| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Ofício nº 78/AL, datado de 27 de março de 2023, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta parcial ao Ofício nº 90/2023-DL (requerimento 241/2023). |
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Ofício nº 78/AL Prezada Presidente Thania Vimos através deste, meio Ambiente, em resposta Municipal através do ofício Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima. Atenciosamente, Pato Branco, 27 de março hania Maria Caminski Gehlen, Vimos através deste, encaminhar ofício 056/2023 as Secretaria Municipal de em resposta ao requerimento 241/2023, enviado do ofício 90/2023-DL. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar de março de 2023. Secretaria Municipal de , enviados ao Executivo Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar Ofício nº 056/2023/SMMA Pato Branco, 27 de março de 2023. Ilustríssima Senhora, Cumprimentando-a cordialmente, vimos através deste em resposta ao Requerimento nº 241/2023 em que requer informações a respeito das notificações de terrenos baldios situados nos loteamentos Baggio e Ferreira, no Bairro Cristo Rei, para que procedam com a limpeza dos mesmos. Informamos que foram notificados cerca de 50 terrenos situados nos loteamento Baggio e Ferreira. Em cada notificação é determinado um prazo de 08 dias a partir do recebimento para que o notificado execute a limpeza do terreno. No caso de não atendimento a notificação, o município procederá com a lavratura de um Auto de Infração ao notificado, e posteriormente executará a limpeza do lote dentro das possibilidades operacionais da Secretaria de Meio Ambiente, a qual já executa limpeza de espaços públicos no interior do município. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, as notificações não podem ser encaminhadas, uma vez que nestas constam nome e endereço do proprietário. Sendo estas as informações disponíveis no momento, nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente, MATHEUS EDUARDO HEBERLE NICHETTI Secretário Municipal de Meio Ambiente Ilustríssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen Presidente Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - PR