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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin- PSD, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 100/2022, que cria o Programa Estrada Boa e dá
outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 4
o do Projeto de Lei n
o 100/2022, passando a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 4º Fica vedado o tráfego nas estradas rurais com os seguintes implementos
agrícolas quando em contato com a faixa de rodagem:
I- escarificador;
II- grade;
III- plantadeiras;
IV- Arado; de arrasto.
...............................................................................................................................................” Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 21 de março 2023.
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