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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Romulo Faggion - União
Brasil (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael
Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022, encaminhado pela Prefeita em Exercício, Angela Padoan, conforme Mensagem nº 133/2022, que institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de
Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato
Branco, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no
Município de Pato Branco, passando a integrar a estrutura organizacional da
Administração Direta do Município. Pato Branco, 22 de março de 2023
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