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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 421/2023
Requer a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 217/2021, o qual “dispõe sobre o rateio das sobras de
recursos do FUNDEB e dá outras providências”. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso
desuasatribuições legais e regimentais, requer com fundamento no art. 53 §1º do
Entretenimento desta Casa de Leis, a prorrogação de prazo de 10 (dez) dias para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 217/2021, o qual “dispõe sobre o rateio das sobras
de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo
exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências”. Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de finalizar o parecer, considerando as últimas informações trazidas pelo Parecer Jurídico e pelo Executivo
Municipal. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 22 de março de 2023.
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