoria realizada 
no Detran - Carteira Nacional de Habilitação (CNH), curso de escolares, 
antecedentes criminais e negativa da CNH, ) não foram realizadas as 
vistorias e nem a atualização dos motoristas. 
' .. o ~PErEITURA OE 
~ PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
OGTCM - Órgão Gestor Transporte Coletivo Municipal 
E-mail: otcm(â).patobranco.pr.gov .br 
Paralelamente, foi expedido um comunicado em abril de 2022 o qual 
estendeu o prazo para inclusão da observação "EAR" (exerce atividade 
remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação - CNH para Janeiro de 2023, 
sendo esta uma exigência descrita no Código de Trânsito Brasileiro, em seu 
Artigo 147 parágrafo 5°. 
Assim, em 2023, nova portaria foi emitida por este Órgão, Portaria 
001/2023, e enviada à Secretaria De Educação e Cultura no dia 16/01/2023. 
Destaco que no dia 03/02/2023 houve o contato do Chefe do Transporte 
Escolar para a regularização da documentação e posterior realização das 
vistorias veiculares, que conforme a portaria supracitada será realizada entre 
os dias 23 e 25 de Maio de 2023. 
,l\tenc1osamente.