materia nº 1/2023

MENSAGEM Nº 20/2023 
 Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, com o objetivo de alterar e acrescer dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 
de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 
34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação, no Município de 
Pato Branco, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal nº 
13.874, de 20 de setembro de 2019. 
As referidas alterações estabelecem normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício 
de atividade econômica em âmbito municipal e dispõem, ainda, sobre a atuação do Município 
como agente normativo e regulador. 
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, em seu art. 1º, a livre iniciativa é um 
dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil
1
. Nesse sentido, o parágrafo 
único do art. 170 da Carta Magna
2
 garante a todos o livre exercício de qualquer atividade 
econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, exceto nos casos 
previstos em lei. 
Outrossim, de acordo com o art. 174 da CF, cabe ao Estado normatizar, regular e 
fiscalizar as atividades econômicas. 
Como se sabe, em 2019, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 
881/2019, dando origem à Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de 
Liberdade Econômica, estabeleceu garantias de livre mercado, iniciativa e exercício de 
atividade econômica, e dispôs sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, 
em observância ao previsto no texto constitucional.
 1
 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) 
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 2
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim 
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) 
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de 
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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A referida lei, de maneira clara e objetiva, estabeleceu que atividades econômicas 
classificadas como de “baixo risco” devem receber tratamento diferenciado no ato de sua 
formalização, dispensando a emissão de atos públicos de licenciamento, ressalvados os casos 
de classificação de risco diversa em âmbito sanitário, ambiental e de segurança pública. 
 Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar a legislação 
municipal à Lei Federal nº 13.874/2019, vigente há quatro anos, de modo a desburocratizar e 
simplificar os processos para o exercício das atividades econômicas de baixo risco no 
Município, dispensando a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação, fomentando o 
surgimento de novos negócios, a geração de empregos e o aumento da renda disponível em 
nosso Município, através da garantia da liberdade no exercício de atividades econômicas, da 
boa-fé do particular perante o poder público e da intervenção subsidiária e excepcional do 
Estado sobre o exercício de atividades econômicas. 
 Por fim, informamos que a análise dos dispositivos a serem alterados e acrescidos na 
legislação municipal foi realizada em conjunto pelo Departamento de Vigilância Sanitária, pelo 
Setor de Tributação e Fiscalização, pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de 
Planejamento Urbano e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná - 
SEBRAE/PR, no âmbito do Contrato nº 46/2021 (anexo), o qual tinha como objeto a 
contratação de empresa para a prestação de serviços de diagnóstico, consultoria, treinamento, 
capacitação e disponibilização de produtos e soluções, para o desenvolvimento do Plano de 
Retomada da Economia no Município de Pato Branco. 
Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a presente matéria, 
contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e 
§ 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de março 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código 
Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, 
de 30 de setembro de 2009, que instituiu o 
tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e às empresas de pequeno 
porte; e à Lei nº 321, de 25 de 
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de 
Posturas do Município, visando à implantação 
da Lei da Liberdade Econômica no Município 
de Pato Branco. 
Art. 1º Ficam alterados e acrescidos dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, 
de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação, no Município de 
Pato Branco, da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica instituída pela Lei Federal nº 
13.874, de 20 de setembro de 2019. 
Art. 2º A Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 1º 
 
Parágrafo único. Aplica-se concomitantemente à esta Lei as garantias ao 
tratamento simplificado e desburocratizado previstas na Lei Complementar 
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as premissas da Lei 
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.” (NR)
“Art. 7º 
 
f) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: aplicam-se à esta Lei os 
conceitos instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.” (NR) 
“Art. 57. Nos casos exigidos por Lei, o contribuinte do imposto deve promover 
sua inscrição junto ao Setor de Tributação e Fiscalização do Município, 
independentemente de sua natureza jurídica ou condição profissional, ou do 
fato de gozar ou não de imunidade ou isenção: 
 
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§ 1º A inscrição no cadastro das atividades econômicas também pode ser 
realizada de ofício, pela autoridade municipal. 
§ 2º A inscrição será realizada de forma física ou eletrônica, através de ficha 
própria para cada estabelecimento, fornecida pelo Setor de Tributação do 
Município, podendo ocorrer através de um representante legal, munido de 
procuração assinada pelo contribuinte, reconhecida por verdadeira.” (NR) 
“Art. 57-A. No processo de inscrição de empresários e pessoas jurídicas 
devem ser utilizados dados ou informações que constem da base de dados 
do Governo Federal, através dos processos de integração com a Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (REDESIM), devendo-se evitar a solicitação de informações e 
documentos adicionais ao já coletados pelo sistema responsável pela 
integração, os quais devem ser suficientes para a realização do registro e das 
inscrições.” (NR) 
“Art. 57-B. O Poder Executivo regulamentará as regras para inscrição, 
alteração, cancelamento e baixa da inscrição no Cadastro Municipal.” (NR) 
“Art. 57-C. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no Município de 
Pato Branco, por meio de Decreto, as diretrizes da Lei Federal nº 13.874, de 
20 de setembro de 2019, inclusive no que se refere à classificação das 
atividades, condições e procedimentos administrativos para autorização de 
funcionamento.” (NR) 
“Art. 58. O cadastro deve ser atualizado de forma automática, quando 
realizado por meio eletrônico, ou em até 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer 
qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de atividade do 
estabelecimento matriz ou de filial ou interrupção temporária de atividades. 
Parágrafo único. As alterações de troca de endereço e mudança do ramo de 
atividade devem ser precedidas de consulta prévia locacional.” (NR) 
“Art. 59. A inscrição será efetuada em formulário próprio, preferencialmente 
de forma eletrônica, para cada estabelecimento ou local de atividade, exceto 
para os ambulantes, que serão inscritos em cadastro único.” (NR) 
“Art. 61. O número de cadastro do contribuinte será sequencial e permanente 
e constará em todos os seus documentos.” (NR) 
“Art. 63. O contribuinte que não recolher seu imposto por 12 (doze) meses 
consecutivos e não for encontrado em seu domicílio tributário, terá sua 
inscrição e seu cadastro baixados de ofício. 
§ 1º A cessação, paralisação temporária ou baixa das atividades do 
contribuinte não implicam na extinção dos débitos existentes ou dos que 
venham a ser apurados posteriormente, ficando responsável pela sua 
liquidação o sócio administrador, se pessoa jurídica, ou o liquidante indicado 
no respectivo distrato do contrato social. 
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§ 2º O Município garantirá tratamento diferenciado e prioritário ao 
microempreendedor individual e à pequena e média empresa, nos termos da 
Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, através da realização de prévia 
notificação, possibilitando a regularização e a continuidade das atividades 
profissionais.” (NR) 
“Art. 118-A. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, 
emolumentos e demais custos relativos aos atos de abertura, inscrição, 
registro, alterações, baixa, concessão de alvará ou de licença, arquivamento, 
permissões, autorizações e cadastro do Microempreendedor Individual - MEI.” 
(NR) 
“Art. 119. Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de 
serviços, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, 
não poderá se estabelecer no Município sem prévia licença e fiscalização das 
condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão 
ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à 
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, devendo observar também 
o cumprimento da legislação urbanística vigente, exceto quando previsto em 
legislação especial. 
§ 1º A Taxa de Licença será recolhida após a vistoria, quando exigível, 
devendo a esta ser realizada previamente à expedição da licença, nos casos 
em que o processo de vistoria for indispensável. 
§ 2º A Taxa de Licença para Localização será concedida após a vistoria inicial 
das instalações, quando exigível, e o valor da taxa levará em consideração o 
tipo de atividade constante da solicitação do Alvará de Licença e o local onde 
o interessado pretende exercer a atividade. 
§ 3º O Alvará de Licença, quando exigível, deve permanecer afixado no 
estabelecimento, em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal. 
§ 4º Toda licença, exigível ou dispensável, será concedida a título precário, 
ficando sujeita à fiscalização do regular funcionamento. 
 ” (NR) 
“Art. 120. A validade do alvará de licença ou autorização expedido pelo poder 
público municipal, ou documento equivalente, fica condicionada ao prazo de 
validade do licenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos 
termos do art. 2º da Lei Estadual nº 19.449, de 5 de abril de 2018. 
§ 1º A condição prevista no caput deste artigo deve constar na 
autodeclaração e também no Termo de Dispensa de Licenciamento. 
§ 2º A licença, quando exigível, deve ser renovada sempre que ocorrer 
mudança de atividade ou transferência de local.” (NR) 
“Art. 121. A taxa de fiscalização e funcionamento tem como fato gerador a 
outorga da licença para o exercício da atividade, decorrente do exercício do 
poder de polícia do Município.” (NR) 
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“Art. 122. A base de cálculo da taxa pelo exercício do poder polícia é o valor 
estimado pela Administração como custo do exercício das atividades 
administrativas, potenciais ou efetivas, tendentes à realização do fato 
imponível.” (NR) 
“Art. 123. O valor de referência para as taxas de que trata este Capítulo será 
a Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme Anexo IV desta Lei.” (NR) 
“Art. 125. 
 
§ 2° A inscrição do estabelecimento ou local da atividade será realizada por 
meio físico ou eletrônico, até a data do início do funcionamento, juntando-se 
ao pedido os seguintes documentos e/ou informações comprobatórias: 
I - Contrato Social e Cartão CNPJ, para pessoa jurídica; 
II - RG, CPF e comprovante de atividade, para pessoa física. 
§ 3° As alterações de endereço de pessoas jurídicas serão precedidas de 
consulta de viabilidade pelos meios disponibilizados pelo Município, e as dos 
demais contribuintes deverão ser comunicadas ao fisco municipal no prazo de 
até 30 (trinta) dias, mediante o preenchimento da consulta de viabilidade. 
§ 4° As alterações societárias ou de atividade de pessoas jurídicas serão 
precedidas de consulta de viabilidade pelos meios disponibilizados pelo 
Município, enquanto os demais contribuintes deverão comunicar o fato ao 
fisco municipal no prazo de até 30 (dias), juntando ao processo os 
documentos que comprovem a ocorrência, como o Cartão CNPJ e a alteração 
contratual.” (NR) 
“Art. 127-A. A dispensa de atos públicos de liberação das atividades 
econômicas, conforme previsto na Lei Federal n° 13.874, de 2019, não exime 
o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas e demais tributos 
nos termos da legislação vigente, previamente ao início das atividades, bem 
como anualmente, visto que as atividades econômicas no âmbito municipal 
estão sujeitas ao poder de polícia administrativa do Município, sendo este 
último o seu fato gerador, nos termos desta Lei.” (NR) 
“Art. 131. O recolhimento da taxa, quando exigível, não implica na outorga, 
pela Administração Municipal, da autorização de funcionamento do 
estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.” (NR) 
“Art. 136. É passível de revogação a licença inicial, quando não observados 
os requisitos desta Lei, garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à 
ampla defesa.” (NR) 
“Art. 140. A taxa de verificação e regular funcionamento tem como fato 
gerador o exercício regular da fiscalização da atividade, de forma potencial ou 
efetiva, materializado no laudo de vistoria, quando aplicável. 
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Parágrafo único. O laudo de vistoria, quando exigível, será lavrado no ato da 
diligência, na presença do responsável pelo estabelecimento.” (NR) 
“Art. 142. Aos infratores, serão aplicadas as penalidades previstas nos arts. 
132 e 133 desta Lei, observado o contraditório e a ampla defesa.” (NR) 
“Art. 174. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade 
municipal de controle e fiscalização, potencial ou efetiva, de atividades 
comerciais, industriais, cooperativas, prestação de serviços, agropastorís e 
demais atividades afins, urbanas e rurais, efetuando sobre estas efetiva e 
permanente vigilância sanitária quanto à qualidade, conservação, 
abastecimento, transporte e acondicionamento de produtos para consumo 
humano ou animal, bem como em relação ao estabelecimento e às condições 
de trabalho e habitação.” (NR) 
“Art. 174-A. Nos termos dos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar 
Federal nº 123, de 2008, o agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal 
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão 
ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o Microempreendedor Individual 
- MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e 
outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.” (NR) 
“Art. 181. A inscrição deve ser efetuada pelo interessado junto ao Cadastro da 
Vigilância Sanitária, preferencialmente de forma eletrônica, antes do início da 
atividade, através de requerimento instruído com as informações e 
documentos exigidos.” (NR) 
“Art. 183. A falta da inscrição do contribuinte no Cadastro da Vigilância 
Sanitária, quando exigível, implica, além das penalidades cabíveis, a 
interdição do estabelecimento ou local de atividades, temporariamente ou 
não, sem prejuízo das demais penalidades.” (NR) 
“Art. 278. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à 
repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos e quando exigível, 
devido à sua natureza empresária, o seu domicílio tributário dentro do 
Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica 
desenvolve sua atividade e mantém a infraestrutura material, de 
equipamentos e pessoal, quando exigível por sua natureza empresária. 
 ” (NR) 
“Art. 279-B. O domicílio tributário ou o DTE, quando exigível, será 
obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, 
reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos 
dirigidos ou apresentados à fazenda municipal.” (NR) 
Art. 2º A Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
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“Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de 
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o 
alvará de licença, exceto os casos previstos em legislação especial, devendo 
o alvará atestar as condições do estabelecimento concernentes à localização, 
à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de 
atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder 
Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística 
e demais normas de posturas, observado o seguinte: 
I - quando o grau de risco da atividade for considerado médio, conforme 
definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, 
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o 
ato de registro; 
 
III - sendo as atividades classificadas pelos órgãos e entidades competentes 
no licenciamento empresarial, como sendo de “risco I - baixo risco”, ou "baixo 
risco A", no processo de legalização, fica o Município autorizado reconhecer a 
dispensa de atos públicos nos procedimentos de liberação para plena e 
contínua operação e funcionamento. 
 
§ 4º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do 
alvará de licença para localização, quando exigível. 
 ” (NR) 
“Art. 6º O Alvará de Funcionamento e o Alvará Provisório serão 
imediatamente cassados quando: 
 ” (NR) 
“Art. 7º O Alvará de Funcionamento e o Alvará Provisório serão 
imediatamente cassados quando: 
 ” (NR) 
“Art. 9º O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos com Alvará de Funcionamento, no resguardo do interesse 
público.” (NR) 
“Art. 11. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para 
funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de consulta 
prévia, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do regulamento. 
 ” (NR) 
“Art. 16. 
 
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§ 3º Conforme classificação de risco dos órgãos competentes para as 
atividades e regulamentos complementares de âmbito municipal ou federal, 
poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento para o 
microempreendedor individual, para as microempresas e para as empresas 
de pequeno porte: 
 ” (NR) 
Art. 3º A Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 143. Nenhum estabelecimento poderá funcionar no Município sem o 
respectivo alvará de licença, com exceção dos previstos em legislação 
especial. 
 
§ 3º O Alvará de Licença, quando exigível, deverá ser fixado em lugar próprio 
e da fácil visibilidade.” (NR) 
“Art. 144. 
 
 § 2º O alvará de licença terá validade enquanto não se modificar qualquer 
dos elementos essenciais nele inscritos, salvo os casos previstos em 
legislação especial. 
 ” (NR) 
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos: 
I - inciso II do art. 42, parágrafo único do art. 63, e arts. 62, 126, 187, 188, 189, 190, 
191, 192, 193, 194, 195 e 196 da Lei Complementar nº 1, de 1998; 
II - art. 146 da Lei nº 321, de 1978. 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Contrato n" 46/2021/GP.
l CONTRAlto DE PKxsTACÃO DX SERViçO @S:lãlg98 1 %188@lg@&g@$1glSg@glgllg$gl&lãllg$gl€1@:!&ll l
Que entre si celebram, o Mz//zíc@io de Pa/o .Bra/zco, pessoa jurídica de direito público intimo, inscrito no CNPJ nB
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, n' 271, Centro, em Pato Branco-PR, neste ato representada
pelo seu Prefeito, o Sr. Roósozz Ca/zfzl, brasileiro, portador do RG n' 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF ng
441 .436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina n.' 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.50231
040, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, Serviço de Apoio as Micro e Pequenas
Empresas do Paraná - SEBRAE/PR, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ N' 75.1 ]0.585/0005-25, com sede na A\É
Tupi, 333, Bairro Bortot, Pato Branco - PR, CEP 85.504-000, telefone (46) 3220-1250. Representante Legal: Vitoe
Roberto Tioqueta, portador do CPF: 487.208.879-49 e RG n' 21 32781-6 SSP/PR, como CONTE.4TXZ),4, tendo certo
e ajustada à prestação de serviço adiante especificada, através da l)íspe/zsa B' 35/2021, Processo #' 84/202.1, quq
independente da sua transcrição, integra o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei n' 8.666/93 e suam
posteriores alterações, do C(lidigo Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
8
Cláttsttla Primeira - Do Ob.feto \!:
ContraLação de empresa especializada para .a prestação de serviços de .diagnóstico, consultoria, treinamenLc6 8
capacitação e disponibilização de produtos e soluções do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná 1; t5
SEBRAE/PR, para desenvolver o Plano de Retomada da Economia no Município de Pato Branco, em atendimento € 91
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico, conforme especiâlcações e quantidades estabelecidas abaixo: 6Õ
íiâKllllãi&llllÜiili:].nê#Úçjg: l..:::==,::
Clánsl+la Terceira Das Coftdições do Local e Prazo de Entrega e Vigência . !i
l - Os serviços serão executados junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, em todos os departamentos e secretariar! 
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11 - A solicitação dos serviços, objeto da licitação, será feita de acordo com o cronograma, e será formalizada atravéc( 
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de Nota de Empenho. . . . ! 
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111 - A contratada terá um prazo de até lO (dez) dias úteis, após o recebimento da Nota de Empenho, para iniciar € .Ê
execução dos serviços solicitados, de acordo com o cronograma, no local informado pela contratante. :l$
IV - O Prazo de vigência conuatual é de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado mediante assinatura de lei m# 
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sendo que a última parcela Glca condicionada a apresentação do relatório final, conforme cronograma; ã 
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11 . A apresentação da nota fiscal/fatura deve conter com discriminação resumida do objeto, número da nota dsg 
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empenho, não apresentar usura c/ou entrelinhas e devidamente atestada pelo gestor e fiscal do contrato, bem coml=e l:
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Prestação de serviços de diagnóstico,
consultoria, treinamento, capacitação 
e
l disponibilização de produtos e soluções do
l Serviço de Apoio as Micro e Pequenas l 30.000,00
Empresas do Paraná - SEBRAE/PR, para
desenvolver o Plano de Retomada da
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ValorUN Valor total
Sv 150.000,00
Total dos Itens 150.000,00
Ciáltsttia Segttltda - Do Valor
1 - 0 valor ajustado para a aquisição do objeto do contrato é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Este documento fai assinado eletronicamente por vetar Roberto Tioqueta. Jose Gava Neta, Mana Aula Muihmarn. Casar (:lstfj?ma l de lif 
L
co lni Goncalves e Ca'ouro RodíÜue da s va 28rf)qr%g$t572#BõsJHlgb?gvgrarlco ' tfgra#Çdigo BtC9-4F2F OBF7
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MUNICÍPIO DE
PXTOBRANCO
de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitidas eletronicamente zttravés do site
http://www.tst.jus.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório.
IV - O pagajnento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente d%
Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
ê
V - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção monetária
aplicar-se-á o IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. Em caso de atraso dq
pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma paga tanto, serão devidos peia contratantçB
juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros
simples. Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir d$
vencimento do pl'azo de pagamento de cada parcela devida. 
5
C/ázlsuZa Qüín/a- Z)a l)aíaçãa Orça/ne/zíária 
:
1 - Para suporte das despesas serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: l0.02 Secretaria Municipal dçg
Desenvolvimento Económico 226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvoiviment(8
Económico -- 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (2207 2222 -- 97 12 9706). 
õ
C/ãzlsz//a Sexta-- Oórígações da Co/zfra/ada ? 
S
1 - Manter, todas as condições de habilitação e qualinlcação exigidas durante toda a vigência Contratual, de acordo com 
É
o art. 55, Xlll, da Lei 8.666/93, informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições; ig 
o
11 - Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações da proposta, à qual se vincula, não send% á
admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer sda nas condições estabelecidas; 8 ]1
111 - Garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo a contratada reparar, corrigir, remover ou substituir, às suam 
expensas, no total ou em pal [e, todo objeto çontra]ado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, ou alude 
e
mau qualidade no serviço realizado, conforme o art. 69 da Lei 8.666/93; ã Ba
IV - Designar Supervisor, que será o responsável pelos serviços, com a missão de garantir o bom andamento doe 
8
mesmos, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços, e terá a obrigação d$ 
g
reportar-se, quando houver necessidade, ao Gestor do Contrato e tomar as providências pertinentes para que sejanÉ ii
corrigidas todas as ft\lhas detectadas; g .:
V - E de responsabilidade de a contratada selecionar e contratar instrutor (ES) qualificado (s) de acordo com o tema d© .l!
cada curso devidamente habilitado para a perfeita execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente 
i
todas as prescrições relativas às leis trabalhistas; lã IÊ
VI - Arcar com todos os encargos decorrentes da presente contratação, especialmente os referentes a tributos, encargo$1 
É
sociais, contribuições para a Previdência Social, e demais despesas diretas ou indiretas, reclamatória trabalhista! 
:
assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora; .g 
g
Vll - A Contratada se responsabiliza, em caráter irretratável, por quaisquer reclamações trabalhistas ou qualquer outr(g. 
g
ato de natureza administrativa ou judicial, inclusive decorrentes de acidente de Uabalho, que venham a ser intentadas 
ã
por seus empregados, prepostos e/ou colaboradoras, contra o contratante, mesmo que tenham sido destacados pela :g
SEBRAE/PR para a prestação dos serviços, a qualquer tempo, sela a que título for; ê 
g
Vlll - A contratada deverá comunicar a contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar 
3
no atraso da prestação dos serviços objeto de dispensa. $ 
Ê
IX - Comunicar imediatamente e por escrito, a administração Municipal, qualquer anormalidade, verificada, inclusivo 
ê
de ordem funcional, para que sejam adoradas as providências de regularização necessárias. .;$
X - Permitir o acompanhamento dos serviços por servidores da contratada caso necessária; ! =a
' Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham) a ser causadas por seus 
â
empregados ou preposto à CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não s$ 
:
excluindo ou se reduzindo esta em virtude do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE, de acordo com o arte .l:
70 da Lei n.' 8.666/93. .g 
2
Xll - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante em relação aos serviços executados se houver; .: .5
Xlll . Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, contratação de pessoal, despesas com deslocamentos .:
pas\agens, hospedagens, transporte e demais encargos pertinentes aos serviços, serão de total responsabilidade dê 
ã
Contratada: E 
"
XIV - Tratar todas as informações a que tenha acesso por força do futuro contrato em caráter de estrito 
Ê
confidencialidade. agindo com diligência pal a evitar sua dit'ulgação verbal ou escrita. ou pemtitir o acesso) a qualque: 
}
terceiro, durante e após a vigência deste contrato; .g 
g
Este documento foi assinado eietroniçamente por Vitor Roberto Tioqueta. Jose Cava Neta. Mana Auria Mulhmann. Casar (;lSIH8Ha 2 de l8 e'
B;lF'.!:H.T:i11: 1 :: Mãt;;iMWt,w?q'W õq ÜHõ;fWãRg' IMgá V"B,ã#',. -."""-"-
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
XV - Não se pronunciar em nome da contratante a órgãos da imprensa, sobre qualquer assunto relativo à sua atividade
sem que haja sua prévia e expressa autorização zelar pela proteção dos dados que tiver acesso em decorrência da
execução do futuro contrato, evitando o compartilhamento inadequado de informações referentes a representantes:
legais e empregados da contratante
XVI - Fica vedado ao SEBRAE/PR, sob qualquer forma, a exploração de mídia de qualquer natureza, utilizando-se dg
objeto deste contrato, em qualquer época, sem prévia e formal autorização da contratante; 
n
XVll - Responsabilizarem-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, executando
diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade a terceiros; 
8
XVlll - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor 
%
conforme Lei n' 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
9
Ctáitsttta Sétima - Obrigações da Coittratada Relativas a Critérios de Sustentabilidade 'l
1 . As boas pi'áticas, otimização de recursos, redução de desperdícios e ]nenor poluição se pautam em alguns
pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo dê
energia e água, aditando medidas para evitar o desperdício, racionalização do uso de substâncias tóxicas ou poluentefl3
promover a reciclagem e/ou destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades pertinentes a execução desta 
é
conuaLo e realizei a separação dos resíduos recicláveis descarnados e a colete selctiva dos materiais para reciclageire 
b
quando foro caso; i E.
11 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando também 8 
8
legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos n% 
h
prestação dos serviços; (3 ]l
111 - Proibir quaisquer aros de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção dç 
g
colaboradores no quadro da empresa; g 
e
IV - Treinamento/capacitação periódicos do(s) empregado(s) sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição; : 
$
V - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a eficiência energética € 
Q
redução de consumo. j 
g
VI - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas e verificar a voltagem adequada ao uso dos equipamentos. .g 
!
Vll - Realizar verificações e, se for o caso, manutenções periódicas nos seus aparelhos elétricos, extensões, etc. Em:
Vlll - Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a Him de reduzir a impressão de documentos; .á .$
C/ãzlszz/a Of/ava - Oórígações da Co/zfra/a/zfe i IE
1 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais eS$
termos de sua proposta; g li
11 - Comunicar à contratada, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades \edificadas, fixando prazo para a sge
bw' y o uniciil prontamente a contratada, qualquer anormalidade no objeLo do contrato, podendo recusar eã
ecebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas; .g :8
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de comissão ou servi(#e
especialmente designado; . . !;
V - Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto ou execução do serviço >u8
etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos no contrato e seus anexos; .. b 
B
VI . Prestar as informações e os esclarecimentos, necessários à prestação dos serviços, que venham a ser solicitados p :a:
contratada: g 
g
Vll . Designilr servidores para supervisionar a execução dos uabalhos desenvolvidos pela contratada, para atendiment(Ê 
ã
à execução dos serviços; i EI
Vlll - Aplicar as sanções administrativas contratuais em caso de inadimplente;
'6 
w
'õ'g Z
Ciáttsttta No1ia- Do Redustalneltto de Preços '! 'ã
l Os valores p;idos mensalmente poderão ser re4usuldos, a cada 12 (doze) meses, caso seja aditivado. pela variaçã(E '
do IGP-M (índice Geral de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Varga:© 
Ê
ou por outro que vier a substituí lo, desde que permitido nas nomias económicas discipllnadot as, tendo-se como date 
8
base o da assinatura do Contrato. Ê ,B
11 - 0 reajuste dar-se à mediante solicitação formal do locador, e ílnnada aLravés de Tremo de Aditamento acordado 
:
Este documento foi assinado eletronicamente por Vitor Roberto Tioqueta, Jose Gava Neto, Mana Auria Mulhmann, lesar c+slylSV?la 3 de IÕ'
Colhi Goncalves e Caroline Rodrigues da Sirva. . ... . '
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
Ctáusttta l)écilna - l)o Gestor e Fiscal do Colttrato
1 - Nos termos do art. 67 Lei n' 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execuçã(à
do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o quc foÉ
necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. nm
11 - A administração indica como gestor do contrato a Secretária interina de Desenvolvimento Económico, Elenicq
Aparecida Catafesta. .g
111 - A administração indica como fiscal do contrato o Chefe da Divisão de Indústria e Comércio, Marinalda do8
IV - Competem ao gestor e ao fiscal do contrato as atribuições previstas no Decreto Municipal n' 8.296, dc 17 de abra
de 201 8 e as constantes na Lei n' 8.666/93. 
8
Santos
Cláttsttta Décima Segttltda - Da Extiltção e Rescisão Colttratttal 
%
1 - Será automaticamente extinto o contrato quando do término do prazo estipulado, e não ocorrendo o acordo de
prorrogação.o
11 - 0 contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes ou unilateralmente pela administração na ocos'êncie 
á
dos casos previstos nos art. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades previstas no mesmo Diploma E5
Legal, cujo direito da administração o contratado expressamente reconhece. ! 
E
Ctáttsttta Décitna Primeira - l)as Pettatidades '$ BP
1 - 0 não cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato ensejará na aplicação das penalidades descritas n6 "'«
Decreto Municipal n' 8.441, de 08 de janeiro de 2019, na Lei Federal n' 8666/93, e em legislação correlata, podendo 
ser das seguintes espécies: Ê ';
A) Advertência; 2 
ã
B) Multa, na forma prevista no instrumento convocatória ou no contrato; . . . . Bo
C) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração; .i .ãl
D) Declaração de inidoneidade; .g g
E) Descredenciamento do sistema de registro cadastral; g 
e
Pji As penalidades previstas nos itens A, C e D, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do item B. .g 
i
11 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7' do Decreto Municipal n' 8.441/19: 2 
S
A) A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser: lã IÊ
De carátermoratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando fere 
Ê
iplicadanosseguintespercentuais: . . . . . .g
a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviçosó.ã
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta).dias.corridos; .ã .!
0.66% (ses\enla e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a a]ínea amerior. até o ]imite de IÊ:
ÉÜ=\Ê:'.=:===:: ==t=====:==.;:!u:'nE:: =E ;=aw:i:a/.'"] 
ê
2. De carátercompensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: . .. .. . . . . . R g.
a) 1 5% (quinze par cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela CONTRATADA ou nog 
Ê
casosderescisãodocontrato, calculadasobreaparte inadimplida; ... . . .. . gg
ó) 1;0% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitant©$
adjudicatário' em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pel E 
ê
Administração. . . . . .. '..- . ..llg
B) O atraso para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeira dia útil seguinte ao de 
:
vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. . . . -. .,.. ..Õ 
g
i;i':'X'T:i;.ãa'i.:i;«Ü'ã P'"''P:' '' '«-.,di'ód., *;;.g«..d, « «-«d. «.p'' ''fe", ""' ' «'ni«çã' d'$ 
Ê
meioserecursosadmitidosemdireito. . .. . . . .. , ..g.i
IV . Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias úteisê .Ê
contados a partir do recebimento do correio eletrõnico no e-mail registrado em Contrato, para apresentação da Defeso 
g
Prévia, assegurando-se-lhe vista do processo. e juncada dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes ê 
g
lundanlentação dos fatos alegni ov n bmes n:L o toda sanção aplicada, será anotado no histórico cadastral da empresa $ '
nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostolado na sua licitação correspondentes 
i
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Collni Goncalves e Carnuda Roda gues da siga ppr89g f?ilBUE?s cfpatlrrl$f ficar/ e.urze Q código BICA-4F2F DBF7
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n.
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANco
Clattsttta l)écilna Segunda - do serviço:
1 - 0 objeto descrito será executado por meio das seguintes ações:
A - Plano Estratégico de Retomada: Governança Local / Força-Tarefa;
B - Plano Estratégico de Retomada: Base Informacional / Prospecção e Análise das Variáveis Críticas;
C - Plano Estratégico de Retomada: Estruturação do Plano Estratégico de Retomada da Economias
D - Plano Estratégico de Retomada: Execução e Implementação dos Projetos - Lei de Liberdade Económica
E - Plano Estratégico de Retomada: Execução e Implementação dos Projetos -- Casa do Empreendedor;
F - Plano Estratégico de Retomada: Execução e hnplementação dos Projetos -- ''Selo Ambiente Seguro'';
G -Plano Estratégico de Retomada: Execução e Implementação dos Projetos - Fundo Garantidos de Crédito
H - Plano Estratégico de Retomada: Plano de Comunicação;
1 - Aprendizados - Relatório Final.
CDgE2
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8.p
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Este documenta foi assinado eletronicamente porvitor Robeüo Tioqueta. Jose Gava Neto, Mana Auria Mulhmarn. Cegar clWjgNa 5 de iF 
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Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
Organizar os amores para compor 
a
Força-Tarefa de apoio a Retomada da
Economia, considerando(Poder
Público. sociedade civil, iniciativa
privada e instituições de ensino)
Selecionar de 10 a 20
líderes públicos 
e
privados para compor
forçatarefa da
retomada
X
2oo
apacitação e Formação de
Lideranças Escola de Líderes
Líderes capacitados 
B
preparados para
Formação do Grupo
Força Tarefa
X
Formalizar a Força-Tarefa, se
possível sob aspectos legais
Termo de
ompromisso
assinado pelos
Participantes da Força
Tarefa
X
Auxiliar à operacion:\lização das
taendas de reuniões e outras
itivÉdades da F]'
Elaborar agenda de
reuniões e planilhar 
e
construir cona os
subgrupos elencados
as prioridades de cada
X
X
X
X
X
K
X
X
X
frjonitorar sisLenaaticamente os
progressos e eventuais necessidades
de ajustes
Monitoraniento
sistemático
X
X
X
X
X
X
X
X
X
CRONOGRAMA DE EXECUÇAOl? BASE INFORMACIONAL/ PROSPECÇÃO E ANALISE DAS VARIA\'EISCRÍTICAS
Descrição da Ação/o que será feito Principais Entregas
hlês de Execução Quantidade
de Hot as
r y; previstas
l .evanlamento e análise de dados
económicos e sociais do município
Relatórios desse
levantamento 
e
X
[ )( 
)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
apresentação a FI
Pesquisa junto com
empresas da cidade,
jtabulação 
e
japontamentos da
pesquisa
IRelatórios desse
lcenários 
e
apresentação a FT
. ESTRUTURAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETObIADA
DA ECONOMIA
Sondagem Empresária
CD
Avaliação dos cenários, riscos 
e
potencialidades dos setores
económicos.
UQÊ0
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Descrição da Ação/o que será feito: Principais Entregas:
Mês de Execução
MêIMêIMêIMõIMõIMêIMõIMêIMÕ
s l ls2ls3ls4ls5 ls6ls7ls 8ls9
Quantidade
de Horas
previstas
g0
'Ó
0
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n q) €z
> 
P
o:R
8.9
9 
o
'o'g
IApoio a Força-Tarefa na estruturação
dos trabalhos de desenvolvimento do IReuniões presenciais
plano estratégico (Conteúdos, lou online.
agendas,responsabilidades);
Compreensão dos cenários(riscos,
potencialidades...).
IPainele apresentação
Ide cenários
Tabulação das
mB::=.n::n=::''l$ 
resultados.
T
160
Fomento e amparo a empresas 
e
atividades da economia através da
Casa do Empreendedor.
IAtravés das ações
Idescritas nos
jproximos tens
IExecução de Projetos estratégicos:
Lei de Liberdade Económica Selo 
e
lsa de Empreendedor, Garantias de
Crédito para Micro e Pequenas
Empresas;
IAtravés das ações
Idescritas nos
jpróximos itens
Mês de Execução l Quantidade
Principais Entregas: IMãlÜãIMêIMõIMêIMêIMêIMêIMêl de Horas
slls2ls3ls4ls5ls6ls7ls8lsgl previstas
Descrição da Ação/o que será feito:
Análise e desenho do
macroprocesso de
llicenciamento
jmunicipal, com
jconstrução
lindividualizada dos
jórgãos envolvidos,
com vistas 
à
Diagnosticar e desenhar 
o
macroprocesso de licenciamento 
e
jprocessos dosórgãos de
licenciamento.
350
Este documenta de lif íoi assinado eletronicamente por Vitor Raberto Tioq teta. Jade Cava Neto. Mana Auria Mulhmann, Cegar (:líltgma 6
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MUNICÍPIO DE
PXrOBRANco
desburocratização do
licenciamento 
e
recepção dos
princípios de
ILiberdade
Económica.
Análise da legislação
municipal que rege os
processos
licenciamento
Analisar a atual legislação municipal jempresarial:
relacionada aos processos de abertura, jdestacando os pontos
alteração e baixa de empresas, no que jde melhoria com
tange a desburocratização, jvistas 
à
simplificação e liberdade económica. jdesburocratização 
e
jrecepção dos
princípios de
Liberdade
Económica.
Minutas, com base no
apontamento 
e
japrovação da análise
alegislação de
licenciamento.
contendo as alteraçõesl
Inecessárias na
legislação existente
ou proposição de
legislação
jcomplementar, sendo
ja princípio, Código
ITributário, Código de
Posturas, classificação
le risco (Vigilância
Sanitária, Meio
IAmbiente,
Fazenda/Finanças,
Trânsito, Agricultura,
entre outras,quando
jcouber)e recepção da
Lei de Liberdade
Económica.
IProposição de minuta
delegislação visando
Analisar a legislação municipal de jintegração 
à
zoneamento e uso de solo (Plano IREDESIM
Diretor e Lei de Uso e Ocupação), jautomatizando as
jcom proposição de instrumentos para jrespostas das
)nsulta prévia locacional, visando jconsultas prévias
render os requisitos constantes dos jlocacionais
Iregulamentos da REDESIM/CGSIM. jatendendo os
requisitos da
Resolucão CGSIM n'
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Propor Minutas de legislação de
licenciamento empresarial.
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BIC9-4F2F-DBF7.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - CASA DO EhlPREENDEDOR
Descrição da Ação/o que será feito Principais Entregas
Mês de Execução
mõIMeIMêIMõIMêjMejMõjMõjMÕ
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9
Quantidade
de Horas
previstas
SO horas dç Consultorias 
e
Orientações DASN
Consultor atendendo
)u sala do
Empreendedor,
atendendo os MEI's
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O fichas de
Atendimento/Marketing/Finançasl Consultorias de apoia
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Consultorias Gestão Financeiras 30 empresas - em
Consultorias Mercado/Marketingl e'ned'a ] 2 horascpn 
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Consultorias Planejamenlol Atendimentos 
e
Gestão
Consultorias Recursos Humanos
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CRONOGRAAIA DE EXECUÇÃO -- SELO "SELO AAIBIENTE SEGURO"
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
STADO DOPARANÂ GABINETE DO PREFE
MêIMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêl de Horas
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Protocolos de segurança s:ll;iiã;i;l implantação de um
Manuais de condutas seatl;ll=1 SELO "Empresa
Amiga da Saúde'' comi
Treinamento.gS.PSl::::l1l regras e regulamento
Consultorias de Orientação/Condutasl próprio / Empresas
seguras e Adequlçõesl Certificadas.
Impressão dos certiãlcadosl
CRONOGRANIA DE EXECUÇÃO - FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
Mês de Execução
Descrição da Ação/o que será feito: l Principais Entregas: IMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêIMêl
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Quantidade
de Horas
previstas
Consultorias de
orientação para 
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Garantidora de
Crédito (SGC)
IOrientação
:mpresarial junto 
a
ISala do
Capacitação/Orientação EmpresarialIEmpreendedor e por
demanda de empresas
jque buscam crédito
dentado.
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CRONOGRAMADE EXECUÇÃO NADE COMUNICAÇÃO
Mês de Execução
Principais Entregas: IMêIMêIMê IMêIMê IMê IMêIMêIMê
s l is 2ls 3ls 4ls 5ls 6ls 7ls 8ls 
9
Descrição da Ação/o que será feito:
Quantidad(
de Horas
previstas
apear informações,
vídeos e fotos para
um News / Elaborar 
a
produção detextos,
Idiagramação, revisão
finalização / Ter 
a
Elaborar em conjunto com a IFanpage do Grupo / OI
Assessoria de Imprensa do Município jprojeto, os atires,
le Secretários, estratégias e jprincipais frentes,
Imecanismos de Comunicação com a jblog de notícias 
e
IPopulação jcontato / Produção 
e
nvio de relises para 
a
imprensa com notíciasl
sobre ainiciativa/
ICoberturas de eventos
elaboração de
onteúdos.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - APRENDIZADOS iKELAVÓKiO FINAL
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Este documento foi assinado eletronicamente por Vitor Rabelo Tioqueta. Jose fiava Neto, Mana Auria Mulhmanr , lesar (:lslygíHa
c.l!'.!:fgl:l?::::=1 {l -B'E#:yHPUM': 'pyt8"HH8g :'p!%anão'g' Blc9-4pzF DBF7
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
'ADO DO PARAI METE DO PREFEITO
C/áuszl/a l)écil a Qwarla- ,{/zlicorriipfão 
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1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, 
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.' 8.429/1992), a Lei Federal n.' 12.846/2013 e seus regulamentos, s#
comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dal ou se comprometer a dar, 
ó
quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto poÉ SI
intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos dg 
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qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular og 
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fraudar o equilíbrio económico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desta 
8
contrato, devendo garantir, ainda que seus propostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. i$
C/áus#lu Décf/zta Qiíinía Da Foro E9
1 . Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR para dirimir questões relativa\s ao ptcsente contrato, com € -o
expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que sda. Assim, por. estarem certos e ajustados 
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obrigando.se à bem e fielmente cum 'todas as disposições do Contrato. Rimam-no em duas (2) vias de igual teor : 
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forma
Pato Branco, 10 de Junho de 202 ig 
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Contratada
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SEBRAE/PR Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Paraná
Vitor Roberto Tioqueta - Represa/z/a/zre Z.egaZ
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Este docurrento íoi assinado eletronicamente por Vitor Roberta Tioqueta. Jose Cava Neto. hiaüa Auria \aulhmann, Casar Piíg?H 10 de llf ['
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Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
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© Jose Gava Neto - 882.905.499-20 em 28/06/2021 09:28 UTC-03:00
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MUNICÍPIO DE
PATOBRANCO
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© Mana Auria Mulhmann - 629.398.319-04 em 25/06/2021 17:50 UTC-03:00
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IP 191.37.128.81
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© Cesar Giovani Colhi Goncalves - 796.679.029-00 em 25/06/2021 1 6:43 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrõnica
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Geolocation Latitude: -26.21 5308699999998 Longitude: -52.668866699999995 Accuracy: 20
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Rua Caramuru, 271 ' 85501-060 . Pato Branco . Paraná
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CA7 F l F58DBCI E54284884C32D3944051 5D27FI 66CB2707BCI CC27CA03 1 7FBDB3
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