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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Romulo Faggion - União
Brasil (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael
Celestrin - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais apresentam EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022, encaminhado
pela Prefeita em Exercício, Angela Padoan, conforme Mensagem nº 133/2022, que institui
a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, conforme
segue:
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 3º ao projeto de lei nº 181/2022, renumerando os artigos subsequentes. “Art. 3º O inciso III do art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016
passa a vigorar acrescido da Secretaria de Políticas para as Mulheres.” Pato Branco, 22 de março de 2023.
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