Estado do Pomm\
Gabinete do Vereador Rq{(ae/ Can/u- PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco i i
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O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas '<t
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa 9:~
t:~islativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Pr~jeto de \~
Projeto de Lei 2~ /2016
Dispõe sobre a apresentação de artistas de
rua nos logradouros públicos no Município
de Pato Branco.
Art. 1°. Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos espaços públicos
abertos, tais como praças, anfiteatros e vias.
Art. 2°. O uso dos espaços de que trata o art. 1 o desta Lei fica condicionado à
observância dos seguintes requisitos:
I -gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
1t - permissão da livre fluência do trânsito, da passagem e da circulação de pedestres,
bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
111 -inexistência de patroclnio privado que as caracterize como um evento de marketing,
salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura;
IV- obedecer aos parâmetros e os níveis máximos de ruídos em decibéis estabelecidos
em Lei;
V -ler início após as 8h (oito horas) e serem concluídos até as 22h (vinte e duas horas);
VI -não utilizar equipamentos sonoros com intensidade superior a 70 dB.
Art. 3°. Para fins desta Lei, consideram-se atividades culturais de artistas de rua o teatro,
~ ....
a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as estátuas vivas; lt
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I ~slndo do Pamml
Gabinete do Vereador Rqffae/ Cantn- PCdoB
artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do malabarismo,
dos saltos mortais no chão ou em trapézios; artes visuais de qualquer natureza;
espetáculo ou apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou instrumental;
literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e repentistas; recital,
declamação ou cantata de texto.
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber doação
espontânea em troca de bens culturais duráveis, vinculados às apresentações do(s)
artista(s) ou grupos.
Art. 4°. As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de prévia
autorização dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitos à cobrança de quaisquer
tributos ou preços públicos.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
aff e Cantu
Vereador- PCdoB
PROPONENTE
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Eslndo tio Pamnú
Gabinete do Vereador Raf{ae/ Cantu- PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora se apresenta tem como objetivo a promoção dos, direitos
culturais, através da dissolução das barreiras burocráticas para utilização dos espaços
públicos abertos, como forma de incentivar a difusão artística e cultural no município de
Pato Branco.
Com a instituição do Sistema Municipal de Cultura - SMC, através da Lei n°
4.373/2014, em nosso município, houve a expectativa de ampliação dos direitos culturais
e o fomento de políticas públicas de cultura, porém observa-se que a referida lei existe
apenas pro forma, uma vez que as responsabilidades imputadas ao Poder Público na
gestão cultural pelo Sistema ainda encontram-se estagnadas.
Para uma melhor compreensão, é relevante observar que os sistemas municipais
são parte integrante do Sistema Nacional de Cultura que, por sua vez, foi impulsionado
pela promulgação da Emenda Constitucional n° 71/2012, a qual inseriu o Art. 216-A na
Constituição da República, estabelecendo o Sistema Nacional de Cultura como
um processo de gestão e promoção conjunta de
políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas entre os entes da Federação
e a sociedade, lendo por objetivo promover o
desenvolvimento humano, social e econômico com
pleno exercício dos direitos culturais.
Isso significa que a compreensão de cultura pelo Estado alçou um novo patamar,
em que a cultura é compreenc;Jida como elemento estratégico e essencial para o
desenvolvimento da sociedade.
Desse modo, a aprovação dos sistemas municipais de cultura deve estar aliada a
um sincero comprometimento dos gestores públicos com o desenvolvimento dessas
políticas. Assim, aprovar o Sistema Municipal de Cultura sem promover os seus objetivos
e as suas responsabilizações é um ato prescindível.
Antes mesmo da aprovação da Emenda Constitucional supramencionada, a
Constituição da República já instituía a cultura enquanto um direito a todos os cidadãos,
rogando em seu Art. 215 que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso ás fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais".
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(
Estndo tio Pnrun:'1
Gabi11ete do Vereador Rqffael Ca11/11 - PCdoB
Em Pato Branco, apesar de contarmos com um expressivo número de artistas e
de observarmos um aumento considerável no número de atividades culturais promovidas
tanto pelo poder público quanto pelo terceiro setor, ainda hoje essa cidade se vê carente
em inclusão cultural. Nesse sentido, mais do que apenas cobrar o Poder Público pela
efetivação de políticas públicas culturais, o projeto em tela visa garantir o direito cultural.
Assim, considerando que Pato Branco possui hoje o seu próprio Sistema
Municipal de Cultura, que, inclusive, aponta em seu Art. 1 O que
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a
todos os munícipes o pleno exercício dos direitos
culturais, entendidos como:
[ ... ]
11 - o direito à participação na vida · cultural,
compreendendo:
[ ... ]
c) livre difusão;
Além disso, na mesma lei, na seção em que trata da dimensão cidadã da cultura,
o Art. 17, assim versa:
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o
pleno exercício dos direitos culturais a todos os
cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta
de formação, da expansão dos meios de difusão, da
ampliação das possibilidades de fruição e • da livre
circulação de valores culturais.
Ademais, considerando ainda a aprovação do Plano Municipal de Cultura para o
decênio 2015 - 2026, torna-se claro que é latente a necessidade de transformações na
relação entre o poder público e a produção cultural, tanto no âmbito de cumprimento do
Sistema Municipal de Cultura, quanto para proporcionar o pleno gozo dos direitos
culturais pelos munícipes de Pato Branco, sendo que o presente projeto de lei é um dos
instrumentos que contribuem para o avanço das pollticas culturais nesse sentido.
Portanto, em razão do exposto, e considerando a constitucionalidade da
proposição, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de
lei.
<:::._ __
~to Branco, 18 de novembro de 2016.
-=--
I
Raffáet Cantu
Vereador- PCdoB
PROPONENTE
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(
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N' 71, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para
instituir o Sistema Nacional de Cultura.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos tennos do§ 3' do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1' A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:
"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de
forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta
de politicas públicas de cultura, democráticas e pennanentes, pactuadas entre os entes da
Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exerclcio dos direitos culturais.
§ 1' O Sistema Nacicmal de Cultura fundamenta-se na polltica nacional de cultura e
nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes
principias:
I -diversidade das expressões culturais;
11 -universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
111- fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV- cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das politicas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI -complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VIl - transversalidade das pollticas culturais;
VIII -autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX- transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI -descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
§ 2' Constitui a estrutura qo Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da
Federação:
I - órgãos gestores da cultura;
11 - conselhos de política cultural;
111 - conferências de cultura;
IV- comissões intergestores;
V - planos de cultura;
VI - sistemas de financiamento à cultura;
VIl -sistemas de infonnações e indicadores culturais;
VIII -programas de fonnação na área da cultura; e
(
IX- sistemas setoriais de cultura.
§ 3" Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem
como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou polílicas setoriais de
governo.
§ 4" Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarão seus respectivos ,
sistemas de cultura em leis próprias."
Art. 2" Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, em 29 de novembro de 2012.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MARCO MAIA
Presidente
Deputada ROSE DE FREITAS
1' Vice-Presidente
Deputado EDUARDO DA FONTE
2' Vice-Presidente
Deputado EDUARDO GOMES
1" Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
3" Secretário
Deputado JÚLIO DELGADO
4° Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 30.11.2012
Mesa do
Senado
Federal
Senador
JOSÉ
SARNEY
Presidente
Senador
WALDEMIR
MOKA
2° VicePresidente
Senador
CfCERO
LUCENA
1"
Secretário
Senador
JOÃO
VICENTE
CLAUDINO
3'
Secretário
Senador
CIRO
NOGUEIRA
4'
Secretário
(
Prefeitura :Jvlunicipa{ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.373, DE 29 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato
Branco, seus pnnc1p1os, objetivos, estrutura,
organização, gestão, interrelações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1" Esta lei regula no Município de Pato Branco e em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal
de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLiTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2" A polltica municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explícita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos
os munlcipes e define pressupostos que fundamentam as pollticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, com a participação da
sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3" A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exerclcio, no âmbito do
Municlpio de Pato Branco.
Art. 4" A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e
para a promoção da paz no Municlpio de Pato Branco.
Art. s• É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar pollticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover
a valorização do patrimônio cultural material. e imaterial do Município de Pato Branco e estabelecer
condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6" Cabe ao Poder Público do Municlpio de Pato Branco planejar e
implementar políticas públicas para:
(
Prefeitura :Municipa[ de Pato (}3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direilo de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
11 - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
111 - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
controle social;
V- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VIl - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o
IX- estruturar e regulamentar a economia da cullura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI -intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos intercullurais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7° A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que posslvel, desenvolver parcerias e
buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. o• A potilica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais pollticas públicas, em especial com as pollticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e
segurança pública.
Art. 9• Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios,
que vão da liberdade polltica, econômica e social às oportunidades~ individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos,
conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO 11
Dos Direitos Culturais
Art. 1 O. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
11- o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre parlicipação nas decisões de polltica cultural.
111- o direito autoral;
IV- o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO 111
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura- simbólica, cidadã e econômica- como fundamento da polltica municipal de cultura.
SEÇÃO I
(
Prefeitura !Jvlunicipa{ de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Municlpio de Pato Branco. abrangendo
lodos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,
conforme o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas,
rituais e identidades.
Art. 14. A polltica cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades. os
grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO 11
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das politicas culturais, posto que a cidadania plena só
pode ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufrulda por todos os cidadãos do
Municipio de Pato Branco.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estimulo à
criação artlstica, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da
expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação
de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoÇão e proteção do patrimônio
cultural do municlpio, de promoção e proteção das culturas indigenas, populares e afro-brasileiras
e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos
sociais, étnicos e de gênero, conforme preconizam os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artlslico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de polltica cultural
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como,
da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Prefeitura 9vtunicipa[ de Pato illranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO 111
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cullura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de
oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e
promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artlsticas e múltiplas expressões cullurais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
11 - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
111 - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cullural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que consliluem a identidade e a
diversidade cullural do municlpio, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As politicas de fomento à cullura devem ser implementadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das pollticas públicas de fomento à cultura no Municipio de
Pato Branco deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores cullurais
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando
o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TITULO tt
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Principias
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de pollticas públicas, bem como de informação e
formação na área cullural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental
com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cullura - SMC fundamenta-se na politica
municipal de cullura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira - União, Estados, Municlpios e Distrito Federal - com suas respectivas
politicas e instituições culturais e a sociedade civil.
(
Prefeitura :Jvlunicipa( de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar
a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas
relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
11 - universalização do acesso aos bens e serviços cullurais;
111 -fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens cullurais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes
na área cullural;
desenvolvidas;
cultura.
V- integração e interação na execução das politicas, programas, projetos e ações
VI - complementaridade nos papéis dos agentes cullurais;
Vil - lransversalidade das pollticas culturais;
VIII -autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX -transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
CAPÍTULO 11
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC lem como objetivo formular e
implantar pollticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade
civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e
econômico - com pleno exerclcio dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no
âmbito do Municlpio.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura- SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das pollticas e
dos recursos públicos na área cultural;
11 - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
111 - articular e implementar politicas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponfveis;
V- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das politicas
públicas de cullura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cullura- SMC.
VI - .estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão
e de promoção da cultura.
CAPÍTULO 111
Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cullura- SMC:
(
Prefeitura :Jvlunicipa[ de Pato illranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SMEC.
11 - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
b) Conselho Municipal de Polilica Cultural- CMPC;
c) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
111 -Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
IV- Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural- SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura- SMBLLL;
d) outros que venham a ser consliluldos.
Parágrafo (mico. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou polilicas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da
ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO 11
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura- SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se conslilui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura- SMC.
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura- PMC, executando as polllicas e as ações culturais definidas;
11 - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Municipio,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a
sua estrutura e atuação;
111 - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Municlpio, considerando a cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artisticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Municlpio;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação
e os acervos artísticos, cullurais e históricos de interesse do Municfpio;
VIl - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
VIII -promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX- assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
- SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens cullurais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas
de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Municipio;
Prefeitura :Jvtunicipa[ de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cullura para implementar
políticas especificas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas Internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Polllica Cultural -
CMPC e dos Fóruns de Cullura do Municlpio;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cullura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII -exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cullura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cullura - SMC;
11 - promover a integração do Municlpio ao Sistema Nacional de Cullura - SNC e
ao Sistema Estadual de Cullura - SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
111 - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cullural- CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão lntergestores Tripartite - ClT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Polltica Cullural -
CNPC e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cullural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cullura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo
Conselho Municipal de Polltica Cullural- CMPC;
VI -colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cullura - SNC e do
Sistema Estadual de Cultura - SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VIl - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais
da cullura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cullura - SNC, com o Governo
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da
Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão
das pollticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cullura - CMC.
SEÇÃO 111
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 37, Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do
Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Polltica Cullural - CMPC;
li -Conferência Municipal de Cullura- CMC;
Do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC
(
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 38. O Conselho Municipal de Polllica Cultural - CMPC, órgão colegiado
consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com
composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
§ 1' O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2' Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos
respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual perlodo.
§ 3' A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as
dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua
composição.
§ 4' A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural
- CMPC deve contemplar a representação do Municlpio de Pato Branco, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura - SMEC e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do
Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 39. O Conselho Municipal de Polltica Cultural será constituído por 20 (vinte)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I - 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, através dos seguintes
órgãos:
a) Departamento de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
e) Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
f) Departamento de Comunicação;
g) Procuradoria Jurldica;
h) Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento;
i) Secretaria de Meio Ambiente;
j) Secretaria de Saúde.
11-10 (dez) representantes da Sociedade Civil;
a) Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco;
b) Institutos e Associações Culturais;
c) Centros de Tradição Gaúcha- CTG's;
d) Clubes Sociais e Fundações Culturais;
e) Academias e Instituições Culturais;
f) Entidades estudantis e de juventude;
g) Entidades de moradores do campo;
h) Representante de Artes Cênicas;
i) Representante de Dança;
j) Representante de Artes Visuais.
§ 1 • Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme
Regimento Interno.
(
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Prefeitura ?rtunicipa[ de Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente. poderá
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Municlpio;
§4° O Presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC é detentor
de voto de Minerva.
Art. 40. O Conselho Municipal de. Política Cultural - CMPC é constiluido pelas
seguintes instâncias: ·
I - Plenário;
11 -Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
111 -Colegiados Setoriais;
IV- Comissões Temáticas;
V- Grupos de Trabalho;
VI- Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura - PMC;
11 - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
111 - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão
lntergestores Tripartite - ClT e na Comissão lntergestores Bipartite - CIB, devidamente
aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Polltica Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V- definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos
culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas politicas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
VIl - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação
na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos
para a gestão das políticas culturais;
XII -acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Municlpio de Pato Branco para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Polltica
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações nãogovernamentais e o setor empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
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ESTADO DO PARANÁ
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XVI - delegar às diferentes inslâncias componentes do Conselho Municipal de
Politica Cultural- CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
CMPC.
XVII -aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XVIII -estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Politica CulturalArt. 42. Compete ao Conselho de Integração de Politicas Públicas de Cultura -
CIPOC promover a articulação das politicas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal,
para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 43. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidias ao Plenário do
Conselho Municipal de Polllica Cultural - CMPC para a definição de politicas, diretrizes e
estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 44. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos
de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsidias para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a
formulação e o acompanhamento de politicas culturais especificas para os respeclivos segmentos
culturais e territórios.
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com
as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais -
para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura- SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura- CMC
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura- CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultwal no
município e propor diretrizes para a formulação de politicas públicas de Cultura, que comporão o
Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1° É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cullura - CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura- PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2° Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Poillica
Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar
de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3° A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências
Setoriais e Territoriais.
§ 4° A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura -
CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
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Dos Instrumentos de Gestão
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cullura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
11- Sistema Municipal de Financiamento à Cu/lura - SMFC;
111 -Sistema Municipal de Informações e Indicadores Cu/lurais- SMIIC;
IV- Programa Municipal de Formação na Área da Cultura- PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cullura -
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento. inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura- PMC
Art. 49. O Plano Municipal de Cu/lura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Politica
Municipal de Cullura na perspectiva do Sistema Municipal de Cullura - SMC.
Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cullura - PMC e dos Planos Setoriais
de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cullura -
SMEC e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal
de Cu/lura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Polltica
Cu/lural- CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I. diagnóstico do desenvolvimento da cullura;
11. diretrizes e prioridades;
111. objetivos gerais e especificas;
IV. estratégias, metas e ações;
V. prazos de execução;
VI. resu/lados e impactos esperados;
VIl. recursos materiais, humanos e financeiros disponlveis e necessários;
VIII. mecanismos e fontes de financiamento; e
IX. indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituldo
pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Municipio de Pato
Branco, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Municlpio de Pato Branco:
I - Orçamento Público do Municipio, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
11- Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
111 - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica; e
IV- outros que venham a ser criados.
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ESTADO DO PARANÁ
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Do Fundo Municipal de Cultura- FMC
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo
de financiamento das políticas públicas de cultura no municlpio, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Pato Branco.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura
- FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura- FMC:
I. dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municlpio de Pato Branco e
seus créditos adicionais;
li. transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
111. contribuições de mantenedores;
IV. produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de
outros eventos artisticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V. doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI. subvenções e auxilias de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
Vil. reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII. retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados
em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura
- FMC;
IX. resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
X. empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI. saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura- SMFC;
XII. devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura- SMFC;
XIII. saldos de exercfcios anteriores; e
XIV. outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará
projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I. não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção
pública; e
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Prefeitura 1v1 unicipa[ de Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
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11. reembolsáveis, destinados ao estimulo da atividade produtiva das empresas de natureza
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1° Nos casos previstos no inciso li do caput, a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura - SMEC definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os
prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2° Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados,
na forma que dispuser o regulamento.
§ 3° A taxa de administração a que se refere o § 1° não poderá ser superior a três
por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4° Para o financiamento de que trata o inciso 11, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mfnimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 56. Os custos referentes á gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluidas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos,
não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente
por ato da CMPC.
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas juridicas de direito público e de direito privado, com
ou sem fins lucrativos.
§ 1° Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cullura- CMIC.
§ 2° Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis,
para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3° Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por
entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze
por cento de seu custo total.
Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal
de Cultura - FMC com recursos de pessoas juridicas de direito público ou de direito privado. com
fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cullura.
§ 1° O aporte dos recursos das pessoas juridicas de direito público ou de direito
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2° A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos
específicos.
Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura -
FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, de composição paritária
entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
(
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Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constitulda por
16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes.
§ 1• Os 8 (oito) membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SMEC.
§ 2° Os 8 (oito) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme
regulamento previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC.
Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura -
CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as
diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Politica Cultural -
CMPC.
Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
social:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e
11 -adequação orçamentária;
111 -viabilidade de execução; e
IV- capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC desenvolver
o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar
informações e estatlsticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construidos a partir de dados coletados pelo Municlpio.
§ 1• O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos,
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e
estará disponlvel ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e
Indicadores Culturais.
§ · 2° O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais- SNIIC.
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem
como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura,
que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das politicas públicas de cultura e
das polllicas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal
de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
11 - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais. para a construção de modelos de economia
e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito
do Município;
Prefeitura 1vlunicipa( de Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
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111 - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das pollticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse
campo.
Do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura- PROMFAC
Art. 67. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar,
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC,
em articulação com os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo
como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura,
responsáveis pela formulação e implementação das pollticas públicas de cultura, no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 68, O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC
deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em polltica cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais
oferecidos à população;
11 -a formação nas áreas técnicas e artisticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 69. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constitui dos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 70. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I -Sistema Municipal de Patrimônio Cultural- SMPC;
11 -Sistema Municipal de Museus- SMM;
111 - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV- outros que venham a ser constituídos.
Art. 71, As pollticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas
da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 72. Os Sistemas Municipais Setoriais constitufdos e os que venham a ser
criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de
governo forem sendo instituídos.
Art. 73. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de
Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos ·
Sistemas Setoriais.
Art. 74. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação
da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 75. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados
e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais
devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas
definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO 111
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 76. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 77. O financiamento das politicas públicas de cultura, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, far-se-á com os recursos do Municlpio, do Estado e da União, além dos
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 78. O Municlpio deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cullura.
§ 1' Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual
e/ou Municipal de Cultura;
lt - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio
de seleção pública.
§ 2' A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 79. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição
total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do
investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mlnimo para cada
segmento/território.
CAPÍTULO 11
Da Gestão Financeira
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Art. 80. Os recursos financeiros da Cullura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cullura e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC.
§ 1• Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cullura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2• A Secretaria Municipal de Cullura acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 81. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Paragrafo único. O Municlpio deverá zelar e contribuir para que sejam adotados
pelo Sistema Nacional de Cullura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência
de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros especlficos da área cullural, considerando as diversidades
regionais.
Art. 82. O Município deverá assegurar a condição mtn1ma para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva
instituição e funcionamento dos componentes mlnimos do Sistema Municipal de Cultura e a
alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
CAPÍTULO 111
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 83. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cullura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da polltica de cullura com a disponibilidade de
recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de
recursos.
Paragrafo único. O Plano Municipal de Cullura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e na Lei Orçamentária Anual- LOA.
Art. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 85. O Município de Pato Branco deverá se integrar ao Sistema Nacional de
Cultura- SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 86. Sem prejulzo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas
nesta lei.
(
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Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de julho de 2014.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 208/2016
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Raffael Cantu (PCdoB) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo dispor sobre a apresentação de artistas de rua
nos logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Nas justificativas aduz que o projeto visa fomentar a difusão da cultura no
Município, atendendo-se premissas do ordenamento constitucional que possibilitou
implementar o Sistema Nacional de Cultura, bem como do próprio ordenamento municipal,
especialmente ao Sistema Municipal de Cultura instituído pela Lei n° 4.373/2014.
Aduz, ainda, que embora aprovado o Plano Municipal de Cultura para o
decênio de 2015/2024, o Executivo não implementou ainda políticas capazes de promover
a dita inclusão cultural preconizada pelo Plano.
São as concisas justificativas. Passa-se à análise jurídica da proposição.
O constituinte de 1988 trouxe uma Seção (parte de um Capítulo)
específica que trata de cultura, o que torna ainda mais importante o tema quando da
discussão das políticas públicas de Estado. Neste sentido, reza o art. 215, caput
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.
Tendo em vista que a redação posta pelo constituinte originário não surgiu
o devido efeito esperado, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n°
48/2005, incluiu o §3°, ao art. 215, com a seguinte redação:
Art. 215 [ ... ]
§3° A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual,
visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do
poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional n°
48. de 2005)
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I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído oela
Emenda Constitucional n° 48, de 2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda
Constitucional no 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda
Constitucional no 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda
Constitucional no 48, de 2005)
A lei que regulamentou o §3°, do art. 215, da CF é a Lei Federal n°
12.343, de 2 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura - PNC.
Por derradeiro, com a finalidade de direcionar e organizar as políticas
ligadas à cultura no país, o legislador constituinte derivado editou a Emenda Constitucional
no 71/2012, acrescentando o art. 216-A à Constituição Federal, com o seguinte teor:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo
de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a
sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social
e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 71, de 2012)
§ 1 o O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de
cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e
rege-se pelos seguintes princípios: Incluído pela Emenda Constitucional n°
71. de 2012
I - diversidade das expressões culturais; Incluído pela Emenda
Constitucional n° 71, de 2012
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; Incluído pela
Emenda Constitucional n° 71, de 2012
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UI - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais; Incluído pela Emenda Constitucional no 71, de 2012
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de
2012
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; Incluído pela
Emenda Constitucional no 71. de 2012
VII - transversalidade das políticas culturais; Incluído pela Emenda
Constitucional n° 71. de 2012
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
IX - transparência e compartilhamento das informações; Incluído pela
Emenda Constitucional no 71. de 2012
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura. Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
§ 20 Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas
esferas da Federação: Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
I - órgãos gestores da cultura; Incluído pela Emenda Constitucional no 71.
de 2012
II - conselhos de política cultural; Incluído pela Emenda Constitucional n°
71. de 2012
III - conferências de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de
2012 \
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IV - comissões intergestores; Incluído pela Emenda Constitucional no 71.
de 2012
V- planos de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional no 71, de 2012
VI - sistemas de financiamento à cultura; Incluído pela Emenda
Constitucional n° 71. de 2012
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Incluído pela
Emenda Constitucional no 71. de 2012
VIII - programas de formação na área da cultura; e Incluído pela Emenda
Constitucional n° 71. de 2012
IX - sistemas setoriais de cultura. Incluído pela Emenda Constitucional n°
71. de 2012
§ 30 Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de
Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou
políticas setoriais de governo. Incluído pela Emenda Constitucional n° 71.
de 2012
§ 40 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
respectivos sistemas de cultura em leis próprias. Incluído pela
Emenda Constitucional no 71. de 2012
Vê-se que o mandamento constitucional determinou ao Município a
organização dos respectivos sistemas de cultura por meio de leis próprias.
Neste sentido, fora editada no âmbito municipal a Lei n° 4.373, de 29 de
julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultural, que, em seu art. 10, li,
"b" e "c", assim dispõem:
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: [ ... ]
II- o direito à participação na vida cultural, compreendendo: [ ... ]
b) livre acesso;
c) livre difusão
Do mesmo Diploma Legal, prescreve o art. 17:
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Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à
cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Ademais, ao elaborar o Sistema Nacional de Cultura - em dezembro/2011
- a Ministra da Cultura à época, Ana de Hollanda, sintetizou de forma didática o que vem
a ser o Sistema de Cultura:
À semelhança de outros sistemas de políticas públicas, o SNC é uma
articulação entre Estado e sociedade que pretende dar organicidade,
racionalidade e estabilidade às políticas públicas culturais - definidas como
políticas de Estado. A finalidade principal é garantir a todos os
brasileiros o efetivo exercício de seus direitos culturais.
-
Tal definição aplica-se perfeitamente como embasamento jurídico, social e
político para a aprovação deste projeto de lei.
Contudo, antes da deliberação, recomenda-se o envio da presente
proposição à Secretaria de Educação e Cultural, através de seu Departamento de Cultura,
manifeste-se quanto ao mérito, mormente quanto à viabilidade técnica e operacional do
mesmo.
Com as informações advindas do departamento responsável do Executivo,
o projeto estará apto para discussão e deliberação em Plenário.
Lucia
Procura
P o Branco, 1° de dezembro de 2016.
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Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
I ~~~~.· •• fl~~d&~~@~
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estndo do Parnoâ
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data /.Z1 JJ J:lo{6
Assinalora ---;::-:7lhlil==~ CAMARAMUNJCIPA?-6Um BRANCO
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através da
Secretaria de Educação e Cultura, manifeste-se quanto ao mérito,
mormente quanto à viabilidade técnica e operacional do Projeto de Lei
n•208/2016.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, membro da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer
que seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de
Educação e Cultura, manifeste-se quanto ao mérito, mormente quanto à
viabilidade técnica e operacional do Projeto de Lei n•208/2016 (Dispõe sobre a
apresentação de artistas de ruas nos logradouros públicos no Município de
Pato Branco) de autoria do Vereador Raf{ael Cantu -PC do B, que está em
tramitação na casa para emitir parecer ao projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2016.
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco , Paraná
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MUNIC[PIO DE .;:f .• ,:,, S'". ,,
PATO BRANCO
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Oficio n• 02/2017/APM Pato Branco, 2 de janeiro de 201~. l' ~. f~
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Senhor Presidente, .l- ti
"' ~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício n• 496, de 1 :f5
de dezembro de 2016:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações referentes à reclamação que o Senhor Armindo Regert fez através do
telefone n• 156 - Fala Cidadão -, sobre obra realizada na Rua Tapir, defronte ao n•
1.865. Justificamos este pedido, conforme solicitação do Senhor Armindo, o qual
relatou que fez reclamações junto ao 156 e várias ligações a Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos. Diante disso solicitamos que nos informem sobre os
procedimentos adotados quando á sua reclamação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a inclusão da Rua Caetano Munhoz da Rocha no Programa
Asfalto nos Bairros, bem como, que sejam construídas faixas elevadas nas Ruas
Salgado Filho e Xingu. Justificamos este pedido, conforme solicitação dos moradores
que informam que na Rua Xingu, em frente ao n• 936, a lombada ficou rebaixada após
a colocação de camada asfállica, e os motoristas dos veículos não reduzem a
velocidade. Quanto a Rua Salgado Filho, defronte ao n• 275, Bairro Pinheiros, a noite a
via vira pista de corrida dos jovens que saem do Clube Pinheiros nos dias de eventos e
durante os finais de semana, e a faixa elevada seria uma prevenção a acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que seja aplicado o reajuste do
Auxilio Alimentação, e que o mesmo seja retroativo de acordo com a Lei n• 3.226, de 4
de setembro de 2009, que fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos
servidores públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e
período de atualização. Justificamos este pedido, conforme solicitação do Sindicato
dos Servidores Municipais, cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela·. Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. I
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO ' •
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
)
Rua Caramuru, ~71 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ,."'c-'_~<Q Fone/Fax (46) 3:220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 1 ;
I
t\
MUNIC[PIO DE
:PATO BRANCO :. ESTADO DO PARANÁ
'
GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que através do departamento
competente, seja feito estudo de viabilidade para que o banheiro público da Praça
Presidente Vargas tenha acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida. Justificamos este pedido·, pois conforme visita in loco feita
pelo vereador proponente, percebeu-se que o banheiro público da Praça não possui
acesso para cadeirantes, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e
solicitamos que o pedido seja atendido, conforme consta da Lei Federal n• 10.098, de
19 de dezembro de 2000.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que através do departamento
competente analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua
Martins Afonso, em frente ao número 205, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido uma
vez que a medida fará com que os condutores andem em velocidade reduzida,
facilitando o tráfego de pedestres e proporcionando maior segurança.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
com urgência: documentos solicitados através do Oficio n• 477/2016, relatados no item
2 (em anexo); documentos comprobatórios da utilização dos critérios estabelecidos no
artigo 76 do Código Tributário Municipal, para elaboração da Planta Genérica de
valores do município. Justificamos o pedido tendo em vista a premente necessidade do
parecer pelos membros da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei
Complementar n" 4/2016, Mensagem n" 84/2016, que atualiza a Planta Genérica de
Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações
para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exerclcio de 2017, altera o Anexo VIl da Lei
Complementar n• 37, de 16 de dezembro de 2009, uma vez que o referido projeto é de
grande relevância para o municlpio.
Resposta efetuada através do Ofício n" 105/2016/APM, de 13 de dezembro de 2016.
7. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Educação e Cultura), manifeste-se quanto ao mérito, mormente em relação à
viabilidade técnica e operacional do Projeto de Lei n• 208/2016, de autoria do vereador
Raffael Cantu - PC do B, que dispõe sobre a apresentação de artistas de ruas nos
logradouros públicos no Município de Pato Branco, o qual que está em tramitação nesta
Casa de Leis.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgéncia a inclusão no Programa Asfalto nos Bairros, dos
serviços de nova lama asfáltica em toda a extensão da Rua Jaciretã, Bairro Parzianello,
até em frente da nova residência que está sendo construída no final da Rua, atendendo
solicitação dos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó
Tesser- PDT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicitando enviar a
esta Casa de Leis, informações sobre o Déficit de Obrigações Financeiras, apresentado
no fim do Exercício de 2012, conforme documento anexo. Justificamos este pedido
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'~~;f ',iJjll' "'"
~·-~
•
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO I
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
'
solicitando a fundamentação e legitimação do item 3 - DEFICIT TEMPORÁRIO DAS
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS NO FIM DO EXERC[CIO DE 2012 (documento anexo)
que alega que o fato foi sanado com o ingresso de receitas e referia-se a valores
oriundos de convênios com a municipalidade.
Resposta efetuada através do Ofício no 105/2016/APM, de 13 de dezembro de
2016.
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó
Tesser - PDT, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando enviar a
esta Casa de Leis, cópia das Atas onde constam os fatores e critérios técnicos para se
chegar ao valor venal dos imóveis, que esteja em conformidade com o art. 76 do Código
Tributário Municipal. Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer quanto
ao Projeto de Lei Complementar no 04/2016, Mensagem n° 84/2016, que atualiza a
Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos
terrenos e edificações para. efeito de cobrança do IPTU e ITBI no Exercício de 2017,
altera o Anexo VIl da Lei Complementar n• 37, de 16 de dezembro de 2009, pois o
Decreto foi publicado em data posterior ao protocolo do presente Projeto de Lei
Complementar em tramitação nesta Casa de Leis.
Resposta efetuada através do Ofício n° 105/2016/APM, de 13 de dezembro de
2016.
Respeitosamente,
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~ I PATO BRANCO
Settelcllla de EdúcaçAo t Cultura
PARECER N" 04/20 16
O vereador Laurindo Cesa, MEMBRO DA Comissão de. Justiça e Redação, encaminhou a esta Secretaria,
cópia do Projeto de Lei n" 208/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu, que dispõe sobre a a apresentação
de artistas de rua uos logradouros públicos no Munic!pio de Pato Branco, solicitando um parecer.
Consultando o dicionário, constata-se que LOGRADOURO é sinônimo de: jardim, parque, passeio, praça, rua.
Assim sendo, a Lei estaria permitindo que os artistas se apresentassem em qualquer lugar público e, de acordo
com o artigo 4" do projeto de lei, sem depender de prévia autorização dos órgãos públicos municipais.
Julgamos temerário essa liberdade de apresentação sem prévia autorização, assim generalizada.Julgmnos que
deva haver alguma regulamentação .dos espaços a serem utilizados pelos artistas, para sua apresentação.
Também, porque poderão comercializar os produtos vinculados às apresentações, conforme prevê o parágrafo
único do artigo J". Do jeito como está a proposta, qualquer artista pode chagar à cidade e se apresentar até nos
passeios, de qualquer rua, em qualquer lugar ...
Cumpre ressaltar, ainda, as considerações feitas por Eliane Gauze, Diretora do Departamento de Cultura,
conforme seguem:
O item II do 2º (entrada em estabelecimentos públicos e
privados) não é claro, na minha opinião.
j
Creio que a LM é ótima, pois, é necessário uma lei para os
artistas de rú'a. Como vai ser regulamentada, a procedência dos
artistas, autorização de alguém, são i tens que não contém no
projeto e, creio, de extrema necessidade.
Isso posto, julgamos necessário uma melhor redação da Lei, para que venha a contribuir com os artistas de
rua, sem gerar conslrangimentos para ninguém.
Pato Branco, 19 de Dezembro de 20 l6Q;_.·__ . , (\ Í)
11
_
\ ~\- -- (~.J)t)-l./~ · '~I í Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educaçí\o e Cultura- Portaria n" 04/20 l3
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Dranco/PR- Rua Caramuru, 271- 85.501-064- Pato Pranco- Paraná- (46) 3220 -l555-
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
(
Oficio no 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), selam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propostçoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Cãmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlbola, 491 ·Fone: (46) 3272·1500 • 85501,262 ·Paio Bronco· Param\
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mal/: leglslalivo@camarapalobranco.com.br
(
Assunto: Oficio n• 03/2017/CMPB
De: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@yahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, I to Oliveira
<vereadoritooliveira@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@qmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <guilherme@fadep.br>
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <qean.legislativopb@gmail.com>
Olá! Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Silvaria
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http://antispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunira.tesser@gmail.com>
Data: 16 de janeiro de 2017 14:11
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@qmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores. E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n• 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio n• 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozanel
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
1°/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 208/2016
Autor: Raffael Ganiu - PCdoB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco.
RELATÓRIO i ~ O projeto em questão, de autoria do Ex-Vereador, Raffael Cantu - PCdoB, visa obt§r ª
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de Lei no 208/2016, que dispéíf
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de Pato Branc&': ' 17.
~
~i ANÁLISE ~ ;13 I
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de ampliar o~~
direitos culturais, mediante a utilização dos espaços públicos abertos, como forma de incentiva~
a difusão artfstica e cultural no municfpio de Pato Branco. · ~
Conforme justificativa, o Sistema Municipal de Cultura- SMC (Lei n° 4.373/2014)~
assegura em seu artigo 17 "o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos,
promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de.
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais."
É necessário salientar que o referido projeto faz jus ao exposto no artigo 17, pois traz
em seu bojo o estímulo às manifestações culturais, ampliando o acesso de todos à diversidade
cultural existente em nosso pais.
Quanto à recomendação efetuada pelo Setor Jurídico desta Casa de Leis, foi enviado
requerimento à Secretaria de Educação e Cultura, no final do ano de 2016, solicitando
manifestação quanto ao mérito do projeto, principalmente no que tange à viabilidade técnica e
operacional. A resposta da Secretária de Educação e Cultura, Sra. Helof Aparecida De Carli e
da Diretora do Departamento de Cultura, Sra, Eliane Gauze, mediante Parece 4/2016 (fl.34),
Rua Ararigbóia, 491
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f8'~JtHni(}(Aa/d&/?a/~/~'indtfJt1/ ,
Estado do Pnmná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
limita-se à regulamentação do projeto, a qual é determinada pelo Poder Executivo, sem
contudo rejeitar a referida proposição legislativa.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
Moaci
José Gil
M
n Feitosa da S lva
bro- Relator
~ CO>uto...:o..
RodrlQo J~-;é Correia - PSC
Membro
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 208/2016
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de lei nº 208, de 16 de novembro de 2016 -
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco,
O Projeto em análise visa promover as manifestações culturais nos
espaços públicos abertos no Município de Pato Branco, expandindo assim os;r ~
direitos culturais e incentivando a difusão artística e cultural em Pato Branco. R
~ ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ ~
referido Projeto de lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Porém, tendo como base o Art. so da Constituição Da República.t â
Federativa Do Brasil, inciso XVI - todos podem reunir-se pacificamente, semf !
armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, li! ;g
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo~~
local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, ~.-
apresentamos Emenda que modifica o art. 4° do Projeto de Lei. ~
, s
Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEl à tramitação do presente
Projeto de Lei.
Ronalce Moacir Da I ~avanb PP
Membro - Relator
/J';U/V
Vil mar Maccari- PDT
Membro
Rua Arartbóla, 491 Fone: {46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte
Emenda ao Projeto de Lei nº 208/2016, de 16 de novembro de 2016 - Dispõe
sobre a apresentação de . artistas de rua nos logradouros públicos no
Município de Pato Branco.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Dala f1, 03' lo(}
Assinatura lAr
CÂMARA ,,!U/JIC!PAL Ü 8RAf,'CO
~~ §:§
Modifica a redação do art. 4º que passará a vigorar com o seguinte teor:;~ e-,~
Art. 4•, As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de :<\
prévia autorização dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitaSÍ, ~ à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apena~ !
exigido prévio aviso à autoridade competente para que não frustrem~ ;g
outro evento anteriormente programado para o mesmo local. ~S·~
Nestes Termos, ~
Pede Deferimento.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2017.
I
Ronalce Moacir Da I 1avan - PP
Membro- Relator
7
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
e .:L .
.. ' ~~vllanid~~~/ry~~ '
--·
7
Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 15h e 30min, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a assessora
parlamentar Afine Monike Barão para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas Públicas, Fabricio Preis de.Meiio abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
dando abertura aos trabalhos desta Comissão no ano de 2017. De acordo com o que foi
explanado sobre o Projeto de lei N2 123/2016, referente à criação de estacionamento de
bicicletas em locais aberto, seguindo orientação do Jurídico da Casa, os vereadores
apresentarão requerimento na próxima sessão solicitando o parecer do COPLAN (Conselho de
Planejamento Urbano) para depois deliberaram novamente sobre o projeto. O Projeto de lei
N2 99/2016 que trata da obrigação do munidpio em fornecer medicamentos aos pacientes
que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares foi discutido e será
posteriormente emitido o parecer. Quanto aos Projetos de Lei N2 109/2016, sobre o
embarque e o desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano durante o período
noturno e dá outras providências, N2 208/2016, que fala sobre a apresentação de artistas de
rua nos logradouros públicos no Munidpio de Pato Branco e N2 150/2016, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco, os vereadores deliberaram e depois de
discutidas as matérias, foram assinados os pareceres dos mesmos, os quais seguem para
discussão em plenário. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Ronake Moad• e.van
Mem 6
~Ir!~ ri
'Membro
Rua Araribóia,.491 Fone: (46) 3272-1500 65501-262
1/6~ Aline Monike Barão
Assessora Parlamentar
Pato Branco. Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2016
Os menbros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analizar o Projeto de lei n° 208/2016 que dispõe sobre a apresentação de
artistas de rua nos logradouros publicas do Município de Pato Branco.
Depois de analizado os membros entenderam que, o objeto tratado não se
enquadra nos quesitos de análise desta comissão, que segundo o Art. 63 do
Regimento Interno desta Casa de Leis deve deliberar sobre:
Art. 63. Compete à comissão de Orçamento e Finanças,
alen do estabelecido no artigo 40 da Lei Orgânica
Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na
Câmara, referente a:
1- Plano plurianual:
11- Diretrizes orçamentárias;
111- Proposta orçamentária;
IV- Matéria tributária;
V- Abertura de créditos;
VI- Empréstimos;
VIl- Matérias que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Municfpio;
VIII- Matérias que acarretem responsabilidade para o
erário municipal ou interessem ao crédito e ao
patrimônio público municipal;
IX- Proposições que fixem ou aumentem a
remuneração dos servidores,
X- Proposições que fixem ou atualizem o subsidio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores;
XI- Balancetes mensais do Legislativo e do executivo
Municipal;
XII- Prestação de contas do Município e parecer
prévio do tribunal de contas.
Desta forma, por entendermos que o mesmo não onera a Municipalidade
emitimos PARECER FAVORÁVEL, para tramitação do referido projeto.
É o parecer , Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017
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Pato Branco Paraná
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Marco Antonio A
Pres1
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PSD
Pato Branco Paraná
AO
' ~ PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o
apoio dos nobres pares para aprovação da seguinte emenda ao Projeto de Lei
n° 208/2016:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta aonde couber artigo ao
vigorar com o seguinte redação:
APROVADO
Data to ,(i)J 6.P/'JAssinatura O-'
CÂMARA ~!.iJtJICIP;qgATO BRANCO
Projeto de Lei n° 208/2016, passando a
"Art. ... O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação."
Sala das Sessões, 14 de março de 2017.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 208/2016
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos no Municfpio de Pato Branco.
Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos espaços
públicos abertos, tais como praças, anfiteatros e vias.
Art. 2° O uso dos espaços de que trata o art. 1° desta Lei fica condicionado à
observância dos seguintes requisitos:
I -gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
11 - permissão da livre fluência do transito, da passagem e da circulação de
pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
111 - inexistência de patrocfnio privado que as caracterize como um evento de
marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à
cultura;
IV - obedecer aos parâmetros e o nfvel máximo de ruídos em decibéis
estabelecidos em Lei;
V- ter início após as 8h (oito horas) e serem concluldos até às 22h (vinte e duas
horas);
VI - não utilizar equipamentos sonoros com intensidade superior a 70 dB
(setenta decibéis).
Art. 3° Para efeitos desta lei consideram-se atividades culturais de artistas de
rua: o teatro, a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as estátuas
vivas; artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do
malabarismo, dos saltos mortais no chão ou em trapézios; artes visuais de qualquer natureza;
espetáculo ou apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou instrumental; literatura,
poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e repentistas; recital, declamação ou
cantada de texto.
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber
doação espontânea em troca de bens culturais duráveis, vinculados às apresentações do(s)
artista(s) ou grupos.
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de prévia
autorização dos órgãos públicos municipais e não está sujeitas à cobrança de quaisquer
tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente para
que não frustrem outro evento anteriormente programado para o mesmo local.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PcdoB.
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~" _ ...
;
MUNIC[PIO DE "I PATO BRANCO
.. ESTADO DO PARANÁ GABlNEU DO PREFEITO
~('f o - Ofício n° 23/2017/ACR Pato Branco, 1 O de abril de 2017. õ' ~
~ ~
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Senhoria cópia dos Processos Legislativos referente aos
Projetos:
• PROJETO DE LEI N° 150/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão "Educação para o Trânsito~ no conteúdo transversal nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva;
• PROJETO DE LEI N° 208/2016, que dispõe sobre a apresentação de artistas
de rua nos logradouros públicos no Municlpio de Pato Branco, de autoria do Vereador
Raffael Cantu.
Respeitosamente,
MA ~.
ERNANDES DE CARVALHO
As e Captação de Recursos
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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,,~~H'l'W MUNICfPIO DE
' PATO BRANCO .
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
~tty R ~ g.
Pato Branco, 12 de abril de 2017. 0 ~
!il ~ Offcio n° 27120171ACR
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--.
~
~
Senhor Presidente, ;
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n°
20812016, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no
Municlpio de Pato Branco
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Fi\
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN.4. GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 208/2016
Através do Projeto de Lei n° 208/2016, de autoria do Vereador Raffael Cantu, o
Legislativo dispõe sobre a apresentação de artistas de Rua nos Logradouros Públicos
no Municfpio de Pato Branco.
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
Embora possa se reconhecer o nobre propósito que embasaram a aprovação do
presente Projeto de Lei, este deve ser vetado integralmente, sendo que a negativa
de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica que a seguir se expõe:
A propositura visa regulamentar a atividade dos artistas de rua nos "espaços
públicos abertos, tais como praças, anfiteatros e vias".
As áreas comuns como parques e praça, são locais "Públicos", ou seja, para
todos, porém, é, portanto, um espaço de circulação onde passam centenas de pessoas
todos os dias, sendo que, a apresentação de artistas nesses locais poderia trazer
conflito entre o direito e o interesse público do bem estar social da população.
Com relação às vias públicas, o presente Projeto encontra conflito com às regras
de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).O trânsito em condições
seguras é um direito de todos e dever dos Órgãos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Trânsito (artigo 1°, §2° do CTB), dentre os quais se inclui os
Órgãos e Entidades dos Municípios (art. 7°,111, do CTB), que por isso devem também
observância às regras estatuídas pelo CTB.
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHA GABINETE DO PREFEITO
Nesse sentido, à atenção do condutor deve ser toda direcionada para o trânsito,
daí porque o art. 81 do CTB é expresso em vedar a colocação de luzes, publicidade,
inscrições, vegetação e mobiliários que possam geral confusão, interferir na visibilidade
da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. Isso se aplica também às
apresentações artísticas nas vias, cruzamentos e sinais públicos pelo mesmo
fundamento.
Além disso, haveria a incompatibilidade da Lei Municipal com a Lei Federal, na
medida em que o artigo 254 do CTB proíbe expressamente que os pedestres andem
ou permaneçam nas pistas de rolamento ou fora da faixa própria, exceto pra cruzá-la,
cominando inclusive multa para quem transitar pelas ruas com finalidade que não seja
atravessar para o outro lado. Logo havendo proibição de Lei federal, não poderia a Lei
Municipal permitir o trânsito de pedestre, seja para apresentação de atividades culturais
seja para comercialização de produtos, sob pena de violação da Lei Federal. Frise-se
ainda, que interferências em cruzamentos e semáforos para práticas artísticas causaria
complicação significativa das vias de circulação da cidade, provocando grande prejuízo
a número indeterminável de pessoas. Em resumo, o prejuízo social da medida será
muito maior do que o fim social buscado pelo Projeto.
O artigo 4° do referido Projeto, ainda propõe que "as manifestações independem de
prévia autorização dos Órgãos Públicos Municipais e não está sujeita à cobrança de quaisquer
tributos ou preços públicos". Em uma análise do presente artigo, se denota que está se
dando tratamento diferenciado a uma classe em detrimento de outras, o que vedado
pela Constituição Federal, além da clara renúncia de receita que há no Projeto,
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, Lei Complementar n° 101/2000,
em seu art. 14, § 1°, a renúncia de receitas "compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado.
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MUNICfPIO DE
' PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais orientações exaradas
no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de · na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO N° 7, DE 16 DE MAIO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n°
208/2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n° 208/2016, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Municfpio de
Pato Branco, Paraná.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de maio de 2017.
Carlin
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n" 394/2017
Pato Branco, 16 de maio de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo n" 7, de 16 de maio de 2017,
que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n" 208/2016, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de Pato
Branco, Paraná.
Respeitosamente.
Excelentíssirno Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinh
Rua Arariboia. 491 . Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: YNN-/.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I • ~~~~/?~IBUYU'fr Estado do Paraná
LEI N° 4.966, DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos no Municfpio de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do§ s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos
espaços públicos abertos, tais como praças, anfiteatros e vias.
Art. 2° O uso dos espaços de que trata o art. 1 o desta Lei fica condicionado à
observância dos seguintes requisitos:
I -gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
11 - permissão da livre fluência do transito, da passagem e da circulação de
pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
111 - inexistência de patrocínio privado que as caracterize como um evento de
marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à
cultura;
IV - obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruídos em decibéis
estabelecidos em Lei;
V- ter inicio após as 8h (oito horas) e serem concluídos até às 22h (vinte e
duas horas);
VI - não utilizar equipamentos sonoros com intensidade superior a 70 dB
(setenta decibéis).
Art. 3° Para efeitos desta lei consideram-se atividades culturais de artistas de
rua: o teatro, a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as
estátuas vivas; artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do
malabarismo, dos saltos mortais no chão ou em trapézios; artes visuais de qualquer
natureza; espetáculo ou apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou instrumental;
literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e repentistas; recital,
declamação ou cantada de texto.
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista
receber doação espontânea em troca de bens culturais duráveis, vinculados ás
apresentações do(s) artista(s) ou grupos.
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de prévia
autorização dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitas à cobrança de quaisquer
tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
para que não frustrem outro evento anteriormente programado para o mesmo local.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PcdoB.
de 2017.
Carlinho
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fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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AVISOS DE UaTAç.A.O COPEL Dl~BUIÇÁO Bolsa famflla P""' o ano d~ 2017. ~ W UJNICiF>Io oe cl..EVEl..ANoiA CONCORRíNClA COPll SGDl702&m017 O Conulho Municipal de Sa6d~- CMS de Bom SU«$$0 do Sol, Estado do
Obfeto: e1CCUçill de ... rn.;os de ~da" limp<"m o:k fal:u de servidão no sisle· Parao!, no uso do su..,. •<<ibuiçôel que lhe são conferida.s pola lei n° 181/99 PORTARIA N'. 263t2017
ma ok dishi:Julçio Je energia elétrka, s.>b rcgirroe de cmpreito<.Lt por p~o unU- c corl!Jdcnndo a dcli~nçio do Con<elho na reuni lo do dia 12 de m•lo de SI..UAk [)eggla Cclnis$;\o Pari Ela~ do filMo P.6Jní:,pal de Salda da
2017. SecreWia t.lnapal6e SaU&!; rio de uniohde <k serviço- US. Área de abran~ncia: DMskl de Eucuçio de Mo- Rf.SOlVt ADEidiR JOSE G51ER, Pl'=leilo ~de O..,.el;\rdia, Eslado do ParaM. no m:rl<~ &. Pato BlõiKO- VMTPTO. Loto OI: ~ipeem O.cpiminho.I.Me 02: u.o r1as ~ ~lhe sao çonfen6a9 p!ll' a..; equipe em Palmos. Valor US.: RS 22,1~ Quantidaok .J.. US lote OI: 12.0::0. Quan-- ArL I'· Ap<onro Pio no de Açio l~le<selorial do Programa Boln Famnla • RESOlVE:
lidaJe de US lur.e 01: J2.0!1l V.Jor Lui...J d~ lkd.ilçkr: R$ 533..5~ .\b.:rtllnl.<b; I' DI' para o •no del017 do Munidpio de Bem Suc..._.o do Sut M. I'· Fiea ~a COIT'Iss3o para elal:tJf~ do PlaniJ ~de SaJ6e
tn\dopes:: l~hOO do dia 28 d< junho de 20i7, na Divido Admln!Jlraliva O<sle,ll A<L l' ·Esta resoluçio en<ra em vlgorn• doU de ,;uo publicaçãa. da Secretaria lob1idpol de Sa06e:
Zenilde NOOo Na«:izo - Chd<r de Oepar1am!!nlo -
Rua Vit6ri;, .,~ 105, c.tscav.I-PR.. lklir•J:. do l:'..dilill ern ......_capd.com. Jnfor- Bom Sue~ do Sul, 21 de maio del0J7. RG;U46.Xl7..fi
maç~ (45) 3210-2090- J::nndro J::olu•rdo Precblak. lut:ilna lolaria Zcuenon - Enrenr&ra ~ da .Atenç4o
Pr.::sldenle do Con••lho Municipal de Sarlde Bü:a-RG: 9.586.706-5
Etnaruelle Se<pa sr..lscrridl- EnrermSa Coordenadora da
CONSELHO MUNICIPAL DJ::ASSIST~CIA SOCIAL 'Agi.tnc:ia E~-RG:S029:ll-12
cJ.uAAA N\JIIIai'Al. DE P~TO ~!LUCO- EST.ltlO 110 PJJlUÚ. J~ 0a1 Bosço -Coo<detlado!a NSF -RG: 94&!.339-6
BOM SUCESSO DO SUl. Gisele Reisdoeder Gaina- c.-detladora da Siolde Bucal- lEIII'UU,DeiiDEIIIAIDIIE'WI1 RESOLUÇÁO CMAS0712017 RG:64J7439t-7
[li<.pOftolteo~p<<~clo~oclo""',..... Sô.mub: Olspi'oc Mhr~ ~prnnçfo di> Plano d~ açãn ln!w<elo<ial d.n Progra- Kat~ l..aueM DaDa Casta-~- RG: 5.735XI1-9
~ FIVdelerl Sanlo!i Senhor- Ge*!ra f'Obk.a- RG: 7.632.380-9 pi>koo ... l!.ri::IJoiodo !'.lo~- ma &In Farnll!a para. o ano de 2017. M 2' • Esta porWii eolril em vigor Nl data da wa pul::ieação. revogadas aa
OP<e-odJ.C ...... ollunloip.oi'doP-BI-.E-HPoron.i,ooo-o O Cons-elho municipal de A.s.sin!nd• Social - CMAS de Bom Succsoo da dis~emCOIIln!lia.
do tf"do :ut19o U, dol .. Ort"*" Nlriolpll, _,....,..,f41Sk"""" pob-. i lol Sul, Esudn do Parani, no UlO de 60"-S atríbuições qoelhe do cnnf01ldu f" la """"'"' DO PREFEITO MJN!CFJ\1... oe~ ESTADO 00
~Nunldpoln'l,doldo-dotl«,~aooguk!lolol: PAJWIA B.ll9 OE MAJO DE. 2017. UI n• IOSI/199S c considerando a ddi~raçlo do Conselho na <wnlio do AOEI8R JOSI:. GHEtlER.
Art. I' f'am pomilidoo lliii'H~o aJonio do arli::l:oo do""' ""'~ dil22 d~maiodel017. Pl'ef~u.ri::ipal ~--talo-P"OÇOI,....,_O .. L RESOLVE
M2'0uoodooe-<loq,.oohlao&ll.l'do511hllii:o-.l Ar1 I'- Aprovar o Plano de.Aç;l.o lntenetcrial do Programo Bolsa hmilia • OECRETON'.ID2/2017
Dsfl6e sobre Q o:::tliçao e ~~ de rrernbros do canité rmdcipal de oboioMno:illlot ,.,._, ~ PBFpara o ano de 1017 do Municlplo de Bom Sue uso do Sul ~ pela redução da mortaidade matema. infantil e feia! e da oulraã
1-grilkldodo p;n ... .,._ .. ~·<IH90<• "'f*Ün<•o; An. 2• • Eo.l.o r••oluçio enl<a em vigor na d11a de sua pub\lca~;\a. pwló!nc:ias..
1-,.......>kdahloaA!w::iodolnnliD.dopoo-odaci"~dopo&olreO. Bom Suc~so do Sul,l2 de Molo de lll17. O PREFEITO loi.JNCI>AI... OE ClEVEt...'HJIA. oo uso de~ RI~ ie9!JIS bomamoo-•ooo~•plbl<::loO<rpM<\oo; Andrdo bndl• prMilesnaart.4l.~da~l4ri::ipat;
11 - N-.&l!ncio do _....... pivado qu: 11 candooizo _.. ""' .-., <lo Cor>slde!ando q.oe a p.....ençio e "reduçio da l.bLaldade t.lalema, lnf<Wil e fetal ~..,.~...,..porloio.....q..l.o-...tO<rw.r.l<li!-~..a.o; Prc.dd~nle do Con•~lho Munidpd de Aoobt!odD. SodJl &ao de·~ pa<a a S8IJde PUI:ica; N-obt4e<er-~OGnMolml.rm.<loiiiÔiolom~o~ ~o Programa lae P•~ ~em ~12; e P<>1iria em \.oi; 65Q/2QI1 de 0511012011, R=oolu;AoSESAr.• 24&'2012, M..f". X; V-kf Dl::m tp1o ul!h !oh"'""•) o....,. cancWdoo olol ~11211(\IWIIe o<M•"""•~
ld-lllo-....,__..,._~·i'Od'l(o-
""""""'......,.. ... .,. __ 00 __
Consldelando o p9Cl:l pelai~ da lolortaiclade Uaboma e Neonal.al. lM,çado
- ODII..I.K>IIi"""""'<Z>flU.IWI. ..... em 08 de ma~ço da 2004 pdo ~ da Saúdo • Pcrtaria 145!112011 de o:ma.uo"'~"'-P>J,..H 24.0612011 ""· M. • .ln.l'~--..,-.........-.,coA....,~..-,<len.oo:;o " =.'".....:;".:.: ........... Cor&<lerando a PalMia Ms.rGM 1.25el2004 de 28 de Junho de 2004 que lll'llilul o l<olro, oclooça. o "'I'O"i'o.oW::Io<o; ,,.,..~,.........,_ idloM!oo ..W...o.;..o;"""• ~u.nun-..u Cooilê ~de Pre-«!'!Çio doótitolnlon!J e fetal;
., ____ -·etnll""".otn.!Qelldol""""""~·""'~·--.......... _ T---.-... .. ...-,_,...,._ .. .._...........,""' ___ ....... Conilde<an<b a Porla<la GN 1.1 !912008 de 05 6e JIJrM de 2008""" 1eg.Jamenta a na<Mo...,.,.taplzio>o;tJiol..._<li!~-·n:•spelkojoov"P'•wrUç;~oodo,..;.olo:a, --.. ~ ... --. .._ .. _ .. ,.,. ................. ,. ... 'Agiãnde. de 6tms Malemas; - ... ~.-... i1mmonlal; ·-.. poooi:o. clouiooo ~ J>OO•il de-~ ~tNpollliwo;rtcilol~OII<a<tododoi0>\0.
---- Car&dera<>i;l o Pado pelEI SaUde 2008 -~ do sus • p:rtari!l 30:l.I3Y
--·----•.-.. c.-................ ...-_.,. __ ... _~ ... ~ em22 de feve.el<o de 2008 e reg<.Jamenlada pela p:<tatia 69S.Giol de
~,;.w.,.Don~Qo~ou-.loil~oo-r-~ --·-.. ~-_,-.................... r •• _, .. m-·-· 30 de março de 2006;
·--oomlr<>coelobonoaohlr.oioollrivoio,~ll'fi'O~Ido(o)~)ou ........... 10- ..... -• ......... - ..... -,. Cotlslderar.do que o Corrit! de lrH~ do Õblo fela1.1nlar.bl e~ é 1.0na
- .,._,..-., ___ __ tei«ante ~na """'f'feer<S~ elas ~as de OO!It!ÕN:ia dos 6btos, ,..... ________ ,_.. ... _,,..... ___ que ldemlfio:a fatores de t1seo e dehe p:likas de saolde drig'das a sua fed.>j:io;
.ln. 4' Ao -·~· """'"" elo que I".U Ula loi ioiSopon-. elo P'MI ---·--...... __ ... ,..._.._ .. ___ Cotl&l6erôtdo a Resdução n' 139tn009""' seu Artigo 11 d>Consell!o federa/de _,~-~pitío:Do~·-·.uo ........ ~~·-~-... _,,..., ...................... _B ___ MeddnaeParecer n18 de 19:89 cloCfU, DECRETA: p""""jdoico6.l<MoljiCIIO•ellgilop<M>....,~oolariloclo~,...""'~,_..., _ ................... _ .. ,.,, __ M.t" • Fiea lnsttu'ó:l o COif'it.! "-ric:ipal ~de motiíz~ pela red.Jçâa da .,.,.,.,.__......,,... ......... -. lliOIIaldade matema.lnfanli' e reta~ oin:uiado A ~ lb'icipal de Saüdi!.
(now<UJciu,oarior~cloloclo"""~
.ln.li'EJZot.o!Wil...........,_polo_~~ .... pruo6e90 -- M 2' ·OCorritê ~ c:arrposto pdos ~~
- • Pl'~ do Corrilê .lb!kipat Emanuelle Sema ~!I-CPF.
064.129.249-0S; Art.6'EJZot..ol-.-· .. -"" .... ~rovotoc~o••·~
·-· • Darie!Anlo:riclleoz-lolédoo~- CPF:037.oo5..&59-34;
-- • Lldona Uaria Zazenon- Er.ter!lll'ira • CPF:053.945.439-76;
Eo.l:lt..ol4do:oUoriodoVon:oo!orR>IL>ol~-l'<doa. -lida 6atbosa C«a:mi- T!!aica de Enrermagem • CPF: 400.814..279-72;
• o..melli de lira -fsrmacêufca • CPF:Q;&3ilt.9S9-02;
~ 6ol'l•oi!letll• 6:1 Clrnon u...n;;;poj<lof'liiO lhneo. oml!~ maio do 2017. -Ceres Martn T;ojara -NMca- CPf:272.967.448-98;
• V<ifrirLIQ:Chiochela-SecieUrio lob'!lcipaldeSaüde • CPF:Iõ1.681.369-~
C-Ar<loftlo~z:zo • ..l.laf.ara SiJ!re Belo-Assklenle Sod.al- CPf:972.931.<189-68. Preoide<ll! 1·~- ~· M 3' - ConslibJem ~ do ~ Uurlápal de Mol::az3çkl pela Rect.JçAo
da Uor\aklada Felaf, lrladl: e Uatemo;
I·~ periociçalro!nl a _,.wa dos lltiQ UslelliOS, Wanlis e felai:!r
~ ·-- no S$ll!ma de lnbmeç6es de t.brWdade;
i" 1- estirrUar a lntestigação de Ól::ilc$ Fetais. lrtanfis e lbl!!mos, ~ ~rios
" ·-~ ......... ~ polo Colrilê ~ da Saüde eklJ de a:aó:r ecm a
realióade e We!es&a local pefer~ com a partidpaçâo kW!gada de
p<.Dsslcnais da VtgiiAr:da E~ e da olrea de asslsl!rOa ' HUóe,
[j,~ - !:.~:t· uridades bólsicas de salde e ~lctes da élea riS8I&Iefdal da sead!ris de l!a)de;
IH • aN!isal os am.. Fe!Z.Infõlllis e Uatemos., a 1Im de adequar o ~ e
a cw~ da ôiS.'õislên:ia ~ saU::Ie de rreneira a pre.oetW no.'&S coorr&ld8s, QQnl
-o::- especial sler.ç:1o a geslar!le, a ~ e çondç6e$ ~ da lamA~ e da
" -IV • 1l'lk perlodo:arnenla as pMcipais causas obsetad!s no eskldo do otio e
das rneddaa reaizada:!l do lnlerv~ pana ·~da mortalidade Fetal, 1rúnli e
• " I~ r.3'15.>4 ....,...,co .... ,.,_ 00 ..... ..._ D:JUJODO tunu.TOH I'IWJ.oç.lo<E OU'IIÇQ< .. ~ .... ll V·~dvef~de~edwlgaçâodaiDtlf!tll.dadeFe(ai,Wonlile ·""""-"''11>1'' l.!alerno, a 1m de ~ os forfrtacb'es de pdl'6ç.as plticas. ln!.lilulç6es.
" "" ;".-=. " ~ m~ ~ coomu,,.......,_,LIIIIIlUS .. ~- ... Ellllll<l• .. , ... ~ de~e~ pn a~do proliema e !ni!iosde sduç:lo; llll>lti~L·I1 _.,__.. ......... ..,._.. .. ..._ ___ ............ -- VI - cfotl.lgw sislem!iicamenle os resLáados e as ~ bem $u;oecidas. com
--~-----.,__. ........... _..&>...-... - l!laboraçio de male.!ial esped&::o; -·o;,l, VIl· P'"OIJIQo'er e eH<n.lir s qu:oilceç:ao das lnl01rnaçôe9 sot:re ~coma •.. -· --. ~ do cobertura do S$lema de ~ e ~a dos regstros N M
...... ·-- -- Dedaraçio de Ól:ilr:L e reg'slros Oa eterw:in'oefllo oomo tambo!fn e sensr~ dos
-----.... -~ ..... profissicwlais de saüde "" correio pe~ ela$ p~ fichas de .-. .. ......, . ..--.,. .................. ·- - ... - • ..... .. """" 1·-~-· ·~ ~-=.tr~~~ VIl • o;.onsolldar perlcdcarneNe 0!1 dados de lrn~ para erMo ao~ _, ...... _.._............,_ __ '"""" " -:i·=:~ .... _.. ,_ ·-~ ·~~ IX· elal:tJf"' PfOjXI8la:s para a o::r.slruçâo de pficB9 lokri::ipais di'igida$ a r~
r~-· ~a. .. -.. dam::rlalidadef'elai,.Wanlilel.taler!N; ............. X· ~a a:ecuçao das rneddas p~oposlas;
IF-':"'_:· ·~" ~~~ M. ~·-Este Oeaela <!dril emvigc>' na clara de SISO~ 1~ as
~ ... ·-·-= --· OABIHETE
-~-DO PREFEITO NUNictPAL DE CLEVELJ.HDIA, ESTADO DO _ .......... W.11 .......... 10rl .., ... Tolllfo<o...., .. RfSI-..o!""-mll<oa .... ,,.~l PAR»JA, Elo~ U oe MAIO DE 2017 •
-- .................... 0 .... ,_ ADEUR JOSE GHEllER ............ Pltl.l.lunldpal
f&'dm/UCh~~d&fPa/u-~u-~ EStado do Paraná
Oficio n• 412/2017
Pato Branco, 23 de maio de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei n• 4.966, de 18 de maio de 2017, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Carlinho Antonio Polazzo, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no município de Pato
Branco, publicada na página Bl do Jomal Diário do Sudoeste edição n• 6893 de 23 de
maio de 2017.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho An-ce;~Y"I:"Olazzo
Presidente
Rua Arariboia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262- Pato Branco- Paraná
sile: WHW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 208/2016
RECEBIDO EM: 18 de novembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no
município de Pato Branco.
(Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos espaços públicos abertos,
tais como praças, anfiteatros e vias. consideram-se atividades culturais de artistas de rua o
teatro, a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as estátuas
vivas; artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do
malabarismo, dos saltos mortais no chão ou em trapézios; artes visuais de qualquer
natureza; espetáculo ou apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou instrumental;
literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e repentistas; recital,
declamação ou cantata de texto) Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2016.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de dezembro de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 1° de dezembro de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Sllverio- PROS
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de fevereiro de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de dezembro de 2016
RELATORA: Leunira Viga nó Tesser - PDT
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de fevereiro de
2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de março de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
15 de março de 2017- Retirado de pauta por questão de ordem de protocolo de emenda.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de março de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado
com emenda aditiva.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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-~ • Estado do Paraná
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 161, de 21 de março de 2017.
VETO INTEGRAL: Através do Oficio no 27/2017/ACR, de 12 de abril de 2017.
Decreto Legislativo n• 7, de 16 de maio de 2017- Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n•
208/2016.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6889, de 17
de maio de 2017.
Oficio n• 394, de 16 de maio de 2017, comunicando o Executivo.
PROMULGAÇÃO: Lei n• 4966, de 18 de maio de 2017- Promulgada pelo Presidente da
Câmara, Carlinho Antonio Polazzo.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6893 de 23
de maio de 2017.
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