materia nº 5/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 02/2023
EMENTA: Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o
Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras
providências. AUTOR: Robson Cantu - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de janeiro de 2023. RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa, o autor, descreve que o COMPATO exerce, atualmente,
importante papel junto ao Executivo Municipal e à comunidade, atuando ativamente nas
ações das Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, relativas ao controle de
infecções ou doenças infecciosas e bem-estar animal e de humanos. Com o exercício de suas atividades desde a sua criação em 2017, o COMPATO
sentiu a necessidade de atualizar a legislação que o criou, adequando o texto legal às
demandas atuais vivenciadas pelo Conselho. Assim, o presente Projeto de Lei contém as
modificações solicitadas pelo Conselho e, por conta disso, revoga a Lei Municipal nº 4.982/2017. A Minuta do Projeto de Lei foi elaborada pelo próprio Conselho, com o auxílio
do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA. Apesar de ser um órgão ligado ao Poder Executivo, o Conselho deve ser
representativo dos setores envolvidos e interessados na gestão ambiental do município. O
principal papel do Compato é envolver a sociedade civil na tomada de decisão da gestão
pública ambiental.
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III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei Nº 2/2023, e ao analisar o seu teor, fica
evidenciada a importância do papel do COMPATO junto ao Executivo Municipal e à
comunidade, sendo ressaltada inclusive sua atuação nas ações das Secretarias
Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, relativas ao controle de infecções ou doenças
infecciosas e bem-estar animal e de humanos. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação da matéria. Pato Branco, 27 de março de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestaram-se
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 02/2023. Pato Branco, 27 de março de 2023.