materia nº 19/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 24/2023
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/03/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em analise os vereadores componentes da mesa diretora
tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos
do Poder legislativo Municipal, na ordem de 5,47% (cinco virgula quarente e sete
porcento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual
compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato
branco, incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em
comissão. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal prevê a necessidade de que a
reposição de vencimentos aos servidores públicos seja realizada por lei especifica, ainda
sobre o tema, a Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, em seu art. 26 estabelece o mês de março como data base da categoria. Em anexo foi apresentado estudo de impacto financeiro referente às despesas
com pessoal, efetuado pelo Departamento Contábil deste Legislativo Municipal, em
atendimento ao que preceitua a lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme parecer Contábil a proposta pela presente matéria, respeita os
limites legais e possui adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), lei nº 6.063, de dezembro de 2022 e compatibilização com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e Plano
Plurianual (PPA), Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 24/2023. Pato Branco, 28 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de março
de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 24/2023. Sala das Comissões, 28 de março de 2023.