materia nº 4/2023

Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Os vereadores componentes da Mesa Diretora, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - União e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no
uso de suas prerrogativas legais, apresentam para apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto
de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2023
Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que dispõem sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, dispõe sobre a adoção dos Decretos Municipais, que versarem
sobre a nova lei de licitações, do Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e da aplicação
dos regulamentos editados pela União. Art. 2º O disposto nesta Resolução abrange todos os órgãos e departamentos no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, previstos pela Lei Ordinária nº 5.060, de 08 de
dezembro de 2017. Art. 3º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficiência, da segregação de
funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da
razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO II
DAS NORMAS ADOTADAS E EXCEÇÕES
Art. 4º Adotam-se, para aplicação no âmbito deste Poder Legislativo, as disposições
contidas nos Decretos Municipais, que versarem sobre a nova lei de licitações, sem prejuízo dos
procedimentos estabelecidos nesta resolução.CAPÍTULO III
DA RECEPÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS
Art. 5º Conforme o caso concreto podem ser aplicados de forma subsidiária, no âmbito
deste Poder Legislativo, o Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e os regulamentos da
União editados para a execução da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único. Nos processos de contratação, elaborados conforme a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, deverão constar expressamente os regulamentos aplicáveis ao procedimento. CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º Para os efeitos desta resolução, serão adotadas as definições do Decreto
Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e subsidiariamente as Regulamentações Federais e a Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo quando a definição estiver expressa nesta Resolução. CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES
Art. 7º O Presidente, o diretor geral e os coordenadores dos departamentos são
responsáveis pela governança das contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive
de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das
contratações ao planejamento anual e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia
em suas contratações. Parágrafo único. Serão adotados como diretrizes e objetivos da governança nas
contratações públicas os termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 9.382 de 25 de outubro de 2022. CAPÍTULO VI
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 8º A elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, obedecerá
ao disposto nesta Resolução. Art. 9º O Departamento Administrativo, juntamente com os demais departamentos e
órgãos, devem elaborar anualmente o Plano de Contratações Anual, contendo todas as contratações e
renovações que pretendem realizar no exercício subsequente. Parágrafo único. As situações que ensejam dispensa ou inexigibilidade de licitação
também devem constar do PCA de que trata o caput deste artigo. Art. 10. A elaboração do PCA pela Câmara Municipal tem como objetivos, dentre outros:
I - racionalizar as contratações dos departamentos, órgãos e gabinetes dos vereadores;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de
governança; e
III - subsidiar a elaboração da lei orçamentária anual do Poder Legislativo do município
de Pato Branco.Art. 11. O procedimento para elaboração do PCA inicia-se com o preenchimento da
planilha de demandas pelo Departamento Administrativo, contendo as informações mínimas abaixo:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto;
III - tipo de item, unidade de fornecimento e quantidade a ser contratada;
IV - estimativa preliminar do valor total da contratação com a indicação do valor
correspondente ao exercício financeiro do PCA;
V - previsão de data desejada para a contratação;
VI - grau de prioridade da compra ou contratação;
VII - existência de vinculação ou dependência com contratação anterior, visando
determinar a sequência em que as respectivas contratações serão realizadas. Art. 12. O Departamento Administrativo enviará anualmente, a todos os órgãos e
departamentos da Câmara Municipal, a planilha de demanda de contratações, até o dia 15 de abril. Art. 13. Os órgãos e departamentos deverão incluir na planilha de demandas, as
contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como encaminhar a referida planilha ao Departamento Administrativo
até o dia 15 de junho. Art. 14. Anualmente, até o dia 15 de julho, o Departamento Administrativo deverá
analisar e consolidar as demandas encaminhadas, conforme disposto no art. 11, e, se de acordo, enviar
o PCA consolidado para aprovação do Diretor Geral ou, na ausência deste, do Presidente. Art. 15. O Departamento Administrativo analisará as demandas encaminhadas pelos
requisitantes promovendo diligências sempre que necessário. Art. 16. Anualmente, até 5 de agosto o Diretor Geral ou, na ausência deste, o Presidente
deve aprovar ou enviar o PCA ao Departamento Administrativo, para a devida revisão, sendo que, no
caso de aprovação, deve ser disponibilizado automaticamente, na forma do art. 11. Parágrafo único. O Diretor Geral ou, na ausência deste, o Presidente poderá reprovar o
PCA ou, se necessário, devolvê-lo para o Departamento Administrativo para que realize as adequações, observada a data limite definida no caput deste artigo
Art. 17. O PCA será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP
e no sítio eletrônico da Câmara Municipal. Art. 18. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos itens do PCA, desde que justificado. Parágrafo único. Qualquer alteração no PCA deverá ser publicada na forma do art. 17.
Art. 19. As solicitações de abertura de processos licitatórios constantes do PCA deverão
ser encaminhadas ao Departamento Administrativo com a antecedência necessária para o cumprimento
da data desejada, observado o disposto no inciso V do art. 11. CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS
Seção I
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções Essenciais
Art. 20. Compete ao Presidente, através de portaria, a designação da comissão de
contratação, do agente de contratação, inclusive do pregoeiro, e dos componentes das respectivas
equipes de apoio para a condução dos certames. § 1º Somente poderá atuar como presidente de comissão de contratação, agente de
contratação, inclusive pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitação específica atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer
tal atribuição. § 2º Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser servidores
efetivos do quadro permanente. § 3º Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro que
auxilia a condução da contratação, na qualidade de agente de contratação, integrante de equipe de apoio
e de comissão de contratação, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa
que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no art. 7º, inciso III e as vedações do art. 9º da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Seção II
Agente de contratação e pregoeiro
Art. 21. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público designado
pela autoridade a que se refere o art. 20, entre servidores efetivos do quadro permanente, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, e possui as atribuições
conforme disposto no decreto municipal, de que trata o assunto. § 1º O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica
da Procuradoria ou de outros Departamentos, a fim de subsidiar sua decisão. § 2º O agente de contratação fará a condução dos processos de contratação direta a que
se referem os arts. 74 e 75, além dos instrumentos auxiliares do artigo 78, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021. § 3º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto no art. 23, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021. Seção III
Equipe de apoio
Art. 22. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas dos
processos licitatórios. Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes públicos efetivos. Seção IV
Comissão de contratação
Art. 23. A comissão de contratação será designada entre um conjunto de agentes
públicos nomeados pelo Presidente conforme disposto no art. 20, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares. Art. 24. A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, dentre servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente. § 1º Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. § 2º Os membros da comissão de contratação, também serão designados como equipe
de apoio. § 3º A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da Procuradoria ou
de outros departamentos, a fim de subsidiar sua decisão. § 4º A comissão de contratação será presidida por servidor efetivo do quadro
permanente, o qual terá, no que couber, as atribuições do agente de contratação conforme art. 21. Seção V
Dos Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 25. Os gestores e fiscais de contratos serão servidores efetivos designados pelo
Presidente, através de portaria, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, nos termos dos
art. 28 e art. 29.Art. 26. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela Câmara Municipal, observado o disposto no art. 30. Subseção I
Das Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 27. As atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos compete ao
gestor do contrato, auxiliado pelos fiscais de contrato, de acordo com as disposições abaixo:
I - gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e a
documentação para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
II - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do
contrato e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, e ainda, avaliar a execução do
objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da
prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, e contrato
ou outro instrumento que vier a substituí-lo, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido, podendo ser auxiliado pela fiscalização técnica;
III - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da
prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, e contrato
ou outro instrumento que vier a substituí-lo, a ser realizado por terceiros contratados e auxiliado pela
fiscalização administrativa. Parágrafo único. Nos contratos de bens, serviços, obras e serviços de engenharia
especiais, será exigido, conforme o caso, a indicação do fiscal técnico do contrato. Subseção II
Do Gestor do Contrato
Art. 28. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, a função de administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente as atribuições previstas no Decreto Municipal, de que trata o assunto, e no que couber, subsidiariamente no Decreto Estadual e regulamentações federais. Subseção III
Do Fiscal Administrativo do Contrato
Art. 29. Caberá ao fiscal administrativo, ou seu substituto, a função de auxiliar o gestor
do contrato quanto à fiscalização dos contratos, e as atribuições previstas no Decreto Municipal, de que
trata o assunto, e no que couber, subsidiariamente no Decreto Estadual e regulamentações federais. § 1º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios
redibitórios, e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade da Câmara Municipal ou de
seus agentes, em conformidade com os arts. 119 e 120 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021. § 2º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários
eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos
observados e encaminhando os apontamentos ao gestor do contrato para as providências cabíveis. Seção VI
Dos Terceiros Contratados
Art. 30. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar o gestor e os
fiscais de contrato de que trata esta Resolução, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas e firmará termo de compromisso de
confidencialidade;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os fiscais de contrato, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado. Seção VII
Da Comissão De Recebimento
Art. 31. A comissão de recebimento será designada pelo Presidente entre servidores
efetivos, através de portaria, em caráter permanente, com a função de receber definitivamente as
compras e serviços. § 1º A comissão de recebimento deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros. § 2º O recebimento do objeto contratado será realizado na forma do art. 140 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 3º Os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo
serão definidos no próprio instrumento contratual, de acordo com a complexidade do objeto. § 4º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em
desacordo com o contrato. § 5º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. § 6º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo não eximirá o projetista
ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto. § 7º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo não eximirá o contratado, pelo
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no
contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços
executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem
imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela
reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias. Seção VIII
Da Autoridade Máxima
Art. 32. Caberá ao Presidente, assim denominado autoridade máxima, ou a quem
delegar, as seguintes atribuições:
I - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 e desta Resolução;
II - designar o agente de contratação, inclusive o pregoeiro, membros de comissão de
contratação e os membros da equipe de apoio;
III - autorizar a abertura do processo licitatório;
IV - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da
comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão;
V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VI - homologar o resultado da licitação;
VII - ratificar ou reconsiderar a decisão do gestor do contrato quanto aos pedidos de
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e atas de registro de preços e eventuais alterações e
rescisão contratuais;
VIII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços;
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade, na
forma da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e desta Resolução;
X - assinar os editais;
XI - ratificar ou reconsiderar a decisão do gestor quanto a anulação ou revogação dos
processos licitatórios. CAPÍTULO VIII
DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO
Art. 33. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deverão ser de
qualidade comum, não superior ao necessário para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada
a aquisição de artigos de luxo. Art. 34. Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se as definições do art. 2º do Decreto Federal nº 10.818 de 2021. § 1º Não será enquadrado como bem ou artigo de luxo aquele que:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem e qualidade comum de
mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade ligada à
Câmara Municipal de Pato Branco. § 2º Compete ao Presidente a decisão motivada para a aquisição mencionada no
parágrafo anterior. Art. 35. Para fins desta Resolução, considera-se enquadramento do bem como de luxo:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do
tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 36. Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no PCA de que trata o art. 8º. CAPÍTULO IX
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS
Art. 37. A Câmara Municipal adota os Catálogos de Materiais (CATMAT) e de Serviços
(CATSER), do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou
o que vier a substituí-los, como catálogo eletrônico de padronização de compras, para os fins previstos
nos arts. 19 e 80, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO X
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 38. Para fins desta Resolução, a Câmara Municipal, adotará como parâmetro
normativo a Instrução Normativa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia Nº 65, de 7 de julho de 2021, do Governo Federal, ou o que vier a substituí-la, quanto ao procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços. Art. 39. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, o valor estimado da contratação será definido em cesta de preços, de no mínimo 3 (três) valores, por meio da utilização dos parâmetros do art. 5º da Instrução Normativa da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Nº 65, de 7 de julho de 2021. Parágrafo único. Excepcionalmente será admitido o preço estimado com base, somente, na pesquisa direta com fornecedores, desde que, com justificativa formal e que as características do
objeto exijam. Art 40. Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de formação de
preços deverão ser realizadas e acostadas nos autos do processo por servidor devidamente identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão inseridas no processo. Parágrafo único. Os responsáveis pelos orçamentos poderão fazê-los presencialmente, através de formulário específico ou por aplicativos de mensagens, e-mail, mídia social ou outro meio pelo
qual consiga obter os dados necessários, desde que atenda aos requisitos desta Resolução. Art. 41. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o art. 38 poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. Parágrafo único. O procedimento do caput será realizado por meio de solicitação formal
de cotações a fornecedores e utilização do sistema eletrônico de compras do Governo Federal. Art. 42. Na hipótese de inexigibilidade de licitação com base na alínea “f” do inciso III do
art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a comprovação de valores deverá ser realizada por no
mínimo 3 notas fiscais ou contratos, de mesma natureza do objeto a ser contratado. Art. 43. Para definição do valor estimado de contratação de obras e serviços de
engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será adotado o Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, Seção III, Subseções III e IV, ou o que vier a substituí-la. CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 44. Fica adotado como parâmetro normativo o Decreto Municipal Nº 9.442, de 17 de
janeiro de 2023, quanto aos processos de contratações diretas e a dispensa eletrônica a que se refere a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, subsidiariamente o Decreto Estadual e regulamentações
federais. Art. 45. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de
2021, deverá ser instruído com os elementos constantes no Decreto Municipal Nº 9.442, de 17 de janeiro
de 2023, e também da autorização do Coordenador do Departamento e autorização da contratação pelo
Presidente. Art. 46. A Câmara Municipal poderá utilizar os modelos padronizados de contratação
direta, elaborados pelo Governo Federal e Advocacia-Geral da União. Seção II
Da Inexigibilidade De Licitação
Art. 47. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da
especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado no campo de
sua especialidade. Parágrafo único. Para atendimento do caput é necessário apresentar os seguintes
documentos, os quais devem estar relacionados ao campo de especialidade do profissional e da
empresa:
I - atestados de capacidade técnica emitido por outro órgão público, comprovando
atendimento satisfatório de desempenho anterior referente ao objeto a ser contratado, não superior a 1
(um) ano; e
II - estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou
outros requisitos relacionados com suas atividades. Art. 48. Além dos documentos exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 e no art. 47, o processo de contratação deve conter:
I - justificativa da necessidade de contratação;
II - autorização da superior imediato;
III - Justificativa de preço, de mesmo objeto ou semelhante, com data não inferior a 1
(um) ano. Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 49. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de
pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II
do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Art. 50. As contratações de que trata o § 2º do Art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 estão sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do art. 125. Subseção única
Da Dispensa Eletrônica
Art. 51. A Câmara Municipal adotará sistema de dispensa eletrônica, utilizado pelo
Governo Federal, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços,
incluídos os serviços de engenharia, podendo, ainda, ser utilizado sistema próprio. Art. 52. Será utilizado o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art 111. Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no caput, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de
divulgação do aviso de contratação direta. Art. 53. A Câmara Municipal adotará, no que couber, quanto ao procedimento de
dispensa eletrônica o previsto nos arts. 15 a 37 do Decreto Municipal nº 9.442, de 17 de janeiro de 2023, além do que consta nesta Resolução. Art. 54. O processo de dispensa será divulgado no Portal Nacional de Contratações
Públicas – PNCP e no portal da transparência da Câmara Municipal. Parágrafo único. O aviso de contratação direta será divulgado no sítio eletrônico oficial da
Câmara Municipal e no Diário Eletrônico dos Municípios. Art. 55. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta por
dispensa eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema adotado pela Câmara Municipal, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e, quando for o caso, a marca do produto, até a
data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo
próprio do sistema, as informações estabelecidas no art. 19 do Decreto Municipal 9.442, de 17 de janeiro
de 2023. Art. 56. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Art. 57. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 horas ou
superior a 10 horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de
classificação. Art. 58. Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação realizará
a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto
e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Art. 59. Não serão homologadas propostas acima do preço máximo definido para a
contratação. § 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção
da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será
formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento, os valores por eles
ofertados e o valor de mercado através de pesquisa de preços, conforme estabelecido nesta Resolução. § 2º O agente de contratação fará negociação de valor através do sistema, em busca de
melhor proposta, e, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser
anexada aos autos do processo de contratação. Art. 60. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo definido para a contratação. Art. 61. Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar, por
meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequados ao
último lance ofertado pelo vencedor. Art. 62. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe o § 5º do art. 1º do Decreto Municipal nº 9.442 de 17 de
janeiro de 2023.§ 1º Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no caput, o fornecedor será
habilitado. § 2º Os documentos de habilitação poderão ser enviados por e-mail ou outro meio digital
que a Câmara Municipal dispõe. § 3º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente
de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Art. 63. No caso de o procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá
republicar o procedimento ou fixar prazo de 8 dias úteis para que todos os fornecedores, que
participaram do processo, possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à
habilitação. Parágrafo único. No caso de republicação, não será necessário parecer jurídico, quando
não houver mudanças nas condições anteriormente estabelecidas, exceto para preços e quantidades. Art. 64. No caso de o procedimento restar deserto, a Câmara Municipal poderá
republicar o procedimento sem a necessidade de parecer jurídico, quando não houver mudanças nas
condições anteriormente estabelecidas, exceto para preços e quantidades. Art. 65. Caso o processo de Dispensa Eletrônica reste fracassado ou deserto por duas
vezes consecutivas, a Câmara Municipal poderá adotar a Dispensa tradicional, utilizando-se dos
requisitos do art. 47 e do art. 5º, inciso IV da Instrução Normativa da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Nº 65, de 7 de julho de 2021. Art. 66. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou
por seu representante no sistema de dispensa eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema ou a
Câmara Municipal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros não autorizados. CAPÍTULO XII
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Art. 67. Para fins desta Resolução, a Câmara Municipal, adotará como parâmetro
normativo o decreto municipal, que trata sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de
Referência a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e subsidiariamente o Decreto Estadual
e a Instrução Normativa da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia nº 58 de 8 de agosto de 2022. Seção I
Do Estudo Técnico Preliminar (ETP)
Art. 68. O ETP será elaborado pelo Departamento Administrativo em conjunto com o
departamento ou órgão demandante, podendo ser auxiliado por outros departamentos com expertise
relativa ao objeto que se pretende contratar. Art. 69. A elaboração do ETP é facultada nas seguintes hipóteses:
I - nos caso de inexigibilidade de licitação, previstos nos incisos I e III alínea f do art. 74
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - nos casos de dispensa de licitação, previstos nos incisos I para os serviços de
manutenção de veículos automotores, II, III, VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - nos casos de contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento
em consequência de rescisão contratual, previstos no § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
IV - nos casos de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, previstos no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou
apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços e
fornecimentos contínuos;
VI - quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a
necessidade de estudo técnico preliminar, o que deverá ser devidamente justificado no documento de
formalização da demanda. Seção II
Do Termo de Referência (TR)
Art 70. O Termo de Referência é o documento constitutivo da fase preparatória da
instrução do processo de licitação, a ser elaborado pelo Departamento Administrativo em conjunto com o
departamento ou Órgão demandante, podendo ser auxiliado por outros departamentos com expertise
relativa ao objeto que se pretende contratar no prazo definido no calendário de contratação, a ser
publicado conjuntamente com o PCA. Art 71. O termo de referência deverá ser devidamente aprovado pelo Coordenador do
Departamento e pelo Presidente, por meio de despacho motivado, indicando os elementos técnicos
fundamentais que os apoiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimativo e no
cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso. Art. 72. O termo de referência poderá contemplar, segundo a legislação vigente e em
correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes disposições, sempre de forma
justificada:
I – vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, além de
suas condicionantes, quando admissíveis;
II – percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da
contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional;
III – exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e
condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação. Art. 73. A Câmara Municipal adotará como parâmetro normativo o decreto municipal que
trata da aplicação das regras específicas para a elaboração de Termo de Referência para contratação de
projetos básico e executivo, anteprojeto de engenharia, arquitetura e soluções em tecnologia da
informação e comunicação, e subsidiariamente o Decreto Estadual e os Regulamentos Federais. Art. 74. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, sempre que
adequada ao objeto da licitação, poderá ser adotada a Modelagem da Informação da Construção
(Building Information Modelling- BIM), ou de tecnologias e processos integrados similares ou mais
avançados que venham a substituí-la. CAPÍTULO XIII
DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO
Art. 75. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere
o art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.Seção I
Do Pregão
Art. 76. O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de objeto que possua
padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, cujo critério de julgamento poderá ser:
I - menor preço;
II - maior desconto. § 1º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, às obras e aos serviços especiais de engenharia e bens
especiais. § 2º Compete ao pregoeiro, juntamente com o departamento ou órgão demandante
declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão, e
definir se o objeto corresponde a obra, serviço de engenharia e serviços e bens especiais. Seção II
Da Concorrência
Art. 77. Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, incluindo, projetos de arquitetura, básico, executivo e anteprojetos, cujo critério de julgamento poderá ser:
I - menor preço;
II - melhor técnica;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto. Parágrafo único. O critério de julgamento a ser adotado para contratação de projetos de
arquitetura, básico, executivo e anteprojetos deverá ser por técnica e preço. CAPÍTULO XIV
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 78. A Câmara Municipal, adotará como parâmetro normativo o decreto municipal, que trata dos procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
subsidiariamente o Decreto Estadual e as Regulamentações Federais. Parágrafo único. Poderão ser utilizados os modelos padronizados de Pregão Eletrônico e
Concorrência, elaborados pelo Governo Federal e Advocacia-Geral da União. Seção I
Da Fase Interna
Art. 79. A licitação, na forma eletrônica ou presencial, será conduzida por intermédio do
pregoeiro, ou de comissão de contratação. Art. 80. Na fase interna, o Departamento Administrativo elaborará os atos e expedirá os
documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros do
certame. Parágrafo único. O instrumento convocatório seguirá as regras definidas no decreto
municipal de que trata o assunto. Art. 81. As licitações serão processadas e julgadas pelo pregoeiro, ou comissão de
contratação. § 1º É facultado ao pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da
licitação, promover as diligências que entender necessárias. § 2º É facultado ao pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da
licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento
destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação, da
proposta, ou complementar a instrução do processo. § 3º Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento de
licitante. Art. 82. A possibilidade de subcontratação de parte objeto deverá estar prevista no
instrumento convocatório. § 1º A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a Câmara
Municipal quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado. § 2º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua
contratação, e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimento dos mesmos
requisitos por parte do subcontratado. § 3º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das
atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das
obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. Art. 83. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de
divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
II - publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, bem como em jornal
diário de grande circulação, nos termos do § 1º art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
III - divulgação do instrumento convocatório no sítio eletrônico da Câmara Municipal. § 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara
do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do
instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua
realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será realizada por meio da internet.
§ 2º Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos
prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação
das propostas. § 3º Quando houver a publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da
licitação deverá conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no sítio eletrônico da Câmara Municipal. Art. 84. O processo relativo à fase interna, ficará sujeito à análise pelo Controle Interno. Seção II
Da Fase Externa
Art. 85. As licitações deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, por meio do sistema
de compras do Governo Federal ou outro que seja adotado pela Câmara Municipal. § 1º. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Câmara
Municipal na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser registrada em ata, gravada e transmitida ao vivo em áudio e vídeo. § 2º O órgão ou departamento apresentará a justificativa pormenorizada para a
realização da licitação com a utilização da forma presencial. § 3º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial
deverá ser aprovada pelo Presidente. Art. 86. O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de apresentação
de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa. Parágrafo único. São considerados intermediários os lances:
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo
próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance; ou
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo
próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento. Art. 87. A negociação é o procedimento em que o pregoeiro negocia com licitantes, provisoriamente declarados vencedores, redução do valor ofertado ou maior desconto proposto, logo
após a fase de lances, realizada diretamente no sistema de que trata o art. 94. Art. 88. O parecer jurídico será dispensado na fase externa, salvo, se solicitado pelo
pregoeiro e/ou comissão de Contratação, a fim de sanar dúvidas quanto à sessão pública. Seção III
Dos Critérios de Julgamento das Propostas
Art. 89. Poderão ser utilizados como critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico. Art 90. O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista
no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art 91. O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento
convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas. Parágrafo único. O pregoeiro ou a comissão de contratação poderão realizar diligências
para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja demonstrada. Art. 92. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço
total estimado, fixado pelo instrumento convocatório, e o desconto será estendido aos eventuais termos
aditivos. Parágrafo único. No critério de julgamento por maior desconto, o valor previamente
estabelecido, poderá permanecer inalterado, aumentando a quantidade de bens e serviços a serem
adquiridos. Art. 93. O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será
utilizado quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos
fins pretendidos pela Câmara Municipal nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo os
casos de inexigibilidade de licitação;
II - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
III - obras e serviços especiais de engenharia;
IV - projetos de arquitetura, básico, executivo e anteprojeto. Art. 94. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e
ponderadas as propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de
ponderações objetivas previstos no instrumento convocatório. § 1º O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70% (setenta por
cento). § 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação
das propostas técnicas. § 3º O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas
técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação. Art. 95. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão
consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a Câmara Municipal
decorrente da execução do contrato e seguirão as regras do decreto municipal de que trata o assunto.
Art 96. Os critérios de julgamento não mencionados nesta resolução seguirão as regras
do decreto municipal de que trata o assunto, e subsidiariamente o decreto estadual e as
regulamentações federais. Seção IV
Da Análise e Classificação de Propostas
Art. 97. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o pregoeiro, ou a
comissão de licitação, classificará as propostas por ordem decrescente de vantajosidade. § 1º Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, o
pregoeiro ou a comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas. § 2º Não serão adjudicadas propostas acima do orçamento máximo estimado. § 3º A negociação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com os demais
licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação, for
desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado. Seção V
Da Habilitação
Art. 98. Nas licitações realizadas pela Câmara Municipal será aplicado, no que couber, o
disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 99. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante
classificado em primeiro lugar. § 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro
cadastral ou certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório. § 2º Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação
dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação. Art. 100. O instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos
documentos de habilitação. Art 101. Os documentos de habilitação deverão ser anexados no sistema de compras do
governo federal, no prazo estipulado no instrumento convocatório. Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput poderão ser enviados por e- mail, respeitando-se o prazo do art. 100. Art. 102. As exigências previstas nos incisos I e II do caput do art. 67 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a critério da Câmara Municipal, poderão ser substituídas por outra prova
de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de
serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser
previstas no edital, salvo na contratação de obras e serviços de engenharia. Art. 103. A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata esta Resolução, constantes dos arquivos
e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de
contas.
Seção VI
Do Encerramento
Art. 104. A ata da sessão pública será disponibilizada no site da Câmara Municipal
imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre. Art. 105. É facultado à Câmara Municipal, quando o convocado não assinar o termo de
contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos:
I - revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em Regulamentação específica; ou
II - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração
do contrato nas condições estabelecidas no § 2º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos
do inciso II do caput, a Câmara Municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja
igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação. CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Art. 106. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Resolução as
disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e na
Lei Complementar Estadual nº 163, de 29 de setembro de 2013. Art. 107. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, objetivando especialmente:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação tecnológica. Art. 108. Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento diferenciado
nas licitações, a Câmara Municipal deverá:
I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas;
II - manter dados no Portal da Transparência ou no site da Câmara Municipal, referente a
participação nas licitações e cadastramento, assim como prazos, regras e condições usuais de
pagamento. Art. 109. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual, na
forma do estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 e Lei Complementar n.º 163, de
2013 e Decreto Municipal 8.581 de 19 de novembro de 2019.
§ 1º Nas dispensas de licitação, incisos I, II e III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, será assegurado como critério de desempate, além do previsto no caput, o âmbito local ou
regional, conforme art. 9º do Decreto Municipal 8.581 de 19 de novembro de 2019. § 2º Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido pela
forma prevista no instrumento convocatório. CAPÍTULO XVI
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 110. A Câmara Municipal, adotará como parâmetro normativo o decreto municipal
de que trata os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, e subsidiariamente o Decreto Estadual e as Regulamentações Federais. Seção I
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 111. Compete ao Departamento Administrativo a prática de todos os atos de
controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o constante no decreto municipal de
que trata o assunto. Art. 112. O processo licitatório para o sistema de registro de preços será realizado na
modalidade de concorrência ou de pregão, preferencialmente eletrônicos, do tipo menor preço ou de
maior desconto, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e desta Resolução. Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá, na forma desta Resolução, ser
utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a
contratação de serviços. Art. 113. Além das exigências previstas no caput do art. 82, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, o edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo, o seguinte:
I – estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas, segundo a
conveniência e oportunidade, no prazo de validade do registro de preços;
II - prazo de validade da ata de registro de preços;
III - previsão do cancelamento do registro de preços por inidoneidade superveniente ou
comportamento irregular do fornecedor ou, ainda, no caso de substancial alteração das condições do
mercado. § 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser
adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada
a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá
ser indicado no edital. § 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os parâmetros
estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a contratação
posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e
demonstração de sua vantagem para a Câmara Municipal.
Art. 114. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da
publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas e Diário Oficial do Município, será de 1 ano, e poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que comprovado que as
condições e o preço permanecem vantajosos. § 1º A recusa do adjudicatário em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no edital, permitirá a convocação dos licitantes que aceitarem fornecer os bens, executar as obras ou serviços com
preços iguais aos do licitante vencedor, seguindo a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação
das penalidades previstas em lei e no edital da licitação. § 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar assinar a ata de registro de preços o
nos termos do § 1º deste artigo, a Câmara Municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura da ata nas condições ofertadas por estes, desde que o valor
seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação. § 3º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços,
inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 4º É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o mesmo
objeto. § 5º O preço registrado e a indicação dos fornecedores serão disponibilizados pela
Câmara Municipal, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico da Câmara
Municipal. Art. 115. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a
renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original. Parágrafo único. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente
o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado. Art. 116. A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal a firmar as
contratações que deles possam advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição
pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em
igualdade de condições. Art. 117. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado
por motivo superveniente, a Câmara Municipal, através do Departamento Administrativo, convocará os
fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os
valores praticados pelo mercado. § 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo
mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas. § 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos
valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. Art. 118. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é
facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente
impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os requisitos do
decreto municipal de que trata o assunto. § 1º A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço
serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao Departamento
Administrativo a análise do pedido.
§ 2º A deliberação a respeito do pedido de que trata o § 1º deste artigo, cabe ao
Presidente da Câmara Municipal. § 3º Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da
existência de fato superveniente, o pedido será indeferido e o fornecedor continuará obrigado a cumprir
os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de
aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital. § 4º Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato
superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Câmara Municipal poderá efetuar a atualização do
preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. § 5º Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado, será liberado do
compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. § 6º Liberado o fornecedor na forma do § 5º deste artigo, a Câmara Municipal poderá
convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o
fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado. § 7º Na hipótese de não haver cadastro de reserva, poderão ser convocados os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas
condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a
contratação. § 8º Não havendo êxito nas negociações, deverá ser revogada a ata de registro de
preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. Art. 119. O edital e a ata de registro de preços deverão conter cláusula que estabeleça a
possibilidade de atualização periódica dos preços registrados, em conformidade com a realidade de
mercado dos respectivos insumos. Art. 120. As regras quanto ao cancelamento da Ata ou do Preço Registrado, obedecerão
ao disposto no decreto municipal de que trata o assunto. Art. 121. Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos
às regras previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 1º Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da
licitação, inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços. § 2º A duração dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao
contido no Capítulo V, do Título III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 3º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no
prazo de validade da ata de registro de preços. § 4º A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos
contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pela Câmara
Municipal, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos. Seção II
Do Registro Cadastral
Art. 122. A Câmara Municipal deverá utilizar o sistema de registro cadastral unificado
disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de
licitantes, nos termos do artigo 87 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 123. A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será
avaliada pelos fiscais e gestor dos contratos, que emitirão documento comprobatório da avaliação
realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, no edital e no contrato, e a eventuais penalidades aplicadas, o que
constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada. Art. 124. A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o art. 123, será registrada no atestado de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de forma
objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e
da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que
possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral. Parágrafo único. A existência de registro de sanções no cadastro unificado poderá
constituir impedimento à realização dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o disposto na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CAPÍTULO XVII
DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
Art. 125. O processo de pagamento, a que se refere o art. 95, § 2º da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, será realizado através do regime de adiantamento de numerário, e obedecerá ao
disposto nesta Resolução. Art. 126. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar
condições de realizar despesas de competência da Administração que, por sua natureza ou urgência, e
desde que enquadrados no art. 95 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não possam aguardar o
processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento
ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de exceção. Art. 127. Deverá ser aberta, conta específica, em nome do servidor vinculado à câmara
para uso especifico do regime de adiantamento de que trata esta resolução e os pagamentos deverão ser
feitos, exclusivamente, por via bancária. Art. 128. Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos das
seguintes espécies de despesa:
I – pequenas despesas de pronto pagamento, assim previstas no art. 95 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
II - despesas relacionadas a situações de urgência e emergência. Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os
efeitos desta Resolução, quaisquer despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada, tais como, dentre outras, aquelas a se realizarem com:
I – material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de tapetes e similares, pequenos
fretes e carretos, pequenos consertos, aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
II – encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III – artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato. Art. 129. O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será limitado a 20% do
limite estabelecido no Art. 95, § 2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para cada exercício
financeiro. Art. 130. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem
haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro. Art. 131. Portaria expedida pelo Presidente designará o(s) responsável(is) pelo
recebimento do adiantamento, e as requisições de adiantamento serão feitas pelos mesmos, mediante
solicitação formal dirigida ao Presidente. Art. 132. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
I – dispositivo legal em que se baseia;
II – identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 3º no qual ela se
classifica;
III – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV – dotação orçamentária. Art. 133. É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital. Art. 134. É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
I – a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II – a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro
de trinta dias;
III – a quem seja responsável por dois adiantamentos. Art. 135. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação
estabelecido no art. 130, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 136. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de
parecer emitido pelo departamento contábil da Câmara Municipal, devendo conter:
I - nota fiscal emitida em nome da câmara municipal;
II - extrato bancário;
III - comprovante de pagamento;
IV - relatório circunstanciado das despesas efetuadas;
V - mínima consulta de preços de cada despesa. Art. 137. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de
que tratam os arts. 130 e 135, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente
sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento). Art. 138. Será considerado em alcance:
I – o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias
após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
II – o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
III – o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Art. 139. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito à atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado. CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 140. Fazem parte desta Resolução os Anexos I e II que tratam do Fluxo das
Contratações e da Planilha de Demandas. Art. 141. Os contratos cujos instrumentos tenham sido assinados antes da entrada em
vigor desta Resolução continuarão a ser regidos de acordo com as regras previstas na legislação
revogada, de que trata o inciso II do art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 142. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 28 de março de 2023.
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
PRIMEIRO SECRETÁRIO SEGUNDA SECRETÁRIA
ANEXO I
FLUXO DAS CONTRATAÇÕES
ANEXO II
PLANILHA DE DEMANDA
Origem da despesa
Justificativa das contratações
Planilha de demanda
Descrição do objeto Data estimada da
contratação
Pato Branco, data. Nome do solicitante
DEFERIMENTO
Diretor Geral
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição Legislativa tem por objetivo estabelecer procedimentos para a
aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Para a consecução de tal
objetivo foi instituída a Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações, com a
finalidade implantar e regulamentar a nova lei de licitações nº 14.133/2021 no âmbito do Poder
Legislativo de Pato Branco, conforme Portaria Legislativa n° 13/2023, de 31 de janeiro de 2023. O
presente Projeto de Resolução é de origem do trabalho da mencionada comissão. Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 1º de abril de
2021, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de
Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados. A Lei n.º 14.133/2021 traz regras para União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada
diálogo competitivo. Foram extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”. Com relação aos
critérios de julgamento, a norma prevê “melhor técnica ou conteúdo artístico”, “técnica e preço”, “maior
retorno econômico” e “maior lance”, em acréscimo aos tradicionais “menor preço” ou “maior desconto”. Finalmente, a novel legislação estabelece um título exclusivo para tratar das irregularidades (Título IV), e
determina a inclusão no Código Penal (art. 178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em
licitações e contratos administrativos, cominando penas para quem admitir, possibilitar ou der causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nota-se que a Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade no âmbito da
Administração Pública dos entes federados e passará a ter aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de
2023. A partir desta data, a legislação anteriormente vigente não poderá mais ser utilizada para
fundamentar procedimentos de licitação e contratos no âmbito dos entes federados. Nesse contexto, diante da difícil tarefa de transição das leis, bem como da necessidade
premente de adequação do aparato administrativo para implementação das novas regras, é que o
objetivo do presente Projeto de Resolução é estabelecer um planejamento para a aplicação da nova lei
em âmbito do poder legislativo municipal, evitando que os órgãos e departamentos da Câmara Municipal
de Pato Branco a utilizem sem as condições e cautelas necessárias, podendo acarretar prejuízo à
administração pública. O resultado disso será a segurança jurídica na aplicação da nova lei de licitações
e contratos, em razão da padronização dos atos administrativos. Vale ressaltar que o plano de implantação da nova Lei pelo Poder Legislativo de Pato
Branco passa pela compreensão da diretriz de governança, pela identificação dos atores responsáveis e
respectiva capacitação, bem como pela edição de procedimentos que servirão para adaptar o novo
regime às suas realidades administrativas.
Importante ponderar também: que a nova lei de normas gerais sobre licitação n.º 14.133, de
1º de abril de 2021, é de observância obrigatória por este Poder Legislativo, no que tange às normas
gerais, e que se encontra em vigor desde a sua publicação; que a Lei n.º 14.133, de 2021, deverá ser
aplicada a partir de 1º de abril de 2023 e a necessidade de sua utilização paulatina; que a nova lei de
normas gerais sobre licitação trouxe várias normas de eficácia limitada, que necessitam de
regulamentação para a sua aplicação; e, por fim, frisar a viabilidade de adoção parcial do Decreto n.º 10.086, de 2022 e dos decretos municipais, por motivo de economia e eficiência, especialmente na parte
em que normatizou as regras de eficácia limitada da nova lei de licitações; e a necessidade de
harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria, solicita-se a
tramitação da supracitada proposição em regime de urgência.