materia nº 13/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 29/2023
EMENTA: Visa à concessão da reposição de vencimentos aos servidores municipais
ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, e inativos do Regime
Próprio de Previdência do Município de Pato Branco (PATOPREV), bem como aos
empregados públicos, agentes políticos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base
de março de 2023. AUTOR: Prefeito Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março de 2023. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos para apreciação dos nobres
colegas, tem por finalidade conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores
públicos do Poder Municipal, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período anual compreendido
de março de 2022 à fevereiro de 2023, que serão acrescidos ao salário ou vencimento
base referência do quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
incluindo-se aposentados, pensionistas e ocupantes de cargos de provimento em
comissão. No Artigo 2º, no qual o referido Projeto de Lei cita que, o Executivo Municipal
seguindo a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e mais a Portaria nº 17, de 16
de janeiro de 2003 do Ministério da Educação, fica autorizado a conceder a
complementação salarial aos profissionais do magistério público municipal, está de acordo
com a Lei alhures. No entanto, infere-se que o Projeto de Lei em tela, apresenta um pequeno
problema estrutural de na sua Técnica Legislativa de escrita na sua elaboração, o qual
será adequado com a Emenda.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Note-se que Projeto de Lei em tela, cita a porcentagem da reposição dos
vencimentos, somente em numerais. Vejamos o conteúdo do Artigo:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na
data base de março de 2023, reposição de vencimentos aos
servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos de
provimento efetivo ou em comissão, inativos do Regime Próprio
de Previdência do Município de Pato Branco, aos empregados
públicos municipais, agentes políticos e aos membros do
Conselho Tutelar, no percentual de 5,47%, visando à reposição
da perda inflacionária apurada no período de março de 2022 a
fevereiro de 2023, com base na variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. (grifo nosso). Pois bem, conforme determina a o Artigo 11 da Lei Complementar 95 de 26
de fevereiro de 1998, em seu inciso I, alínea “f”, para maior clareza os números e
percentuais devem ser grafados por extenso, conforme descrito a baixo:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com
clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse
propósito, as seguintes normas:
I - para a obtenção de clareza:
f) grafar por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em
que houver prejuízo para a compreensão do texto;
Portanto, o texto do artifgo 1º, passaria a ser: artigo 1º “... no percentual de
5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) visando à reposição da perda
inflacionária apurada no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, com base na
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.”
Isto posto e sanado este pequeno problema estrutural de Técnica Legislativa com a
Emenda, o presente Projeto de Lei, estará apto a seguir seu trâmite legal. Em relação ao
que consta na proposição, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Após cumpridas as formalidades legais e a consulta junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná , e em vista especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei
Orgânica Municipal, opino em exarar parecer FAVORÁVEL à regimental tramitação da
matéria. Pato Branco, 28 de março de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 29/2023. Pato Branco, 28 de março de 2023. Membros: