materia nº 17/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara
Municipal de Pato Branco. AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Romulo Faggion
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/02/2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora, visa alterar dispositivo da
Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. Em sua justificativa, aduzem os proponentes, que a apresentação deste
projeto de lei, visa incluir previsão legal para contratação de novos assessores em caso
de afastamento dos servidores lotados nos gabinetes. Ademais, fundamentam que caso
o servidor necessite afastar-se do cargo por um certo período, os trabalhos no gabinete
acabam sendo prejudicados. Em seu parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, sob o enfoque da
boa técnica legislativa, recomenda a confecção de emenda modificativa à ementa do PL, uma vez que, tecnicamente, a pretensão é o acréscimo de um parágrafo ao art. 6º, e
não a alteração de dispositivo. Nesse sentido estamos propondo um emenda modificativa da ementa, com a
seguinte redação: “Acrescenta §2º, ao art. 6º, da Lei nº 5.060, de 8 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco”.
II – VOTO DO RELATOR
Após análise detalhado do Projeto de Lei nº 11/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 22 de março de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 11/2023. Sala das Comissões, 22 de março de 2023.