materia nº 20/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 29/2023
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos
aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos e membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023 e dá outras providências. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/03/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto em analise o Executivo Municipal visa a concessão da
reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos, reposição anual, no importe de
5,47% aos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, e inativos do
Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco (PATOPREV), bem como aos
empregados públicos, agentes políticos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base
de março de 2023. Nesse sentido alega que a Lei Municipal nº 3.818, de 4 de abril de 2012, em
seu art. 34, fixou o mês de março como data base para concessão da reposição geral
anual, instituindo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE como índice a
ser adotado para reposição. Art. 34. fica estabelecido o mês de março como data
base da categoria. Parágrafo único. Fica adotado
como índice oficial do município para apuração das
perdas salariais do período, o INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor do IBGE - Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística. Deste modo, O Presente projeto de lei Visa a concessão da reposição anual no
importe de 5,47% aos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como aos
empregados públicos, agentes políticos e aos membros do Conselho Tutelar na data-base
de março de 2023. Presente Projeto de Lei também considera que a portaria nº 17 de 16 de
janeiro de 2023, do Ministério da Educação, com base no parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, estabeleceu o novo valor do Piso Salarial Profissional
Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no montante de
R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais cinquenta e cinco centavos), a presente
matéria também engloba a concessão de complementação da reposição geral aos
profissionais do magistério, cujos vencimentos, mesmo com a reposição geral, não atinjam
o piso nacional da categoria.
Importa destacar que, o piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, nada mais é do que o valor mínimo que os
professores em início de carreira devem receber. De acordo com o § 1º do artigo 2º da
referida Lei, “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados e o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
carreiras do magistério público, da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais”.
Alega ainda o Executivo Municipal no presente Projeto de Lei, que o percentual
aplicado sobre o salário base para o reajuste anual do piso tem como único objetivo
garantir o valor mínimo a ser recebido pelos professores em início de carreira. Sendo
assim, não havendo previsão legal para que o referido percentual seja também concedido
aos profissionais que já recebem o valor mínimo do piso nacional. A Procuradoria Geral do município, emitiu o parecer jurídico a respeito do tema, no qual reforça o mesmo entendimento do Executivo, apresentando em anexo as recentes
decisões emitidas pelos tribunais superiores, as quais tomou como base. Juntamente com o presente projeto de lei, foi apresentada a Declaração de
Disponibilidade Orçamentária, onde declara o executivo, estar em conformidade com a Lei
das Diretrizes Orçamentárias vigentes e com Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e
também afirma que para o exercício de 2023, os recursos estão disponíveis na Lei
Orçamentária Anual nº 6.063 de dezembro de 2022, e que os recursos prometidos para
exercícios de 2024 e 2025 estão previstos na Lei nº 5805 de 01/09/2021 que institui o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. Foi apresentado também pelo executivo municipal um Termo de Impacto
Orçamentário Financeiro, onde foram apresentados dados fornecidos pelo Departamento
de Recursos Humanos, com um estudo de impacto orçamentário e financeiro para
reposição dos geral dos servidores e complementação do magistério para atingir o piso
nacional. Conforme demonstrativo do presente Termo de Impacto Orçamentário
Financeiro, o gasto ficará dentro dos limites estabelecidos pela Lei da Responsabilidade
Fiscal, não ocorrendo variações significativas na arrecadação de receita ou aumento
significativo no quadro de pessoal. Em parecer contábil solicitado pelo relator afim de diminuir eventuais duvidas,
foi destacado que conforme Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera- se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer
de suas disposições. § 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
Importante esclarecer que não foram encaminhados juntos com o projeto de lei
as premissas e metodologias de cálculo utilizadas, tendo a necessidade de diligenciar junto
ao Executivo Municipal, mas que fica comprometido devido a necessidade de urgência da
matéria. Vala ainda ressaltar, que o parecer aponta que, a presente matéria parte de
estimativa de uma receita corrente líquida de R$ 515.587.517,72 para o exercício de 2023, enquanto que na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 (Conforme PL nº 185/2022), o Poder Executivo considerou uma receita corrente líquida para 2023 no valor
de R$ 488.692.100,00. A titulo de complementação de informação, vale citar o ACORDÃO Nº 1294/19
do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que menciona “a revisão
geral anual - reposição salarial - aos servidores públicos (artigo 37, X, da Constituição
Federal) é garantida mesmo na hipótese de o município ter excedido 95% do limite da
despesa total com pessoal. Essa é uma ressalva prevista na lei complementar nº 101/2000
(Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) em relação às vedações ao Executivo Municipal
que tenha ultrapassado esse limite. Mas o município ainda terá que adotar as medidas
previstas no artigo 23 da LRF para promover o retorno do gasto com pessoal ao limite nos
dois quadrimestres seguintes.”
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 29/2023. Pato Branco, 28 de março de 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de março
de 2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023. Sala das Comissões, 28 de março de 2023.