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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Dirceu Boaretto - Podemos, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Institui a Semana do Campo Limpo no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Semana do Campo Limpo no Município de Pato
Branco, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 18 do mês de
agosto.
Art. 2º A semana instituída por esta Lei passa a constar no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 3º A Semana do Campo Limpo destina-se a conscientizar a população
sobre a destinação e a forma correta de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos,
visando à proteção da saúde humana, dos animais e do meio ambiente.
Art. 4º Na semana que trata a presente lei, poderão ser desenvolvidas
ações educativas junto aos estudantes e à sociedade em geral, com os seguintes
objetivos:
I - promover ampla divulgação do tema nos meios de comunicação;
II - realizar ações e atividades integradas, direcionadas aos agricultores,
canais de distribuição, revendas, fabricantes e a sociedade em geral, acerca da
importância da logística reversa das embalagens vazias de agrotóxicos;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituções públicas e privadas, visando ampliar
o debate sobre o tema da correta destinação de embalagens vazias de agrotóxicos;
IV - estimular programas e projetos na área da educação ambiental sobre a
importância da correta manipulação e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos.
Art. 5º Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e
privados, organizações não governamentais e demais instituições para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 6º Quanto à programação educacional, convênios, parcerias e demais
disposições relacionadas aos artigos 3º e 4º da presente lei, caberá ao Poder Executivo a
regulamentação por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do projeto é a conscientização dos agricultores quanto a
importância da correta manipulação, bem como a devolução adequada de embalagens
vazias de defensivos agrícolas.
Nacionalmente o Dia do campo limpo é comemorado em 18 de agosto. Para
marcar a data, conferir mais visibilidade ao tema e reforçar a conscientização da
comunidade, é necessário promover anualmente uma série de eventos, como ações
comunitárias, palestras, encontro com autoridades locais, entre outras iniciativas que
estimulam a comunidade local a refletir sobre a importância da conservação do meio
ambiente e o papel que podem desempenhar nesse esforço.
Quando as embalagens são abandonadas no ambiente, ou descartadas
indevidamente, podem contaminar o solo, as águas superficiais e os lençóis freáticos. Há
ainda o problema da reutilização se4m critério das embalagens, que coloca em risco a
saúde de animais e das pessoas.
Diante do exposto, solicito apoio dos nobres vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Pato Branco, 21 de março de 2023.
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