MENSAGEM Nº 18/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à concessão da reposição de vencimentos aos servidores municipais
ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, e inativos do Regime
Próprio de Previdência do Município de Pato Branco (PATOPREV), bem como aos
empregados públicos, agentes políticos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2023.
De acordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, a reposição de vencimentos aos
servidores públicos deve ser realizada por lei específica:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Nesse sentido, a Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, em seu art. 34, fixou o
mês de março como a data base para a concessão da reposição geral anual, instituindo o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como índice a ser adotado para a
reposição. Veja-se:
Art. 34. Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parágrafo único. Fica adotado como índice oficial do município para
apuração das perdas salariais do período o INPC – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Segundo dados divulgados na última sexta-feira (10/03) pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, o INPC teve variação correspondente a 5,47% para o período
compreendido entre março de 2022 a fevereiro de 2023, conforme cálculo obtido junto à
Calculadora do Cidadão, do Banco Central do Brasil:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9CF-DE8D-C410-F589 e informe o código E9CF-DE8D-C410-F589
Fonte:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/pub
Assim, o presente Projeto de Lei visa à concessão da reposição anual, no importe de
5,47% aos servidores públicos
públicos, agentes políticos e aos
2023.
Outrossim, considerando que a
da Educação, com base no Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB (anexos),
o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional
da Educação Básica, no montante de
cinquenta e cinco centavos
complementação da reposição geral
com a reposição geral, não atin
Cumpre destacar que o piso salarial
11.738, de 16 de julho de 2008
início de carreira devem receber. De acordo com o § 1º do art. 2º da referida Lei, “
salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual
Fonte: Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
Assim, o presente Projeto de Lei visa à concessão da reposição anual, no importe de
5,47% aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como aos empregados
públicos, agentes políticos e aos membros do Conselho Tutelar, na data
considerando que a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023
com base no Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB (anexos),
rial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público
da Educação Básica, no montante de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos), a presente matéria também engloba a
reposição geral aos profissionais do magistério cujos vencimentos
não atinjam o piso nacional da categoria.
destacar que o piso salarial nacional do magistério, instituído pela
11.738, de 16 de julho de 2008, nada mais é do que o valor mínimo que os professores em
início de carreira devem receber. De acordo com o § 1º do art. 2º da referida Lei, “
é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e
Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil
lico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
Assim, o presente Projeto de Lei visa à concessão da reposição anual, no importe de
municipais ativos e inativos, bem como aos empregados
membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de
16 de janeiro de 2023, do Ministério
com base no Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB (anexos), estabeleceu
para os Profissionais do Magistério Público
R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e
também engloba a concessão de
cujos vencimentos, mesmo
do magistério, instituído pela Lei n°
da mais é do que o valor mínimo que os professores em
início de carreira devem receber. De acordo com o § 1º do art. 2º da referida Lei, “o piso
a União, os Estados, o Distrito Federal e
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9CF-DE8D-C410-F589 e informe o código E9CF-DE8D-C410-F589
os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público
da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”.
Assim, o percentual aplicado sobre o salário base para o reajuste anual do piso tem
como único objetivo garantir o valor mínimo a ser recebido pelos professores em início de
carreira, não havendo previsão legal para que o referido percentual seja também concedido
aos profissionais que já recebem o valor mínimo do piso nacional.
A Procuradoria Geral do Município já emitiu parecer jurídico (anexo) a respeito do tema,
reforçando o mesmo entendimento, com base nas recentes decisões emitidas pelos tribunais
superiores.
Por fim, para que seja possível a inclusão da reposição já na próxima folha de
pagamento, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, bem como a convocação de sessões extraordinárias, se necessário, em atenção
ao disposto nos arts. 27, III, e 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal
1
, e no art. 99
2
, do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Ainda, considerando que a presente proposição caracteriza aumento de despesas, em
atendimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, encaminhamos anexos o Impacto Financeiro e a Declaração da Disponibilidade
Financeira e Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria, contamos
com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de março
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
1
Art. 27. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de
interesse público relevante: (...)
III - pelo Prefeito Municipal.
Art. 47. Compete ao Prefeito: (...)
XVII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal; 2
Art. 99. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a qualquer hora, inclusive
domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica
Municipal.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
reposição anual de vencimentos aos servidores
e empregados públicos municipais, agentes
políticos e membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2023 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março de
2023, reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de
cargos de provimento efetivo ou em comissão, inativos do Regime Próprio de Previdência do
Município de Pato Branco, aos empregados públicos municipais, agentes políticos e aos
membros do Conselho Tutelar, no percentual de 5,47%, visando à reposição da perda
inflacionária apurada no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
Art. 2º Em complementação à reposição de que trata esta Lei e em atendimento à Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do
Ministério da Educação, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder complementação
salarial aos profissionais do magistério público municipal cuja remuneração, mesmo após a
concessão da reposição de que trata o art. 1º desta Lei, não atinja o piso nacional da categoria
estabelecido para o ano de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIR
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18/01/2023 18:21 SEI/MEC - 3771550 - Parecer
https://sei.mec.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4383324&infra_siste
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Minis
tério da Educação
PARECER Nº 1/2023/C
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VAL/DIFOR/SEB/SEB
PROCESSO Nº 23000.000973/2023-49
INTERESSADO: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME
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ASSUNTO: Piso Salarial Nacional dos Pr
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18/01/2023 18:21 SEI/MEC - 3771550 - Parecer
https://sei.mec.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4383324&infra_siste
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8
8. (
G
rif
o
n
o
s
s
o
). 5. Isso posto, a Consultoria Jurídica concluiu sua manifestação afirmando que: 28. Nesse sentido, pelos fundamentos acima expostos, em resposta à consulta fo
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8
8. 29. Por oportuno, pontue-se que o tema o
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xid
a
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e
,
n
ã
o
s
e
n
d
o incomum, em tais casos, opiniões e entendimentos divergentes das conclusões lançadas nesta manifestação, razão pela qual recomenda-se à SEB, em conjunto com a Secretaria Executiva desta Pasta, o acompanhamento da matéria no âmbito do Congresso Nacional, especialmente no tocante à atualização/revogação da Lei n.º 11.738, de 2008, ainda no ano de 2021. 6. Na sequência, dados os argumentos apresentados pela CONJUR/MEC e diante da
necessidade de no
va
regulamen
tação
r
e
feren
te ao piso do magis
tério em decorrência do no
vo mar
co do
financiamen
to da educação básica brasileira, ins
tituído a par
tir da Emenda Cons
titucional nº 108/2020
e
da Lei nº 14.113/2020, a Secr
e
taria de
Educação Básica apresen
tou no
va
consulta à
CONJUR,
con
forme
a
Nota Técnica nº 14/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (3106554), com o seguin
te ques
tionamen
to:
É
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7. Em
respos
ta
e
xarada no
Parecer nº 00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU
(3108623),
a
CONJUR
concluiu "pela viabilidade jurídica de uma in
terpr
e
tação no sen
tido de
u
tilizar, para 2022,
o
tr
a
tamen
to dado
a
té en
tão baseado na Lei nº 11.738/2008, dian
te da inexis
tência,
a
té o momen
t
o, de
norma
ti
vo que a sub
s
titua".
8. Assim, an
te os argumen
tos jurídicos ap
resen
tados,
u
tilizou-se o indicador de
atualização
ob
tido por meio da Lei nº 11.738/2008,
razão pela qual o Piso Salarial Nacional dos Pr
o
fissionais do
Magis
tério da
Educação Básica Públic
a
foi es
tabelecido em R$ 3.845,63 (três mil oitocen
tos e quaren
ta
e
cinco reais e sessen
ta e três cen
t
a
vos) para o e
xercício de 2022.
9. O
valor, que
represen
tou um incremen
to de 33,24% sobre o piso salarial nacional da
c
a
tegoria,
foi es
tabelecido
con
forme me
todologia de
cálculo
expos
t
a no
Parecer
nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB
(3110679) e homologado pela
Portaria nº 67, de 4 de
f
e
vereiro de
2022.
II. FUNDAMENTAÇÃ
O
10. A necessidade de
reajus
tar o piso salarial nacional para os pr
o
fissionais do magis
tério
público da educação básica encontra-se no bojo da polí
ti
ca de
valorização pr
o
fissional pr
evis
t
a na Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014, que apr
o
va o Plano Nacional de
Educação (PNE) e es
tabelece
como
Me
ta 17 "valorizar os(as) pr
o
fissionais do magis
tério das
redes públicas de educação básica de
forma
a
equiparar seu
rendimen
to médio ao dos(as) demais pr
o
fissionais
com escolaridade equivalen
te,
a
té
o
final do se
x
to ano de vigência des
te PNE".
11. Cumpre
ressaltar, ainda, que uma polí
ti
ca
remuner
a
tória no âmbito da educação se
encontr
a pr
evis
ta na Cons
tituição
Federal de 1988, nos
termos do art. 206, que es
tabelece os princípios
que
regem o ensino, entre os quais
o "piso salarial nacional dos pr
o
fissionais do magis
tério da educação
básica pública, nos termos de lei federal" (inciso VIII).
12. Assim,
tem-se que
o es
tabelecimen
to de uma polí
ti
ca de
valorização pr
o
fissional
atrelada
à
adoção de um padrão
remuner
a
tório mínimo,
como é o
caso da ins
tituição de um piso salarial, en
volv
e
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9CF-DE8D-C410-F589 e informe o código E9CF-DE8D-C410-F589
18/01/2023 18:21 SEI/MEC - 3771550 - Parecer
https://sei.mec.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4383324&infra_siste
…
3
/
5
uma
a
tividade in
ter
disciplinar que
requer estudo minucioso da permissão legisla
ti
va a
respeito do
tema,
em conjun
to com a matriz norma
ti
va que regulamen
ta e or
ganiza as
finanças públicas.
13. Nesse
con
t
e
x
t
o, dian
te do en
tendimen
to da
CONJUR/MEC de que
a Lei nº 11.738, de 2008,
"dependerá de
atualização pelo Congresso Nacional para sua
e
f
e
ti
va implemen
tação nos
e
xercícios
subsequen
tes,
consoan
te de
terminação do 212-A, inciso XII, da CF/88", es
ta Secr
e
taria de
Educação
Básica elaborou Minuta de Proje
to de Lei
(3224232), encaminhada par
a análise do Minis
tério da
E
conomia, que
tem por obje
ti
vo proceder à
atualização da chamada Lei do
Piso a que
f
ez
r
e
ferência
a
Consultoria Jurídica jun
to ao MEC.
14. Considerando, por
ém, que
a
té a presen
te da
ta não houve a promulgação de disposi
ti
v
o
legal que sub
s
titua a Lei nº 11.738/2008, persis
te
a lacuna legisla
ti
va que ensejou as discussões acer
ca do
cálculo do
reajus
te do piso salarial do magis
tério público da educação básica no
e
xercício de 2022.
Perdura,
portan
t
o,
con
t
e
x
to
f
á
ti
co e norma
ti
vo que
requer ação administr
a
ti
va no sen
tido de solucionar
a
ques
tão
, em car
á
ter e
xcepcional e
concorren
te ao processo legisla
ti
vo.
15. Desse modo,
considera-se per
tinen
te a aplicação, em 2023, do en
tendimen
to dado
à
ma
téria no
e
xercício an
terior,
com fundamen
to no
Parecer nº 00067/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU
(3108623),
em que se
concluiu pela viabilidade jurídica de uma in
terpr
e
tação no sen
tido de
u
tilizar
o
tr
a
tamen
to dado a
té en
tão baseado na Lei nº 11.738/2008.
16. Isso pos
t
o,
res
ta
eviden
te a necessidade de
atualização do piso salarial
nacional do
magis
tério público da educação básica, uma
v
ez que, de acordo
com o art. 5º da Lei nº 11.738/2008, "o
piso salarial nacional dos pr
o
fissionais do magis
tério da educação básic
a públic
a será
atualizado
,
anualmen
te, no mês de janeir
o, a par
tir do ano de 2009".
17. Ainda no
concernen
te à letra da lei, cumpre des
tacar o parágr
a
fo único do seu ar
ti
go 5º,
o
qual de
termina que "a
atualização de que tr
a
ta o
caput des
te ar
ti
go será
calculada
u
tilizando-se o mesmo
percentual de crescimen
to do
valor anual mínimo por aluno
r
e
feren
te aos anos iniciais do ensino
fundamen
tal urbano
, de
finido nacionalmen
te, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007".
18. Outrossim, a
fim de
concluir a
explanação da me
todologia de
cálculo
u
tilizada,
cabe
mencionar que a
AGU/CGU, por meio da Nota
Técnica nº 36/2009, de
finiu que esse percentual de
ve ser
calculado u
tilizando-se o crescimen
to apurado entre os dois e
xercícios consecu
ti
vos mais recen
tes.
19. Log
o,
com base no critério es
tabelecido, o
valor do piso para o
e
xercício de 2023 ser
á
calculado da seguin
te forma:
P
i
s
o
M
a
g
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s
t
é
r
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2
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)
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,
1
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,
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,
9
5
%
=
p
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0
2
1
(
R
$
4.4
6
2
,
8
3
)
2. (1) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 6, de 28 de dezembro de 2022. (2) Publicado pela Port. Interm. MEC/ME nº 10, de 20 de dezembro de 2021.
20. Man
tida a parametrização já
exis
ten
t
e, portan
t
o, apresen
ta-se a me
todologia de
cálculo
para a
atualização do
valor do piso salarial nacional dos pr
o
fissionais do magis
tério público da educação
básic
a para o ano de 2023, ao mesmo
tempo em que se
reitera o en
tendimen
to de que, por pr
o
fissionais
do magis
tério, en
t
ende-se aqueles que desempenham as
a
tividades de docência ou as de suport
e
pedagógico à docência, ou seja, direção ou administração, planejamen
t
o, inspeção, supervisão
,
orien
tação e
coordenação educacionais,
e
xercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica,
em suas diversas e
tapas e modalidades.
III.
CONCLUS
Ã
O
21. An
te o
expos
t
o, subme
te-se o presen
te
Parecer, que tr
a
ta da
atualização do piso salarial
nacional dos pr
o
fissionais do magis
tério público da educação básica, de
finido pela Lei nº 11.738/2008, ao
Ministro de Es
tado da Educação para apreciação e pos
terior homologação.
22. Dada a
complexidade do
tema e suas
possíveis implicações jurídicas,
reitera-se
o
car
á
ter
e
xcepcional da me
todologia de
cálculo apresen
tada e a necessidade de
atualização da legislação
vigen
t
e a
fim de solucionar as lacunas legisla
ti
vas surgidas
com o no
v
o mar
co do
financiamen
to da
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9CF-DE8D-C410-F589 e informe o código E9CF-DE8D-C410-F589
18/01/2023 18:21 SEI/MEC - 3771550 - Parecer
https://sei.mec.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4383324&infra_siste
…
4
/
5
educação básica brasileira, ins
tituído a par
tir da Emenda Cons
titucional
nº 108/2020 e da Lei nº
14.113/2020.
À consideração superior. L
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o II Coordenação-Geral de Valorização dos Pro
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De acordo. À consideração superior. MARIA CRISTIN
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De acordo. À consideração superior. ALEXANDRE A
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C. Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9CF-DE8D-C410-F589 e informe o código E9CF-DE8D-C410-F589
18/01/2023 18:21 SEI/MEC - 3771550 - Parecer
https://sei.mec.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4383324&infra_siste
…
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ferência: Processo nº 23000.000973/2023-49 SEI nº 3771550 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9CF-DE8D-C410-F589 e informe o código E9CF-DE8D-C410-F589
Parecer 255/2022
De: Vanderlei S. - PROC-VR
Para: PROC-VR - Procurador Vanderlei Ribeiro
Data: 06/09/2022 às 16:08:16
Setores envolvidos:
PROC-VR
Piso Nacional dos Professores
Memorando nº 11.232/2022
Solicitação: Procuradoria Geral
ASSUNTO: PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PATO BRANCO. GARANTIA DO PISO MÍNIMO
NACIONAL. SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA A TODA A CARREIRA. CABE AO PODER EXECUTIVO LEGISLAR
SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA/ESTRUTURAÇÃO. _
Vanderlei Ribeiro da Silva
Procurador Jurídico
Anexos:
Parecer_Piso_Nacional_Professores.pdf
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0CE8-D535-E617-0BD9 e informe o código 0CE8-D535-E617-0BD9 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E9CF-DE8D-C410-F589 e informe o código E9CF-DE8D-C410-F589
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Memorando nº 11.232/2022
Solicitação: Procuradoria Geral
ASSUNTO: PISO NACIONAL DOS
PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE PATO
BRANCO. GARANTIA DO PISO MÍNIMO
NACIONAL. SEM INCIDÊNCIA
AUTOMÁTICA A TODA A CARREIRA.
CABE AO PODER EXECUTIVO
LEGISLAR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA/ESTRUTURAÇÃO.
PARECER JURÍDICO
I – DA DOCUMENTAÇÃO/DOS FATOS:
Na data de 29 de agosto de 2022, através do Memorando de nº
11232, foi solicitado Parecer jurídico acerca da obrigatoriedade de aplicação do
piso nacional dos profissionais do magistério no âmbito do Município de Pato
Branco.
O presente parecer trata do Piso Nacional do Magistério estabelecido
pela Portaria MEC n° 67/2022, que estipulou o valor mínimo em R$ 3.845,63 (três
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Nesse sentido, foi então, encaminhado a esta Procuradoria, o
referido memorando, a fim de esclarecer sobre acerca a obrigatoriedade de
aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério no âmbito municipal.
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
II – DA FUNDAMENTAÇÃO:
Destarte, cumpre-nos mencionar que o piso salarial profissional, em
sentido amplo, foi elevado a nível de direito social constitucional, previsto no art.
7º, inciso V, da Carta Magna de 1988, in verbis:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
Insta salientar que para os professores da rede pública de ensino
básico, a Constituição Federal, por meio do Ato das Disposições Transitórias,
dispôs, art. 60, inciso III, alínea “e”, estabelece que lei específica tratará sobre a
criação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
Tal mandamento constitucional fora cumprido por meio da edição da
Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, onde o tema foi devidamente
regulamentado pelo Executivo Federal, dispondo sobre o valor do piso, a jornada a
que ele atende, os profissionais que fazem jus ao mesmo, bem como, a forma de
atualização do valor no decorrer dos anos.
A constitucionalidade da lei fora analisada e constatada pel
o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº
4167/2008, proposta pelos governos dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná,
Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, em sede de controle concentrado, não
restando quaisquer dúvidas quanto a sua aplicabilidade.
Ponto importantíssimo para a consulta realizada, é que tanto da Le
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nº 11.738/2008 quanto da jurisprudência do STF, definem quais são os
profissionais que serão afetados pelo piso salarial, assim entendidos aquelas que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de
educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima
determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional .
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Resumidamente, podemos afirmar, com base na lei posta e
Constituição, que não existe obrigatoriedade em pagar o piso nacional definido
pelo Governo Federal à profissionais cuja jornada laboral seja inferior a 40 horas
semanais ou 200 horas mensais, devendo, neste caso, ser observado a
proporcionalidade do salário piso, correspondente a carga horária cumprida.
Da mesma forma, a referida imposição também não se aplica a
profissionais que já recebam como salário base valores superiores ao estabelecido
como piso, ficando a atualização, neste caso, a cargo do gestor, que sempre
deverá observar atentamente as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Com efeito, ressaltamos que a atualização do piso salarial não
implica em reajuste linear na tabela salarial de toda carreira, vez que o
entendimento fixado pelo STF caminha no sentido de que o vencimento
inicial não poderá ser abaixo do piso, não indicando, de forma alguma, que os
valores superiores ao piso precisem serem ajustados na mesma proporção.
Como bem definiu a Suprema Corte, apenas o salário piso dos
profissionais de ensino básico é de competência legislativa da União, sendo, os
demais níveis da mesma carreira, de competência exclusiva local de cada ente,
devendo ser estabelecido no Estatuto dos Servidores ou Plano de Carreira dos
Servidores do Município.
Por fim, vislumbra-se do julgado acima mencionado, ADI nº 4167,
que qualquer atualização concedida no piso salarial deve incidir sobre o
vencimento base e não sobre a remuneração global, ou seja, não se admite que
sejam computados para atingir o salário de piso, vantagens pagas a qualquer título,
sendo contadas, nessa equação apenas a remuneração inicial, conforme extraímos
da jurisprudência abaixo colacionada, vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR
(ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS
PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI
FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA
EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO
VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA
CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA
RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA
DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO
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Procuradoria Geral
(ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO
PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO).
INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação
Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar,
ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que
estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de
magistério público da educação básica se refere à jornada de, no
máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo
da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial
das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada
violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local
para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se
estende a todos os entes federados e aos municípios em razão d
a
regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da
Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na
medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes
a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem
imposições postas pela União aos entes federados que não se
revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da
Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a
fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e
exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade d
a
argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo,
40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de
quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do
valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro
monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga
horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do
piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito
judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias
desproporcionais ou inexeqüíveis. Medida cautelar deferida,
por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar
interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no
sentido de que a referência ao piso salarial é a
remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico
inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca
do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de
calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento
inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria d
o
Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE
DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM
EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA
VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO
ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA
ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES.
SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART.
169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E
IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS.
Assinado por 1 pessoa: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DAS DESPESAS NO CICLO
ORÇAMENTÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação
das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em
que a redução do tempo de interação dos professores com os
alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de
contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesa
s
de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da
competência do ente federado para estabelecer o regime didático
local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela
União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o
próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, qu
e
obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente
ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não
acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por
maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei
11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO
SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE
CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE
VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008
E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em
razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008, que
previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro
de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de
vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação,
isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2
º
desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008",
mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do
valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a parti
r
de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do
veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das
obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º d
e
janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade concedida em parte.
(STF - ADI: 4167 DF, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de
Julgamento: 17/12/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
30/04/2009) (grifos nosso)
Denota-se que o governo federal através da Portaria MEC nº 67/2022
,
anunciou o novo valor do piso salarial profissional nacional do magistério público
da educação básica, que em 2022 passou à quantia de R$ 3.845,63 (três mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), aumento de
33,24% em relação ao praticado em 2020. Lembramos que em 2021 o governo
congelou o reajuste do piso (0%).
Assinado por 1 pessoa: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Destaca-se que no Município de Pato Branco, a Carreira dos
profissionais da Educação Básica está prevista na Lei Municipal nº 5.250, de 30 de
novembro de 2018, vejamos:
Art. 3° A carreira dos profissionais da Educação Básica da Rede
Municipal de ensino de Pato Branco é integrada pelos cargos d
e
provimento efetivo, quadro permanente de Professor e de
Professor de Educação Infantil, com número de vagas definid
o
conforme Anexo II, parte integrante desta Lei, e os quadros
especiais em extinção, compreendendo os cargos de Orientador
Educacional, Supervisor Escolar, Professor de Educação Física.
...
Art. 5° A carreira do Magistério Público Municipal de Pato
Branco tem como princípios básicos constitucionais
:
I. remuneração condigna, compatível com a dignidade,
peculiaridades e importância da profissão, permitindo aos
profissionais da educação melhores condições sociais e econômicas,
atendendo às condições impostas pela legislação que fixa
o piso salarial profissional nacional do magistério públic
o
;
II. estímulo ao trabalho em sala de aula;
III. melhoria da qualidade do ensino;
IV. ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por
área de atuação e formação correspondente ao cargo;
V. reconhecimento do crescimento profissional através de
progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e
formação profissional;
VI. formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII. condições de trabalho, no que diz respeito à estrutura técnica,
material e de funcionamento da rede municipal de ensino de Pato
Branco;
VIII. garantia de período reservado a estudos, planejamento e
avaliação incluídos em sua jornada de trabalho (hora atividade);
IX. garantia de que as unidades escolares e instituições
educacionais da rede municipal de ensino sejam administradas de
forma democrática e colegiada. (grifos nosso)
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Importa destacar, os diversos pronunciamentos do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, concernentes à matéria em questão, dos quais
destacamos os Acórdãos nºs 3666/17, 2270/18 e 3864/19, todos do Tribunal
Pleno.
O Acórdão nº 3666/17, fixou que o reajuste não incide
automaticamente sobre as demais gratificações, mas somente para o piso
salarial dos professores. E acrescenta que as gratificações fixadas em percentual
do piso terão, consequentemente, igual aumento; caso contrário, terão que se
socorrer do mecanismo normativo exigido pela Lei Orgânica do Município para a
concessão de reajuste de remuneração dos servidores.
Já o Acórdão nº 2270/18 dispôs que é obrigação do município
repassar os reajustes do piso nacional; e que esses reajustes atingirão
apenas os vencimentos básicos, sem promover reflexos sobre as demais
vantagens e gratificações, tampouco sobre efetivação de reescalonamento, já que
estruturação é prerrogativa dos entes federativos e não está atrelada ao
piso salarial
.
Recentemente, a matéria, foi novamente discutida, resultando na
publicação do Acórdão nº 3864/19 - Tribunal Pleno, da relatoria do
Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, e que assim fundamentou: “A Lei Federal nº 11.738/20085 estabelece o piso a ser aplicado ao
vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica, a
ser atualizado anualmente, não havendo qualquer determinação
no sentido de se estender o índice de atualização aplicado aos
demais vencimentos que estejam fixados em valor acima do piso.”
Portanto, o Ilustre Conselheiro, considerou que o aumento do
magistério não deve incidir automaticamente à carreira toda, pois o piso deve
apenas garantir que nenhum professor ganhe abaixo do mínimo
estabelecido
.
O Nobre Conselheiro lembrou ainda que “não há nenhuma
determinação na lei federal quanto à incidência escalonada com aplicação dos
mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira”.
E ressaltou ainda o conselheiro, no mesmo acórdão, que:
Assinado por 1 pessoa: VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
“os vencimentos dos professores que estejam acima do piso
salarial nacional, embora não possam ser alterados com base na
referida lei federal, poderão ser eventualmente alterados caso haja
alguma outra lei que determine a adequação, ou de acordo com as
hipóteses previstas no inciso I do artigo 22 da LRF.”
Vejamos que o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas,
reflete o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI
4167/DF, o qual foi no sentido de que o piso previsto na lei federal não implica
em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há
nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com
aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira.
E mais, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
qual também foi no mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL
NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA.
VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E
DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA.
TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973
o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder
às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir
o
resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.
2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de
ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição
Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial
profissional nacional para o magistério público da educação básica,
sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos
Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do
vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os
dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam
em conformidade com a Constituição Federal, registrando
que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como
"remuneração global", mas como "vencimento básico
inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas
a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que
o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da
carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do
julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em
reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais
e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei
Federal de incidência escalonada com aplicação dos
mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira
.
5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei
local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez
determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados
devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do
piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de
origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a
ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demai
s
vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese e
m
que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a
determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas
vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de
analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério
do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos
limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa
dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo
para propor leis sobre organização das carreiras e aumento d
e
remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsã
o
orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei
específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além
de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI,
refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado
no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n.
11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o
vencimento inicial das carreiras do magistério público da
educação básica deve corresponder ao piso salarial
profissional nacional, sendo vedada a fixação do
vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinação de incidência automática em toda a carreira
e reflexo imediato sobre as demais vantagens e
gratificações, o que somente ocorrerá se estas
determinações estiverem previstas nas legislações locais."
9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a
quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim
de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da
adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do
magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e
gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.
Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039
do CPC/2015).
(STJ - REsp: 1426210 RS 2013/0416797-6, Relator: Ministro
GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S1 -
PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RJTJRS vol.
304 p. 132 RSTJ vol. 245 p. 470) (grifos nosso)
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Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
III. DA CONCLUSÃO:
Diante disso, em face da solicitação feita pela Procuradoria
Geral e considerando todo o explanado no presente estudo, com base na
legislação e jurisprudência acima mencionada, bem como nos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, transparência e eficiência, este
Procurador, exara parecer, nos seguintes termos:
1) Que o município não dispõe de obrigatoriedade prevista na lei
federal de concessão do reajuste do piso básico dos profissionais do magistério aos
professores, senão para àqueles que estejam abaixo do mínimo;
2) Que cabe ao próprio Poder Executivo Municipal legislar sobre
a
sua organização administrativa, bem como, definir os parâmetros previstos na
carreira do cargo de professor;
3) Que não há obrigatoriedade na legislação municipal de pagar o
s
avanços aos servidores sobre o piso salarial nacional, mas sim, sobre as faixas
definidas na lei local, restando obrigatório no entanto, apenas a complementação
para que se alcance o piso mínimo.
Por fim, informamos que o presente Parecer não é vinculativo, sendo
o nosso entendimento, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 06 de setembro de 2022.
Vanderlei Ribeiro da Silva
Procurador Jurídico do Município
OAB/PR – 62.881
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DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que o
Município de Pato Branco, dispõe dos recursos orçamentários e financeiros para à
concessão da reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos, ocupantes
de cargos de provimento efetivo ou em comissão, e inativos do Regime Próprio de
Previdência do Município de Pato Branco (PATOPREV), bem como aos empregados
públicos, agentes políticos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2023 e a complementação do magistério para atingir o piso nacional.
Para o exercício de 2023 os recursos estão disponíveis na Lei
Orçamentária Anual nº 6.063 de 16 de dezembro de 2022.
Os recursos para cobertura desta despesa para os exercícios de 2024 e
2025 estão previstos na Lei nº 5805 de 01/09/2021 que institui o Plano Plurianual para
o quadriênio de 2022 a 2025.
Pato Branco, 23 de março de 2023.
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2022 A 12
/2022
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022 Set/2022 Out/2022 Nov/2022 Dez/2022
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
²
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 14.233.434,12 15.914.864,90 17.308.541,63 17.624.810,40 22.579.894,98 19.401.225,44 18.017.595,71 18.778.584,55 18.434.069,94 18.498.598,21 19.131.644,76 32.853.225,82 232.776.490,46 41.924,02
Pessoal Ativo 13.033.662,11 14.240.343,35 15.959.121,76 16.284.509,40 21.057.456,48 17.431.938,98 16.635.878,29 17.347.348,72 17.025.862,46 17.063.395,17 17.710.390,31 30.759.944,43 214.549.851,46 41.924,02
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
11.189.827,93 12.255.718,27 13.707.834,61 14.064.157,75 18.799.452,53 15.181.839,35 14.365.439,16 15.063.925,11 14.778.442,13 14.809.868,89 16.136.503,67 27.186.121,74 187.539.131,14 5.430,51
Obrigações Patronais 1.843.834,18 1.984.625,08 2.251.287,15 2.220.351,65 2.258.003,95 2.250.099,63 2.270.439,13 2.283.423,61 2.247.420,33 2.253.526,28 1.573.886,64 3.573.822,69 27.010.720,32 36.493,51
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.199.772,01 1.674.521,55 1.349.419,87 1.340.301,00 1.522.438,50 1.969.286,46 1.381.717,42 1.431.235,83 1.408.207,48 1.435.203,04 1.421.254,45 2.093.281,39 18.226.639,00 0,00
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
1.130.221,11 1.604.970,65 1.274.016,87 1.264.898,00 1.377.498,67 1.812.936,50 1.277.491,56 1.325.371,97 1.302.372,23 1.329.367,79 1.315.419,20 1.934.018,14 16.948.582,69 0,00
Pensões 69.550,90 69.550,90 75.403,00 75.403,00 144.939,83 156.349,96 104.225,86 105.863,86 105.835,25 105.835,25 105.835,25 159.263,25 1.278.056,31 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização (exceto elemento 34)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF) (II)
1.018.078,87 1.587.250,78 1.323.759,17 1.245.472,66 1.330.327,50 1.911.338,99 1.347.733,17 1.723.882,14 1.247.063,22 1.353.895,14 1.284.017,32 1.851.836,94 17.224.655,90 4.150,51
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
8.768,80 99.923,80 178.081,74 108.914,10 107.360,69 134.209,04 157.020,08 486.406,33 37.473,42 117.309,78 59.548,34 56.291,91 1.551.308,03 4.150,51
Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da apuração
³
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados4
1.009.310,07 1.487.326,98 1.145.677,43 1.136.558,56 1.222.966,81 1.777.129,95 1.190.713,09 1.237.475,81 1.209.589,80 1.236.585,36 1.224.468,98 1.795.545,03 15.673.347,87 0,00
Despesas custeadas com recursos
financeiros repassados pela União
para pagamento do vencimento ou
de qualquer outra vantagem dos
agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias (§
11, EC 120/2022)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Instrução Normativa TCE/PR
56/2011
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RGF – ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea
“
a”) R$ 1,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:37 | Relatório emitido em: 22/03/2023 07:41
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2022 A 12
/2022
IRRF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
13.215.355,25 14.327.614,12 15.984.782,46 16.379.337,74 21.249.567,48 17.489.886,45 16.669.862,54 17.054.702,41 17.187.006,72 17.144.703,07 17.847.627,44 31.001.388,88 215.551.834,56 37.773,51
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 452.168.103,39
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.854.000,00
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 530.000,00
-
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (§ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VII) 0,00
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI - VII) 449.784.103,39
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 215.589.608,07 47,93%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 242.883.415,83 54%
LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 230.739.245,04 51,3%
LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 218.595.074,25 48,6%
NOTA: 1. Aplica-se também ao Poder Legislativo esta MEMÓRIA DE CÁLCULO, no entanto, se faz necessário ajustá-la de acordo com o disposto na LRF. 2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente
no caso de cancelamento podem ser excluídos. 3. Na linha denominada "Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração" não serão apresentados valores, tendo em vista que no momento que a entidade efetua o reconhecimento e apropriação de despesas não empenhadas, por meio da utilização das tabelas:
DespesaNaoEmpenhada e ApropriacaoDespesaNaoEmpenhada do SIM-AM, estes valores já são incluídos/deduzidos nas respectivas linhas do demonstrativo de acordo com a despesa (Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis; Obrigações Patronais...). 4. A partir de 2021, os valores repassados ao RPPS a título de cobertura de insuficiências financeiras e déficit financeiro, especificamente nas contas cdClasse + cdGrupo + cdSubGrupo + cdTitulo + cdSubtitulo + cdItem + cdSubItem = 3.5.1.3.2.01.01 e 3.5.1.3.2.02.01, serão deduzidos dos valores
apurados na linha Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados do quadro da DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF), deste demonstrativo. Destaca-se, ainda, que a partir de 2022 cada poder (executivo e legislativo) deverá efetuar o repassse para cobertura do déficit para
possibilitar o ajuste do cálculo. 5. De acordo com o art. 15, da LC 178, o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício de 2021 estiver acima do limite estabelecido no art 20 da LRF poderá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final
de 2032, cada Poder ou órgão esteja enquadrado nos limites estabelecidos no art. 20 da LRF.
5.1. A verificação da redução será apresentada no demonstrativo do último quadrimestre/semestre de cada ano, a partir de 2023
.
5.2. Caso a redução de 10% não tenha sido observada ao final de determinado exercício, aplicam-se as restrições do §
3º do art. 23 da LRF. No entanto, havendo a regularização no primeiro ou no segundo quadrimestre do exercício seguinte, as restrições serão suspensas a partir da constatação da
redução.
5.3. Caso o Poder ou órgão se enquadre no limite antes do prazo de 10 anos estabelecido pela Lei, eles passarão a observar, no momento do enquadramento, as contagens de prazo e as disposições do art. 23 da LRF.
5.4. O disposto no art. 15 da LC 178/2021 não se aplica aos Poderes ou órgãos que não estiverem com o limite da despesa com pessoal excedido ao final do exercício de 2021. Assim, caso o ente ultrapasse o limite em momento posterior (por exemplo, no primeiro quadrimestre/semestre de 2022) deverá
observar as contagens de prazo e as disposições estabelecidas no caput do art. 23 da LRF. 6. A Instrução Normativa TCE/PR 56/2011, a partir de agosto/22, deixa de ser aplicada para fins de apuração do índice de pessoal com base na Instrução Normativa TCE/PR 174/2022, publicada em 16/08/2022 no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 14/02/2023 10:37 | Relatório emitido em: 22/03/2023 07:41
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com os dados fornecidos pelo Departamento de Recursos Humanos
através do 01 DOC processo nº 7507, segue estudo do impacto orçamentário e
financeiro para reposição geral dos servidores e complementação do magistério para
atingir o piso nacional:
Dezembro de 2022
Receita Corrente Líquida.............................................................R$ 449.784.103,39
Gasto com Pessoal......................................................................R$ 215.589.608,07
Percentual......................................................................................................47,93%
2023
Receita Corrente Líquida.............................................................R$ 515.587.517,72
Gasto com Pessoal......................................................................R$ 215.589.608,07
Data Base........................................................................................................ 5,47%
Subtotal........................................................................................R$ 227.382.359,63
Reposição Magistério......................................................................R$ 3.443.219,25
Estimativa Avaliação dos Funcionários...........................................R$ 2.066.559,88
Total Gasto Pessoal....................................................................R$ 232.892.138,76
Percentual.....................................................................................................45,17%
2024
Receita Corrente Líquida.............................................................R$ 591.017.971,56
Gasto com Pessoal......................................................................R$ 232.892.138,76
Data Base........................................................................................................7,50%
Estimativa Avaliação dos Funcionários...........................................R$ 2.221.551,87
Total Gasto Pessoal....................................................................R$ 252.580.601,04
Percentual....................................................................................................42,74%
2025
Receita Corrente Líquida.............................................................R$ 677.483.900,80
Gasto com Pessoal......................................................................R$ 252.580.601,04
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Data Base........................................................................................................7,50%
Estimativa Avaliação dos Funcionários...........................................R$ 2.388.168,26
Total Gasto Pessoal....................................................................R$ 271.524.146,12
Percentual...................................................................................................40,08%
Para cálculo do percentual aplicado em gasto com pessoal, usou-se a RCL –
Receita Corrente Líquida e a Despesa com Pessoal do mês de Dezembro de 2022, a
qual se encontra na base de dados do TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Para cálculo da projeção futura da RCL – Receita Corrente Líquida usou-se a
média da RCL dos últimos 03 anos.
Sendo 2019: R$ 300.306.522,95
2020: R$ 346.631.667,15 Aumento de 15,43%
2021: R$ 366.223.163,47 Aumento de 5,65%
2022: R$ 449.784.103,39 Aumento de 22,82%
Média de aumento da RCL de 14,63%.
No cálculo da projeção futura do INPC usou-se a média dos últimos 03 anos.
Sendo 2021: 6,22%
2022: 10,80%
2023: 5,47%
Média de aumento 7,50%.
Também foi considerada no cálculo a estimativa da avaliação dos funcionários.
Conforme demonstrativo com a reposição geral dos servidores e
complementação do magistério para atingir o piso nacional o gasto de pessoal ficará
dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ocorrendo
variações significativas na arrecadação de receita ou aumento significativo no quadro
de pessoal.
Pato Branco, 22 de março de 2023.
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