materia nº 11/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 02/2023
EMENTA: Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de janeiro de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa, o autor, descreve que o COMPATO exerce, atualmente,
importante papel junto ao Executivo Municipal e à comunidade, atuando ativamente nas
ações das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, relativas ao controle de
infecções ou doenças infecciosas e bem-estar animal e de humanos. Com o exercício de suas atividades desde a sua criação em 2017, o COMPATO sentiu
a necessidade de atualizar a legislação que o criou, adequando o texto legal às demandas
atuais vivenciadas pelo Conselho. Assim, o presente Projeto de Lei contém as modificações
solicitadas pelo Conselho e, por conta disso, revoga a Lei Municipal nº 4.982/2017, considerando que praticamente todos os dispositivos teriam que ser alterados. A Minuta do Projeto de Lei foi elaborada pelo próprio Conselho, com o auxílio do
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e, a apresentação de emenda supressiva, conforme solicitação do Conselho, anexo, suprimindo o item XII do art. 3º, em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar
parecer favorável à regimental tramitação da matéria. Pato Branco, 23 de março de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº02/2023. Pato Branco, 23 de março de 2023. Membros:
ANEXO