MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 1/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 114/2022
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem Retificativa, com fundamento no § 8º do art. 138 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, para encaminhar alterações ao Projeto de Lei nº
114/2022, anexo à Mensagem nº 92/2022, que altera dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de
janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado
de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Em virtude da reunião realizada no dia 25 de outubro de 2022
1
, na sede do
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, com representantes do referido departamento,
do Gabinete Municipal, da Câmara Municipal e da classe dos aplicativos de transporte
remunerado privado de passageiros, foi solicitada a suspensão da tramitação do PL nº
114/2022.
Conforme acordado, o PL ficaria suspenso até que o representante dos motoristas de
aplicativos realizasse o protocolo junto à Prefeitura Municipal, solicitando análise da
Procuradoria Geral do Município a respeito dos questionamentos levantados durante a aludida
reunião. Ocorre que, até o presente momento, não houve a realização do referido Protocolo.
Considerando a necessidade de se regularizar de vez a situação e em atenção às
reivindicações efetuadas pela categoria após o protocolo da Mensagem nº 92/2022, como, por
exemplo, a possibilidade de se realizar corridas compartilhadas, o Depatran realizou nova
análise a respeito das alterações necessárias na Lei Municipal nº 5.705/2021, motivo pelo qual
encaminha-se a presente Mensagem Retificativa, com o objetivo de adequar o PL e
consequentemente a referida Lei Municipal às solicitações tanto da classe dos aplicativos de
transporte remunerado privado de passageiros, quanto dos taxistas.
Nesse sentido, solicitamos que o Projeto de Lei nº 114/2022 passe a vigorar da seguinte
forma:
Art. 1º A Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º
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Ata anexa ao Ofício nº 494/2022/GP, enviado à Câmara Municipal em 1º de novembro de 2022.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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§ 1º A ETT é definida como a empresa que presta o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas
exclusivamente por meio de aplicativo ou plataforma digital de comunicação
em rede utilizada para intermediação entre os condutores a ela vinculados e
os usuários do referido serviço.
§ 2º As viagens compartilhadas devem ser previamente autorizadas pelo
usuário, na platafoma digital ou aplicativo.
§ 3º A exploração do serviço de que trata esta lei fica restrita às chamadas
realizadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados,
assegurada a não discriminação de usuários.” (NR)
“Art. 6º Para utilizar-se da infraestrutura urbana para exploração do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, a ETT deve
recolher, por veículo cadastrado, o valor a ser fixado pelo Executivo
Municipal, em Unidade Fiscal Municipal (UFM).
Parágrafo único. O valor devido a título de preço público será recolhido
anualmente no mês de janeiro e será proporcional aos meses trabalhados no
ano anterior, desde o cadastro do veículo junto ao Depatran.” (NR)
“Art. 7º O valor devido a título de preço público será apurado e recolhido junto
ao Fundo Municipal de Trânsito do Município de Pato Branco – FUMTRAN,
até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço,
mediante guia de recolhimento própria expedida pelo setor competente.
§ 2º O não recolhimento do valor correspondente ao preço público, dentro do
prazo estipulado no caput deste artigo, acarretará na sua correção pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), além da incidência
de juros de 1% (um por cento) ao mês e de multa por atraso, correspondente
a 2% (dois por cento), sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, tais como
descredenciamento, cobrança judicial e inscrição em dívida ativa.” (NR)
“Art. 11.
§ 3º Efetuar relatório do número de veículos cadastrados junto às ETTs no
ano anterior e enviar ao setor responsável para emissão da guia de
recolhimento do valor referente ao preço público.” (NR)
“Art. 15.
VIII - Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município de
Pato Branco, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), nos
termos do art. 1-A do Decreto Municipal nº 7.760, de 12 de maio de 2015.
” (NR)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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“Art. 16.
VIII - possuir suporte fixo para aparelho celular e celular próprio para atender
a prestação deste serviço.” (NR)
“Art. 20.
IX - realizar o pagamento do preço público, das taxas e dos tributos referentes
ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, de
sua responsabilidade, perante o poder público competente de cada ente
federativo;
” (NR)
“Art. 40. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso ou havendo o
indeferimento do recurso proposto, o valor da multa será recolhido junto ao
FUMTRAN até a data estabelecida para o seu vencimento.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de
janeiro de 2021:
I - § 2º do art. 8º;
II - inciso IX do art. 11;
III - inciso II do art. 22;
IV - item 04.13 do Grupo 04 do Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação das alterações ora apresentadas, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de março
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ASSINATURAS
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