MENSAGEM Nº 19/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para firmar acordo judicial nos Autos nº
03236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, referente
à ação movida por Asir Bortolini e outros em face do Município de Pato Branco.
Em 2005, através do Decreto nº 4.871, de 27 de julho de 2005, o Município declarou de
utilidade pública parte do imóvel denominado “Imóvel Asir Bortolini”, correspondente a
24.200m
2
, constante da Matrícula nº 7.473, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - PR, para a instalação de um complexo de casas destinadas à moradia de famílias de
policiais militares, denominada “Vila Militar”.
A partir da desapropriação amigável do imóvel, formalizada em 30 de agosto de 2005, a
área adquirida pelo Município passou a se chamar “Reserva Municipal Vila Millitar”, com área
de total de 24.200m
2
, constante da Matrícula nº 36.939, do 1º Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - PR.
Em 19 de abril de 2006, através da Lei Municipal nº 2.515, de 20 de setembro de 2005,
o Município efetuou a doação da referida área à Companhia de Habitação do Paraná
(COHAPAR), para a construção de unidades habitacionais para atendimento às famílias de
policiais civis e militares, ativos e inativos, residentes no Município de Pato Branco.
Um ano depois, foi realizado o loteamento da área, a fim de possibilitar a construção
das unidades habitacionais. Para dar início à referida divisão, o Município abriu estrada nas
linhas de divisa entre a área desapropriada e as terras vizinhas.
Ao constatar que o Município havia invadido parte de sua propriedade, em 2010, os
proprietários dos imóveis vizinhos contrataram um profissional agrimensor para fazer o
levantamento topográfico da área de Matrícula nº 7.473, originária da Matrícula nº 36.939 (área
desapropriada).
Segundo o Laudo de Medição apresentado na época, para a implantação do
Loteamento Vila Militar, o Município teria utilizado uma área total de 36.184,62m
2
, ou seja, teria
utilizado indevidamente de 11.984,62m
2
, considerando que área desapropriada e indenizada
correspondia a apenas 24.200m
2
.
Em razão disso, em 2011, os proprietários das áreas vizinhas ingressaram judicialmente
contra o Município requerendo a indenização da área invadida, bem como indenização por
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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danos materiais e lucros cessantes, tendo em vista que as terras ocupadas indevidamente pelo
Município eram utilizadas por eles para plantio e criação de gado.
O Laudo da Perícia Técnica Judicial realizada nos autos nº 03236-51.2011.8.16.0131
concluiu pela ocupação indevida pelo Município da área equivalente a 10.931,16m² de
propriedade dos autores, ou seja, além da área regularmente desapropriada, correspondente a
24.200m
2
. Nesse sentido, há grande probabilidade de que o Juízo, com base nas provas
existentes nos autos e no Laudo Pericial, julgue pela procedência do pleito, condenando o
Município ao pagamento das indenizações requeridas pelos autores.
Como é de conhecimento geral, a lide judicial a respeito desse assunto, que envolve a
Rua Urbano Wittmann, no Bairro Parque do Som, tem causado diversos transtornos aos
moradores daquela região. Como a área está em discussão, a Administração Pública ficou
impossibilitada de providenciar a sua pavimentação asfáltica, e há anos os moradores sofrem
com a poeira e os incômodos causados pela estrada de chão.
Sendo assim, considerando que a resolução da questão em tela é de interesse geral da
comunidade; considerando que os autores da ação se manifestaram nos autos, pela
formalização de acordo com a municipalidade; e considerando que os termos do acordo
proposto reduzem consideravelmente os valores que o Município terá que arcar, caso a ação
seja levada adiante, inclusive no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, apresentamos
o presente Projeto de Lei.
Por fim, informamos que o Município, na data de 22 de março de 2023, esteve em
reunião com a Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, Promotora de Justiça responsável pelo Grupo de
Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA, onde foram
apresentados os termos do presente acordo, tendo o Ministério Público se manifestado
favorável à sua formalização.
Ante ao exposto, com vistas à proteção do interesse e do patrimônio público, contamos
com a aprovação da matéria ora apresentada e solicitamos que sejam realizadas quantas
Sessões Extraordinárias forem necessárias para a apreciação da presente matéria em
regime de urgência, com fundamento nos arts. 27, III, 47, XVII, e 33, § 1º, ambos da Lei
Orgânica Municipal.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de março
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos
autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-
51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível
da Comarca de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a firmar
acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em
trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, movida por Asir Bortolini e outros, em
face do Município de Pato Branco.
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei possibilita a composição de acordo para que
o Município receba a área de 10.931,16m
2
, constante da Matrícula nº 7.473, do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, a título de reserva municipal antecipada, para a
constituição de loteamento na área da referida Matrícula.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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