materia nº 18/2023

Ofício nº 227/2023/GP Pato Branco, 30 de março de 2023. 
Assunto: Material Complementar ao PL 30/2023 
Prezada Presidente 
Vimos através do presente encaminhar material complementar ao PL 30/2023 e colocar a 
equipe do Executivo Municipal a disposição para quaisquer esclarecimentos. 
 Sendo o que se apresenta para o momento e certo de vossa atenção, antecipamos 
agradecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Excelentíssima Senhora 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Presidente do Legislativo Municipal 
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA 
CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PARANÁ.
Autos nº 03236-51.2011.8.16.0131
ADIR PEDRO BORTOLINI e outros, originariamente
como Nu-proprietários e agora, como herdeiros de seus falecidos genitores (ASIR 
BORTOLINI e sua esposa ELVIRA PALOSCHI BORTOLINI- autores da presente ação), 
já qualificados nos autos da “Ação de Desapropriação Indireta Parcial por
Apossamento Administrativo cumulada com Indenização por Danos Materiais e 
Lucros Cessantes, com pedido de Tutela Antecipada” que neste Juízo promovem
contra o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, também qualificado, por seus 
procuradores infra-assinados vêm à presença de Vossa Excelência para informar e 
requerer o quanto segue:
1. Tendo as partes chegado a um consenso, 
devidamente ouvidos o Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Pato 
Branco, a Procuradoria do Município, o Chefe do Executivo Municipal, a Promotoria 
de Justiça e representantes do Poder Legislativo Municipal, todos empenhados em 
auxiliar nos trâmites legais para viabilidade da aprovação da conciliação e sua 
homologação, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar a proposta de 
ACORDO revisada, indicando as vantagens da conciliação para ambas as partes 
envolvidas, sobretudo, para o Município réu:
2. CONSIDERANDO que:
- Há interesse das partes na composição no presente feito;
- O Laudo da Perícia Técnica Judicial realizada nos autos
concluiu pela ocupação indevida pelo município demandado da área 
equivalente a 10.931,16m² de propriedade dos Autores (não incluída na área 
adquirida para fins do loteamento “Reserva Vila Militar”) representada pela 
Matrícula n° 7.473, do 1° Ofício de Registro Imobiliário (v. Laudo Pericial dos 
autos – mov. 79 e 92);
- Há grande probabilidade deste MM. Juízo, com base nas 
provas existentes nos autos e no Laudo Pericial, julgar pela procedência do 
pleito;
- As atuais e mais recentes conversações com o Chefe do 
Executivo Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento 
Urbano de Pato Branco e com a Procuradoria do Município;
- O tempo decorrido desde o ajuizamento da ação em 2011;
- Os autores da ação são, em sua maioria, pessoas idosas,
tendo os autores principais já falecido durante o trâmite processual;
- O entrave e impedimento da expansão do plano diretor e de 
urbanização no bairro onde se localiza a área de terra objeto da lide:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RG B67XD HCRPC 783AY
PROJUDI - Processo: 0003236-51.2011.8.16.0131 - Ref. mov. 446.1 - Assinado digitalmente por Fabio Adoniran Pagliosa
28/03/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
 
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_________________________________________________________________________ 2 ______________
• A realização da composição entre as partes se revela 
como a melhor forma de solução da lide, mais célere, menos custosa e, 
portanto, muito mais eficaz para todos os litigantes, razão pela qual as
partes, em conjunto, apresentam proposta de ACORDO nos seguintes 
termos:
A. DA SITUAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL:
- Laudo Pericial (mov. 79 e 92) concluindo pelo 
apossamento irregular pelo Município, de área de terra de propriedade dos 
autores dentro da Matrícula Imobiliária de nº 7.473, em área equivalente a 
10.931,16 m²;
- Perícia Técnica em iminência de ser realizada para aferição 
dos Lucros Cessantes, face à redução da área de plantio;
- Considerável chance de condenação do Município: no 
pagamento de indenização expropriatória da respectiva área; no pagamento dos
danos materiais por Lucros Cessantes pelos anos em que os autores não puderam
realizar as culturas agrícolas na respectiva área apossada; no pagamento dos
ônus de sucumbência (custas, honorários periciais e advocatícios).
B. VANTAGENS DA CONCILIAÇÃO PARA OS AUTORES
- Possibilidade de regularização da Matrícula do imóvel nº 
7.473, do 1° Ofício de Registro Imobiliário de Pato Branco, que atualmente indica 
área superior à área efetivamente existente;
- Possibilidade de divisão do imóvel entre os 
herdeiros/Autores;
- Parte dos Autores já possuem interesse na implantação de 
loteamento urbano e estão no aguardo da resolução desta demanda para que 
possam desenvolver as aprovações municipais e licenciamento ambiental 
inerentes;
- Utilização adequada da área, com a realização de plantio 
de culturas alimentícias, bem como, urbanização com investimento em 
infraestrutura para loteamento urbano para construção de habitações.
C. AS VANTAGENS PARA O MUNICÍPIO:
I) Garantia do atingimento do objetivo da finalidade social
da propriedade e do Plano Diretor do Município;
II) Possibilidade de extinção da demanda judicial sem
utilização de numerário e do orçamento públicos;
III) Desobstrução da expansão da urbanização planejada 
em direção ao Leste da cidade;
IV) A urbanização da referida área produzirá a redução da 
sobrecarga pluvial sobre os demais bairros da cidade, uma vez que, ao contrário 
da maioria dos bairros já urbanizados, integra bacia hidrográfica diversa daquela 
que se dirige para o centro da cidade, representando expressiva redução de 
investimentos do Município;
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PROJUDI - Processo: 0003236-51.2011.8.16.0131 - Ref. mov. 446.1 - Assinado digitalmente por Fabio Adoniran Pagliosa
28/03/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
 
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V) Possibilidade de pavimentação, regularização e obras 
afins no trecho do prolongamento da Rua Urbano Witmann (área expropriada 
indicada como “P2” no Laudo pericial);
VI) Viabilização da realização do projeto de loteamento de 
parte da propriedade imóvel objeto da lide e sua reclassificação como área 
urbana, o que resultará em benefício imediato para o Município, que passará, 
em curto prazo, a arrecadar IPTU, Taxa de Coleta e Lixo e Iluminação 
Pública sobre os lotes a serem comercializados;
VII) Investimento de recursos particulares na infraestrutura 
urbana, sem contraprestação equivalente por parte do Município.
D. TERMOS DO ACORDO:
Diante do acima exposto, as partes apresentam proposta 
de ACORDO nos seguintes termos:
CLÁUSULA 1ª. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO concorda com 
o teor do Laudo Pericial apresentado pelo Perito Judicial Sr. Jean-Pierr B. 
França (CREA-PR 92.464/D) nos Autos nº 03236-51.2011.8.16.0131, em 
trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco – PR, que concluiu pelo 
apossamento irregular pelo Município, de área de terra (P1, P2, P3 e P4) de 
propriedade dos autores dentro da Matrícula Imobiliária de nº 7.473, 
equivalente a 10.931,16 m² (dez mil, novecentos e trinta e um metros e 
dezesseis centímetros quadrados).
CLÁUSULA 2ª. O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, em
substituição à obrigação de indenizar os proprietários pela respectiva 
irregularidade cometida, obriga-se a conceder crédito, a título de ÁREA DE 
RESERVA INSTITUCIONAL ANTECIPADA, dentro da área originária 
representada pela Matrícula Imobiliária nº 7.473, do 1º Ofício,
equivalente à área de 10.931,16 m² (dez mil, novecentos e trinta e um 
metros e dezesseis centímetros quadrados).
CLÁUSULA 3ª. As partes estabelecem que o crédito equivalente 
à área de 10.931,16m² poderá ser utilizado pelos autores, em futuras 
compensações de áreas de reserva previstas em lei ou em projeto de
Loteamento, até o limite da área ora reconhecida.
§1º. A utilização do referido crédito, sob pena de renúncia tácita,
deverá ocorrer dentro do limite temporal de 02 (dois) anos, contados da data da 
publicação da lei municipal que autorizar a conciliação ou da data do trânsito em 
julgado da sentença judicial que homologar o presente acordo, prevalecendo em 
favor dos Autores aquela que ocorrer por último.
§2º. Referido crédito poderá ser utilizado pelos autores em conjunto
ou individualmente (no caso de ocorrerem fracionamentos/desmembramentos da 
área total originária da Matrícula n° 7.473), na proporção de 1/13 avos do total 
para cada um dos 13 (treze) herdeiros que figuram como autores na ação judicial, 
observados o limite máximo equivalente à referida área (total de 10.931,16 m²)
e o prazo máximo para sua utilização.
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PROJUDI - Processo: 0003236-51.2011.8.16.0131 - Ref. mov. 446.1 - Assinado digitalmente por Fabio Adoniran Pagliosa
28/03/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
 
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CLÁUSULA 4ª. Os AUTORES/Demandantes obrigam-se a dar 
quitação integral de sua cota na presente ação, renunciando aos demais
pedidos postulados na Exordial, em especial, o referente à indenização pela 
área ocupada pelo município e indicada no Laudo Pericial, e ainda, ao pedido 
de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, nada mais podendo
postular a esse título, em tempo algum.
CLÁUSULA 5ª. Caberá aos AUTORES o pagamento das custas e 
despesas processuais eventualmente pendentes ou remanescentes até a data 
de homologação do presente acordo, de forma proporcional, ou seja, 1/13
avos para cada herdeiro.
CLÁUSULA 6ª. Ficará a cargo de cada parte (Demandantes e 
Demandado) o pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos 
procuradores.
CLÁUSULA 7ª. Para que produza efeitos legais e perante
terceiros, as partes requerem a homologação judicial dos termos do
presente Acordo e a posterior extinção do processo de Autos nº 03236-
51.2011.8.16.0131.
CLÁUSULA 8ª. Para garantia da segurança jurídica e 
transparência do presente acordo, as partes já providenciaram o 
encaminhamento de Projeto de Lei junto à Câmara Municipal de Pato 
Branco (sito à Rua Arariboia, 491 - Centro, Pato Branco - PR, CEP 85.501-262), com 
consulta prévia à Promotoria de Justiça, pelo que requer se digne Vossa 
Excelência, se entender pertinente, determinar a intimação daquela Casa 
Legislativa, através de seu Excelentíssimo Presidente, bem como, da
representante do Ministério Público Estadual, para que apresentem 
manifestação acerca dos termos e do procedimento da conciliação proposta.
CLÁUSULA 9ª. O presente acordo, devidamente homologado por 
este MM. Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, deverá ser levado a registro 
perante o Oficial do 1° Registro Imobiliário de Pato Branco, para que averbe na 
Matrícula do imóvel nº 7.473, que a área de 10.931,16 m² (dez mil, 
novecentos e trinta e um metros e dezesseis centímetros quadrados) será 
destinada à RESERVA INSTITUCIONAL ANTECIPADA para fins de parcelamento 
de solo decorrente de implantação futura de empreendimentos na modalidade 
loteamento e/ou condomínio urbanos. 
§1º. Considerando que poderá haver retificação da área total do 
imóvel em questão, a metragem descrita na cláusula 8ª acima não será alterada.
§2º. Caberá aos AUTORES o pagamento das custas com tais 
registros/averbações.
CLÁUSULA 10. Os AUTORES se comprometem entre si a assinar 
os requerimentos, mapas, memoriais, ART’s e demais documentos necessários 
para que a fração do imóvel objeto de empreendimento imobiliário, seja 
individualizada mediante retificação e/ou desmembramento pela via 
administrativa perante o Registro Imobiliário competente.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RG B67XD HCRPC 783AY
PROJUDI - Processo: 0003236-51.2011.8.16.0131 - Ref. mov. 446.1 - Assinado digitalmente por Fabio Adoniran Pagliosa
28/03/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
 
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E por estarem assim, justos e conciliados, registram as partes, 
através de seus representantes judiciais, sua total anuência aos termos acima 
pactuados, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com a consequente 
extinção do processo com julgamento do mérito, desde logo dispensando o prazo 
recursal.
Pato Branco, 27 de março de 2023.
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Leonardo Inacio De Bortoli
Procurador Jurídico do Município
OAB/PR 95.005
 Victor Hugo Trennepohl Fábio Adoniran Pagliosa
 OAB/PR 33.985. OAB/PR 21.148.
 Advogado dos Autores Advogado dos Autores
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RG B67XD HCRPC 783AY
PROJUDI - Processo: 0003236-51.2011.8.16.0131 - Ref. mov. 446.1 - Assinado digitalmente por Fabio Adoniran Pagliosa
28/03/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO. Arq: Petição
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Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXJH N4B3W D5DC2 YDQRB
04/03/2015: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Laudo
PROJUDI - Processo: 0003236-51.2011.8.16.0131 - Ref. mov. 1.23 - Assinado digitalmente por Gabriella Ferreira e Silva
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04/03/2015: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Laudo
PROJUDI - Processo: 0003236-51.2011.8.16.0131 - Ref. mov. 1.23 - Assinado digitalmente por Gabriella Ferreira e Silva
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04/03/2015: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO. Arq: Laudo
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