Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Romulo Faggion - União
Brasil (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael
Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022, encaminhado pela Prefeita em Exercício, Angela Padoan, conforme
Mensagem nº 133/2022, que institui a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4742, de 29 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, conforme segue:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 181/2022, que passa a vigorar com o
seguinte teor: “Art. 2º Fica acrescida a Seção XIII ao Capítulo III - Dos Órgãos da Estrutura
Específica, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, com o seguinte teor: “Capítulo III
Dos Órgãos da Estrutura Específica
..........................................................................................................................
.......................................................................................................................... Seção XIII
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
Art. 45-B. À Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres compete:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas voltados à mulher;
II - desenvolver e estimular a elaboração de diagnósticos sobre a situação
das mulheres no Município, formulando ações de forma articulada com as
demais secretarias municipais;
III - formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações
governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e
culturais para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e
participação na sociedade;
IV - desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de
violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos
programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
V - celebrar convênios com a União e o Estado, visando ampliar e melhorar
a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência
doméstica e/ou sexual;
VI - realizar parcerias com entidades privadas, visando promover projetos
voltados à implementação de planos, programas e projetos para as
mulheres;
VII - convocar e promover anualmente, em parceria com o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, a Conferência
Municipal de Políticas para as Mulheres;
VIII - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações da
Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres;
IX - administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às
mulheres que compõem sua estrutura organizacional;
X - articular e trabalhar de forma conveniada, cooperativa e integrada com
demais órgãos públicos e secretarias municipais, estaduais e federais, os
quais são corresponsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias;
XI - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros,
feiras e atividades afins, relacionadas à promoção e defesa dos direitos das
mulheres;
XII - elaborar e executar projetos voltados à capacitação profissional e
acadêmica das mulheres do Município;
XIII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área
de atuação.(NR)” Pato Branco, 22 de março de 2023.