Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Disciplina o funcionamento e a fiscalização da
Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato
Branco – FEMAAPB e dá outras
providências.
Art. 1º Esta lei disciplina o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal
de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB.
Parágrafo único. A FEMAAPB se destina a exposição e comercialização de
trabalhos de artistas e artesãos, a qual ficará instalada na Praça Presidente Vargas e em
local turístico a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com a maioria da
Diretoria Executiva da feira.
Art. 2º A FEMAAPB tem por objetivos:
I – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de contato com a arte e
o turismo através do trabalho de artesãos;
II – divulgar diferentes técnicas artesanais, formas de trabalhos manuais e
individuais e de expressivo valor artístico;
III – incrementar a arte e o turismo no Município, promovendo eventos
específicos de apreciação e divulgação;
IV – viabilizar economicamente a manifestação artística no Município.
Art. 3º O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Artesanato -
COMART, no prazo de 90 (dias) após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Artesanato terá como atribuição a
formulação da política municipal do artesanato.
Seção I
Da Direção da Feira
Art. 4º A FEMAAPB será dirigida por uma Diretoria Executiva nomeada pelo
Poder Executivo, para mandato de um ano, permitida a recondução, sendo composta de:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – um representante dos artesãos expositores, indicado pelos seus pares;
III - um representante do Conselho Municipal do Artesanato;
IV – um representante do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo único. O representante indicado pelo Município será o Presidente da
Diretoria Executiva, sendo auxiliado pelos demais membros.
Art. 5º Compete à Diretoria Executiva, dentre outras atribuições:
I - definir em Regimento Interno:
a) os documentos a serem apresentados pelos artesãos para cadastro;
b) o número de artesãos que irão participar da feira;
c) o período e o horário de funcionamento da feira, bem como
a frequência mínima a ser exigida dos artesãos;
d) a capacidade total da feira, com o respectivo número de vagas a ser
disponibilizadas por categoria;
e) a padronização das barracas;
f) a propaganda dos trabalhos;
g) os critérios e a forma de cadastro dos interessados a participar da feira;
h) os critérios e forma de avaliação dos trabalhos e produtos artesanais;
i) o período de permanência do artesão visitante;
j) a criação de categorias temáticas, cujos representantes integrarão a
Comissão Avaliadora para todos os fins, asseguradas, no mínimo, as categorias da
bijuteria, da costura, da madeira, da joalheria artesanal, das artes plásticas e dos trabalhos
manuais;
k) os direitos e deveres dos expositores;
l) as punições a serem aplicadas aos expositores infratores;
II – manter cadastro de todos os artesãos;
III – emitir identificação de artesão expositor;
IV – definir competências da Comissão Avaliadora, diferentes das descritas na
presente Lei, quando necessário;
V – nomear a Comissão Avaliadora.
§ 1º O Regimento Interno será sancionado pelo Poder Executivo, mediante
Decreto.
§ 2º O Regimento Interno somente será modificado se um terço dos artesãos
participantes da feira apresentar as alterações, para posterior aprovação da maioria
absoluta da Diretoria Executiva.
Seção II
Dos Artesãos e da Comissão Avaliadora
Art. 6º Considera-se artesão para os efeitos desta Lei, o profissional que
detém o conhecimento do processo de criação ou de produção de peças artesanais e dele
participa individual ou coletivamente, que tenha expressão artística, bem como o que
conhece o tratamento e a transformação da matéria prima.
Parágrafo único. O processo do trabalho artesanal é predominantemente
manual, podendo ser utilizadas máquinas e equipamentos não automáticos, sem
repetidores industriais, desde que produto final resulte individualizado e conserve a
autêntica característica do artesão que o produz.
Art. 7º Os artesãos podem ser:
I - permanentes - aquele que expõe seus produtos de forma contínua, ao longo
do ano;
II - filantrópicos - quando representam entidade ou grupo de trabalho voltado à
assistência social e expressamente indicados pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
III - eventual ou visitante - aquele que expõe apenas em determinadas épocas
do ano, sem o ânimo da constância.
§ 1º O artesão, qualquer que seja a sua categoria, somente poderá expor seus
trabalhos na feira após atendidas as exigências estabelecidas pela Diretoria Executiva, em
Regimento Interno.
§ 2º Para ser considerado permanente, o artesão deverá residir no Município
há pelo menos 2 (dois) anos, comprovando a situação mediante:
I - carnê de IPTU;
II - faturas de energia, de água, de telefone, de internet ou de televisão por
assinatura;
III - Comprovante de matrícula de dependente em escola do Município.
§ 3º Na impossibilidade da apresentação dos documentos descritos no
parágrafo anterior, a Diretoria Executiva poderá exigir tantos documentos quantos forem
necessários para comprovar a residência no Município por mais de 2 (dois) anos.
Art. 8º Para participar da FEMAAPB, o artesão, além da apresentação dos
documentos mencionados na presente Lei, deverá ser credenciado no Departamento
Municipal de Cultura e no Conselho de Artesanato do Município de Pato Branco.
§ 1º As entidades filantrópicas do Município e os grupos de trabalho quando
apoiados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, poderão participar da feira,
desde que aprovados pela Comissão Avaliadora.
§ 2º As entidades e os grupos mencionados no parágrafo anterior, deverão
apresentar à Diretoria Executiva documento indicativo expedido pela pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, quando do cadastramento para participação na feira.
Art. 9º A Comissão Avaliadora será nomeada pela Diretoria Executiva, para
mandato de um ano, permitida a recondução, dela participando:
I - o Presidente da Diretoria Executiva da FEMAAPB;
II - um representante de cada categoria temática criada pela Diretoria
Executiva, escolhido dentre os expositores da respectiva categoria;
III - um representante da Associação dos Artesãos.
Parágrafo único. O Presidente da Diretoria Executiva da FEMAAPB também
será o Presidente da Comissão Avaliadora.
Art. 10 Compete à Comissão Avaliadora:
I - definir as características mínimas dos produtos a serem expostos na feira
por categoria, para serem considerados artesanato;
II - emitir parecer sobre as habilidades manuais e dos trabalhos do interessado
a participar da feira;
III - chamar o expositor à reapreciação de suas habilidades, quando entender
necessário;
IV - desempenhar demais atribuições que lhe forem conferidas pela Diretoria
Executiva da FEMAAPB.
Art. 11 A Comissão Avaliadora, de ofício ou por denúncia de qualquer dos
expositores, poderá deslocar-se à residência ou local de produção do artesão, para
comprovar a regularidade dos produtos e a sua elaboração segundo os dispositivos desta
Lei.
§ 1º A visita ao local de trabalho do artesão poderá ocorrer sem prévio aviso,
constando em relatório o resultado desta.
§ 2º A recusa de permissão de vistoria no local de trabalho do Artesão,
implicará na confissão de irregularidade na elaboração dos produtos pelo artesão
responsável.
Seção III
Do Alvará de Funcionamento
Art. 12 O Poder Executivo expedirá alvará de autorização para a
comercialização de produtos.
§ 1º O alvará terá validade de um ano e conterá as características dos
produtos artesanais de comercialização autorizados.
§ 2º Terão preferência na renovação do alvará de funcionamento:
I – os artesãos cadastrados e em plena atividade;
II – os artesãos que já participaram da feira e se afastaram por motivo
devidamente justificado;
III – os artesãos cujas técnicas demonstrem maior criatividade e sejam inéditas
na feira, a critério da Comissão Avaliadora.
§ 3º O artesão poderá gozar do benefício mencionado no parágrafo anterior,
desde que não tenha sofrido nenhuma penalidade durante o período de vigência do último
alvará de funcionamento.
§ 4º Será permitido ao artesão o trabalho conjunto com único parceiro,
também artesão, ainda que em caráter complementar, que deverá estar devidamente
cadastrado junto à Diretoria Executiva.
Art. 13 A fiscalização da feira será exercida pelo Poder Executivo, pela
Diretoria Executiva e pela Comissão Avaliadora, cada qual em seu âmbito de competência.
Seção IV
Das Vedações
Art. 14 Fica proibida a venda de qualquer peça que não seja considerada
artesanal, de acordo com a definição estipulada pela Comissão Avaliadora, ou para a qual
o artesão não esteja devidamente autorizado pelo Poder Executivo.
Seção V
Dos Tributos
Art. 15 Para a exposição e a comercialização na Feira Municipal de Arte e
Artesanato de Pato Branco, o interessado deverá recolher, junto à Prefeitura Municipal, os
tributos devidos para a categoria feirante, para posterior expedição do Alvará de
Funcionamento pelo Departamento de Fiscalização do Município.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 16 As infrações definidas na presente Lei serão passíveis das seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - suspensão por um mês;
III - cancelamento da licença.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva definirá, em Regimento Interno, as
infrações passíveis das penalidades descritas no presente artigo e o procedimento para a
aplicação das mesmas.
Art. 17 A penalidade aplicada será registrada no prontuário cadastral do
artesão.
Seção VII
Disposições Finais
Art. 18 No cumprimento dos dispositivos desta Lei e na aplicação de
penalidades, assegurar-se-á ao artesão o processo próprio e o direito à ampla defesa.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 24 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca oficializar e disciplinar o funcionamento da Feira
Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB, que se destina a exposição e
comercialização dos trabalhos dos artistas, artesãos e trabalhos manuais, a qual ficará
instalada à Praça Presidente Vargas e em local turístico a ser definido pelo Chefe do Poder
Executivo em conjunto com a maioria da Diretoria Executiva da FEMAAPB.
Os artigos 215, 216 e 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 discorrem sobre a preservação do Patrimônio histórico–cultural, em todas as suas
expressões e\ou manifestações, sejam elas materiais ou imateriais, reconhecendo a
diversidade cultural existente no país, assim como a ampliação do conceito de patrimônio
cultural. Entre estas expressões ou manifestações culturais inclui-se o artesanato.
Reconhecer o artesanato no município, através da Feira busca incentivar o fazer
artesanal e valorizando a cultura local, por entender que esta prática contribui para o
fortalecimento e a reafirmação da identidade cultural do nosso município.
Precisamos constantemente refletir sobre a eficiência das instituições culturais e
o papel dos atores sociais responsáveis pela criação e efetivação de políticas públicas
culturais criadas nas últimas décadas.
A Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB, será uma
ferramenta a mais para fomentar e se conhecer historicamente a formação e o
desenvolvimento do artesanato local; valorizar o artesanato local como algo significativo de
uma cultura ancestral; reconhecer a importância do artesão, para a construção e
valorização da cultura e como agente sociocultural; conhecer e respeitar o saber de um
grupo local de artesãos, sua história e sua identidade cultural.
Solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei.