materia nº 15/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 181/2022. EMENTA: Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de
Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14/10/2022. RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A prefeita em exercício Angela Padoan propôs o Projeto de Lei acima, onde
pretende criar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, alterando e
acrescentando dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo de Pato Branco. Sugere que a criação do projeto tem como objetivo principal a promoção de
políticas públicas para promover a igualdade entre homens e mulheres, além do combate a
preconceitos. Expõe, também, a estrutura básica da secretaria, a qual será composta por um
Secretário Municipal, por uma Assessoria Jurídica e por dois cargos administrativos. Ela
menciona que a estrutura física utilizada será a mesma da já pertencente à Administração
Municipal. Com isso, entende-se a importância do presente projeto, que objetiva resolver
problemas históricos relacionados ao tratamento diferenciado e discriminatório para com
as mulheres, por meio da criação de Secretaria própria, a qual será a responsável pela
elaboração de políticas públicas específicas.
Isto posto, infere-se que o projeto de lei em tela apresenta pequenos problemas
estruturais de na sua Técnica Legislativa e na sua elaboração. Primeiramente, já na Ementa do projeto, há um problema na técnica legislativa, como na sua construção textual no uso do verbo.
“Institui a Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder
Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras
providências”. Entende-se que a Ementa não deveria começar com o verbo “Institui”; não é o
termo mais adequado; ao invés, o autor deveria ter usado o verbo “Cria”; além disso, a
ementa deveria prever de forma clara a alteração da Lei 4.742 de 2016, estabelecendo o
objetivo consequente da criação da secretaria pretendida. Segundo, no artigo 1º do Projeto, aponta-se o mesmo erro que na Ementa do
projeto, quando o verbo usado na construção do artigo não é o mais adequado. Art. 1º Fica instituída a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no
Município de Pato Branco, passando a integrar a estrutura organizacional da
Administração Direta do Município. O mais correto seria usar o verbo “criar”, o que tornaria a redação: “Fica criada a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco. Já no artigo 2º do Projeto, o mesmo pretender modificar a mencionada “Seção XII”, sem contudo especificar o capítulo da Lei. Tal dispositivo, ainda, pretender alterar o nome
da mencionada Seção e inserir o art. 45-B na mesma. Ocorre que a mencionada seção já
disciplinou a Secretaria Executiva. Assim, parece não haver pertinência temática entre o
projeto e este trecho da lei. No mesmo artigo em questão, não há que se falar em acrescentar a alínea “m” ao
inciso III, do artigo 13, porquanto não há alíneas no referido inciso. Nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º, do Projeto de Lei, eles parecem estar sendo criados de
maneira apartada da Lei 4.742 de 2016. Estas imperfeições, inclusive, foram apontadas pelo Procurador e pelo Analista
Legislativo da casa, ressaltando que o projeto em análise precisa de emendas, o que não
torna sua eventual tramitação um impeditivo. Contudo, a Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao Requerimento
164/2023, explana que o SUS possui, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher: Princípios e Diretrizes, voltados à políticas da saúde, sendo que estes, por sua
vez, devem estar alinhados com os mais diversos setores da sociedade, tais como, o
movimento das mulheres, o movimento negro e trabalhadores rurais, dentre outros. Expõe
ainda, que por meio de uma proposta de construção conjunta, buscando o empoderamento
feminino, o respeito e motivando as mulheres nas diversas instâncias de controle social, poderá a Secretaria Políticas para as Mulheres, contar com as ações já desenvolvidas pela
Secretaria Municipal da Saúde. Por sua vez, a Secretaria de Assistência Social, em resposta ao Requerimento
163/2023, compreende pela necessidade de interlocução com as secretarias já existentes,
tendo em vista que a proposta de tal Secretaria, estará voltada ao exercício das ações
relacionadas à saúde, educação, esporte, cultura e assistência social, levando em
consideração as particularidades pontuadas no Projeto de Lei. Destaca ainda, que a Secretaria de Assistência Social tem como finalidade o apoio
e âmparo dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, de acordo com
as diretrizes determinadas pelo, Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o qual
abrange todos os segmentos populacionais, com base na Lei Federal nº 12.435/2011 e
suas resoluções normativas. Diante do exposto, entende-se pela necessidade de interlocução com as
Secretarias já existentes, para garantir assim, maior efetividade e sucesso nas metas e
ações, atingindo a totalidade no atendimento das mulheres patobranquenses, respeitando, os requisitos legais de cada política pública envolvida. Compreende-se que, a intenção do presente projeto foi de elaborar uma Lei
específica da criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com a
intenção de dar mais notoriedade, estabelecendo outras variáveis correlatas à nova
Secretaria que não somente inseri-la na estrutura organizacional já existente no Executivo
Municipal. Reconhece-se a importância do Projeto de Lei em trâmite, mesmo com os erros
pontuais de elaboração da Técnica Legislativa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise está de acordo com os moldes e técnicas legislativas, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das Leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com a legislação, entretanto, sendo o voto deste relator FAVORÁVEL a regular tramitação deste Projeto de
Lei, entretanto, com a necessidade de algumas Emendas para que o Projeto seja
devidamente aprovado.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2022, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 181/2022. Sala das Comissões, 22 de março 2023.