materia nº 12/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 24/2023
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicosd o Poder Legislativo Municipal. AUTORES: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Romulo Faggion e Thania Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de março de 2023. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres
colegas, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual
compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
Branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e a consulta junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná , e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica
Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria. Pato Branco, 27 de março de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº24/2023. Pato Branco, 27 de março de 2023. Membros: