materia nº 14/2023

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023
EMENTA: Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Ornella Bertuol. AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de fevereiro de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
A presente demanda tem por objetivo a concessão do Prêmio Mulher Destaque, que tem a atribuição de homenagear mulheres que tenham se destacado
profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, como objetivo de
valorizar a mulher no contexto da cidadania. Sendo esta uma forma de reconhecimento
público pelo trabalho e pela dedicação dispensados à nossa cidade e sociedade de modo
geral, justifica a proponente. Em anexo consta a biografia da homenageada, cuja “história de vida se
confunde à história do UNIDEP, empresa que a acolhe há 20 anos e que contribuiu para a
construção da pessoa e profissional que é hoje, lugar em que se depositou toda confiança
em seu trabalho, onde teve e tema oportunidade de construir laços de amizade e que
reforça, todos os dias, a convicção de que o seu propósito de vida é a Educação, desafiando-a se tornar um ser humano melhor”. A proposição da Vereadora está dentro das prerrogativas previstas no inciso V
do art. 6° e inciso XXIII, art. 14 da Lei Orgânica Municipal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
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leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, sendo necessária apenas um
ajuste na epígrafe quando da redação final.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 22 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de março de 2023, assinam o
Parecer do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023. Sala das Comissões, 22 de março de 2023.