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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 466/2023
Requer à ACEPB (Associação Empresarial de
Pato Branco), tal qual como entidade, se a
mesma tem algum interesse e/ou óbice no
Projeto de Lei nº 178/2022, que institui o
Programa Adote Pato Branco, no município de
Pato Branco e dá outras providências.. O Vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à ACEPB (Associação Empresarial de Pato
Branco), tal qual como entidade, se a mesma tem algum interesse e/ou óbice no Projeto de
Lei n° 178/2022. O Projeto de Lei nº 178/2022, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 28 de março de 2023.
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