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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Romulo Faggion - União
Brasil (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP (presidente) e
Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e
após discussão em reunião extraordinária da Comissão, realizada em 28 de março de
2023, na qual o membro da comissão, Rafael Celestin - PSD, estava ausente, apresenta
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 29/2023, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados
públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de
março de 2023, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 29/2023, que passa a vigorar com
o seguinte teor:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de março de 2023, reposição de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes de cargos
de provimento efetivo ou em comissão, inativos do Regime Próprio de Previdência do
Município de Pato Branco, aos empregados públicos municipais, agentes políticos e aos
membros do Conselho Tutelar, no percentual de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por
cento), visando à reposição da perda inflacionária apurada no período de março de 2022 a
fevereiro de 2023, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC/IBGE. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 28 de março de 2023.
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