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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 01/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento
do Município, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 14.923,81 (quatorze
mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) e na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Valor acima citado da Secretaria de Assistência Social é referente à
restituição de saldo da Fonte 848- Transferências Voluntárias Públicas Estaduais para
Secretaria de Assistência Social, Programa Crescer em Família, sem autorização de
aditivo de prazo.
E o valor da Secretaria de Saúde é referente ao recurso do repasse do
Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde através do Programa de
Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS que será utilizado para a
aquisição de um veiculo para o Fundo Municipal de Saúde
Contando com a aprovação do jeto de Lei ora
regime de urgência, antecipamos agradeci entos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'!.. J..i J.O ~.}
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 134.923,81 (cenlo e trinta e quatro mil novecentos e
vinte e três reais e oitenta e um cenlavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 14.923,81
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00
Art. 2° Autoriza o Execulivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e allerações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veiculo para o FMS 120.000,00
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente 14.923,81
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Paio
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculado no valor de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta
e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.122
10.122.0043
1.054
4.4.90.52- 500
Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.93- 848
Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Administração Geral
Manutenção da Saúde
Aquisição de veiculo para o FMS
Equipamentos e Material Permanente
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Manutenção das Atividades da criança e
Adolescente
Indenizações e Restituições
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato B nco • Pa aná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pato ranco.pr.gov.br
Valor R$
120.000,00
Valor R$
E
do
14.923,81
134.923,81
(
MUNIC[PIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n• 204-
GM, de 2007
848 - Programa Crescer em Família -Acolhimento Institucional
I Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
120.000,00
14.923,81
134.923,81 1
~~~~g;~;BW4U}(}/ Bstado do Pamná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 1/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 1/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercício de 2017, no valor de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil
novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro das
Secretarias de Saúde e Assistência Social, destinadas a:
• aquisição de veículo para o Fundo Municipal de Saúde, recurso do repasse do Fundo
Estadual de Saúde através do Programa de Qualificação da Atenção Primária a Saúde -
APSUS e
• restituição de saldo da Fonte 848 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
para Secretaria de Assistência Social, Programa Crescer em Famllia, sem autorização de
aditivo de prazo .
.:j. OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
.:j. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
.:j. 10.122.0043.1.054- Aquisição de veículo para o FMS
.:j. 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
.:j. Fonte- 500
.:j. 09.02 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.:j. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.:j. 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da criança e do Adolescente
.:j. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
.:j. Fonte - 848
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seaue:
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e reslituições,
INDENIZAÇ()ES
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, Inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 E receitas quando não for posslvel efetuar essa devolução mediante a
RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
especificas.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensllios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos: armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
EQUIPAMENTOS E equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
4 4 90 52 DO DO MATERIAL Instrumentos musicais e artlstlcos; máquinas, aparelhos e equipamentos
PERMANENTE de uso Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensfllos de escritório;
máquinas, ferramentas e utensllios de oficina: máquinas, tratores e
equipamentos agrfcolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes:
vefculos diversos; vefculos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais nermanentes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500/ 3272-1549 85501·262 Pato Branco
e-mal/: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
tftdHUU0/~~§1~~~ Estndo do Pamná
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
•!• 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria no 204-
GP de 2007
•!• 848- Programa Crescer em Família- Acolhimento Institucional
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
t(l~~~g;~~~ Estado do Paraná
Os artigos 1 ° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exerclcio
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóia. 491
egina Zanoelo
SSORA CONTÁBIL
-PR N° 27.823/0-3
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoeJo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Fonte Recurso : 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria nQ 204-GM, de 2007
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERtNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
87.192,62
1.275.100,99
686.415,33
I DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
87.192,62
IDESPE:SASDE CAPITAL
1.275.100,99 IINVES'T'"'ENTOS
1.362.293,61
ENTÁRIA
a Pagar
686.415,33
637.159,68
a Pagar 374.137,41
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Financeiras Concedidas (Egressos)
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:30
686.415,33
686.415,33
686.415,33 1.011.297,09
Saldo Anterior( Contábil) 611.604,69
Total 2.660.313,63
Saldo Financeiro Anterior 611.604,69
Diferença do Saldo da Fonte
Atual
Financeiro Atual
IDi:fere'"ça do Saldo da Fonte
962.601,21
2.660.313,63
1.094.401,21
-131.800,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 848- Programa Crescer em Famma- Acolhimento Institucional
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 687,48
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
IDiõSP'ES10.S CORRENTES- Empenhada Líquida
687,48
687,48
ENTÁRIA
14.241,20
14.928,68
Financeiro Atual
IDiferen<:a do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
06/02/2017 11:33
14.928,68
14.928,68
14.928,68
<li#!:!<-1~1 • .
-~~~~~~/B~
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projetos de Lei em análise: N!! 1/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem n!! 1/2017
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
134.923,81; N!! 2/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem n!! 2/2017 (Regime de
urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 37.400,00; N!! 3/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!! 3/2017 (Regime
de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017,
no valor de R$ 3.458.700,00; N!! 4/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!! 4/2017
(Regime de urgência)- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2017, no valor de R$ 23.059,17; N!! 5/2017, de 23 de janeiro de 2017- Mensagem n!! 5/2017
(Regime de urgência) -Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2017, no valor de R$ 519.500,00; N2 6/2017, de 23 de janeiro de 2017 - Mensagem n!!
6/2017 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
(
· 1· d ·- rot C anod l · e b d C · - d F" i reuniram-se na sa a e reun1oes nes a asa e e1s, os mem ros a om1ssao e manças !"!
Orçamentos, os vereadores Claudemir Zanco (Membro), Marco Antonio Augusto Pozza~ \ªl
(Presidente), Marinês Boff Gerhardt(membro), os Assessores Parlamentares Joares Brasil /"'" ~ Andréa Barão, a servidora Márcia Regina Zanoello - Contadora desta Casa, a Secretária \i\
Municipal de Assistência Social Anne Gomes da Silva e a Assistente Social Anusca Maria deÍ ~ Sá Gudoski para deliberarem sobre os projetos acima citados. O Presidente da Comissão de~ ~
Finanças e Orçamentos, Marco Antonio Augusto Pozza abriu a presente reunião~ §
cumprimentando a todos e dando abertura aos trabalhos desta Comissão no ano de 2017. Em :f ;a
análise aos projetos iniciais, a Secretária Anne Gomes da Silva, explanou sobre os projetos e o ~ ,cronograma de trabalhos da Secretaria de Assistência Social ressaltando os Créditos Especiais ~ em análise. De acordo com o que foi explanado ficou decido que o Projeto de Lei n!! 01/2017, o!::
,_.
será apresentado requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde para
esclarecimentos referentes ao recurso do repasse do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde através do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS que será utilizacfo para a aquisição de um veículo para o Fundo Municipal de Saúde e
onde será utilizado. Quanto ao Projeto de Lei N!! 03/2017, referente ao Crédito Especial no
exercício de 2011, no valor de R$ 3.458. 700,00, está aguardando resposta do requerimento
aprovado na última sessão ordinária. O Projeto de Lei N!! 06/2017, também será apresentado
requerimento na próxima sessão para maior conhecimento e esclarecimentos referente ao
Crédito Especial no valor R$ 299.573,48 para a Secretaria de Educação e Cultura que visa
atender a Resolução n!! 19 de 29 de setembro de 2014 e a Resolução n2 01 de 28 de (\
novembro de 2014 - Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e Desenvolvimento da Jfr1
Rua Araribóla. 491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Parana \ V
e-marl: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.ca arapatobranco.com br
~·?
'li!Y·fl . ~~·. ll., 17J . . ,:d4UTh~/ ~~fifRn3 -~/ 021__ /_ ~fU~fifl/ ·• '(í)~,~u-vt/1'~& J~ucJ~,~
Educação Infantil/Brasil Carinhoso para o apoio do acesso e permanência de crianças de zero
a quarenta e oito meses na educação Infantil do Município de Pato Branco. Após análise e
assinatura dos pareceres, os Projetos de Lei: n2 2/2017, da Secretaria de Assistência Social
para aquisição de um veículo a ser utilizado no deslocamento das equipes técnicas das
unidades dos CRAS, nas realizações de visitas domiciliares e institucionais que contemplam o
Serviço de Proteção e Atendimento Integral às famílias - PAIF, Recurso esse proveniente do
Governo do estado do Paraná por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS; N2
4/2017 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer objetivando a restituição de saldo do (
Convênio para Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero em São Roque do Chopim,
em virtudedo encerramento da vigência do contrato; N2 5/2017, da Secretaria de Assistência
Social no valor de R$ 519.500,00, conforme segue: • R$ 19.500,00 destinados a atender o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conforme estabelece a Lei
Municipal nº 4.670 de 30 de setembro de 2015; • R$ 500.000,00 para a Construção da Nova
Sede para Serviços de Acolhimento Institucional, conforme aprovação do Conselho Municipal
de Assistência Social) e os Balancetes Contábeis de Dezembro/2016 e Janeiro/2017, seguirão
seu tramite normal. Nada mais havendo, eu Andréa Barão redigi a presente Ata, que após lida
foi assinada pelos presentes.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2017.
Secretária Municipal de Assistência Social
n ~u.""ko. rn ~ ~l~ o~~ Anusca Mariã1le Sá G ddst<i
"ai
~~~~ ~ 'ares Brasil
...... , ····mv
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272·1500
arão
Asse ora Parlamentar
85501·262 Paio Branco Paranâ
e-maU: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 06/2017/APM Pato Branco, 13 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Memorando n° 009/2017, de 13 de fevereiro de
2017, da Secretaria de Administração e Finanças e Memorando 027/2017, de 13 de
fevereiro de 2017 da Secretaria de Saúde, em atenção ao Protocolo Geral da Câmara
Municipal, sob n° 027646-1/1, de 10 de fevereiro de 2017, que trata do Projeto de Lei
n° 1/2017.
Respeitosamente,
CYN"C\.\ l--C\ •
MAR ANDES-DE CÃRVALHO
As Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 wwvi.palobranco.pr.gov.br
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO- PDT
J:;XCE!Ient fssi~o enhor
LINH01N
.D. Presidj"t
NIO POLAZZO
da Câmara Municipal de Pato Branco t \ \\ Solicitam a Secretaria Municipal de Saúde que informe a 'ií\
esta Casa de Leis, sobre o Crédito Especial que ser~ %
repassado a esta Secretaria presente lii!JIIirtf~Ffí~ \
•/40ll.~i~UF~auto!JZll'óEilecutivo Munieipalabrit' Crédito~ ~
•H!pJ!CiaLno valor de .R$134.9231811 ~
Os ve~ea or infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e ~~ 1t ·
mento, ho uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja $
do ao \Ex cutivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de
' ucação e fui ura, informe a esta Casa de Leis, sobre o Crédito Especial
ue será rep_rss do a esta Secretaria presente no Projeto de Lei nº 1/2017,
· autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
1có, ia anexa).
Justific m s este pedido para conhecimento desta Comissão e onde
utilizad o veiculo adquirido por este repasse para posterior emissão
parecer e fl'a itação do referente Projeto de Lei.
Nestesjte mos, p. ede deferimento.
Pato Btn o, 9 de fevereiro de 2017.
I
Pozza
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Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco
sue; c·a a ·b a b a co co r- e-maH: !eglsla!lvo®camarapa!obranco.com.br · Paraná
RGB 017/2017
Municfpio de Pato Branco
retaria Municipal de Administração e Finanças.
I Memorando n.0 : 009/2017 Pato Branco, 13 de fevereiro de 2017.1
I Do: Departamento de Contabilidade
I Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Justificativa Projeto de Lei n° 01/2017
Prezado Senhor,
Em atendimento ao oficio da Câmara Municipal de Pato Branco, onde os
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento solicitam a Secretaria Municipal de
educação e Cultura esclarecimentos sobre a solicitação de Credito especial no valor de
R$ 134.923,81. Conforme Projeto de Lei n° 01/2017, Bem como solicitam justificativa
de onde será utilizado o veiculo que será adquirido com esse repasse.
Assim, esclarecemos que do valor total do Projeto de Lei n° 01/2017 de R$
134.923,81 o valor de R$ 14.923,81 é solicitado abertura de Credito para a Secretaria
de Assistência Social, referente à restituição de saldo da Fonte 848 - Programa
Crescer em família - Acolhimento Institucional, referente Transferências Voluntarias
Publicas Estaduais para a Secretaria de Assistência Social sem autorização de aditivo
de prazo.
Referente ao valor de R$ 120.000,00 solicitado abertura de Credito para a
Secretaria Municipal de Saúde, segue em anexo o Memorando n° 26/2017 da referida
Secretaria com a justificativa do uso do devido recurso.
I
-
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
I MEMO n.": 026/2017 Pato Branco, 13 de Fevereiro de 2017.
I Da: Secretaria Municipal de Saúde
I Para: Departamento de Contabilidade
I Assunto: Transporte Sanitário
Em atenção à solicitação· deste Departamento temos a Informar que o
Incentivo Financeiro (repasse Fundo da Fundo) para Implantação do Transporte Sanitário
do Programa de Qualificação. da Atenção Primária (APSUS), será utilizado para a aquisição
de um vefculo tipo Van (16 lugares), destinado ao transporte dos usuários SUS em
Tratamento Fora de Domicílio (TFD), os quais realizam consultas, exames, cirurgias nos
mais variados Município do Paraná, tais como: Campo Largo, Cascavel, Curitiba e Francisco
Beltrão. Proporcionando desta forma, mais conforto e segurança aos usuários SUS e
também aos seus acompanhantes.
Atenciosamente,
•
.. ~ ·~ ~ r?~~ckgy~$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO- PDT AP,.R__.9,VADO
Da!a d~ ~
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
ANCO
~ \
t; ~
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ Q
Solicitam a Secretaria Municipal de Saúde que informe~ r;,
esta Casa de leis, sobre o Crédito Especial que será1, ~
repassado a esta Secretaria presente no Projeto de lei nº~ ~ 1/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito~ g
Especial no valor de R$ 134.923,81. ~
Os vereador infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e l ·
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja c . .... oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, informe a esta Casa de leis, sobre o Crédito Especial
que será repassado a esta Secretaria presente no Projeto de lei nº 1/2017,
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
134.923,81. (cópia anexa).
Justificamos este pedido para conhecimento desta Comissão e onde
será utilizado o veículo adquirido por este repasse para posterior emissão
de parecer e tramitação do referente Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2017.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 8550~-030 Pato Branco
sue: W\rWI.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislallvo@Camaraoatobranco.oom.br
Pozza
Paraná
RGB 017/2017
a,
•
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 01/2017
Os menbros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram
para analizar e emitir parecer ao Projeto de lei n° 01/2017 de 16 de
janeiro de 2017- mensagem n° 01/2017 ( regime de urgencia) -
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial no
exercicio de 2017 no valor de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro
mil, novecentos e vinte trez reais e oitenta e um centavos).
(Secretaria de Assistencia social no valor de R$ 14.923,81 (quatorze [ ~
mil novencentos e vinte trez reais e oitenta e um centavos), para §
~
Assistencia a Criança e ao Adolescente.) e (Secretaria Municipal de o §
Saude no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para [ ~
aquisição de veiculo para o FMS).Em virtude do projeto encontrar-se ..-
apto nas condições contábeis, pede-se pelo ~eu prosseguimento. ~ :.!
Desta forma, emitimos PARECER FAVORAVEL, para tramitação do ~ ~ referido projeto. gl ~ .., g
L: E o parecer, Salvo Maior Juizo. ~
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2017 I"
Marco Antoni
Presidente
RuaAraribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
5
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 1/2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil novecentos e
vinte e três reais e oitenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro~ rama Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 14.923,81
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.054 Aquisição de veiculo para o FMS 120.000,00
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente 14.923,81
Art. a• Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculado no valor de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta
e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veiculo para o FMS
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente
3.3.90.93- 848 Indenizações e Restituições
I Total
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
120.000,00
Valor R$
14.923,81
134.923,81
Estado do Pamná
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 • Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n• 204-
GM,de2007
848 ·Programa Crescer em Família ·Acolhimento Institucional
I Total
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
site: WoNW.camarapatobranco.com.br- e-maU: tegislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
120.000,00
14.923,81
134.923,81
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 25 E 26 DE FEVERERIRO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 68351 PÁGINA B4
MUNICIPfo DE PATO BANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI tr 4.931, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o ~ MtDdpel abril'
Crédito Eapedll no valor _de Rio
~
134-923,81 (oenlo e tm1a e qua1to mil
e vinte e 1ft. r8lil e olenla a
A Clmara Munldpal de Pato ~-· B111nco, Eellldo do Paran6, aprovou a
eu, Prelalto, eanclono a Nguiltla Lei:
Art. t• AWriza o Exeallivo MIDI:lpal allenlr o Programa da L..al n• -4. I 1112013 e allaraç6es poslantlfn do PPA (Plano PIY\wual) do par$Odo 201412017,
1.054
....
I Total U4 .. m.tt!
Art. ~ Pata Cobettura do preset'lle Crêdikl Especiat seta utiizado os
de Fnanairo de Fonte de Reclno VD:Uada, aaim
Fonla Valor RS
500 • B~ de lrweadmentos na Rede de Sei'Yiçoa da Salide - Porllulll 120.000,00
rf' 204-GM, de 2007
848 • P ram11. Crucer em Fanúllll - Acolhlmllnto Institucional 14.t23,81
fTolllll
Art. t1' Esla lei et~trara em .,.jgor na data de sua publiçaç6o.
Gabinete do Pfefailo, 24 de fevetero de 2017-
AUGUSTINHO ZUCCHI ..,._
IIUNICIPJo DE PATO BANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO lf" 1.10&, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre Cr6dlto Especial no valor de R$
13·t923,81 (oanto a 1m1a a quatro mil
f1I:MI(.8IIos e vin1e e llêll l9llla e oilenla e
0 Prefeilo de Paio Elfanm, Estado ~-- do Par111111i, no uso das ~ ~
lla do conleridaa paio art 47, ndlo XXHI. da lei OrprKa Mlnápaf, e CQrn base na
leirf4.938,de 24 de~de20t7,
DECRETA:
(Total tu.met I
Ali. .r '"-ti Cobel1ln. do pr-*' Ctêclilo E~ -" uiEado oe reanoa da Fww:.eiro de feDe de R8CLHO VWUacSa, auim
fonte Y&IMR
=.o:.~ ~~eslhenlM 1\11 RIKkl d8 SaiYI;oll de Saúde· Port.rlll rf' 120.000.00
848 • P rama Cre•eerem F•mRa. • AcolhlrMnto IMUludon.ll t4.
I Total t34.!2M11'
Alt. B' Esta 0eae1o Mlnri em vigor na clala de - publcaçAo.
GatMete doPrefeilo, 2-4 de,__., de 2017.
AUGUSTlNHO ZUCCHI .,. .....
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira, 27 de Fevereiro de 2017 Instltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N11 1304
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.938, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 134.923,81 (cento e
trinta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e oilanta e um centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
M. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conrorme segue:
Programa EspedfJcaçào Valo< RS
oon
00<3
A$$i$lênda a Criança e ao Adolescente
Manvtenção da Saüo;Ja
14.923,81
120.000,00
Art. :20 Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (Lei da Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2017, conforme
segue:
- Valor R$
120,000,00
""' P.larlutenção das AIW.dades da aiança e do Adolesoente 14.921.81
Art. 3° Autoriza o ExecuUvo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlcfplo de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculado no valor de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e
vinte e três reais e oitenta e um centavos) na classificação fundonal programática abaixo·
" """' ·-
SECRETARIA mJNICIPAl DE SAÚDE -··
""" FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122 " "'"' Adrrinlstraçâo Genol
lO.t22.IJO.l3 Manutenção da Saold<l
'-"' AqlJislção d<l veiculo para o FMS
4.4 90.52 ""' Equlparnenios e Malerlal Permane11le 120,000,00
"""" 09
·-
SECRETARIA DE ASSIST~CLA SOCIAl """"'
''"' FUNDO MUNICIPAl DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assis~ Social
06.243 As.sis:ênc:ia a Criança e ao Molesretle
08.243.0023 Assis!êrlcia a Criança e ao Adolescen!<l
""' Manu!ençâa das Al:Mdades. da criança e do Adolesoente
3.3.90.93-648 tndenizaçOOs e Resti:\Jiçõeg 14 923,81
'""' _ltl--1.923.81 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será uUlizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim espedficada:
,~.
500-Bioco 00 lni'EIS!Imenios na ReOO 00 Serviços da Saúde-Portaria n' 2a.t-GM, 00 2007
848-Programa Creseer em Famffia~!o lfls!ituóonal
'""'
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publtcação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Preleito
"""'"' 120000,00
14.923,81
134.923,81
Publieadoem __ , __ , __
~:Z:ca-,-,-.cóN--ciCOc-:DOS-c:c"-"-"c~cl,c~cscoo SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Edição· """""'~--'--'- p~·a· __
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Cr...d2.1512G
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o côdigo identificador no site:
h ltp://amsop.d ioems.com.br
Po!glna 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Segunda-Feira. 27 de fevereiro de 2017 lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI - Edição H!! 1304
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.106, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre Crédito Especial no valor de R$134.923,81 (cento e trinta e quatro mll novecentos e
vinte e três reais e oitenta e um centavos).
O Prefeito de Paio Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei no
4.938, de 24 de fevereiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica allerado o Programa da lei n° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conf01111e segue:
"'" "'"
Assistêr'!cia a Criança e ooAdolescenla
l.lan~daSaúde
YalorR$
14.923,81
120.000,00
Art. 2<1 Fica alterada a ação da lei n° 4.641/2015 e alterações ~teriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclclo de 2017, conforme segue:
Ação E~ VlllorRS
Aql.jsiçàode YeJculo para o FMS
Manll..enção da$ Alivldadoes da criança e do Adolescentt>
120.000.00
1~.923.81
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munlcfplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito EspecJal pOI" Superávit de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor
de R$134.923,81 (cenlo e trinta e quatro mll, novecentos e vinte e três reais e oitenta e
um centavos) na dat.sificação funcional programáUca abaixo:
I'- i""'"' ' I"'" .,
"' ""'" 10.>".00<0
"""- odow"""'
"""" ~ ~
~ .... -. ""'"
' '
·=
'
jTotal IJ.I.923.31 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ull1izado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
50Q....Bioo:l de ln\'eSlli"\"lel"liOS na Rede de ServfQOS de Sao.ld&-Partaria n" 204-GM. de 2007
8-18-Pro;rama Crescerem Farna.a....,l,oohmento lns~tuóonat
To~
Art. 5<:~ Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
-·· 120.000.00
14.923.81
1~.923.81
Publocad.:lem __ l __ l __
Edição· Pulllicado em __ / __ , __
DIÃRIOELETRÕNICOOOSMUNIC(PIOSOO SUDOESTE Ediçao: Pág: ·a· __
DO PARANÁ-DIOE:MS JORNAL D!ÁR.IO 00 SUDOESTE
C:·:l2131J1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2017.
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Página 1
PROJETO DE LEI N° 1/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 1/2017
RECEBIDA EM: 23 de janeiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 134.923,81
(cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos).
(na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 14.923,81 (quatorze mil novecentos e
vinte e três reais e oitenta e um centavos) e na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Secretaria de Assistência Social é referente à
restituição de saldo da Fonte 848 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais para
Secretaria de Assistência Social, Programa Crescer em Famllia, sem autorização de aditivo
de prazo. Secretaria de Saúde é referente ao recurso do repasse do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde através do Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde - APSUS que será utilizado para a aquisição de um veiculo para o Fundo
Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de fevereiro de 2016.
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2016
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
13 de fevereiro de 2016 - Retirado de pauta a pedido do Presidente, Carlinho Antonio
Polazzo, por falta de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vil mar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de fevereiro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 86, de 22 de fevereiro de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4938, de 24 de fevereiro de 2017- Decreto n° 8106, de 24 de fevereiro
de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6835, de 25
e 26 de fevereiro de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1304 de 28 de
fevereiro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
(
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio no 45, de 14
de fevereiro de 2017:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente providencie a execução de serviços de melhorias na Escola
Municipal São Lufs, focalizada no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, as
quais sejam: executar reparos no acesso à escola, notadamente em relação às valetas
existentes na entrada, junto ao portão de acesso; instalar cobertura no trajeto entre a
escola e o ginásio de esportes; instalar mecanismos que evitem o acesso de aves no
saguão da escola; instalar lixeiras apropriadas para separação de lixo, conforme sua
natureza, como orgânico, papel, metal e plástico; providenciar a drenagem na parte
interna considerando a ocorrência frequente de alagamentos no espaço de convivência
dos alunos; instalar ar condicionado nas salas de aula; providenciar aquisição de caixa
de som móvel, para suprir a necessidade por ocasião da realização de eventos na
escola; providenciar a execução de reparos na cobertura, em virtude de goteiras em
algumas salas. A solicitação se faz necessária frente aos diversos problemas
constatados na referida unidade escolar. Destacamos ainda que se trata da escola
municipal do nosso único Distrito, razão pela qual solicitamos que a mesma seja tratada
com prioridade pelo Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que providencie o envio a esta Casa
de Leis, com agilidade, do projeto de lei complementar que institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Municfpio de Pato Branco a legislação vigente (Fundão), bem
como, sejam enviadas informações, conforme segue. Justificamos este pedido
considerando que referido Projeto, denominado Fundão, foi protocolado na Câmara em
7 de julho de 2016, porém o mesmo foi devolvido ao Executivo Municipal através do
Ofício n° 429/2016, de 17 de outubro de 2016, conforme solicitação enviada através do
ofício n• 293/2016/GP, de 14 de outubro de 2016. · ·
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco·- PR
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná J~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br L
(
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4 GABINETE DO PREFEITO
24. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - PMDB
solicitando que providencie a publicação de Decreto Municipal reajustando os
vencimentos dos Professores Municipais no percentual de 7,64%, retroativo a janeiro de
2017, adequando ao Novo Piso Nacional dos Professores da Educação Básica, previsto
pelo MEC para 2017, no valor de R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais
e oitenta centavos). Justificamos o pedido com base no artigo n° 206 da Constituição
Federal, no artigo 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008 e no artigo 2°,
inciso VIl da Lei Municipal no 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
25. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde),
seja informada esta Casa de Leis, sobre o Crédito Especial que será repassado a
Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta no Projeto de Lei n° 1/2017,
Mensagem n• 1/2017, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil novecentos e vinte e três reais e oitenta e
um centavos). Justificamos este pedido para conhecimento desta Comissão para
posterior emissão de parecer e tramitação do referido Projeto de Lei.
Resposta efetuada através do Ofício n° 06/2017/APM, de 13 de fevereiro de 2017.
26. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Educação e Cultura), seja informada esta Casa de Leis, sobre o Crédito Especial que
será repassado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme consta no
Projeto de Lei n° 6/2017, Mensagem n• 6/2017, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial no valor de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil
duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). Justificamos este pedido para
conhecimento desta Comissão para posterior emissão de parecer e tramitação do
referido Projeto de Lei.
Resposta efetuada através do Ofício n° 07/2017/APM, de 20 de fevereiro de 2017.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br